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orrência de ofensas veiculadas em redes sociais contra as apeladas, que se sentiram ofendidas após a divulgação de mensagens e imagens que desabonavam suas reputações, relacionadas a um desentendimento sobre supostas cobranças indevidas em um restaurante. A sentença absolveu a apelante das imputações de difamação e fixou penas e reparações por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida das imputações de injúria e se é válida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a ausência de indicação do valor pleiteado na queixa-crime.III. Razões de decidir3. A justiça gratuita foi concedida às querelantes, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, o que afasta a preclusão.4. O pagamento das custas foi realizado dentro do prazo estabelecido após a intimação, sanando a irregularidade.5. A conduta da querelada foi comprovada por um conjunto robusto de provas, demonstrando dolo em ofender a honra das querelantes.6. Não há excludentes de tipicidade ou ilicitude que justifiquem a conduta da querelada, que poderia ter buscado outros meios para resolver a questão.7. A ausência de indicação do valor indenizatório pleiteado na peça inicial inviabiliza a manutenção da condenação à reparação de danos, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida, com deferimento de honorários advocatícios e alteração da condenação.Tese de julgamento: É possível a fixação de indenização por danos morais em processos penais privados, desde que haja pedido expresso e indicação do valor pretendido na peça inicial, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 138, 139, 140, e CP, art. 141, § 2º; CPP, art. 806 e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.09.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.04.2025; Súmula 385/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a apelante, após ofender a honra das apeladas em redes sociais, deve ser condenada por injúria, mas não por difamação. A pena foi mantida em três meses de detenção, convertida em prestação de serviços e pagamento de um salário mínimo a cada apelada como reparação pelos danos. No entanto, o tribunal também decidiu que não pode manter a condenação ao pagamento de um valor mínimo de indenização, porque as apeladas não especificaram quanto queriam na denúncia. Assim, a decisão foi de dar parcial provimento ao recurso da apelante, mantendo a condenação por injúria, mas excluindo a parte sobre a indenização.... ()
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Código Civil - vício inexistente PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. Embargos de declaração desprovidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação cível, mantendo a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, em que o embargante alegou ser possuidor de imóveis adquiridos por meio de escritura pública de compra e venda anterior à penhora, mas não comprovou a posse dos bens constritos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão pela falta de menção expressa dos arts. 1.200, 1.201 e 1.231, todos do Código Civil.III. Razões de decidir3. O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.4. Inexistência de vícios no acórdão embargado, não havendo erro, obscuridade, contradição ou omissão.5. Inexistência de prova da posse dos imóveis adquiridos pelo embargante, o que não preenche os requisitos da Súmula 84/STJ.6. A escritura pública de compra e venda não foi registrada, e a falta de posse efetiva indica a possibilidade de fraude contra credores.7. O acórdão embargado foi claro ao manter a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, não havendo omissão ou erro a ser sanado.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: É imprescindível a prova da posse do promitente comprador de boa-fé para o acolhimento dos embargos de terceiro, quando a compra e venda do imóvel estiver desprovida de registro.... ()
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OS JULGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial sem resolução de mérito, em razão do falecimento do executado e da existência de filha menor habilitada como herdeira.2. A parte recorrente sustenta que já havia sido constituído título executivo judicial e determinada penhora sobre direitos de imóvel, de modo que não seria hipótese de extinção do feito, defendendo que a superveniência da incompetência absoluta dos Juizados Especiais não justifica a extinção do processo, mas sim a remessa dos autos à Justiça Comum.3. O pedido recursal consiste na reforma da sentença para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a habilitação do espólio no polo passivo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o falecimento do executado, com herdeira menor habilitada, implica a extinção do cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis ou se é possível o prosseguimento do feito com a habilitação do espólio.III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 9.099/95, art. 8º dispõe que não poderão ser partes nos processos dos Juizados Especiais, entre outros, os incapazes, mas não veda a presença do espólio, que se distingue da figura do herdeiro menor.6. O espólio, enquanto universalidade de bens, responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos CPC, art. 642 e CPC art. 647, sendo legítima sua habilitação para o prosseguimento da execução.7. A competência dos Juizados Especiais para processar a execução de seus próprios julgados é funcional e absoluta, conforme Lei 9.099/95, art. 3º, § 1º, não se deslocando em razão da existência de herdeiro incapaz, pois este não figura diretamente no polo passivo da execução.8. A simples existência de interesse de incapaz impõe a intervenção do Ministério Público (Lei 9.099/95, art. 11), mas não acarreta a extinção do processo.9. O Enunciado 148 do FONAJE, embora ressalve que inexistindo interesse de incapazes o espólio pode ser parte nos Juizados, não se aplica para obstar o cumprimento de sentença, sob pena de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional e ferir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença com a habilitação do espólio no polo passivo.10. Tese de julgamento: A existência de herdeiro menor não acarreta a extinção do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais, sendo possível a habilitação do espólio como parte executada, com a intervenção do Ministério Público para resguardar os interesses do incapaz.... ()
