Recurso conhecido e desprovido.
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J - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO QUE NÃO ALCANÇA AS APELAÇÕES, MAS APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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ABITUAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA NÃO CONFIGURADOS. LAUDO QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA CONCLUSIVA, SATISFATÓRIA E IMPARCIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial Regional de Cascavel em relação à execução de título extrajudicial ajuizada perante o Juízo da Vara Cível de Laranjeiras do Sul em face de executado em recuperação judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a execução de título extrajudicial ajuizada contra devedor em recuperação judicial deve ser processada no juízo de origem ou se deve ser remetida ao juízo da recuperação judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Com o deferimento da recuperação judicial, o juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma da Lei 11.101/2005, art. 6º, inclusive estabelecendo expressamente que os respectivos autos permanecem no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei. 3.2. Não há deslocamento automático da competência para o juízo universal, sendo competente o juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição/expropriação que recaiam sobre bens essenciais do devedor, durante o período de suspensão (stay period), consoante disposição do art. 6º, §§ 4º e 7º-A, da Lei 11.101/2005.3.3. A execução de título extrajudicial não está abrangida pela competência exclusiva das Varas Empresariais Regionais (Resolução 93/2013, com redação dada pela Resolução 426/2024-OE/TJPR), tampouco há previsão legal para remessa automática ao juízo da recuperação judicial, de modo que, eventual suspensão da execução ou deliberação sobre atos de constrição deve ser realizada em regime de cooperação jurisdicional com o juízo da recuperação. Precedentes desta Corte. 3.4. O Juízo da Vara Cível de Laranjeiras do Sul é competente para o processamento da execução de título extrajudicial.IV. DISPOSITIVO4.1. Conflito negativo de competência julgado procedente, fixando-se a competência do Juízo da Vara Cível de Laranjeiras do Sul para o processamento da ação executiva.________Dispositivos relevantes citados: L. 11.101/2005, arts. 6º e 52; Resoluções 93/2013 e 426/2024-OE-TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, CC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030391-77.2025.8.16.0021 - Rel.: Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 05.09.2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007592-40.2025.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 30.06.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036053-56.2024.8.16.0021 - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 25.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049086-16.2024.8.16.0021 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 26.05.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinando a restituição dos valores indevidamente descontados, mas afastando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Insurge-se o recorrente apenas quanto ao não reconhecimento do dano extrapatrimonial, sustentando que a cobrança indevida, por si só, seria suficiente para caracterizar o abalo moral indenizável, especialmente diante da natureza alimentar do benefício previdenciário percebido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se restou configurado no caso a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. RAZÃO DE DECIDIR 1. O dano moral não se presume automaticamente em hipóteses de cobrança indevida quando os rendimentos do consumidor são superiores ao salário mínimo, sendo necessária a demonstração de efetivo comprometimento da subsistência ou de abalo relevante aos direitos da personalidade.2. No presente caso, os extratos de pagamento juntados aos autos demonstram que o autor percebe proventos líquidos em valor superior ao salário mínimo, variando, no período analisado, entre R$ 2.550,44 e R$ 2.979,24. 3. Nesse contexto, o desconto no valor de R$ 69,90 não atingiu percentual relevante do benefício previdenciário percebido pelo autor, tampouco perdurou por longo período, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar violação ao mínimo existencial.4. Incumbia ao autor o ônus de comprovar o alegado abalo extrapatrimonial, nos termos do CPC, art. 373, I, do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações genéricas.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pela executada em face de acórdão que, em novo julgamento determinado pelo egrégio STJ, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte ora embargada, para afastar a declaração de prescrição e determinar o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissões e contradições que justifiquem o acolhimento dos Embargos de Declaração, com eventual atribuição de efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado examinou expressamente a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida, conforme determinado pelo egrégio STJ, consignando que a devedora Sra. Isabel Barroso de Araújo Volante exarou ciência na notificação extrajudicial (mov. 1.20, fl. 02), o que caracteriza reconhecimento do débito nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.4. A fundamentação do acórdão é dupla e complementar: além do, VI, invocou-se o art. 202, V, do Código Civil, reconhecendo-se que o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão dentro do prazo prescricional constitui ato judicial apto a interromper a prescrição em relação a todos os devedores.5. Inexiste contradição na invocação simultânea dos, V e VI do CCB, art. 202, porquanto se trata de fundamentos autônomos e complementares, que reforçam a conclusão pelo afastamento da prescrição.6. Considera-se atendido o requisito do prequestionamento quando a matéria é efetivamente enfrentada no acórdão, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, conforme CPC, art. 1.025.7. Não se aplica a multa por embargos protelatórios quando os aclaratórios são opostos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98/STJ). A condenação por litigância de má-fé reclama demonstração inequívoca do dolo processual, que não se presume pela simples improcedência da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de Declaração rejeitados. Pedidos formulados em contrarrazões rejeitados.Tese de julgamento: Inexistem omissão e contradição quando o acórdão apresenta fundamentação expressa e coerente sobre todas as questões suscitadas, sendo incabível a utilização dos Embargos de Declaração para fins de rediscussão do julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 81, 489, § 1º, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; CC/2002, art. 202, V e VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24/11/2025; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026; STF, Súmula 282; STF, Súmula 356.... ()
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