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RRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O ACOLHIMENTO DO RECURSO.DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA QUANTO À INDENIZAÇÃO AOS GENITORES. INOCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONVERSÃO DA PENSÃO EM PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS NO ACÓRDÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA INADEQUADA. AMBOS OS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.... ()
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íveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade contratual cumulada com resolução contratual e reparação por danos materiais, na qual foi declarada a nulidade do contrato de compra e venda e determinada a restituição de valores, mas foi negado o pedido de indenização por lucros cessantes. A ré afirma, inicialmente, ser hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual pede a concessão da justiça gratuita em seu favor. No mérito, defende que o negócio jurídico possui objeto válido, visto que ambas as partes possuíam ciência da necessidade de regularizar o lote objeto do contrato, de modo que não há que se falar em negócio jurídico nulo por ilegalidade do seu objeto. Os autores, por sua vez, almejam a reforma da sentença para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Ainda, alegam que o inadimplemento do contrato resultou em prejuízos pela privação do uso do imóvel negociado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do contrato de compra e venda celebrado entre as partes deve ser mantida e se os pedidos de indenização por lucros cessantes e assistência judiciária gratuita devem ser deferidos.III. Razões de decidir3. A empresa ré, embora conste como «ativa» perante a Receita Federal do Brasil, demonstrou não exercer atividade econômica nos últimos anos, especialmente ao apresentar declarações ao fisco que demonstram a ausência de receita e, ainda, a existência de inscrição em dívida ativa. Portanto, a assistência judiciária foi concedida em seu favor.4. O apelo da ré não foi conhecido no tocante à inversão do ônus da prova, por se tratar de questão preclusa, ante a ausência da interposição do recurso cabível em face da decisão saneadora que versou sobre o tema.5. O referido apelo também não foi conhecido no tocante às alegações envolvendo a teoria do adimplemento substancial, nulidade relativa e função social do contrato, por se tratar de inovação recursal.6. O contrato celebrado entre as partes é nulo por versar sobre um objeto ilícito, uma vez que a comercialização de loteamento não registrado é vedada pela Lei 6.766/79, art. 37, ao passo que o negócio jurídico nulo não é suscetível de convalidação.7. No tocante ao recurso dos autores, concluiu-se pela impossibilidade de condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, tampouco em razão da alegada presunção dos referidos lucros, visto que o caso em tela se refere a imóvel não edificado, especialmente diante da ausência de prejuízo demonstrado pela impossibilidade de uso ou locação do bem.8. Com o desprovimento de ambos os recursos, restou mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal, em desfavor de ambas as partes, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese9. Recurso da ré parcialmente conhecido e desprovido, e recurso dos autores conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para ambas as partes.Tese de julgamento: A nulidade de contrato de compra e venda de imóvel é reconhecida quando o objeto do negócio jurídico é ilícito, como no caso de loteamento não registrado, não sendo possível sua convalidação em momento posterior._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 106, 112, 113, 166, 169, 393, 402, 475 e 945; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 99, § 7º, 373, e 1.010; Lei 6.766/1979, art. 37; CDC, arts. 6, VIII e 39, XII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0002018-94.2022.8.16.0068, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0002159-29.2021.8.16.0172, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; Súmula 7/STJ.... ()
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.I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória em razão de erro médico cometido pelo médico cirurgião Requerido, integrante da mesma relação contratual particular com o hospital Réu.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro médico pelas cirurgias ortopédicas realizadas e, consequentemente, se há responsabilidade do cirurgião pelas dores e sequelas sentidas pela Autora; (ii) se o hospital Requerido é parte legítima na presente ação, e se responde solidariamente pela condenação imposta.III. Razões de decidir3. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil do médico Requerido pela execução de cirurgias ortopédicas malogradas que agravaram o quadro clínico da Autora, gerando-lhe dores e dificuldade para caminhar.4. A responsabilidade solidária do hospital decorre justamente da existência de vínculo contratual com o médico que executou o procedimento.5. Também é de se manter a responsabilidade solidária do hospital porque inserido na cadeia de consumo do serviço prestado, respondendo solidariamente por danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e CDC, art. 18, caput.IV. Dispositivo6. Recurso 1 conhecido e não provido.7. Recurso 2 conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927; CF, art. 5º, XXXV; CDC, artS. 7º, parágrafo único, 14, §4º, 18, caput.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0059806-05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 20.03.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032915-34.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 17.02.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001250-16.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.12.2024... ()
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DE SUSPENDER A EXECUÇÃO E OPORTUNIZAR O SEU CUMPRIMENTO COM A QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DAS PARTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 313, II, E 922, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
