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Doc. ADM Direito 614.5549.3478.6522

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. REFLEXOS PURAMENTE PATRIMONIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46).

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 607.7211.4528.2510

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA, RECONHECENDO, PARA FINS DO ART. 43, §3º DO CDC, A VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS - ACLARATÓRIOS DO AUTOR. OMISSÃO QUANTO A AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO TEMA 1315 DO ST

J - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE NÃO ALCANÇA AS APELAÇÕES, MAS APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 587.8086.0924.2125

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA PLENA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE H

ABITUAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA NÃO CONFIGURADOS. LAUDO QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA CONCLUSIVA, SATISFATÓRIA E IMPARCIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 786.3126.0611.0742

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 272.8607.9724.2750

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL E VARA EMPRESARIAL (RESOLUÇÕES 93/2013-OE E 426/2024-OE). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial Regional de Cascavel em relação à execução de título extrajudicial ajuizada perante o Juízo da Vara Cível de Laranjeiras do Sul em face de executado em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução de título extrajudicial ajuizada contra devedor em recuperação judicial deve ser processada no juízo de origem ou se deve ser remetida ao juízo da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Com o deferimento da recuperação judicial, o juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma da Lei 11.101/2005, art. 6º, inclusive estabelecendo expressamente que os respectivos autos permanecem no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei. 3.2. Não há deslocamento automático da competência para o juízo universal, sendo competente o juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição/expropriação que recaiam sobre bens essenciais do devedor, durante o período de suspensão (stay period), consoante disposição do art. 6º, §§ 4º e 7º-A, da Lei 11.101/2005.3.3. A execução de título extrajudicial não está abrangida pela competência exclusiva das Varas Empresariais Regionais (Resolução 93/2013, com redação dada pela Resolução 426/2024-OE/TJPR), tampouco há previsão legal para remessa automática ao juízo da recuperação judicial, de modo que, eventual suspensão da execução ou deliberação sobre atos de constrição deve ser realizada em regime de cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação. Precedentes desta Corte. 3.4. O Juízo da Vara Cível de Laranjeiras do Sul é competente para o processamento da execução de título extrajudicial.IV. DISPOSITIVO4.1. Conflito negativo de competência julgado procedente, fixando-se a competência do Juízo da Vara Cível de Laranjeiras do Sul para o processamento da ação executiva.________Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 6º e 52; Resoluções 93/2013 e 426/2024-OE-TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030391-77.2025.8.16.0021 - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 05.09.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007592-40.2025.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 30.06.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036053-56.2024.8.16.0021 - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 25.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049086-16.2024.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 704.1150.7380.4020

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI COMPETE À EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO OU COMPROVAÇÃO, NA EXORDIAL, DA RELAÇÃO CAUSAL SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA (CHEQUE). REPETITIVO 564/STJ E SÚMULA 531/STJ. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI EM SEDE DE EMBARGOS À MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO REQUERIDO/EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. II, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO CONFIGURA FATO NEGATIVO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS OU INDICIÁRIOS A CORROBORAR A TESE DEFENSIVA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. REFORMA DA SENTENÇA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 740.6247.9320.0555

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. BENEFÍCIO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DESCONTO INFERIOR A 5%. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, mas afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Insurge-se o recorrente apenas quanto ao não reconhecimento do dano extrapatrimonial, sustentando que a cobrança indevida, por si só, seria suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável, especialmente diante da natureza alimentar do benefício previdenciário percebido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se restou configurado no caso a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÃO DE DECIDIR 1. O dano moral não se presume automaticamente em hipóteses de cobrança indevida quando os rendimentos do consumidor são superiores ao salário mínimo, sendo necessária a demonstração de efetivo comprometimento da subsistência ou de abalo relevante aos direitos da personalidade.2. No presente caso, os extratos de pagamento juntados aos autos demonstram que o autor percebe proventos líquidos em valor superior ao salário mínimo, variando, no período analisado, entre R$ 2.550,44 e R$ 2.979,24. 3. Nesse contexto, o desconto no valor de R$ 69,90 não atingiu percentual relevante do benefício previdenciário percebido pelo autor, tampouco perdurou por longo período, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar violação ao mínimo existencial.4. Incumbia ao autor o ônus de comprovar o alegado abalo extrapatrimonial, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 461.6745.8467.8610

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO PELA EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE ITBI TENDO COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA PELO IMPETRADO/MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ALEGAÇÃO DE QUE O LANÇAMENTO TERIA SE DADO DE FORMA REGULAR, EIS QUE CONSTATADA A DIFERENÇA DO VALOR DE MERCADO DO BEM POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIXADAS PELO STJ - NO JULGAMENTO DO TEMA 1.113. SEM RAZÃO. CASO CONCRETO EM QUE O MUNICÍPIO, EMBORA TENHA INSTAURADO PROCEDIMENTO PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL, NÃO OPORTUNIZOU O EFETIVO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PELO CONTRIBUINTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE É CONDIZENTE COM O VALOR DE MERCADO. CTN, art. 148, E TEMA 1113, DO STJ. GUIA QUE DEVE SER EXPEDIDA OBSERVANDO-SE O VALOR CONSTANTE NO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE EVENTUAL LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE ADOÇÃO DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 948.9688.3833.5318

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE, EM NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA EMBARGANTE. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO CONSTATADAS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. OPOSIÇÃO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98/STJ. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pela executada em face de acórdão que, em novo julgamento determinado pelo egrégio STJ, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte ora embargada, para afastar a declaração de prescrição e determinar o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissões e contradições que justifiquem o acolhimento dos Embargos de Declaração, com eventual atribuição de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado examinou expressamente a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida, conforme determinado pelo egrégio STJ, consignando que a devedora Sra. Isabel Barroso de Araújo Volante exarou ciência na notificação extrajudicial (mov. 1.20, fl. 02), o que caracteriza reconhecimento do débito nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.4. A fundamentação do acórdão é dupla e complementar: além do, VI, invocou-se o art. 202, V, do Código Civil, reconhecendo-se que o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão dentro do prazo prescricional constitui ato judicial apto a interromper a prescrição em relação a todos os devedores.5. Inexiste contradição na invocação simultânea dos, V e VI do CCB, art. 202, porquanto se trata de fundamentos autônomos e complementares, que reforçam a conclusão pelo afastamento da prescrição.6. Considera-se atendido o requisito do prequestionamento quando a matéria é efetivamente enfrentada no acórdão, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, conforme CPC, art. 1.025.7. Não se aplica a multa por embargos protelatórios quando os aclaratórios são opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). A condenação por litigância de má-fé reclama demonstração inequívoca do dolo processual, que não se presume pela simples improcedência da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração rejeitados. Pedidos formulados em contrarrazões rejeitados.Tese de julgamento: Inexistem omissão e contradição quando o acórdão apresenta fundamentação expressa e coerente sobre todas as questões suscitadas, sendo incabível a utilização dos Embargos de Declaração para fins de rediscussão do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 81, 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC/2002, art. 202, V e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/11/2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356.... ()

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