1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INSURGÊNCIA - (1) - APONTADO VÍCIOS DE OMISSÃO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - ARGUMENTAÇÃO VOLTADA À ALTERAÇÃO DO MÉRITO - (2) - MANEJO TEMERÁRIO DE RECURSO PROTELATÓRIO - DESNECESSIDADE DE EMBARGOS DE DECL
ARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS CONTRA O MÉRITO - ATITUDE DE QUEM SABE NÃO TER RAZÃO, MAS AGE CONSCIENTEMENTE PERSEGUINDO O INJUSTO - ERRO INESCUSÁVEL - CONFIGURAÇÃO DE AÇÃO TEMERÁRIA - ADVERTÊNCIA QUANTO AO MANEJO TEMERÁRIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROPOSITADOS, DESNECESSÁRIOS E/OU PROTELATÓRIOS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DOS arts. 1.026, 80 E 81, TODOS DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS (ART. 917, §§3º e 4º, I, DO CPC). RECURSO DOS EMBARGANTES. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual foram liminarmente rejeitados os embargos à execução, por descumprimento ao disposto no art. 917, §§3º e 4º, I, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa dos embargantes e se é admissível a emenda à inicial dos embargos, diante da ausência de indicação do valor incontroverso do débito, para o conhecimento da alegação de excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A elaboração de planilha de cálculo e a indicação do valor incontroverso do débito são requisitos para o conhecimento da alegação de excesso de execução, a teor do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC, e, portanto, devem ser preenchidos já na inicial. Logo, não há cerceamento do direito de defesa, uma vez que, nessa situação, não é permitida emenda à inicial dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação cível conhecida e não provida.Teses de julgamento: «1. Nos termos do art. 917, §3º, do CPC, ‘Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo’, sob pena de não conhecimento da alegação de excesso. 2. De acordo com o posicionamento adotado pelo STJ, ‘A alegação de excesso de execução formulada em embargos à execução deve ser acompanhada do valor tido como devido, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento do referido fundamento, vedando-se a emenda à inicial’ (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07/04/2025).»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 02/12/2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 07/04/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 19/08/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006622-40.2024.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 14/06/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0085278-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 26/10/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002766-65.2023.8.16.0077, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 21/09/2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 30/10/2025.... ()
3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 113, DA LEI MUNICIPAL 2.147/1992. FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DEFINIDO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL 5.376/2025. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, BEM COMO OS REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 5.376/2025. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. OMISSÃO SANADA. ACÓRDÃO ALTERADO PONTUALMENTE, A FIM DE SANAR A OMISSÃO E ESCLARECER A CONCLUSÃO ADOTADA POR ESTE COLEGIADO. TRECHO DISPOSITIVO QUE PASSA A CONTER NOVA REDAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. ACÓRDÃO REFORMADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
4 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal, nos quais a parte embargante busca, sob alegação de vícios no julgado, a revisão da análise probatória e da conclusão já firmada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém obscuridade, contradição ou omissão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inadmissibilidade dos embargos de declaração se configura quando a parte, sob o pretexto de sanar vícios, objetiva o rejulgamento do caso, hipótese que não se enquadra no CPC, art. 1.022, conforme orientação do STJ (EDcl no HC Acórdão/STJ) - . 4. O exame da petição demonstra que a pretensão da embargante é exclusivamente revisar a prova dos autos e o entendimento da Turma Recursal, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. 5. A contradição que autoriza embargos deve ser interna ao acórdão, resultante de incongruência lógica entre suas premissas e conclusão, não se caracterizando pela discordância da parte com a interpretação adotada, nos termos do STJ (EDcl no AgInt na Rcl n. Acórdão/STJ) - . 6. A existência de julgados distintos em casos semelhantes não constitui fundamento para modificação do julgado, especialmente porque os precedentes citados não são vinculantes e cada processo é decidido conforme suas provas e limites objetivos da demanda. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando fundamentar adequadamente sua convicção, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ) - . 8. Ausente obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, não há razão para acolhimento da pretensão integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento do mérito nem à revisão de provas, limitando-se às hipóteses taxativas do CPC, art. 1.022.2. A contradição que autoriza embargos deve ser interna ao julgado, e não decorrente de discordância da parte com o entendimento adotado. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, EDcl no AgInt na Rcl n. Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 18/2/2025, DJEN 24/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/2/2025, DJEN 21/2/2025. ... ()