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DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o réu nas sanções do art. 33, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006 (Fato 01), art. 311, caput (Fato 02), e art. 180, ambos do CP (Fato 03).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar se é possível a aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; (ii) determinar se é cabível a atenuante da confissão espontânea; (iii) revisar a pena base; (iv) avaliar o regime inicial de cumprimento de pena; (v) analisar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (vi) examinar se cabe revogação da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Para a aplicação do redutor da pena é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos legais: agente primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.2. A jurisprudência consolidada impede que a atenuante da confissão espontânea reduza a pena aquém do mínimo legal previsto para o tipo penal.3. As penas foram fixadas no mínimo legal, não havendo elementos excepcionais que justifiquem redução. No crime de receptação, a confissão não foi considerada atenuante, pois o réu não reconheceu a origem ilícita do bem.4. O regime fechado foi mantido, em razão da pena total aplicada (9 anos e 10 meses) e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme os arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do CP.5. A pena aplicada excede 4 anos, o que inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I.6. Inexistência de fato novo que justifique a revogação da medida cautelar.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: a atenuante da confissão espontânea não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ. Mantém-se o regime inicial fechado e a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a medida, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e da pena aplicada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; CP, arts. 33, 44, 59, 69, 180 e 311; Lei 11.343/06, arts. 33 e 40; Súmula 231/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0006632-87.2023.8.16.0075, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, J. 09.06.2025; TJPR, 0003140-86.2020.8.16.0077, Rel. Des. Sonia Regina De Castro, J. 25.01.2021; TJPR, 0001081-24.2024.8.16.0033, Rel. Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, J. 09.06.2025; TJPR, 0022198-90.2022.8.16.0017, Rel. Ruy A. Henriques, J. 01.06.2025; TJPR, 0004250-54.2020.8.16.0196, Rel. Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, J. 26.05.2025; TJPR, 0001942-45.2020.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 26.05.2025; TJPR, 0001668-38.2020.8.16.0081, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, J. 09.11.2024; TJPR, 0000059-51.2024.8.16.0090, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, J. 31.03.2025; TJPR, 0000018-44.2024.8.16.0168, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, J. 16.12.2024; TJPR, 0006224-48.2024.8.16.0112, Rel. Ruy A. Henriques, J. 08.05.2025.... ()
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de contrato de cartão de crédito consignado, de devolução em dobro dos valores pagos a maior e de indenização por dano moral, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante alega omissões contratuais e falta de informações claras sobre os encargos, sustentando ter sido induzida em erro na contratação.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço na contratação de cartão de crédito consignado, justificando a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a fixação de dano moral.III. Razões de decidir3.1. A parte autora estava ciente da contratação do cartão de crédito consignado, não havendo indícios de engano quanto à natureza do contrato.3.2. O contrato é considerado válido, pois as informações sobre a modalidade de contratação são claras e acessíveis.3.3. Alegação de abusividade contratual não acolhida, pois a cláusula permite pagamento mínimo é característica da operação de crédito.3.4. Falha na prestação de informações ao consumidor não constatada, afastando as teses de litigância de má-fé e de dano moral. Autora que reconhece o recebimento dos valores decorrentes da contratação.IV. Dispositivo 4.1. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência para 11%.... ()
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SITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CPC, art. 400 À FAZENDA PÚBLICA. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança em desfavor do Município de Paranaguá, em que se pleiteava indenização por férias não fruídas, adicional de produtividade e diferenças salariais por desvio de função.II - Questões em discussão (i) Verificar se é devida indenização por férias não fruídas nos períodos aquisitivos de 2017-2018 e 2018-2019.(ii) Averiguar se o autor faz jus ao recebimento de adicional de produtividade.(iii) Determinar se ficou configurado desvio de função com direito às diferenças salariais correspondentes.III - Razões de decidir (i) A indenização por férias não é devida porque a ação foi ajuizada antes de expirado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses conferido ao Município para concedê-las ou indenizá-las.(ii) O adicional de produtividade não foi reconhecido porque o servidor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para sua concessão.(iii) A presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400 não se aplica em desfavor da Fazenda Pública.(iv) O desvio de função ficou comprovado pelas ordens de serviço e pelo depoimento testemunhal que evidenciaram o exercício de atribuições típicas de pedreiro.(v) O servidor tem direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função, sem afronta à Súmula Vinculante 37/STF.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A indenização por férias não se mostra devida quando a ação é ajuizada antes do decurso do prazo de 24 meses conferido ao Município para concessão ou indenização. 2. A presunção de veracidade do CPC, art. 400 não se aplica em desfavor da Fazenda Pública. 3. O servidor público municipal faz jus às diferenças salariais decorrentes de desvio de função quando comprovada a atuação em atribuições distintas e mais especializadas do cargo formalmente ocupado».Atos normativos: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 373, 399, I, 400 e 487, I; LINDB, art. 22; Lei Complementar 46/2006 de Paranaguá, art. 63; Lei Complementar 48/2006 de Paranaguá, arts. 8º, IV e XXIII, 19 a 21, 103; Decreto Municipal 2.428/2016 de Paranaguá, art. 2º.Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 37/STF; TJPR, 0031459-62.2024.8.16.0000, 0036182-61.2023.8.16.0000, 0003035-75.2015.8.16.0048.... ()
