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Doc. ADM Direito 964.2368.2875.7081

1 - TJSP Embargos à execução. Locação de imóvel. Sentença de improcedência. Alegação de quitação da dívida exequenda. Embargado que indica existência de dívida anterior relativa a outra locação, esclarecendo as transferências bancárias realizadas pelo embargante. Embargante que não se desincumbe do ônus da prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente/embargado. Inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1768.4900

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor Público Municipal. Ilegitimidade passiva afastada. Incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional pecuniário e terço de férias. Impossibilidade. Verba de caráter transitório. Consectários legais e juros de mora nos termos do Tema 810 do STF. Insubsistência das razões recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1301.6500

3 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750/SC/STF (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação CPC, art. 1.040, II Julgamento do STF no RE 1.338.750/SC/STF (Tema 1177). Tese consolidada:"A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Modulação de efeitos. A fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efatuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de Janeiro de 2023.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4658.0000

4 - TJSP "RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. Rescisão de contrato de venda e compra. Condenação do fornecedor na restituição dos valores efetivamente recebidos do consumidor. Recurso procedente nessa parte. 2. Simples descumprimento contratual não se mostra com potencialidade de causar constrangimento ou grave lesão apta a ensejar indenização por dano moral. Recurso improvido nessa parte.»

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Doc. ADM Direito 261.0118.7684.0603

5 - TJSP Obrigação de fazer e danos morais. Conta mantida pela autora na rede social administrada pelo réu desativada por suposta violação aos termos de uso. Defesa e recurso absolutamente genéricos, que não indicam a conduta concretamente ilícita. Alegação genérica de que haveria ofensa a direitos da propriedade industrial de terceiros que não é suficiente para legitimar a conduta do réu. Necessidade Ementa: Obrigação de fazer e danos morais. Conta mantida pela autora na rede social administrada pelo réu desativada por suposta violação aos termos de uso. Defesa e recurso absolutamente genéricos, que não indicam a conduta concretamente ilícita. Alegação genérica de que haveria ofensa a direitos da propriedade industrial de terceiros que não é suficiente para legitimar a conduta do réu. Necessidade de se indicar de forma clara e específica quem seria o terceiro lesado e qual o direito de propriedade industrial violado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 412.1556.8857.4275

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 136.4733.1685.9483

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público. Professor - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (Lei 1018/2007) - Ilegitimidade do desconto previdenciário sobre as parcelas não mais incorporáveis aos vencimentos do servidor, sobretudo ante a inexistência de opção formal pela inclusão dessa verba na base de cálculo de futuro benefício previdenciário - Devida a restituição das contribuições descontadas - GRATIFICAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público. Professor - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (Lei 1018/2007) - Ilegitimidade do desconto previdenciário sobre as parcelas não mais incorporáveis aos vencimentos do servidor, sobretudo ante a inexistência de opção formal pela inclusão dessa verba na base de cálculo de futuro benefício previdenciário - Devida a restituição das contribuições descontadas - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Expressa disposição de incorporação para efeitos de aposentadoria, bem como previsão de incidência da contribuição previdenciária nos termos da LCE 1164/2012 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163, com repercussão geral reconhecida, já decidiu que toda remuneração/ganho habitual que tenha «repercussão em benefícios» deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária - Legitimidade do desconto durante a sua vigência - Recurso provido para afastar a condenação no que tange a restituição dos valores cobrados à título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI).

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Doc. ADM Direito 700.4123.4234.5106

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano material. Contrato de seguro. Sentença de parcial procedência, afastando o dano moral. APELAÇÃO manejada pela autora. EXAME: Descontos indevidos em conta bancária na qual a autora recebia benefício previdenciário que traduzem aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Sentença reformada para condenar a ré também ao pagamento de indenização por dano moral. Quantum arbitrado no valor de R$ 5.000,00. Precedentes. Ônus sucumbenciais exclusivamente da requerida. Desentranhamento das contrarrazões, ex vi dos arts. 76, §2º, e 112 do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 574.9594.1328.1143

9 - TJSP Recurso Inominado. Direito Tributário. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre TUST e TUSD. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Precedente vinculante fixado pelo C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo . 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Juízo de retratação para adequação à tese vinculante firmada. Perda de objeto do PUIL interposto. Sentença reformada para improcedência. Recurso provido em sede de Juízo de retratação

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Doc. ADM Direito 537.8705.1390.8313

10 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. Contrato de mandato que é personalíssimo. Ausência de representação válida. Extinção do feito acertada. Manutenção, ainda, da determinação de expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de que o caso seja melhor analisado. Condenação dos advogados ao pagamento das verbas da sucumbência. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Não é possível a condenação dos patronos da parte ao pagamento das custas, pois as eventuais faltas por ele cometidas devem ser apuradas em ação autônoma, se o caso. Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 293.6987.5517.3300

11 - TJSP Direito de vizinhança. Ação cominatória cumulada com indenizatória por danos materiais. Queda de galhos de árvore plantada em terreno vizinho ao condomínio apelado. A prova oral que a apelante pretendia produzir não seria capaz de alterar o desfecho da demanda. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e das obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. O conjunto probatório reunido nos autos demonstrou tanto a invasão do espaço aéreo do condomínio pelos galhos da árvore plantada no terreno de responsabilidade da apelante quanto os danos causados pela queda de parte dos galhos que não foram oportunamente podados pela apelante, que estava ciente dos riscos há anos. Estando comprovados os danos materiais causados pela queda dos galhos, a condenação da apelante ao pagamento da indenização era medida que se impunha. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares

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Doc. ADM Direito 654.5949.2765.7724

12 - TJSP APELAÇÃO. MONITÓRIA. DUPLICATAS PRESCRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. DUPLICATAS COM ACEITE E VENCIMENTO CERTO. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO QUE NÃO É CONDIÇÃO «SINE QUA NON» PARA A COBRANÇA DO DEVEDOR SACADO (LEI 5.474/1968, art. 13, §4º). TÍTULOS PRESCRITOS. PROVA ESCRITA DA OBRIGAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA CABÍVEL. PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). TÍTULOS COM VENCIMENTO PRÉ-ESTABELECIDO. MORA «EX RE» (ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO («DIES INTERPELLAT PRO HOMINE»). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 111.2774.3349.3290

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado que, neste caso, não ocorreu - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 794.9079.3835.3580

14 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora que é surpreendida com desconto mensal a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referente a contrato que alega desconhecer. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade do banco réu e de procedência em face da seguradora. Recursos da autora e da corré. Apelo da autora, pleiteando o reconhecimento da legitimidade da instituição bancária, condenação à repetição em dobro do valor descontado, majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. Recurso da ré pretendendo a improcedência ou a redução do valor da indenização. Legitimidade passiva reconhecida. Atuação conjunta das corrés que enseja a responsabilização solidária. Inteligência do art. 17, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados, mas não no valor pleiteado pela recorrente. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização devida, majorada para R$ 5.000,00. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Réus que não se desincumbiram do ônus da prova que a eles competia, em relação à contratação do seguro e à emissão da Apólice correspondente. Aplicação do CPC, art. 373, II. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do CPC, art. 85. ... ()

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Doc. ADM Direito 884.9325.4101.8737

15 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco credor - Pedido de alongamento da dívida em decorrência de frustação de produção de bovinos - Inteligência da Súmula 298 do C. 1STJ. - Conjunto probatório a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais necessários - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 125.0145.5954.2690

16 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor - Não contratação de cobertura securitária - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral porquanto os descontos foram realizados há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação - Insurgência do autor - Incidência do CDC, art. 27 - Prazo quinquenal - Hipótese de relação continuada, de trato sucessivo - Termo inicial - Data do último desconto relativo ao contrato impugnado na conta corrente do autor - Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 192.7597.6726.4507

17 - TJSP APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 938.3066.5506.6223

18 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi reconhecida a irregularidade da representação processual da autora. Constatação feita por oficial justiça. Consideração de que a autora foi abordada por terceira pessoa desconhecida em sua residência e informou que foi convencida a ajuizar ação de redução de juros em contratos de empréstimo, não tendo ela nenhum contato com a advogada que subscreveu a petição inicial. Ação proposta que tem como causa de pedir a negativa da contratação e descontos indevidos. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, 485, IV). Existência de sérios indícios do abuso do direito de litigar, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e 647/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". Ordem de expedição de ofícios à OAB mantida. Condenação da advogada que subscreveu a petição inicial ao pagamento dos encargos sucumbenciais, mantida. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV, preservado. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 461.1703.6267.8995

19 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado e reserva de margem consignada no benefício previdenciário do autor (RMC) - Validade do contrato - Autor não nega a contratação do mútuo (empréstimo consignado), mas questiona a contratação de cartão de crédito consignado - Vício de consentimento - Inocorrência - Existência de elementos nos autos que comprovam a contratação do cartão com pagamento do valor mínimo da fatura mensal mediante desconto direto no benefício previdenciário do autor - Documentação juntada que corresponde ao contrato cujos descontos são objeto da impugnação do autor - Prevalência da forma contratada pelas partes e obediência ao «pacta sunt servanda» - Descontos de operações de cartão de crédito em benefício previdenciário são admissíveis - Multa de 3% sobre o valor da causa - Manutenção da penalidade - Autor litigou alterando a verdade dos fatos - Manutenção da sentença de improcedência da ação - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 782.4183.5512.9114

