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Doc. ADM Direito 994.1017.7758.4399

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Comprovação do dano. Fase de liquidação. Anulação de acórdão. Agravo conhecido e provido.

1. A fase de liquidação de sentença destina-se exclusivamente à apuração do montante devido (quantum debeatur), sendo incabível relegar para essa fase a comprovação da existência do dano (an debeatur), que deve ser realizada na fase de conhecimento.... ()

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