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I-CASO EM EXAME1.Ação ordinária ajuizada por empresa contratada pela Administração Pública estadual, com o objetivo de anular penalidades aplicadas em processo administrativo sancionador decorrente de atraso no pagamento de salários a empregados terceirizados.2.Sentença proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba julgou improcedentes os pedidos, mantendo as multas aplicadas e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.3.Recurso de apelação interposto, alegando preliminar de cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova oral e testemunhal. No mérito, alega ausência de culpa, proporcionalidade e motivação na aplicação das penalidades, requerendo a anulação ou, subsidiariamente, sua conversão em advertência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas requeridas; (ii) saber se as penalidades impostas pela Administração Pública foram ilegais ou desproporcionais, autorizando a intervenção judicial para anulá-las ou substituí-las.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa fundamenta-se no CPC, art. 370, sendo legítimo o julgamento antecipado quando o conjunto probatório documental é suficiente.6. A Administração Pública possui competência para aplicar sanções por inexecução contratual, nos termos dos Lei 8.666/1993, art. 86 e Lei 8.666/1993, art. 87 e art. 160 da Lei Estadual 15.608/2007, sendo a multa medida proporcional e prevista contratualmente.7. A alegação de culpa exclusiva de terceiro (instituição financeira) não afasta a responsabilidade da contratada, que assume os riscos da execução contratual. O fortuito interno não exime a responsabilidade.8. O controle judicial limita-se à legalidade e motivação do ato administrativo, sendo vedado ao Judiciário substituir-se à Administração na análise do mérito, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verificou no caso.9. A penalidade aplicada foi fixada de forma proporcional, considerando as circunstâncias atenuantes, inclusive com redução de 50% no processo administrativo.10. Diante do desprovimento do recurso, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A aplicação de multa por inexecução contratual parcial, consistente em atraso no pagamento de salários de empregados terceirizados, é válida e proporcional quando prevista contratualmente e imposta após regular processo administrativo, sendo incabível a revisão judicial do mérito administrativo sem demonstração de ilegalidade ou desvio de finalidade.Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 5º, LVCPC, art. 370 e CPC, art. 85, §11Lei 8.666/1993, arts. 66, 86 e 87Lei Estadual 15.608/2007, arts. 152, 153 e 160Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 1.773.084, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 13.03.2020STF, ARE 1320412 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 10.09.2021TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002581-80.2021.8.16.0179, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 24.06.2025TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002136-33.2019.8.16.0179, Rel. Subst. Márcio José Tokars, j. 24.10.2022... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 12 anos, 8 meses e 14 dias de reclusão ao réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado, em razão de desferir golpes com uma garrafa de vidro quebrada na vítima, causando ferimento profundo, após uma discussão motivada por um pedido de cigarro. A defesa alega nulidades processuais, incluindo indeferimento da apresentação de documentos, uso indevido de algemas durante o julgamento, inversão da ordem de perguntas às testemunhas, violação do direito ao silêncio e, no mérito, pretende a reavaliação de todas as etapas da dosimetria da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade no julgamento em razão do indeferimento de documentos relacionados à vítima, da retirada dos jurados do plenário, do uso de algemas durante o julgamento, da inobservância da ordem legal na oitiva das testemunhas e da menção indevida ao silêncio do acusado durante os debates, além de analisar a valoração da dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa não demonstrou prejuízo efetivo decorrente do indeferimento de documentos relacionados a vítima, restando demonstrado que lhe foi assegurado o exercício do contraditório.4. O direito de defesa, embora pleno, não é absoluto, podendo ser restringido pelo Juiz Presidente de forma fundamentada, como ocorreu in casu. 5. A retirada momentânea dos jurados para discussão de questões técnicas não comprometeu a regularidade do julgamento nem o contraditório, uma vez que não ingressou em matéria afeta a sua análise.6. O uso de algemas foi justificado pela periculosidade do réu e pela segurança dos presentes, inexistindo violação a qualquer normativa legal.7. A valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e à personalidade do réu sustentou-se na existência de elementos concretos que justificam o incremento, também se baseando na jurisprudência relacionada à matéria. 8. A confissão do réu, ainda que qualificada, deve ser considerada para fins de atenuação da pena, pois contribuiu para a elucidação dos fatos, podendo ser estabelecida em patamar diverso do usual, in casu, incidente em 1/12.9. O reconhecimento da agravante do meio cruel foi regularmente requerido pelo Ministério Público durante os debates em plenário, observando o teor do art. 492, I, «b», CPP. 10. As frações de redução da pena relacionadas à semi-imputabilidade e tentativa foram adequadamente analisadas e fundamentadas pelo Magistrado a quo, baseando-se no laudo pericial realizado e no iter criminis percorrido pelo agente, estando de acordo com a jurisprudência a respeito das matérias.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido parcialmente, reconhecendo a atenuante da confissão espontânea qualificada, redimensionando a pena final para 09 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado e observada a detração reconhecida na sentença.Tese de julgamento: A manutenção do uso de algemas durante a sessão de julgamento do Tribunal do Júri é permitida quando houver justificativa concreta e fundamentada relacionada à segurança do réu e dos presentes, em conformidade com a avaliação da força policial responsável pela escolta, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. O reconhecimento de nulidades no julgamento deve ser ponderado em conjunto com a análise da existência de prejuízo à defesa. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 422, 473, 478, 479, 561, e 563; Lei 14.245/2021, art. 474-A; Lei 7.209/1984, art. 26, p.u.; Lei 9.099/1995, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Habeas Corpus 00539870920248190000, Rel. Des. Pedro Freire Raguenet, Primeira Câmara Criminal, j. 30.07.2024; TJPR, AgRg no HC 560.019, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 19.05.2020; TJPR, 0016097-23.2011.8.16.0017, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, 07.07.2025; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, após ser condenado por tentativa de homicídio, terá sua pena reduzida de 12 anos e 8 meses para 7 anos e 18 dias de reclusão. A defesa pediu a revisão da sentença, alegando que a avaliação negativa da conduta social e da personalidade do réu não tinha provas suficientes. O Tribunal concordou que essas avaliações não eram justas e, por isso, retirou essa parte da condenação. No entanto, manteve a pena em regime fechado, pois o réu já tinha antecedentes criminais e a gravidade do crime. Assim, a decisão foi para garantir que a punição fosse mais justa, levando em conta as circunstâncias do caso.