20 - TJSP Acidente do Trabalho - Ação de conversão de benefício previdenciário em acidentário - Concessão dos benefícios nos anos de 2003 e 2004 - Ação proposta em 2022 - Prazo decadencial decenal (28.06.1997, Medida Provisória 1.523-9/1997) - Precedente do Colendo 1STJ - Reconhecimento da decadência do direito - Extinção do feito com julgamento de mérito (CPC, art. 487, II) - Sentença mantida. Nego provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 758.2734.0802.2871

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Propositura por adquirentes contra vendedora de imóvel - Alegação de vicio de construção - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que restou comprovada a existência de vicio de construção e os danos materiais e morais pleiteados - Descabimento - Residência modificada drasticamente pelo autor - Impossibilidade de se afirmar de forma incontroversa a existência de danos construtivo no imóvel - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 968.9493.7236.4138

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora improvido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()

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Doc. ADM Direito 322.9836.6989.9430

23 - TJSP APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO GRAU MÉDIO PARA O MÁXIMO. PANDEMIA DE COVID-19.

A majoração do adicional de insalubridade para seu grau máximo, de 40%, deve ser limitada ao período de 31 de março de 2020, data do 1º caso da COVID-19 confirmado no município de Teodoro Sampaio, a 22 de maio de 2022, com a entrada em vigor da Portaria GM/MS 913/2022, que determinou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), sendo de rigor a observância à análise feita em Laudo Pericial. O termo inicial do pagamento da diferença do valor do benefício é o do início do risco em grau máximo, dada a natureza declaratória, e não constitutiva, do Laudo Pericial. Sentença de procedência mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 402.9640.8304.8989

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021 e em dobro a partir desta data, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 702.6415.8735.3199

25 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE -

Comprovada a inobservância das normas gerais de trânsito por parte de ambos os envolvidos, deve-se reconhecer a hipótese de culpa concorrente - Impossibilidade de se acolher a tese de a conduta da ré ter sido a causa determinante do acidente quando o laudo pericial atesta que a posição irregular do automóvel não foi a causa do impacto - Sentença de improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 150.4810.4983.3605

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ - Sentença de extinção afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.9778.9200.1259

27 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.

Sentença de improcedência, em razão do não comparecimento da autora na data designada para exame pericial no IMESC. Carta de intimação entregue a terceiro, o que se mostra inadmissível. Necessidade de intimação pessoal da autora através da expedição de mandado. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes análogos deste E. TJSP. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. Impossibilidade de condenação da parte contrária ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na hipótese de anulação da sentença. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para no agendamento de avaliação médica. ... ()

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Doc. ADM Direito 948.6245.9060.2193

28 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação monitória. Embargos monitórios. Reconvenção. Sentença de rejeição dos embargos e improcedência da reconvenção. Insurgência da autora-embargada-reconvinda. ... ()

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Doc. ADM Direito 375.1603.5038.1917

29 - TJSP *Ação indenizatória, com tutela provisória em caráter antecedente com pedidos de obrigação de fazer, por falha na prestação de serviços decorrentes de indevida negativa de acesso a rede de distribuição de energia elétrica na modalidade minigeração distribuída (Usina Fotovoltaica UFV ORINDIUVA2) - Obrigação da distribuidora de disponibilizar ao consumidor, sempre que solicitado, os estudos que fundamentaram a alternativa escolhida no orçamento estimado ou no orçamento de conexão, em até 10 dias úteis, devendo indicar, em caso de inversão do fluxo de potência, estudos que viabilizem a conexão através da identificação de opções viáveis e de mínimo custo global, a fim de eliminar tal inversão - Inteligência da Lei 14.300/2022 e Resolução 1.000 da ANEEL - Requerida não disponibilizou estudos tampouco solução para viabilizar o direito de acesso da autora apelada à rede de minigeração distribuída, não apresentando nenhuma justificativa plausível para a negativa de solicitação - Inteligência do art. 73, §§1º e 2º e art. 78 da Resolução 1.000 da ANEEL - Condenação da ré para a apresentar todas as alternativas viáveis à conexão da minigeradora da autora em sua rede de distribuição de energia elétrica compatível com o critério do mínimo custo global, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 60 dias - Sentença mantida - Recurso negado. Danos materiais - Cabimento - Autora deixou de economizar o seu consumo mensal de energia elétrica, sendo impedida de compensar os créditos que poderiam ter sido gerados com a produção de energia pela sua unidade consumidora, em razão da falta de implementação da energia de microgeração distribuída, por inércia da ré apelante - Nexo de causalidade entre o ato ilícito e os prejuízos sofridos - Dano material devido na forma de lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença - Inteligência dos arts. 927, 944 e 402 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 250.0560.0389.4818

30 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança do seguro prestamista, determinando a restituição de valores de forma simples. Recurso de ambas as partes. Apelo da ré insistindo na regularidade da cobrança do seguro. Inconformismo injustificado. Seguro prestamista. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Dever de restituição dos valores. Apelo da parte autora pugnando pela devolução em dobro e majoração do valor dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Restituição dos valores cobrados indevidamente deve se dar de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Honorários advocatícios fixados a favor do advogado da parte autora que devem ser majorados para R$ 1.100,00, nos termos do art. 85, § 2º e 11º do CPC. Tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que não é aplicável ao presente caso, por não possuir caráter vinculativo e pelo valor nela fixado se demonstrar desproporcional. Sentença reformada apenas no que tange ao valor atribuído a título de honorários advocatícios em relação ao advogado da parte autora. Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 471.5023.2356.6435

31 - TJSP Preliminares. 1. Cerceamento de defesa. Não cabimento. O indeferimento da oitiva de testemunha se deu em decorrência da testemunha arrolada possuir interesse direto na demanda, visto que era o condutor da motocicleta envolvida no acidente, além de ser amigo íntimo da vítima, fatos que não podem ser concebidos, a fim de se evitar prejuízos à solução do litígio. 2. Alegação de parcialidade do juiz a quo no julgamento. Não cabimento. Julgamento baseado somente nas provas apresentadas e na dinâmica dos fatos. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência que reconheceu a culpa exclusiva do condutor da motocicleta. Insurgência da demandante. Alegação de culpa exclusiva do apelado. Não cabimento. Ausência de provas que possibilitem apontar de quem foi a culpa pelo acidente. Ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I não satisfeito. Sentença de improcedência mantida, com fundamento diverso. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 794.1482.3662.5495

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Ação de adjudicação compulsória em que os autores alegam ter adquirido um terreno por meio de contrato de compromisso de venda e compra em 1999. Os direitos sobre o imóvel foram divididos entre os cessionários, mas a escritura não foi realizada pela prefeitura, motivando a ação judicial. A sentença julgou improcedente por falta de prova de quitação do preço. Para adjudicação compulsória, é necessária a quitação do preço pelo comprador e a recusa do vendedor em outorgar a escritura. A prescrição da pretensão de cobrança não extingue a obrigação de pagamento, que se transforma em obrigação natural, não suprindo a necessidade de comprovação do pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 340.2143.3436.7851

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência visando ao fornecimento de tratamento oncológico com medicamentos não incorporados ao SUS. II. Questão em Discussão2. O tema em discussão consiste na análise da nulidade da sentença em razão da superveniência dos julgamentos dos Recursos Extraordinários Acórdão/STF e Acórdão/STF e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que estabelecem critérios para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir3. A sentença foi anulada ex officio devido a necessidade de adequação aos critérios estabelecidos pelo STF, que exigem a análise de requisitos específicos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS.4. A parte autora deve ter a oportunidade de emendar a petição inicial para atender aos novos requisitos, conforme o CPC, art. 321. IV. Tese e Dispositivo 5. Sentença anulada ex officio, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para emenda da petição inicial.Tese de julgamento: 1. Anulou-se a sentença em razão da necessidade de adequação aos critérios do STF - para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. 2. A parte autora deve ter a oportunidade de emendar a petição inicial. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 23, II; art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC/2015, art. 321. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 6. STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.234. TJSP, Apelação Cível 1000718-03.2024.8.26.0466; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1003785-53.2024.8.26.0602; Apelação Cível 1000776-42.2023.8.26.014... ()

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Doc. ADM Direito 590.7650.0455.6738

34 - TJSP APELAÇÃO.

