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Doc. ADM Direito 162.2220.5003.5200

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado e estupro tentado. Pedidos de desclassificação e absolvição. Impossibilidade de reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Tentativa. Escolha da fração de redução. Análise do iter criminis percorrido. Pleito de aplicação do patamar máximo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Lastreada a condenação nos elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, não é possível revê-los em sede de recurso especial no desiderato de obter conclusão diversa, não sendo o caso, aqui, de revaloração da prova, como pretende fazer crer o recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.5310.9535.2661

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Revogação da custódia. Não cabimento. Preenchimento dos requisitos. Substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Excesso de prazo. Oferecimento da denúncia. Pedido prejudicado. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ por analogia. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Análise. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()

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