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Fazenda Rio Grande/PR, julgada procedente, com reconhecimento da aquisição originária da propriedade pelo autor.2. Interposição de Apelação Cível pela parte ré, sustentando inexistência de animus domini, alegando posse exercida a título precário e decorrente de mera permissão.3. Contrarrazões apresentadas e remessa do processo ao Tribunal para julgamento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a posse exercida pelo autor configurou animus domini ou mera permissão/comodato; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais da usucapião extraordinária previstos no CCB, art. 1.238.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, atendendo ao CPC, art. 1.010, III.6. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.7. A usucapião extraordinária exige, nos termos do CCB, art. 1.238, posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por 15 anos, reduzidos para 10 nos casos de moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo.8. A doutrina de Flávio Tartuce afirma que, na usucapião extraordinária, basta a posse qualificada, independentemente de justo título ou boa-fé, havendo presunção absoluta desses elementos.9. O conjunto probatório confirmou o exercício de posse autônoma e qualificada pelo autor desde 1990, comprovada por recibo de aquisição de benfeitoria, carnês de IPTU em seu nome, fornecimento de água e energia, execução de obras e melhorias, e relatos testemunhais sobre residência contínua e exclusiva.10. Não houve comprovação, pelo réu, de que a posse do autor tivesse origem em comodato ou mera permissão, sendo seu ônus probatório nos termos do CPC, art. 373, II.11. Os depoimentos colhidos reforçam o caráter independente da posse do autor, distinguindo sua situação da dos demais ocupantes ligados às atividades esportivas do clube, revelando-se ausente qualquer subordinação possessória.12. Demonstrados os requisitos legais da usucapião extraordinária, mantém-se a sentença de procedência.13. Em razão do desprovimento do recurso, majora-se a verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A posse exercida de forma mansa, pacífica, contínua e com inequívoco animus domini, devidamente comprovada por elementos documentais e testemunhais, autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, competindo à parte ré demonstrar a alegada precariedade da posse, ônus do qual não se desincumbiu.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime, com fundamento no CPP, art. 395, I, em razão da inépcia da inicial acusatória.1.2. A decisão recorrida entendeu que a queixa-crime não descreveu adequadamente os fatos criminosos nem suas circunstâncias, em afronta ao CPP, art. 41, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos querelados.1.3. O recorrente sustentou que a inicial acusatória descreveu suficientemente os crimes de esbulho possessório e de dano qualificado, estando presentes os indícios de autoria e materialidade aptos ao regular prosseguimento da ação penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se o recurso em sentido estrito é tempestivo e (ii) saber se a queixa-crime atende aos requisitos do CPP, art. 41, de modo a afastar a inépcia reconhecida na decisão recorrida.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de intempestividade não procede, pois o recorrente interpôs o recurso dentro do prazo legal, impondo-se o seu conhecimento.3.2. O CPP, art. 41 exige que a denúncia ou queixa contenha a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, requisito indispensável para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.3.3. A inobservância desse comando legal autoriza a rejeição da peça acusatória, nos termos do CPP, art. 395, I, quando a narrativa se mostra imprecisa ou insuficiente à compreensão clara das condutas imputadas.3.4. No caso, a queixa-crime apresenta narrativa confusa e contraditória quanto ao crime de esbulho possessório, ora imputando conduta prevista no art. 161, § 1º, II, do CP, de ação penal pública, ora no art. 161, § 3º, do mesmo diploma, de ação penal privada, o que impede, inclusive, a aferição da legitimidade ativa para o ajuizamento da ação.3.5. Ademais, não há descrição individualizada das condutas atribuídas a cada querelado, nem delimitação clara das circunstâncias de tempo, modo e lugar dos fatos, comprometendo a compreensão da imputação fática.3.6. Quanto ao crime de dano qualificado, a inicial não apresenta exposição minimamente estruturada do fato, deixando de indicar o verbo nuclear do tipo penal, bem como os elementos qualificadores exigidos pelo art. 163, parágrafo único, IV, do CP.3.7. A simples referência a boletim de ocorrência, documentos ou imagens não supre a exigência de narrativa clara e precisa na peça acusatória, pois o acusado se defende dos fatos descritos na inicial, e não da capitulação jurídica isoladamente considerada.3.8. A jurisprudência reconhece que a ausência de descrição suficiente do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, caracteriza inépcia da queixa-crime e autoriza sua rejeição liminar.3.9. Mantém-se, assim, a decisão recorrida, em consonância com o entendimento do Juízo de origem.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão que rejeitou a queixa-crime por inépcia da inicial acusatória.4.2. Tese de julgamento: «A queixa-crime que não descreve de forma clara, precisa e individualizada o fato criminoso, nem delimita adequadamente as circunstâncias e a tipificação penal imputada, afronta o CPP, art. 41 e deve ser rejeitada por inépcia, nos termos do CPP, art. 395, I.»Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41, 38, 395, I. CP, arts. 161, § 1º, II, 161, § 3º, 163, parágrafo único, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.12.2025. TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007011-25.2025.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.07.2025. STF - 1ª T. - HC 173118 - Rel. Ministro Marco Aurélio - J. 27/04 /2021.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse de imóvel, sob a alegação de esbulho possessório praticado pelo réu, que ocupou o bem após a autora ter abandonado a residência por motivos profissionais, além de requerer indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) a autora tem direito à reintegração de posse do imóvel, ii) à indenização por dano moral e material em razão da ocupação realizada pelo réu.III. Razões de decidir3. A autora abandonou o imóvel, perdendo o direito de posse, conforme depoimentos e provas apresentadas.4. Não houve comprovação de dano moral, pois a conduta do réu não violou direitos da autora.5. A autora não apresentou elementos suficientes para comprovar dano material, inviabilizando a indenização.6. De ofício, complementa-se a sentença para indicar o índice de correção monetária aplicável à base de cálculo dos honorários advocatícios.7. Honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso de apelação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração de posse, indenização por dano moral e indenização por dano material.Tese de julgamento: Para a concessão da reintegração de posse, é imprescindível a comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho e da data em que este se deu, sendo insuficientes alegações genéricas ou provas esparsas que não evidenciem o exercício contínuo e pacífico da posse._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 560, 561, 373, II, e 186; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0127556-27.2024, Rel. Subst. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.12.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; Súmula 14/STJ.... ()