Empréstimo bancário consignado. Alegação de incidência de juros superiores à Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Litigância predatória. Indeferimento da gratuidade de justiça. Sentença mantida com determinação. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 653.3470.5731.4832

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. IPVA. Alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Parcial procedência. Insurgência da embargante. Acolhimento parcial. Responsabilidade tributária pelo IPVA atribuída ao proprietário registrado, salvo comprovação de baixa do gravame ou transferência de propriedade antes do fato gerador, nos termos da Lei Estadual 13.296/2008. Parte dos gravames comprovadamente baixados em período anterior à competência exigida. Pretensão de afastar a responsabilidade solidária pelos débitos tributários, sob a alegação de que tais encargos devem ser imputados aos arrendatários e devedor fiduciante. Inviabilidade. Responsabilidade pelo pagamento do imposto que é do proprietário do bem. Inteligência dos arts. 5º, 6º, II, da Lei 13.296/2008, e artigos art. 121, parágrafo único, I, 123 e 124, II, do CTN. Responsabilidade que subsiste até a retirada do gravame. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 297.2991.1521.7433

36 - TJSP Apelações. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito de telefonia, c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Relação jurídica não comprovada. Débito inexigível. Negativação indevida. Danos morais configurados. 1. Ação de inexigibilidade de débito telefônico julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso de ambas as partes desacolhidos. 3. Contratação de plano telefônico não comprovada. Inexigibilidade do débito bem decretada. Negativação indevida. Cabível indenização por danos morais. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recursos da autora e da ré desprovidos. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 659.6769.3200.8535

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO -

Ausente interesse recursal - A parte autora não demonstrou pleno atendimento dos requisitos cumulativos estabelecidos no Tema 648, STJ, para requerer a exibição dos documentos em juízo - Pedido administrativo que não preenche os requisitos necessários para que o banco fornecesse o documento ao consumidor - Justiça gratuita - Concessão parcial - Embora seja possível a concessão parcial do benefício e os honorários do conciliador sejam módicos, os elementos presentes nos autos permitem concluir pela necessidade do benefício de forma integral - Sentença reformada nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 212.2130.0129.2353

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao apelante - Insurgência - Pessoa física - Apelante que aufere renda superior a 3 (três) salários mínimos - Presença de dívidas que não se confunde com ausência de patrimônio ou incapacidade financeira - Elementos dos autos que indica capacidade financeira para arcar com o valor do preparo da apelação - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 643.0432.1529.3854

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O PATRONO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 1.700,00. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 226.0877.2886.8832

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Parte a sequer informar a prova que pretende produzir nem justifica sua pertinência e relevância. Preliminar repelida. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. Hipótese em que o contrato foi firmado junto à Rio Piscinas, mas o instrumento continha timbre da Real Piscinas, bem como informava que essa era a empresa a prestar os serviços. Apesar disso, há inúmeras pessoas jurídicas com nome similar no ramo. Caso concreto em que não se tem vínculo entre as integrantes do polo passivo. Improcedência em relação às corrés Real Piscinas e Acessórios e Real Piscinas Itu mantida. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL INVERTIDA. DANO MORAL. Aquisição de piscina em 2020, não instalada. Ré que, por desorganização interna, não encontrou o pagamento e, mesmo quando o reconheceu, demorou excessivamente para cumprir a obrigação, quadro a justificar a rescisão do negócio por culpa exclusiva da ré apelante. Aplicação da multa contratual invertida, por equidade/analogia. Simetria necessária que decorre do indeclinável equilíbrio imposto por norma constitucional. Percentual de 10% que deve prevalecer, marcado pelas balizas da adstrição/congruência. Inviável devolução em dobro, ausente cobrança indevida. Art. 42, par. ún. CDC. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 772.2205.5122.5483

41 - TJSP EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Revisional. Preliminares da ré de ausência de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa. Afastadas. Taxa de juros aplicada que supera mais de três vezes à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Necessidade de adequação da taxa de juros à média do período, para contratos da mesma espécie. Abusividade constatada. Precedentes. Repetição do indébito devida. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Pretensão da autora ao afastamento da mora, em razão da abusividade constatada. Não conhecimento do recurso neste fragmento. Inovação recursal. Fixação dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Impossibilidade. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Valor da condenação que não é expressivo. Honorários devidos pela ré à autora arbitrados nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO da autora PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. RECURSO da ré DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 601.1730.8484.6995

42 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. I. 

Caso em Exame: Ação de Repetição de Indébitos movida por Lilian Cristine de Carvalho Moura contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando a inclusão de TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS em sua conta de luz. Sentença procedente às fls. 82/84. FESP interpôs apelação buscando reforma da sentença. Pedido de desistência e renúncia ao direito pela apelada, com concordância da FESP condicionada à fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: (i) A homologação da desistência e renúncia ao direito pela apelada e (ii) a fixação de honorários sucumbenciais em favor da FESP. III. Razões de Decidir: O princípio da causalidade, previsto no CPC, art. 90, determina que a parte que deu causa ao processo deve arcar com as despesas e honorários. IV. Dispositivo: Homologo a renúncia, julgando extinto o processo com resolução de mérito. Condeno a autora ao pagamento das despesas e custas processuais, além dos honorários sucumbenciais fixados em 12% do valor da causa atualizado... ()

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Doc. ADM Direito 591.9472.3997.5244

43 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Ação indenizatória por danos morais. Autor que alega ter seu veículo alienado em ação de busca e apreensão movida pela ré que depois foi extinta sem resolução de mérito. Ausência de comprovação da mora. RESPONSABILIDADE. Parte ré que responde pelos danos causados ao autor nos termos do §7º, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Responsabilidade que também se dá por danos causados por liminar revogada em sentença. CPC, art. 302. DANOS MORAIS. Autor que teve seu patrimônio expropriado por manobra jurídica da ré que se provou desfundamentada. Situação que extrapola o mero dissabor e atinge a dignidade humana do autor. Indenização que dever se ater à razoabilidade sem promover o enriquecimento ilícito. Método bifásico. Efeito punitivo. Quantum de R$ 5.000,00 que se mostra adequado. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 354.1102.0176.9839

44 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral - Descontos em benefício previdenciário da autora decorrentes de suposto empréstimo bancário realizado por pessoa distinta e não identificada - Demanda julgada parcialmente procedente - Laudo pericial atestou a falsidade da assinatura atribuída à requerente - Débito declarado inexigível - Dever do réu de restituir as parcelas descontadas do benefício da autora, bem como obrigação desta de devolver a quantia disponibilizada em sua conta bancária, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever à outra - Dano moral não evidenciado - Parcela mensal de R$ 33,00 indevidamente descontada da requerente, que não implica na privação de valores ou na restrição de suas despesas básicas, por se tratar de parcela de valor irrisório e ter ela se beneficiado do valor do empréstimo, o qual não foi devolvido - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Mero aborrecimento - Condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral mantida, tal como fixado na r. sentença, haja vista a vedação à «reformatio in pejus» - Devolução de forma dobrada do indébito a partir de 31/03/2021 - Violação à boa-fé objetiva demonstrada pela própria conduta - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Recurso parcialmente provimento a fim de condenar a parte requerida na restituição em dobro do indébito e no pagamento ao patrono da parte autora dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa... ()

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Doc. ADM Direito 979.8706.8717.6975

45 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA -

Município de Leme - Cargo de operadora de serviços públicos - Pedido de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo - Possibilidade - Conclusão pericial favorável - Laudo pericial que tem natureza declaratória - Pagamento retroativo - Possibilidade de reflexo do pagamento da vantagem no cálculo das horas extraordinárias, férias e 13º salário - Juros moratórios incidentes a partir da citação - Reexame necessário e recurso de apelação providos em parte.

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Doc. ADM Direito 297.2800.2832.0309

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.-

Ação anulatória de leilão extrajudicial julgada improcedente. 2.- Ação reivindicatória cumulada com indenização julgada procedente, com declaração de regularidade do imóvel e imissão na posse pela empresa, além de condenação ao pagamento de taxa de fruição. 3.- A questão em discussão consiste em (i) examinar a alegação de nulidade da Leilão extrajudicial por falta de intimação pessoal e (ii) a regularidade do procedimento de leilão e posse do imóvel. 3.- Não há nulidade na sentença recorrida, não tendo o apelante apresentado motivos concretos para essa declaração. 4.- A alegação de existência de grupo econômico entre as partes envolvidas na Leilão não foi comprovada pelo apelante e não há evidências de que tal fato tenha gerado irregularidades na Leilão extrajudicial. 5.- A documentação apresentada comprova que as tentativas de notificação pessoal foram esgotadas antes da publicação dos editais, conforme exigido pela Lei 9.514/1997. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 592.9827.3538.9606

47 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Limitação da taxa de juros - Inexistência - Abusividade não demonstrada - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 126.9384.8819.7376

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. I.

