I-CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Exigir Contas com pedido de tutela de urgência, ajuizada por herdeiros em face do agravante, na qual o Juízo de origem reconheceu o dever de prestar contas relativamente a bens imóveis indicados na inicial, determinando o prosseguimento da demanda para a fase subsequente, nos termos do CPC, art. 550, § 5º. 2.O agravante sustenta, preliminarmente, a incompetência territorial do Juízo da Comarca de Maringá/PR, ao argumento de que seu domicílio e os imóveis controvertidos estariam localizados no Estado de Mato Grosso, bem como a ilegitimidade ativa dos autores, sob a alegação de que a pretensão deveria ser deduzida pelo espólio. 3.No mérito, afirma inexistir relação jurídica apta a justificar a obrigação de prestar contas, sustenta que os imóveis por ele possuídos seriam diversos daqueles reconhecidos como sonegados em ação própria, invoca nulidades no processo de sonegados, alega posse mansa, pacífica e com animus domini desde 1980, além de postular a reforma da condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4.O recurso pretende a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo para afastar o dever de prestar contas ou, subsidiariamente, acolher as preliminares arguidas e readequar a verba honorária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5.Há seis questões em discussão: (i) saber se a pretensão de exigir contas está prescrita; (ii) saber se o Juízo de origem é territorialmente competente para processar a ação de exigir contas; (iii) saber se os herdeiros possuem legitimidade ativa para exigir contas de quem teria permanecido na posse, exploração ou administração exclusiva de bens reconhecidos como sonegados; (iv) saber se há interesse processual diante da alegada ausência de prévia recusa extrajudicial; (v) saber se subsiste o dever de prestar contas na primeira fase da ação, apesar das alegações de nulidade da ação de sonegados, autonomia possessória e usucapião; e (vi) saber se é cabível a manutenção dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR6.A ação de exigir contas possui procedimento especial bifásico, previsto nos arts. 550 e seguintes do CPC, de modo que, na primeira fase, examina-se apenas a existência do dever jurídico de prestar contas, enquanto a análise das contas apresentadas e a apuração de eventual saldo são reservadas à segunda fase. 7.Questões relativas a domínio, usucapião, regularidade fundiária, origem possessória dos imóveis, vícios probatórios e alegadas nulidades da ação de sonegados extrapolam os limites cognitivos da primeira fase da ação de exigir contas, a qual não se presta à desconstituição ou revisão de pronunciamento judicial transitado em julgado. 8.A pretensão de exigir contas possui natureza pessoal e, inexistindo prazo prescricional específico mais curto, submete-se ao prazo decenal do CCB, art. 205. No caso, considerado como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de sobrepartilha de bens sonegados, ocorrido em 20 de maio de 2022, e tendo sido a ação de exigir contas ajuizada em 27 de dezembro de 2024, não transcorreu o prazo de dez anos. 9.A preliminar de incompetência territorial deve ser rejeitada, pois a ação de exigir contas não ostenta natureza real imobiliária, nem tem por objeto imediato a declaração, constituição, modificação ou extinção de direito real sobre imóvel, mas sim obrigação pessoal decorrente da alegada administração exclusiva de bens, não incidindo a regra do CPC, art. 47. 10.A legitimidade ativa dos herdeiros deve ser reconhecida, à luz da teoria da asserção, pois eles afirmam interesse jurídico direto na apuração dos frutos e rendimentos de bens reconhecidos como sonegados em ação própria, cuja decisão transitou em julgado e determinou a respectiva partilha. 11.O interesse processual está presente quando demonstradas a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. A resistência do agravante, evidenciada pela própria contestação e pela negativa do dever de prestar contas, somada à alegada administração exclusiva de bens reconhecidos como sonegados, caracteriza interesse de agir suficiente. 12.O dever de prestar contas encontra suporte na existência de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a sonegação e determinou a partilha dos bens, na alegação de posse e administração exclusiva dos imóveis pelo agravante e na resistência à prestação de contas, não sendo necessária, na primeira fase da ação, prova exauriente de cada receita, despesa ou operação patrimonial. 13.A ação de exigir contas não constitui sucedâneo recursal da ação de sonegados, nem via processual adequada para discutir vícios transrescisórios, querela nullitatis, erro de fato, julgamento extra petita, ausência de citação de terceiro ou nulidade de perícia produzida em processo diverso. 14.A alegação de usucapião ou de posse autônoma não afasta, por si só, o dever de prestar contas, pois eventual reconhecimento de aquisição originária da propriedade deve ocorrer em via própria e não impede, enquanto hígido o pronunciamento judicial anterior, a produção de efeitos da decisão que reconheceu a sonegação dos bens. 15.A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser mantida, pois a controvérsia possui conteúdo econômico relevante, relacionado à apuração de frutos, rendimentos e eventual saldo decorrente da administração de bens rurais por período de dez anos, não estando demonstrada situação excepcional apta a justificar a aplicação do CPC, art. 85, § 8º. IV. DISPOSITIVO E TESE16.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada que reconheceu o dever do agravante de prestar contas. Tese de julgamento: A primeira fase da ação de exigir contas limita-se à verificação da existência do dever jurídico de prestar contas, não comportando rediscussão de domínio, usucapião, nulidades processuais ou eficácia de decisão transitada em julgado proferida em ação de sonegados.Tese de julgamento: Herdeiros possuem legitimidade e interesse processual para exigir contas daquele que teria permanecido na posse, exploração ou administração exclusiva de bens reconhecidos judicialmente como sonegados e sujeitos à partilha.Tese de julgamento: A pretensão de exigir contas, por possuir natureza pessoal, submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, quando inexistente prazo específico mais reduzido.Tese de julgamento: A ação de exigir contas fundada em obrigação pessoal de administração de bens não atrai, por si só, a regra de competência das ações fundadas em direito real sobre imóveis.Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, art. 205; CPC/2015, art. 47; art. 85, § 2º; art. 85, § 8º; art. 550; art. 550, § 5º; art. 995, parágrafo único; art. 1.019, I.... 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