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Nulidade da CDA. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Matéria já analisada pelo colegiado. Preclusão pro judicato. CPC, art. 505. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção nos autos de execução fiscal. Perda superveniente do objeto dos embargos. Condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Inadimplemento do recorrente que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento após o ajuizamento da execução que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90 (CPC). Custas processuais e honorários advocatícios devidos pelo embargante. Manutenção da sentença Apelação cível não provida.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão do embargante, mantendo a exigibilidade do débito no valor de R$ 14.933,82 e condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) estabelecer se a Cédula de Crédito Bancário preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 798; (iii) determinar se a contratação padece de vício de consentimento ou fraude, a afastar a validade do negócio jurídico; e (iv) verificar se a assinatura eletrônica aposta no título compromete sua força executiva por ausência de certificação ICP-Brasil.III. Razões de decidir3. O magistrado pode indeferir a produção de provas desnecessárias quando o conjunto documental é suficiente para a formação do convencimento, não configurando cerceamento de defesa o julgamento antecipado devidamente fundamentado.4. A Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial por força da Lei 10.931/2004, art. 28 e do CPC, art. 784, XII, sendo desnecessária a apresentação de extratos adicionais quando acompanhada de demonstrativo detalhado da evolução do débito.5. A exequente instruiu a inicial com a CCB e memória de cálculo contendo discriminação do sistema de amortização, encargos contratuais e evolução do saldo devedor, atendendo aos requisitos do art. 798, I, «a» e «b», do CPC.6. A prova documental demonstra que a CCB foi emitida para renegociação de débitos preexistentes, com crédito em conta e quitação de fatura de cartão de crédito em valor correspondente ao montante contratado, evidenciando a efetiva utilização do numerário em benefício do devedor.7. O pagamento das parcelas por cinco meses após a contratação revela comportamento incompatível com a alegação de fraude ou desconhecimento do ajuste, infirmando a tese de vício de consentimento.8. O atestado médico apresentado não guarda contemporaneidade com a data da contratação, e a própria admissão de comparecimento à agência bancária fragiliza a alegação de incapacidade de compreensão do contrato.9. O negócio jurídico atende aos requisitos do CCB, art. 104, inexistindo prova de erro, dolo, coação ou qualquer vício previsto nos arts. 138 a 167 do Código Civil.10. A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º, admite certificados não emitidos pela ICP-Brasil, e a Lei 14.063/2020 reconhece a validade jurídica das assinaturas eletrônicas em suas diversas modalidades.11. O art. 784, §4º, do CPC, incluído pela Lei 14.620/2023, autoriza a utilização de qualquer modalidade de assinatura eletrônica na constituição de título executivo extrajudicial, dispensando testemunhas quando assegurada a integridade por provedor de assinatura.12. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de títulos eletrônicos sem certificação ICP-Brasil, diferenciando apenas a força probatória das modalidades de assinatura, sem comprometer sua eficácia jurídica.13. A parte embargante não demonstrou adulteração ou quebra de integridade do documento eletrônico, limitando-se a impugnações genéricas, insuficientes para afastar a força executiva do título.IV. Dispositivo e tese14. Recurso desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que, ao dar provimento ao recurso ministerial para condenar os réus por associação para o tráfico e reformar a dosimetria das penas, aplicou incorretamente a fração de aumento da pena-base no crime de tráfico de drogas, resultando em contradição no cálculo da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto ao cálculo da pena-base no crime de tráfico de drogas, especificamente sobre a aplicação da fração de aumento da pena e a correta operação matemática para sua dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado adotou fração de aumento da pena-base de 1/9, mas aplicou o cálculo sobre a pena mínima, e não sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, gerando contradição interna. 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição que compromete a coerência e integridade da decisão judicial. 5. Deve ser corrigido o cálculo da pena-base para que o aumento incida sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal, conforme estabelecido no acórdão. 6. A correção do cálculo da pena não altera as demais considerações sobre os crimes de tráfico e associação para o tráfico, mantendo-se as condenações e o regime inicial fechado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir contradição no acórdão quanto ao cálculo da pena-base. Tese de julgamento: A fração de aumento da pena-base aplicada no crime de tráfico de drogas deve incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no tipo penal, e não sobre a pena mínima abstrata, sob pena de contradição na dosimetria da pena. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; CP, arts. 59, 61, e 69; CPP, art. 619 e art. 620. Jurisprudência relevante citada: N/A. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido do Ministério Público que apontou um erro no cálculo da pena dos acusados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. O erro estava na forma como foi feito o aumento da pena-base, que não seguiu corretamente as regras previstas na lei. O Tribunal concordou que houve esse erro e corrigiu o cálculo, aumentando a pena de forma correta para cada acusado. As penas continuam em regime fechado, ou seja, os réus devem cumprir prisão.