Caso em Exame: Ação de ressarcimento de danos materiais proposta no Juizado Especial Cível da Comarca de Palestina, julgada parcialmente procedente e condenada a ré no pagamento de R$ 1.192,87. Recurso inominado interposto pela ré visando à reversão da sentença. A 7ª Turma Recursal Cível determinou a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento do recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível. III. Razões de Decidir: A competência para julgamento de recursos interpostos contra decisões dos Juizados Especiais Cíveis é das Turmas Recursais Cíveis, conforme Lei 9.099/95, art. 41. A Seção de Direito Público não possui competência para análise de recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese: Conflito de competência suscitado para que o C. Órgão Especial dirima a questão, reafirmando a competência das Turmas Recursais Cíveis para julgamento do recurso. Tese de julgamento: Competência das Turmas Recursais Cíveis para julgamento de recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis. Incompetência da Seção de Direito Público para tais recursos. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 41, caput e § 1º; art. 51, II; art. 8º. Lei Complementar Estadual 1.337/2018, art. 2º. CR, art. 24, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Dipp, j. 21.05.2025. TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desª Silvia Rocha, j. 11.06.2025. TJSP, Conflito de Competência Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Campos Mello, j. 21.05.2025. TJSP, Conflito de Competência Cível 0005733-73.2025.8.26.0000, Rel. Desª Luciana Bresciani, j. 19.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 642.4365.7593.6524

49 - TJSP SEGURO - PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - MANTIDA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A PAGAR A INDENIZAÇÃO PELO FURTO DO VEÍCULO - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 452.5840.0342.5921

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Produção antecipada de provas. Apresentação de documentos relacionados a cobranças excessivas. Condenação da Ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão:Verificar a existência de interesse recursal da Apelante quanto à condenação ao ônus sucumbencial, já determinada na sentença. III. Razões de Decidir:Parâmetros legais do CPC, art. 1.013 não atendidos. Violação do princípio da dialeticidade. Fundamentos do julgado não impugnados. Inexistência de interesse recursal. Sentença já determinou a condenação da Ré ao pagamento do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo:Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 341.2592.4655.5101

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JULGAMENTO LIMINAR -

Pedidos julgados improcedentes nos termos do CPC, art. 332 - Necessidade de instrução processual - Nulidade da sentença - Reconhecimento: - Para que seja possível a aplicação do disposto no art. 332 CPC, devem ser observados os requisitos legais dispostos no caput e em seus incisos, o que não ocorre no presente caso, porque a sentença não aplica somente matérias consolidadas nos Tribunais Superiores à época de sua prolação e é imprescindível a concessão de oportunidade ao réu para produzir provas. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA... ()

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Doc. ADM Direito 175.9270.8657.3208

52 - TJSP Apelação. Débitos condominiais. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Insurgência da executada. Despesas condominiais relativas a período anterior à imissão na posse por parte do compromissário comprador. Responsabilidade da promitente vendedora. Entendimento firmado pelo E. STJ - por ocasião do julgamento do REsp 1.345.331. Eventual inadimplência do comprador quanto ao compromisso de compra e venda que foge ao âmbito da controvérsia. Requisitos dos arts. 783 e 784, X, do CPC, plenamente satisfeitos no caso concreto. Crédito objeto da execução que se reveste dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 464.6112.9374.6432

53 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. OBJETO RECURSAL.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade na contratação do seguro, impondo restituição dos valores cobrados indevidamente. Insurgência recursal das partes. Apelo do autor sustentando: a) aplicação dos juros remuneratórios sobre o valor a ser restituído; b) repetição de indébito em dobro; c) abusividade da cobrança do IOF em duplicidade; d) reparação por danos morais. Apelo do réu alegando: a) falta de interesse de agir; b) ausência de abusividade na contratação do seguro e, consequentemente, inocorrência de danos materiais; c) inobservância da Lei 14.905/2024 quanto aos juros moratórios e correção; d) alteração na forma de fixação dos honorários de sucumbência. 2. INTERESSE DE AGIR. Mantido. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo (CF/88, art. 5º, XXXV). Princípio da inafastabilidade da jurisdição e violação ao acesso à tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Réu se opôs ao pedido inicial, o que caracteriza interesse de agir. 3. VENDA CASADA (SEGURO). Mantida. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a demonstração da liberdade de escolher a seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Não foi facultada a escolha pela seguradora de preferência na contratação. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Cabimento. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser em dobro, pois a contratação é posterior à modulação (24/04/2024). 5. REFLEXO NO RECÁLCULO DO INDÉBITO. Recálculo da obrigação que deve considerar o «reflexo» no valor financiado, considerando os juros e IOF incidentes sobre o indébito, devendo ser restituído o excesso cobrado, mas facultada a compensação com eventual saldo devedor, diante do retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). Inadmissibilidade da aplicação dos juros contratuais sobre o valor indevidamente cobrado (STJ, Tema 968). 6. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). Sentença que observou as alterações promovidas pela Lei. 14.905/2024. Recurso do réu não conhecido neste ponto 7. DANO MORAL. Afastado. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade do autor, em grau suficiente para caracterizar o dano moral. 8. COBRANÇA DE IOF FINANCIADO. Mantida. Licitude da cobrança do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, conforme C.STJ, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que seguiu o rito dos recursos repetitivos. 9.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE.  Mantidos. Necessária a fixação por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º), por ser incabível o uso do «valor da condenação» (por ser ínfimo) e o uso do «valor da causa» (por incluir, em sua maior parte, o valor do dano moral que o autor foi vencido), conforme determina o Tema 1.076, do C. STJ. Arbitramento em R$ 1.518,00. 10. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 384.8450.7650.3849

54 - TJSP APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA RÉ - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO -

Autor visa a limitação do que vem lhe sendo cobrado a título de coparticipação na realização de terapia ABA, almejando que o valor seja mensal, e não por sessão - Coparticipação prevista na Lei 9.656/98, art. 16, VIII - Existência de cláusula contratual expressa prevendo o percentual a ser cobrado - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Caso não quisesse arcar com copartipação, bastava que o autor contratasse outra modalidade de plano, seguramente de valor mais elevado - Terapia ABA que não pode ser considerada como um único procedimento - Sentença reformada - RECURSO DA RÉ PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos, e RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 858.9935.7110.9191

55 - TJSP ICMS - AUTUAÇÃO POR CREDITAMENTO DECORRENTE DA ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESA QUE TEVE DECLARADA A FALSIDADE DE TODOS OS DOCUMENTOS DE SUA EMISSÃO, ALÉM DE TER RECEBIDO DELA MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA REALIDADE DAS OPERAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA IMPROCEDENTE - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 367.1153.9875.9806

56 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Irresignação do banco réu - Prescrição - Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27 - Ocorrência não configurada - Alegação do autor de desconhecer a contratação de empréstimos e dos descontos a eles relativos em seu benefício previdenciário - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a legitimidade da contratação impugnada pelo autor - Banco que não trouxe aos autos instrumento contratual firmado pelo autor - Inexistência do contrato corretamente reconhecida - Repetição em dobro do indébito - Cabimento, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Dano moral - Ocorrência configurada - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando a redução - Montante arbitrado que comporta ser minorado - Recurso do réu parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 614.1837.0789.2686

57 - TJSP *Indenização - Golpe da falsa central de atendimento - Empréstimo e Transferência bancária - Ausência de falha na prestação de serviço - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo causal e afasta qualquer responsabilidade do requerido - Ação julgada improcedente - Decisão correta - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 988.1932.2572.7338

58 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário do autor - Admissibilidade - Banco réu apresentou documentos que revelam a origem do débito que ensejou a cobrança exigida do autor - Contrato de mútuo contendo assinatura digital do mutuário é considerado válido - Documento juntado aos autos identifica a «assinatura digital» consubstanciada em «selfie» do autor, geolocalização e manifestação de vontade inequívoca por meio digital - Comprovação também do crédito do valor do mútuo em conta do mutuário - Dano moral - Inadmissibilidade - Falta de conduta ilícita que possa ser imputada ao réu - Ação improcedente - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 327.9071.9649.8511

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer, determinando a regularização das obras conforme restrições urbanísticas internas, sob penalidade de multa e demolição, com prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, além de condenação em custas e honorários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ilegitimidade ativa da associação autora, (ii) analisar o cerceamento de defesa alegado pelos réus, e (iii) avaliar a regularidade das construções dos réus em relação às normas internas do loteamento. III. Razões de Decidir  A ilegitimidade ativa não foi comprovada, pois o presidente da associação possui representação ativa e passiva conforme o Estatuto Social, e a legitimidade decorre da relação obrigacional entre condôminos e associação. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois a perícia judicial foi minuciosa e suficiente, e as questões levantadas pelos réus não interferem no cumprimento das normas internas. Reconhecida a desconformidade da obra frente às normas coletivas de edificação, imperiosa a condenação dos demandados à sua regularização. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa da associação decorre da relação obrigacional estabelecida. 2. As restrições urbanísticas convencionais devem ser observadas, independentemente de aprovações municipais... ()

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Doc. ADM Direito 127.4079.9699.1485

