1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. EXPROPRIAÇÃO EXTRAJU
DICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA APÓS A Lei 13.465/2017. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR GARANTIDO NA NORMA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ACERCA DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, impugna os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. «A jurisprudência do STJ - é firme no sentido de que não se decreta nulidade da Leilão se houver ciência inequívoca da parte. 8. A ciência inequívoca da parte agravante sobre as datas dos leilões foi demonstrada, afastando a alegação de nulidade por falta de intimação pessoal. 9. [...]. Tese de julgamento: 1. A consolidação da propriedade fiduciária após a Lei 13.465/2017 impede a purgação da mora, garantindo apenas o direito de preferência. 2. A ciência inequívoca da parte sobre a data da Leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal.» (...) (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04/11/2024)Apelação Cível não provida.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE VEÍCULO - INOCORRÊNCIA - RECIBO COM EXPRESSA INDICAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS DO RÉU-EMBARGANTE, QUE DELEGOU O GERENCIAMENTO DO NEGÓCIO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À HIGIDEZ DOS CHEQUES - CREDORA EM POSSE DOS TÍTULOS - ART. 324, DO CC - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame.1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória, determinando o recálculo do crédito e indeferindo a alegação de quitação da dívida por meio da entrega de veículo.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a dação em pagamento em pagamento de veículo quitou a dívida representada pelos cheques e a ausência de provas que sustentem a inexigibilidade dos títulos apresentados pela autora.III. Razões de decidir.3. A demonstração da «causa debendi» não é imprescindível para o ajuizamento de ação monitória amparada em cheque prescrito.4. O réu não negou a relação comercial e não pode se eximir de honrar compromissos assumidos em nome da empresa, cuja administração delegou a terceiro.5. O recibo apresentado pelo réu indica apenas pagamento parcial da dívida, não comprovando a quitação total.6. Os cheques permanecem sob a posse da autora e não há discussão quanto à higidez dos títulos, o que afasta a tese de inexigibilidade sustentada pelo réu.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de parcial procedência dos pedidos.Tese de julgamento: Em ação monitória baseada em cheques, a ausência de comprovação da causa debendi não impede o ajuizamento da demanda, sendo suficiente a apresentação dos títulos, cuja posse pelo credor reforça a exigibilidade da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, 487, I, 400, e 324; CC/2002, art. 324.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 04.02.2013; Súmula 543/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelo réu não foi aceito. O réu alegou que não devia nada e que já havia pago a dívida com a entrega de um veículo, mas o juiz entendeu que ele não provou isso. Os cheques que ele emitiu estavam em nome da autora e não havia discussão sobre a validade deles. O juiz também destacou que o réu não pode se isentar de suas responsabilidades apenas porque não estava gerenciando a empresa. Assim, a decisão anterior foi mantida, e o réu terá que pagar os honorários dos advogados da parte autora, além dos já determinados na sentença.... ()