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução opostos em ação fundada em cédula de crédito bancário, nos quais a parte embargante alegou ausência de memória de cálculo para demonstrar excesso de execução e pleiteou a concessão de justiça gratuita, a nulidade da execução por falta de documentos essenciais e a extinção do processo. A decisão recorrida entendeu que a ausência de memória de cálculo inviabilizou a análise do excesso de execução, resultando na rejeição liminar dos embargos e condenação ao pagamento de custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correta a rejeição liminar dos embargos à execução por ausência de apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada para fundamentar a alegação de excesso de execução em embargos opostos contra execução baseada em cédula de crédito bancário.III. Razões de decidir3. Os embargos à execução foram rejeitados por ausência de memória de cálculo discriminada e atualizada indicando o valor correto do débito, requisito essencial previsto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC para alegação de excesso de execução.4. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, instruída com demonstrativos claros que permitem aferir o valor do débito por simples cálculo aritmético, afastando a alegação de iliquidez do título.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica no sentido de que a ausência de memória de cálculo impede o conhecimento da alegação de excesso de execução, não sendo admitida emenda à inicial para suprir tal omissão.6. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois o recurso apresentou fundamentação específica e suficiente para análise do pedido de reforma da decisão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Nos embargos à execução que tenham como fundamento exclusivo o excesso de execução, é imprescindível a apresentação, na petição inicial, de memória discriminada e atualizada de cálculo indicando o valor que o embargante entende devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo vedada a emenda à inicial nesses casos._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 10, 78, 321, 355, 783, 789, 790, 791, 798, 917, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; Lei 10.931/2004, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.11.2019; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.05.2020; TJPR, Apelação Cível 0007178-53.2022.8.16.0116, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.12.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0085278-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0002121-49.2024.8.16.0192, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0006622-40.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 14.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0085278-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02.12.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07.04.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.12.2018; Súmula 83/STJ.... ()
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I- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (FATO 03). DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RÉU ABORDADO NA POSSE DE VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. II- PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS CRIMES DE AMEAÇA (FATOS 04 E 05). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, QUE EVIDENCIAM O DOLO DO ACUSADO NA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. ESTADO DE EMOCIONAL QUE NÃO EXIME O RÉU DE RESPONSABILIDADE PENAL. AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE GERARAM FUNDADO TEMOR NOS OFENDIDOS, QUE SE SENTIRAM INTIMIDADOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSIQUÍCA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. CONDENAÇÃO MANTIDA. III- PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. REABILITAÇÃO CRIMINAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE AINDA NÃO FOI ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. SENTENÇA QUE APLICA A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE A PENA MÁXIMA E PENA MÍNIMA. CRITÉRIO APLICADO DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA E SEGUINDO PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. VALORAÇÃO QUE ATENDE A NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. IV- PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE APLICOU A FRAÇÃO DA MINORANTE EM 1/3. ‘ITER CRIMINIS’ PERCORRIDO PELO AGENTE MUITO PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. RÉU QUE AVANÇOU SIGNIFICATIVAMENTE NA EXECUÇÃO CRIMINOSA, TENDO INGRESSADO NO IMÓVEL DA VÍTIMA E ROMPIDO O APARELHO DE SOM QUE CONTINHA O DINHEIRO OBJETO DA SUBTRAÇÃO, SENDO QUE FOI INTERROMPIDO APENAS PORQUE FOI SURPREENDIDO PELA PRÓPRIA VÍTIMA. V- PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO SOB A TESE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE DROGA, ADEMAIS, QUE NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE DO AGENTE E NÃO PERMITE A REDUÇÃO DA PENA. VI- PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. VII- PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. NÃO PROVIMENTO. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME PRISIONAL. REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO ANTE O QUANTUM DA PENA, PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA DO ACUSADO. art. 33, §2º, ALÍNEA B, E §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A utilização de placa de identificação pertencente a outro veículo configura a adulteração de sinal identificador, tipificada no CP, art. 311. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos dos Policiais Militares e da prova documental e fotográfica constante dos autos. 2. No crime de ameaça, o estado emocional do apelante não autoriza a prática criminosa e não exime o réu de responsabilidade penal. 3. No crime de ameaça, por ser crime formal, não é necessária a ocorrência do resultado concreto, sendo a intimidação da vítima o suficiente para configurar o crime de ameaça. ‘In casu’, as ameaças foram suficientemente demonstradas, em especial pelos depoimentos das vítimas e encontra corroboração nos demais elementos encartados aos autos. 4. Havendo mais de uma condenação transitada em julgado, uma delas pode ser empregada para o aumento da pena-base e a outra para a caracterização da agravante genérica prevista no CP, art. 61, I. 5. A reabilitação possui alcance limitado, voltado essencialmente à preservação do sigilo dos antecedentes perante terceiros, sem extinguir os efeitos penais expressamente ressalvados pela legislação. 6. Condenação anterior apta à valoração negativa dos maus antecedentes, não tendo sequer alcançado o período depurador do CP, art. 64, I. 7. A jurisprudência, tradicionalmente, vem reafirmando o padrão de aumento ou diminuição, na pena base, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre a pena máxima e mínima abstratamente cominada - que pode variar, inclusive, desde que justificada e fundamentadamente -, tendo-se em vista que são 8 (oito) vetores que participam do processo aquisitivo do doseamento da pena na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59). 