60 - TJSP Direito Previdenciário. Revisão de Julgado. Recurso Extraordinário. Aposentadoria de Policiais Civis. Acórdão mantido. I. Caso em Exame 1. A Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para juízo de conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019/STF, quanto à paridade, após Recurso Extraordinário apresentado pela parte requerida. A Turma Julgadora havia negado provimento ao apelo da ré, mantendo a procedência do pedido de reconhecimento do direito de cálculo dos proventos de aposentadoria do requerente com integralidade e paridade II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o servidor público policial civil tem direito ao cálculo de seus proventos de aposentadoria com base na regra da integralidade e paridade, conforme previsto na Lei Complementar 51/1985 e na legislação estadual aplicável. III. Razões de Decidir 3. A integralidade é assegurada aos policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/2003 e que cumpriram os requisitos da Lei Complementar 51/85, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005, por se enquadrarem no conceito de atividade de risco. 4. A paridade depende de previsão em legislação complementar do ente federativo ao qual pertença o servidor, sendo exigida previsão expressa em lei complementar paulista, editada anteriormente à Emenda Constitucional 103/2019. 5. Autor que se enquadra nas hipóteses legais para cálculo de seus proventos com integralidade e paridade, conforme Lei Complementar 51/1985, art. 1º, art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/1979 e art. 232 da Lei Estadual 10.261/1968. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão mantido. Tese de julgamento: 1. O servidor público policial civil que ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade

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Doc. ADM Direito 464.4531.3238.9556

61 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora busca a nulidade de negócio jurídico referente à venda de frações de imóvel rural, alegando violação ao Estatuto da Terra e outras legislações. O imóvel, doado com cláusulas restritivas, foi fracionado e vendido pelo donatário, incluindo ao réu. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, reconhecendo a classificação urbana do imóvel por lei municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a alegada nulidade do contrato de venda por fracionamento de imóvel rural em área inferior ao módulo mínimo, frente à classificação urbana do território municipal. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal que classifica o território como urbano permanece válida e eficaz, afastando a aplicação das regras de parcelamento rural. 4. Ausência de provas quanto à alegada nulidade contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença é confirmada por seus próprios fundamentos. 2. A classificação urbanística local afasta a aplicação das normas de parcelamento rural. Legislação Citada: Estatuto da Terra ( Lei 4.504/64), art. 65; Lei 5.868/72, art. 8º; Lei 6.015/73; Lei 6.766/79; Lei Municipal 120/1995... ()

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Doc. ADM Direito 968.8170.0715.9667

62 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. CULPA DO CONDUTOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. TABELA FIPE. CORREÇÃO DO MODELO DO VEÍCULO. MAJORAÇÃO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, além de custas e honorários advocatícios, em razão de colisão envolvendo motocicleta e veículo automotor durante manobra de conversão à esquerda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas testemunhal e pericial técnica; (ii) estabelecer a legitimidade passiva da empresa proprietária registral do veículo envolvido no acidente; (iii) determinar a existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso; (iv) aferir a adequação dos valores fixados a título de danos materiais, lucros cessantes e danos morais; e (v) examinar a correção do percentual dos honorários advocatícios fixados na origem e sua majoração em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório se mostra suficiente para a formação do convencimento, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A ausência de impugnação oportuna às decisões saneadoras que delimitaram a prova necessária acarreta preclusão consumativa, vedando a rediscussão da matéria apenas em sede recursal. 5. A alienação de veículo automotor sem a devida transferência perante o órgão de trânsito não afasta a responsabilidade do proprietário registral perante terceiros, subsistindo a legitimidade passiva da empresa em cujo nome o bem permanecia registrado à época do acidente. 6. A conversão à esquerda constitui manobra excepcional e de risco, impondo ao condutor dever agravado de cautela, presumindo-se sua culpa quando intercepta a trajetória de veículo que trafega regularmente em sentido preferencial. 7. Inexistindo prova técnica idônea de excesso de velocidade ou conduta imprudente da vítima, não se reconhece culpa exclusiva ou concorrente do motociclista. 8. Os danos materiais devem se limitar ao valor de mercado do veículo sinistrado, a fim de evitar enriquecimento sem causa, sendo necessária a correção do quantum quando demonstrado equívoco quanto ao modelo considerado na Tabela FIPE. 9. Comprovado que a motocicleta envolvida era do modelo Suzuki GSX-R 750, impõe-se a adequação do valor indenizatório aos parâmetros corretos da Tabela FIPE vigente à época do evento danoso. 10. Os lucros cessantes são devidos diante da comprovação de incapacidade temporária para o trabalho, confirmada por laudo pericial médico. 11. Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito com lesões físicas, afastamento do trabalho e sequelas permanentes mínimas configuram abalo que ultrapassa o mero dissabor, sendo adequado o valor fixado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 12. A fixação dos honorários advocatícios em percentual superior ao mínimo legal, quando observados os critérios do CPC, art. 85, § 2º, insere-se na discricionariedade técnica do magistrado e não comporta redução sem demonstração de descompasso evidente. 13. O desprovimento do recurso dos réus autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório é suficiente e a parte deixa de impugnar oportunamente as decisões saneadoras. 2. O proprietário registral do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito enquanto não efetivada a transferência perante o órgão competente. 3. A manobra de conversão à esquerda impõe dever agravado de cautela, presumindo-se a culpa do condutor que intercepta a trajetória de veículo em sentido preferencial. 4. Demonstrado erro na identificação do modelo do veículo sinistrado, é devida a adequação do valor dos danos materiais à correta referência da Tabela FIPE. 5. Mantêm-se os valores fixados a título de danos morais e lucros cessantes quando observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 405 e 927; CPC, arts. 370, 373, II, 85, §§ 2º e 11; CTB, arts. 34, 35, 37 e 38. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 101.171-8/SP, Rel. Min. Francisco Rezek; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 06.10.2016; TJSP, Apelação Cível 1002586-78.2024.8.26.0704, Rel. Des. Marcia Tessitore, j. 31.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1020154-66.2024.8.26.0071, Rel. Des. Olavo Sá, j. 31.10.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Paulo Camargo Magano, j. 31.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 187.0747.6552.3245

63 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Danos morais - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Indenização - Cabimento - Fixação em R$ 3.000,00 que atende à dupla função do instituto indenizatório, ou seja, o de compensar os transtornos sofridos, sem causar enriquecimento sem causa, e o de inibir a ocorrência de situações semelhantes - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 127.6341.6850.7070

64 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte ré - A apelação oferecida pela parte ré satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010, inclusive o do respectivo, II, visto que faz expressa referência à r. sentença e os fundamentos de fato e razões de direito são pertinentes ao ali decidido. DÉBITO, ATO ILÍCITO E NEGATIVAÇÃO - Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e do desconto indevido de valores da conta corrente da parte autora, objeto da ação, uma vez que fundado em alegado atraso de pagamento de parcela de débito, o qual havia sido objeto de nova renegociação, em razão da posterior adesão da parte autora ao Programa «Desenrola Brasil". Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade da dívida objeto da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida para o «fim de determinar a cessação dos descontos relativos ao contrato discutido nos autos, ou seja, contrato 5345433132783001, no valor de R$1.932,28, da conta do autor sob o 5325510, agência 0001, relativo ao parcelamento do cartão de crédito 5345.4303.1224.3019". RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevidos descontos de valores em conta corrente e inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$5.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Inaplicável à espécie a Súmula 385/STJ. INDÉBITO, RESTITUIÇÃO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente da conta corrente da parte autora, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do débito objeto da ação, é de se deliberar a reforma da r. sentença, para condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer o débito inexigível do contrato objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, em dobro, para os descontos ocorridos, todos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário - A retirada indevida de valores na conta corrente da parte autora, em razão de defeito de serviço da parte ré banco, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista - A devolução em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige prova do pagamento indevido e, conforme a atual orientação do Eg. STJ, não é exigível a prova de má-fé do fornecedor de produtos na exação, visto que basta de sua culpa, sendo certo que, pela modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, essa orientação, no que concerne ao contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, está limitada a pagamentos, para satisfação de cobrança indevida, realizados após a data da publicação dos julgados, em questão, o que ocorreu em 30.03.2021, prevalecendo, para período anterior, a orientação da necessidade de prova de má-fé do fornecedor. JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade contratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, passa-se a adotar a orientação do julgado pela Eg. Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, e delibera-se que: delibera-se que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso dos autos, às datas dos pagamentos, até mesmo porque não se vislumbra a ocorrência de mora em período anterior à data do desconto indevido; e (a.2) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC; e (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a data da citação) e de correção monetária (desde o arbitramento) - incide sobre o valor arbitrado a partir da citação; e (b,2.) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor do patrono na parte autora - A verba honorária arbitrada em 20% do valor da condenação atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 216.0799.1207.0468

65 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada contra decisão que determinou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 660.7698.5505.0498

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de consignação em pagamento. Duplicata mercantil cedida pela vendedora a múltiplas instituições financeiras. Dúvida objetiva sobre a titularidade do crédito reconhecida pela própria sentença. Art. 335, IV, do Código Civil. Extinção do feito em relação ao Banco Daycoval e ao Banco Sofisa por ilegitimidade passiva, com condenação da apelante em honorários. Insurgência. Princípio da causalidade. Inclusão dos bancos no polo passivo justificada por elementos documentais concretos. Ônus que deve recair sobre a cedente, responsável pela confusão ao ceder o mesmo crédito a múltiplos cessionários. Redistribuição da sucumbência. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 463.9828.0658.0809

67 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão de restabelecimento do adicional de insalubridade. Impossibilidade de aumento salarial pelo Poder Judiciário. Aplicação da Súmula Vinculante 37/STF, do c. STF. Direito dependente de dilação probatória que não se pode considerar líquido e certo. Writ que não se presta à dilação probatória. Ausência de ilegalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 458.4373.8031.5462

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REGISTRO CIVIL. ANULAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se houve erro na lavratura da certidão de óbito e se há responsabilidade do registrador pelos danos alegados pela autora. III. Razões de Decidir 3. A instrução documental demonstrou que a certidão de óbito impugnada não se refere à autora, mas a uma pessoa homônima, efetivamente falecida. 4. A responsabilidade civil dos notários e registradores é subjetiva, exigindo dolo ou culpa, o que não se verificou no caso, pois o oficial agiu com base em documentos verdadeiros apresentados no momento da lavratura do assento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade do registro de óbito não pode ser declarada quando este se refere a pessoa homônima efetivamente falecida. 2. A responsabilidade do registrador não se configura na ausência de dolo ou culpa, especialmente quando o erro decorre de falha sistêmica externa.... ()

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Doc. ADM Direito 713.6000.3243.5808

69 - TJSP PROVA -

Cerceamento de defesa - Não configuração - Falta de individualização de um fato que poderia ter sido demonstrado por outro tipo prova que não a documental carreada aos autos - Não se aceita uma formulação genérica em torno do tema, especialmente por um alegado e suposto não esclarecimento de «circunstâncias fáticas envolvendo a demanda» - Preliminar rejeitada. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Comodato verbal de imóvel - Presença dos requisitos do CPC, art. 561 - Comodato está evidente, pois a ré jamais exerceu posse direta, pois admite que ocupa o imóvel por mera concessão dos herdeiros, que pretendiam auxiliar o seu ex-marido, filho de um desses herdeiros - O contrato de comodato transfere ao comodatário a posse direta do bem, mas a posse indireta continua a ser do comodante - Posse da ré apelante decorre exclusivamente do fato de ter sido ela esposa de um dos netos do falecido Antonio Saturnino Pereira, sendo manifesta a precariedade dessa posse, característica que não se alterou quando ela mudou-se para a cidade de Itajaí e passou a alugar o imóvel a terceiro - Questões relativas à indenização por acessões e benfeitorias realizadas com esforço comum do casal é tema próprio de ação específica, de divórcio, que já foi solucionado por sentença transitada em julgado - Manutenção da sentença que julgou procedente esta ação de reintegração de posse de imóvel - Sentença preservada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais elevados de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça. - Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 308.7650.6743.4297

70 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão unilateral imotivada. Impossibilidade. Falso coletivo. Abusividade reconhecida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou abusiva cláusula de rescisão unilateral imotivada em contrato de plano de saúde coletivo empresarial e determinou o restabelecimento dele. A operadora sustenta a validade da rescisão contratual. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral e sem justificativa do contrato de assistência médica coletiva com número reduzido de beneficiários (menos de trinta). III. Razões de decidir 3. Contratos coletivos admitem resilição unilateral, mas exigem justificativa idônea quando envolvem menos de trinta beneficiários, conforme jurisprudência do STJ - . 4. A cláusula que prevê a resilição unilateral sem justificativa idônea, portanto, é abusiva. 5. Aplica-se o entendimento do STJ (Tema 1082), impondo à operadora o dever de assegurar a continuidade do tratamento médico em curso a beneficiários em condições graves, mediante pagamento integral. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ------------------ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Tema 1082; TJSP, Apelação Cível 1002061- 96.2024.8.26.0704; Apelação Cível 1072505-26.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1021203-55.2023.8.26.0564.... ()

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Doc. ADM Direito 993.0085.7110.0818

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Inocorrência. Carta citatória recebida por funcionário da portaria de condomínio edilício, sem recusa ou ressalva, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Presunção relativa que não foi elidida por prova suficiente. Comparecimento espontâneo do apelante que supre eventual vício citatório, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. RESPONSABILIDADE PELAS COTAS CONDOMINIAIS. Obrigação de natureza propter rem que adere à propriedade registrada. Apelante que figura como proprietário registral do imóvel gerador das despesas, sem demonstração de que a posse lhe foi negada pela construtora ou de que o condomínio tinha ciência inequívoca de qualquer impedimento à imissão. Alegações genéricas de não residência que não afastam o dever de contribuir para as despesas comuns. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 277.2429.0996.0687

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 970.343 (TEMA 111) -

Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal: «O regime previsto no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, respeitando-se os parcelamentos realizados, com amparo no dispositivo, até a concessão da medida cautelar na ADI 2.356 MC em 25/11/2010.» - Mandado de Segurança - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Pedido de compensação com precatórios vencidos e não pagos - Impossibilidade - Acórdão mantido, sem juízo de retratação - Devolução dos autos à Presidência da Seção de Direito Público.... ()

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Doc. ADM Direito 215.5014.8695.3856

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO. I -

Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que decretou a rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote urbano, condenando a requerida à restituição integral dos valores pagos pelo comprador, em razão do inadimplemento relacionado à infraestrutura do empreendimento, afastando, contudo, a cobrança de taxa de fruição do imóvel. II - Questão em discussão. 2. Verificar: (i) se houve inadimplemento contratual imputável à loteadora em razão da ausência de regularização definitiva do sistema de tratamento de esgoto do loteamento; (ii) se a rescisão contratual decorreu de culpa da vendedora ou de desistência imotivada do comprador; (iii) a possibilidade de retenção parcial dos valores pagos; e (iv) o cabimento de taxa de fruição do imóvel. III - Razões de decidir. 3. Contrato que previa a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento no prazo de 24 meses, obrigação não integralmente cumprida pela loteadora, diante da posterior suspensão da aprovação de projetos construtivos e emissão de habite-se em razão de irregularidades ambientais relacionadas ao sistema de esgotamento sanitário do empreendimento. 4. Existência de ação civil pública que impôs restrições urbanísticas ao loteamento até a regularização ambiental e obtenção de licença de operação da CETESB. 5. Circunstância que comprometeu a plena fruição do imóvel pelo adquirente e caracterizou inadimplemento contratual da vendedora. 6. Alegação de boa-fé da loteadora e de transferência da responsabilidade pela instalação da estação de tratamento de esgoto ao Município que não afasta a responsabilidade contratual perante o consumidor. 7. Aplicação da Súmula 543/STJ, impondo a restituição integral das parcelas pagas em razão da culpa exclusiva da promitente vendedora pela resolução contratual. 8. Inviabilidade de retenção de percentual de 25% dos valores pagos, admissível apenas nas hipóteses de desistência imotivada ou inadimplemento do comprador. 9. Indevida a cobrança de taxa de fruição do imóvel em se tratando de lote não edificado, conforme entendimento consolidado do STJ - . 10. Possibilidade de compensação dos tributos incidentes sobre o imóvel durante a vigência contratual, desde que documentalmente comprovados em liquidação de sentença. IV - Conclusão. 11. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 651.6599.2004.0322

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. OPERAÇÕES MANIFESTAMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PERFIL DA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Banco Bradesco S/A. reconhecendo a falha na prestação do serviço bancário, mas atribuindo culpa concorrente à autora, determinando a restituição de apenas 50% dos valores indevidamente transferidos via PIX, bem como afastando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A controvérsia consiste em: (i) verificar a existência de falha na prestação do serviço bancário; (ii) definir a ocorrência ou não de culpa concorrente da autora; (iii) estabelecer a extensão da reparação devida, quanto aos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir A relação jurídica é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira (CDC, art. 14). Comprovada fraude bancária mediante «golpe da falsa central», com operações totalmente atípicas ao perfil da autora, resta caracterizada falha na prestação do serviço. Inexistente culpa concorrente, pois a atuação da vítima ocorreu sob indução em erro, não afastando a responsabilidade do banco. Configurado fortuito interno, impõe-se a responsabilização integral da instituição financeira, com restituição integral dos valores, na forma simples. O dano moral é devido, pois o ocorrido ultrapassa o mero dissabor, sendo presumido e devendo ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude em transações atípicas ao perfil do consumidor. 2. Demonstrada falha do serviço, são devidos restituição integral e indenização por dano moral. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, arts. 389, 404 e 406. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20/06/2022, DJe 20/06/2022; TJSP, Apelação Cível 1009723-77.2024.8.26.0004, Rel. Des. Ricardo Hoffmann, Núcleo 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 25/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Léa Duarte, Núcleo 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 30/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis, Núcleo 4.0 - Turma IV (Direito Privado 2), j. 01/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, Núcleo 4.0 - Turma I (Direito Privado 2), j. 28/05/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 991.6624.7101.0603