8. A medição da pena, quando da aplicação da causa de especial diminuição de pena do, II do CP, art. 14, está ancorada no maior ou menor preenchimento do tipo legal de crime ou à aproximação da consumação, porque a tentativa implica a afetação de um bem jurídico, a despeito de não sobrevir o ponto consumativo em si, refutando-se a diminuição vinculada, por exemplo, às circunstâncias judiciais indicadas para compor a primeira fase do processo trifásico de dosimetria da pena, que não indicam maior ou menor reprovação em si dessa exposição do bem. 9. A dinâmica de dosimetria da diminuição da tentativa, como causa de diminuição especial de pena, prevista na parte geral do CP, ancora-se na justificação de sua punibilidade, isto é, ao grau de exposição a risco e de maior proximidade de ofensa ao bem jurídico penalmente tutelado. Logo, quanto maior a proximidade da consumação do delito, menor a redução a ser implementada, porque maior foi a exposição a risco do bem jurídico protegido, ou maior foi a proximidade de implementação do tipo legal de crime, no seu todo. Quanto mais longe da consumação, aí sim, maior, proporcionalmente, será a diminuição especial prevista pela lei penal, porque menor foi o risco de afetação causado ao bem penalmente tutelado. Precedentes deste Tribunal paranaense e STJ (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04/02/2016) - . 10. Na hipótese, o iter criminis quase se completou, pois o réu percorreu considerável parcela do caminho delitivo, logrando ingressar no imóvel da vítima e violar o aparelho de som onde se encontrava o numerário pretendido. A empreitada criminosa somente foi interrompida porque o recorrente foi surpreendido pela própria vítima, circunstância que impediu a inversão da posse da ‘res furtiva’- momento final que constituiria, aí sim, a consumação do delito de furto -, o que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade, isto é, por ter sido, neste último instante, interpelado pela vítima, quando ainda não tinha invertido a posse do bem subtraído. Portanto, torna-se incabível a readequação da fração de redução adotada (1/2), consoante dogmática de aplicação da carga penal na existência daquele fator de determinação de medida da pena, a minorante, como circunstância legal genérica incidente na terceira fase do processo trifásico (arts. 59 e 68, C), da tentativa (art. 14, CP). 11. A mera alegação no sentido de que o réu seria dependente químico não pode ser utilizada para que o agente seja considerado inimputável ou semi-imputável, sendo necessário, para tanto, que seja realizada uma avaliação técnica para reconhecer a dependência química sustentada. Assim, não havendo nos autos qualquer prova de que, ao tempo da ação, não tivesse plena capacidade ou fosse inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, conforme previsto nos arts. 45 e 46 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, e CP, art. 26, não há como se acolher a pretensão de tal condição visando a redução da pena privativa de liberdade, ou ainda, a sua substituição por medida diversa. 12. A reincidência e a existência de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP. Precedentes. 13. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita. 14. Verificando-se que o tempo de prisão provisória não possui o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da pena, mantém-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º alínea «b», e §3º, do CP. A detração penal prevista no art. 387, §2º, do CPP, portanto, deverá ser oportunamente considerada pelo Juízo da Execução, sem reflexos imediatos sobre o regime prisional fixado na sentença condenatória. 15. Apelação conhecida e não provida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora alegou que seu caminhão movido a diesel foi abastecido equivocadamente com gasolina em posto de combustíveis, fato que teria ocasionado danos mecânicos e despesas de reparo no valor de R$ 20.350,17. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos por ausência de comprovação do nexo causal. 3. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado sustentando nulidade da sentença por suposta valoração técnica sem prova pericial e, no mérito, a existência de responsabilidade objetiva do fornecedor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença é nula por ter concluído pela inexistência de nexo causal mediante premissas supostamente técnicas não demonstradas nos autos; e (ii) saber se houve comprovação suficiente de que os danos mecânicos sofridos pelo veículo decorreram do abastecimento equivocado realizado pelo estabelecimento recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de nulidade deve ser rejeitada, pois a sentença decorreu da análise e valoração das provas constantes dos autos, atividade jurisdicional legítima, não havendo substituição de prova técnica por conhecimento pessoal do magistrado. 6. Embora incidente a responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, permanece indispensável a demonstração do nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados. 7. O laudo apresentado pela autora possui natureza unilateral e foi elaborado meses após o abastecimento, circunstância que reduz sua aptidão para comprovar que o combustível examinado correspondia àquele fornecido pelo recorrido. 8. A prova oral revelou inconsistências relevantes quanto à dinâmica dos fatos, especialmente acerca da forma de encaminhamento do veículo à oficina e da quantidade de combustível retirada do tanque, incompatível com o volume registrado no cupom fiscal. 9. O lapso temporal entre o abastecimento e a realização da vistoria e dos reparos compromete a demonstração da contemporaneidade dos fatos e enfraquece a alegação de nexo causal. 10. Constatou-se, ainda, que itens lançados nas notas fiscais de reparo, como bateria e peças de embreagem, não guardam relação causal com o abastecimento equivocado, conforme reconhecido pelas próprias testemunhas técnicas. 11. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não afasta o dever de o consumidor apresentar elementos mínimos aptos a conferir verossimilhança às alegações deduzidas.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, 371, 373, I, e CPC, art. 1.010, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0007795-23.2023.8.16.0069, Rel. Juiz José Daniel Toaldo, 5ª Turma Recursal, j. 02.12.2024; TJPR, Recurso Inominado 0002265-60.2024.8.16.0018, Rel. Helder Luis Henrique Taguchi, 2ª Turma Recursal, j. 05.08.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de apelação interposto por terceira prejudicada contra sentença proferida na primeira fase de ação de exigir contas, que determinou ao parceiro agrícola a apresentação de contas relativas à exploração do Lote Rural 455. A recorrente sustenta possuir exclusividade sobre os frutos do imóvel, em razão de alegado acordo familiar verbal celebrado após a venda de outro lote rural, e pretende o reconhecimento da validade e eficácia desse ajuste para afastar o dever de prestação de contas.