75 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Segurança denegada - Sentença de improcedência - Alegação de imunidade. Discrepância do valor apontado pelo impetrante e o apontado pelo Fisco - Necessidade de processo administrativo - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 682.7610.1902.5947

76 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS. ACIDENTE DE TRAJETO. SEQUELAS NA CLAVÍCULA E DEDO ANULAR E MÍNIMO ESQEURDOS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, proposta por mecânico de manutenção de automóveis e motocicletas, em razão de sequela da clavícula e dedo anular e mínimo esquerdos, decorrente de acidente de trajeto, na qual se busca a concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência do infortúnio de trabalho tal qual narrado na exordial; (ii) determinar a adequação do benefício acidentário pretendido. III. Razões de Decidir. 3. Complementação do laudo pericial. Dúvida quanto à capacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 683.9497.3629.4893

77 - TJSP Apelação Cível. Ação Anulatória. Auto de infração por poluição sonora. Produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes. Indeferimento. Cerceamento de defesa configurado. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória proposta em face de município, objetivando a desconstituição de auto de infração e multa decorrentes de suposta poluição sonora em evento festivo. O autor sustenta que era mero convidado do evento, sem qualquer participação na organização ou condução da festa, afirmando ter sido autuado apenas por ter atendido os agentes fiscalizadores no local. Após a fase de especificação de provas, ambas as partes requereram a produção de prova testemunhal, sobrevindo, contudo, sentença de mérito sem apreciação fundamentada do pedido probatório. II. Questões em Discussão 2. Averiguar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção da prova testemunhal requerida;(ii) se os elementos documentais constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da controvérsia envolvendo a responsabilidade pela infração administrativa. III. Razões de Decidir 3. Os autos demonstram que o autor pretende afastar a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração mediante comprovação de que não possuía vínculo com a organização do evento, atribuindo a responsabilidade a terceiro. 4. Os documentos apresentados para comprovar a alegada locação do imóvel e a responsabilidade de terceira pessoa revelam-se insuficientes, por si sós, para a plena demonstração dos fatos constitutivos da pretensão autoral. 5. Nesse contexto, a prova testemunhal requerida mostra-se pertinente, útil e necessária ao esclarecimento da controvérsia, especialmente para aferição de quem efetivamente organizava, administrava e detinha controle sobre o evento. 6. A circunstância de o autor ter atendido os fiscais e promovido a redução do volume sonoro admite interpretações diversas, não sendo elemento suficiente para afastar, de plano, a tese defensiva. 7. O julgamento antecipado da lide, sem fundamentação apta a justificar o indeferimento da prova oral requerida por ambas as partes, configura cerceamento de defesa e viola o devido processo legal, impondo a anulação da sentença. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem, com reabertura da instrução processual e produção da prova testemunhal requerida pelas partes, prosseguindo-se o feito até novo julgamento. Teses de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação anulatória de auto de infração quando a controvérsia fática depende da produção de prova testemunhal oportunamente requerida pelas partes e apta a influenciar o resultado da demanda, sem decisão fundamentada de indeferimento da prova. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPC, arts. 370, 373, I, 487, I, 1.025 e 1.026, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 797.3254.2925.1902

78 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. A ausência de requerimento específico de provas no momento oportuno acarreta preclusão, afastando cerceamento de defesa. A sentença possui fundamentação coerente, impondo deveres recíprocos para efetivar a transferência do veículo, sem nulidade. A obrigação de promover a transferência de propriedade do veículo cabe ao adquirente, no caso, à requerida. Inviável o afastamento ou modificação da multa diária, imposta de forma proporcional. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 845.7044.0019.4663

79 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. REDUÇÃO DO VALOR. I. CASO EM EXAME.

1. O recurso. Apelação do embargado contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da verba honorária sucumbencial atendeu aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O C. STJ, no julgamento do Tema 1.076, sedimentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do CPC, art. 85. 4. O arbitramento em 15% da base de cálculo (R$403.589,19), contudo, se mostra excessivo. Trata-se de demanda de baixa complexidade, sem necessidade de dilação probatória. 5. Reputa-se suficiente o parâmetro inicial do CPC, art. 85, § 2º, a título de verba honorária, isto é, 10% do valor da causa atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso parcialmente provido. __________ Jurisprudência relevante citada: Tema 1.076 do C. STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 527.8813.1450.3754

80 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Irregularidade apurada por meio de TOI. Relação de consumo. Aplicação do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus probatório. Ausente demonstração de fraude praticada pela autora. Autoria da adulteração que, embora dispensável para a recuperação do consumo, não afasta a necessidade de comprovação da efetiva medição a menor. Provas unilaterais. Ausência de relatório técnico conclusivo. «Degrau de consumo» não demonstrado, diante da existência de apenas um ciclo posterior à substituição do medidor. Débito inexigível. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 851.3653.2003.8598

81 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra a sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF- Interposição de apelação - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 34 e art. 4º do Provimento CSM 2.738/2024 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 380.0399.9836.7130

82 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO -

Ocorrência - Ré que, regularmente citada no imóvel litigioso, deixou transcorrer o prazo para resposta - Revelia decretada - Presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial (CPC, art. 344) - Autor que instruiu a demanda com título de propriedade, certidão da matrícula do imóvel, notificação de lançamento de IPTU e declaração de terceiro atestando a invasão - Embargos de terceiro opostos pela genitora da ré julgados improcedentes - Ausência de elementos aptos a infirmar a presunção legal decorrente da revelia da ré - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Sentença de improcedência reformada para julgar procedente a ação de reintegração de posse, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 228.7880.7500.3856

83 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame 1. Ação de desapropriação proposta pela Entrevias Concessionaria de Rodovias S/A, visando incorporar ao seu patrimônio um imóvel. Sentença declarou a desapropriação de 11.114,19 m² do imóvel, com indenização de R$ 125.464,99, já depositada judicialmente. II. Questões em Discussão 2. Analisar (i) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, (ii) divergência sobre o valor da indenização com base em matrículas de áreas vizinhas, e (iii) omissão quanto ao índice de correção monetária e despesas de regularização da matrícula. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da prova pericial complementar cerceou o direito de defesa, pois o silêncio dos réus sobre os honorários não implica desinteresse na produção da prova, mas mera aceitação tácita. IV. Dispositivo e Teses 4. Recurso provido. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução probatória. Teses de julgamento: 1. O silêncio sobre honorários periciais não implica desinteresse na prova. 2. A pertinência da prova pericial complementar foi reconhecida pelo juízo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 465, § 3º. Jurisprudência Citada:... ()

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Doc. ADM Direito 888.9243.1509.4700

84 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Implante odontológico. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não se verifica mácula no laudo pericial, realizado por perito oficial. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme o CDC, e o laudo concluiu que o tratamento não seguiu boas práticas, estabelecendo nexo causal com os danos. A pandemia de Covid-19 não justifica a má execução do tratamento. Não há culpa concorrente da autora, que cessou o tratamento após falhas técnicas e quebra de confiança. A indenização por danos morais e estéticos é adequada, considerando o sofrimento e as falhas no tratamento. Montante que não merece redução. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 126.2428.5786.4444

85 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - TELEGRAMAS RECEBIDOS POR TERCEIROS - VALIDADE - DESTINATÁRIOS PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS LOCALIZADOS EM ENDEREÇOS COMERCIAIS OU DE EDIFÍCIOS COM MAIS DE UMA UNIDADE -

Inconformismo dos requeridos contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a reintegração de posse e condenar os requeridos ao pagamento de indenização por demora na desocupação - Não acolhimento - Nas razões do recurso, os apelantes sustentam que, após o término do processo de 1006311-59.2020.8.26.0011, promovido em face do apelado com o objetivo de sustar o prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade, teria havido descumprimento da determinação (proferida naquele processo) de juntada nos autos do protocolo do ofício judicial no Registro de Imóveis - Esse ofício judicial consistia na comunicação, pelo Juízo, do trânsito em julgado, a fim de que o Registro de Imóveis da Comarca de Vargem Grande do Sul procedesse aos atos necessários à consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula 17.999 em nome da instituição financeira e cancelasse a averbação relativa à ação ajuizada pelos apelantes - Ocorre que a comprovação da remessa desse ofício ao Registro especificamente nos autos da ação ajuizada pelos apelantes não era necessária para a regularidade da reabertura e prosseguimento do procedimento de consolidação da propriedade, pois as inscrições feitas posteriormente consignaram a consolidação e, na sequência, realização de leilões com resultado negativo (AV-10 e AV-12) - De acordo com os apelantes, os documentos atinentes à publicidade dos atos de inscrição mencionados (cartas dos Correios enviadas aos interessados) não dariam a segurança necessária de cientificação dos destinatários a respeito do procedimento de consolidação - O motivo principal da alegação de irregularidade dessas cartas (telegramas) seria o fato de que teriam sido recebidas por terceiros (Francieli Costa e Aline Carvalho), embora encaminhadas a Euclides Antonio Pezzi, José Maria Pezzi, Rosemar de Freitas Martins Pezzi, EA Pezzi Administração e Participações e JMP Administração e Participações S/A. - Ocorre que, a exemplo do previsto no o art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências; e, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, será igualmente válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento - Os endereços atribuídos a José Maria Pezzi, Euclides Antonio Pezzi e Rosemar de Freitas Martins Pezzi nos telegramas são, respectivamente, estabelecimento comercial e edifício com mais de uma unidade (Rua São Pedro, Supermercado Semprevale, 553 e 566; Avenida Comendador Agostinho Prada, Savegnago Supermercado, 1737, Sala 8); além disso, o endereço de José Maria é o mesmo da pessoa jurídica JMP Administração e Participações S/A. - Assim, entregues as cartas com recibos assinados, para notificação extrajudicial da mora, sua purgação e da realização dos leilões e não demonstrado pelos apelantes que as intimações não foram encaminhadas aos endereços mencionados no contrato como sendo o da sede da empresa ou domicílio das pessoas físicas ou, ainda, no próprio imóvel objeto da alienação fiduciária, não há falar em irregularidade - Notificações, ademais, encaminhadas aos endereços previstos no contrato, sendo obrigação do garantidor fiduciante informar ao credor fiduciário eventual alteração de endereço, na forma do § 4º do art. 26 da Lei de Alienação Fiduciária. Além disso, nesse caso concreto, os apelantes tiveram conhecimento inequívoco do procedimento de consolidação da propriedade, demonstrando ciência da existência do débito e da possibilidade de purgação, pois moveram ação, julgada improcedente, em que inicialmente obtiveram liminar para a suspensão do referido procedimento extrajudicial. Em consequência, como não impugnada especificamente a fixação da indenização pela mora na desocupação, mas somente questionada sua incidência em função da suposta irregularidade do procedimento de consolidação, não verificada, afasta-se a alegação de que os apelantes poderiam ter providenciado a imissão extrajudicial do apelado na posse do imóvel e evitado a cobrança formulada nesta ação - Recurso não provido, com majoração dos honorários para 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 486.5486.5703.0641

86 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE. CONTRAFAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE OBSERVADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PERÍCIA REQUERIDA E NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Ação cominatória e indenizatória fundada em contrafação de patente de modelo de utilidade, julgada improcedente por não demonstrada a coincidência técnica entre os produtos. O autor sustenta cerceamento na produção da prova e pede a anulação da sentença. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se as razões recursais impugnam os fundamentos determinantes da sentença; (ii) saber se a controvérsia sobre a reprodução dos elementos do quadro reivindicatório comportava julgamento antecipado do mérito, sem a perícia oportunamente requerida. III. Razões de decidir. Impugnados os fundamentos determinantes da sentença, a menção a fatos atribuídos a terceiros não compromete a dialeticidade recursal. A aferição da reprodução dos elementos do quadro reivindicatório de patente de modelo de utilidade é matéria de natureza técnica, que reclama exame pericial. Documentos unilaterais, portadores de interpretações técnicas antagônicas, não substituem a perícia judicial. Não se imputa à parte o descumprimento do ônus probatório quando não produzida a única prova apta a satisfazê-lo, requerida, oportunamente. IV. Dispositivo e tese. Dispositivo: recurso provido, anulada a sentença. Tese de julgamento: 1. A menção, nas razões de apelação, a condutas atribuídas a terceiros não integrantes da lide não obsta o conhecimento do recurso quando impugnados os fundamentos determinantes da sentença. 2. É prematuro o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia versa sobre a reprodução dos elementos do quadro reivindicatório de patente de modelo de utilidade e a parte requereu, oportunamente, a produção de prova pericial. 3. A não produção da prova pericial oportunamente requerida não autoriza a rejeição do pedido por insuficiência da prova técnica. Legislação citada: arts. 9º; 41; e 186 da Lei 9.279/1996; arts. 355, I; 373, I; 464, caput e §1º; e 1.013, §3º, do CPC. Jurisprudência citada: TJSP; PCRDE; Apel. Acórdão/TJSP; Rel. Des. Fortes Barbosa; j. 24.06.2026. TJSP; SCRDE; Apel. Acórdão/TJSP; Rel. Des. Ricardo Negrão; j. 31.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 674.1585.3039.3616

87 - TJSP ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL OU TOTAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de incapacidade total ou parcial para a atividade habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se o autor tem direito a algum benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial considerou expressamente as atividades desempenhadas pelo autor como ajudante de serralheiro, afastando a alegação de que o impacto funcional da lesão na atividade habitual não tenha sido analisado. A avaliação pericial também afastou a alegada necessidade de maior esforço para o desempenho da mesma função. Os achados do exame físico, consistentes em força muscular grau V global, ausência de hipotrofia, assimetria, perda de força, restrição articular e sinal de desuso, fornecem elementos objetivos e coerentes para sustentar a conclusão de inexistência de sequela funcional. Os esclarecimentos prestados pelo perito ratificaram a conclusão de que não existe diminuição da capacidade laborativa para as atividades próprias de ajudante de serralheiro. A mera discordância da parte com a conclusão técnica não demonstra deficiência da prova nem justifica sua repetição. O Tema 416 do STJ não afasta a necessidade de efetiva redução da capacidade laborativa. O precedente estabelece que, constatada a redução da capacidade, o grau dessa redução não impede a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 176.4455.2422.7497

88 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação indenizatória decorrente de agressão física. Insurgência das partes contra sentença de procedência. Gratuidade da justiça concedida ao réu. Inadequação da via eleita não configurada. Pretensão de reparação civil autônoma, fundada nos arts. 186 e 927 do CC. Independência entre as esferas civil e penal. Ausência de sentença penal condenatória que não impede a apuração, no juízo cível, do ato ilícito, do dano e do nexo causal. Suspensão condicional do processo que não equivale a reconhecimento de culpa, mas também não obsta a formação de convencimento com base nas provas produzidas na ação indenizatória. Responsabilidade demonstrada. Réu que, após discussão anterior, retornou à residência do autor armado com barra de ferro e golpeou violentamente o portão. Lesão craniana decorrente de golpe direto ou do impacto do portão, ambas resultantes da conduta do requerido. Legítima defesa afastada. Graves lesões, com fraturas, hemorragias, internação e cirurgia. Provocação verbal que não rompe o nexo causal nem justifica a reação desproporcional. Dano moral configurado, com majoração da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Sentença parcialmente modificada. Recurso do réu improvido e do autor parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 863.2025.1601.7391

89 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato de parceria rural c/c indenização por perdas e danos - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Recurso dos requeridos. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia agronômica requerida para reconstrução das condições da lavoura e apuração da responsabilidade pela perda da safra - Significativo lapso temporal entre os fatos e a pretendida inspeção técnica - Prova oral e elementos documentais contemporâneos suficientes para o exame do inadimplemento - Necessidade de posterior avaliação técnica restrita à quantificação dos lucros cessantes que não se confunde com reabertura da instrução acerca da responsabilidade - Preliminar rejeitada. Contrato de parceria rural - Descumprimento das obrigações de manejo assumidas pelos parceiros agricultores - Prova testemunhal indicando deficiência dos tratos culturais ainda durante a vigência do contrato e antes da tentativa de formalização do distrato - Vistoria agronômica posterior que constatou presença de plantas daninhas e comprometimento da produção - Conjunto probatório suficiente para caracterizar o inadimplemento - Rescisão contratual e dever de indenizar mantidos. Lucros cessantes - Quantificação - Laudo particular de fls. 28/33 expressamente impugnado desde a contestação - Petição inicial que requereu a apuração dos prejuízos mediante perícia - Montante de R$ 70.126,00 correspondente à diferença entre faturamento bruto inicialmente projetado e faturamento remanescente estimado - Receita frustrada que não se confunde com lucro líquido - Laudo que não demonstra suficientemente a repercussão dos custos de produção nem aplica ao resultado a participação contratual de 50% cabível aos parceiros proprietários - Necessidade de comprovação objetiva do lucro razoavelmente frustrado - Dever de indenizar mantido - Quantum a ser apurado em liquidação por arbitramento, a partir dos elementos históricos constantes dos autos, sem rediscussão da responsabilidade - CCB, art. 402. Reconvenção - Pretensão de remuneração proporcional pelos trabalhos realizados e de ressarcimento das despesas suportadas durante a parceria - Remuneração contratualmente vinculada ao resultado da produção - Inadimplemento imputável aos parceiros agricultores - Despesas cujo ressarcimento dependia da comprovação do efetivo desembolso, da vinculação às culturas e da responsabilidade contratual dos reconvindos - Ônus probatório não satisfeito - CPC, art. 373, I - Improcedência mantida. Consectários legais - Correção monetária incidente a partir da data-base considerada na liquidação para a apuração do prejuízo - Juros de mora desde a citação - Responsabilidade contratual - A partir de 30/08/2024, observância dos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido.

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