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a terceira prejudicada possui legitimidade e interesse recursal; (ii) definir se, na primeira fase da ação de exigir contas, é possível reconhecer incidentalmente a validade e eficácia plena de acordo familiar verbal para afastar a coproprietária registral e signatária de contrato escrito do direito de exigir contas; e (iii) verificar se a prova oral, a boa-fé objetiva, a suppressio, a surrectio, o venire contra factum proprium e a alegação de enriquecimento sem causa autorizam a reforma da sentença.III. Razões de decidir3. A preliminar de ilegitimidade e falta de interesse recursal deve ser rejeitada, pois a sentença apreciou expressamente a tese de acordo familiar que, segundo a apelante, ampararia sua posição jurídica sobre os frutos do imóvel, havendo nexo de interdependência suficiente entre a decisão recorrida e o direito afirmado pela terceira prejudicada.4. A primeira fase da ação de exigir contas possui finalidade restrita à verificação do direito de exigir e do correlato dever de prestar contas, não se prestando à declaração definitiva de domínio, à partilha de direitos reais ou ao reconhecimento incidental, com eficácia plena, de acordo familiar verbal complexo relativo à titularidade exclusiva dos frutos de imóvel rural.5. Mantém-se o direito de a coproprietária registral e signatária do contrato escrito de parceria agrícola exigir contas do parceiro agrícola, pois a controvérsia familiar pretérita sobre compensações patrimoniais não afasta, nesta via especial e sem prova documental inequívoca, o dever de transparência quanto aos frutos da coisa comum.6. A prova oral produzida não se mostrou unívoca, segura e incontroversa quanto à existência, extensão subjetiva e eficácia do alegado acordo familiar verbal, especialmente diante do contrato escrito posterior de parceria agrícola, no qual a apelada figurou como proprietária/parceira outorgante.7. A mera tolerância familiar prolongada quanto à percepção dos frutos por uma das coproprietárias não caracteriza, por si só, suppressio, surrectio ou venire contra factum proprium, quando ausente prova inequívoca de renúncia ou de acordo modificativo apto a afastar o direito de exigir esclarecimentos sobre os frutos da coisa comum.8. A alegação de enriquecimento sem causa não impede a prestação de contas na primeira fase, pois não há condenação automática ao pagamento de frutos, mas apenas determinação de esclarecimento contábil, ficando eventual saldo, compensação ou titularidade final sujeitos à fase própria ou a demanda autônoma.IV. Dispositivo9. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 550, § 5º, e 996; Código Civil, art. 884 e Código Civil, art. 1.326.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, 11ª Câmara Cível, Rel. Juiz Substituto Evandro Portugal, j. 22.06.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0006355-68.2024.8.16.0000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 22.05.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 14.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0001301-29.2021.8.16.0194, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 10.07.2023.... ()
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1. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.- No presente caso, a nulidade da citação já foi analisada em agravo de instrumento cujo acórdão não foi objeto de recurso, de forma que uma vez transitado em julgado, ocorreu a preclusão da matéria, não podendo o recurso ser conhecido nesta parte.2. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238, DO CC. ANIMUS DOMINI QUE SE VERIFICA. POSSE EXERCIDA EM CONJUNTO COM A GENITORA. CONTESTAÇÃO PELO TITULAR REGISTRAL DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS.- Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária com prazo reduzido é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 10 (dez) anos, e o estabelecimento de residência ou destinação econômica do bem.- No caso, está provado o exercício de posse com animus domini por parte do apelado, pelo tempo necessário ao reconhecimento da usucapião. - Mesmo que a posse do imóvel tivesse sido exercida, anteriormente, de forma exclusiva pela genitora do autor, seria plenamente possível a soma das posses, de forma que preenchido o requisito temporal em razão do exercício da posse desde 2002.- «O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, e a contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si». (STJ. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 9/8/2018).Recurso de apelação parcialmente conhecido e na parte conhecida não provido.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar parcialmente provido recurso de apelação em ação anulatória de ato administrativo, reduziu a sanção disciplinar aplicada a servidor público de 60 para 30 dias, mantendo a validade do processo administrativo e a tipicidade da infração funcional, sendo pleiteada a inversão integral do ônus sucumbencial, readequação proporcional da sucumbência e fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão colegiada quanto à inversão integral do ônus sucumbencial, readequação proporcional da sucumbência e fixação da verba honorária em 20% sobre o valor da causa.III. Razões de decidir3. Não há omissão na decisão, pois o pedido principal do embargante foi rejeitado e a redução da penalidade foi concedida como pedido subsidiário.4. A redução da sanção administrativa configura mero ajuste de proporcionalidade, não implicando sucumbência mínima em favor do embargante.5. O Município de Curitiba foi vencedor na parte principal da lide, com a manutenção da validade do processo administrativo e da infração funcional.6. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou alterar a decisão, mas apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a inversão integral do ônus sucumbencial e a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa quando o autor tem seu pedido principal rejeitado e apenas ocorre redução proporcional da sanção administrativa aplicada, mantendo-se a validade do ato administrativo e a tipicidade da infração funcional.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não há erro ou falta na decisão anterior sobre a punição aplicada ao servidor público. O pedido para mudar quem deve pagar as despesas do processo e para aumentar os honorários do advogado foi rejeitado porque a decisão já analisou os temas. A punição foi reduzida de 60 para 30 dias, mas a validade do processo administrativo e a infração cometida foram mantidas. Por isso, não há que se falar em inversão do ônus sucumbencial ou sua readequação.... ()
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