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ADA PELO ACÓRDÃO. AVENTADA CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E A TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO É PASSÍVEL DE SER SANADA POR MEIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
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MENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA E CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE INFORMANTE - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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I-CASO EM EXAME1.Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná com pedido de declaração de nulidade de doação de imóvel público municipal à entidade privada, com base na inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.379/2017.2.Sentença do Juízo da Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma municipal e determinando a devolução do imóvel ao Município de Alvorada do Sul, sem restituição de valores à donatária.3.Recurso de apelação interposto pela entidade donatária, sustentando a regularidade da doação, ausência de dolo, má-fé ou responsabilidade sua, bem como pleiteando a restituição dos investimentos realizados no imóvel ou, subsidiariamente, direito de retenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível reconhecer a nulidade da doação de imóvel público realizada com fundamento em lei municipal tida por inconstitucional, diante da ausência de licitação e de motivação de interesse público; (ii) saber se é admissível o controle difuso de constitucionalidade pelo órgão fracionário do Tribunal, sem observância da cláusula de reserva de plenário.III-RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei Municipal 2.379/2017, que fundamentou a doação impugnada, foi declarada inconstitucional em sentença de 1º grau, com base na ausência de observância ao interesse público e à exigência de licitação prévia, afrontando os princípios previstos no CF/88, art. 37, caput.6. O controle difuso de constitucionalidade, embora admitido, exige, nos termos da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF, deliberação pelo voto da maioria absoluta do Órgão Especial do Tribunal, sendo vedada a declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário.IV-DISPOSITIVO E TESE7. Julgamento do recurso suspenso, com suscitação de incidente de inconstitucionalidade e remessa dos autos ao Órgão Especial deste Tribunal.Tese de julgamento: A cláusula de reserva de plenário impede que órgãos fracionários dos Tribunais declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sendo necessária a remessa do feito ao Órgão Especial para exame do incidente de inconstitucionalidade, nos termos da CF/88, art. 97, da Súmula Vinculante 10/STF e do art. 292 do Regimento Interno do TJPR.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 37, caput; art. 97Regimento Interno do TJPR, art. 84, III, «g»; art. 292Jurisprudência relevante citadaTJPR - 1ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Roberto Antonio Massaro - J. 30.09.2025TJPR - 4ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 29.09.2025... ()
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ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO ART. 122 DA LEI MUNICIPAL 2.029/2012. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF - E DESTA 6ª TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
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I. CONFIGURADA A DECADÊNCIA. DECORRIDOS MAIS DE 90 DIAS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO NO JUIZADO ESPECIAL E A PROPOSITURA NO JUÍZO COMUM. II. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ANGÚSTIA OU AFLIÇÃO QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. TEMA 1.059 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo banco réu contra sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato celebrado entre as partes e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados a maior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão central é a ocorrência de abusividade na cobrança das taxas de juros remuneratórios pactuadas no contrato de empréstimo pessoal, a necessidade de sua revisão para adequação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil e a repetição dos valores indevidamente cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica o interesse processual do apelante em relação ao pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso, considerando que a apelação, como regra, possui duplo efeito, enquanto a hipótese não se enquadra no rol do CPC, art. 1.012, § 1º.4. São abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem uma vez e meia as médias de mercado praticadas em operações similares, desde que inexistam elementos concretos contemporâneos à celebração do contrato que justifiquem sua majoração.5. Tratando-se de empréstimo pessoal para pessoas físicas, sem previsão de pagamento consignado e ausente indicação de finalidade específica para os recursos mutuados, as taxas de juros remuneratórios devem ter por referência as séries temporais 20742 e 25464 do Bacen.6. Sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, reconhecida a abusividade das cobranças decorrentes de contratos bancários, é devida a devolução dos valores cobrados a maior, atualizados pelo IPCA a partir de cada desconto indevido até a citação, quando passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic, em cumprimento aos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.... ()
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I. CASO EM EXAME Seguradora ajuizou ação regressiva contra concessionária de energia elétrica visando ressarcimento de valores pagos a segurados por danos em equipamentos, alegando falha na prestação do serviço. Sentença julgou parcialmente procedente a pretensão, condenando a ré ao pagamento de parte dos valores e afastando responsabilidade quanto a uma segurada. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: a) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. b) saber se a seguradora comprovou o nexo causal entre os danos e a falha no fornecimento de energia elétrica; III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois os equipamentos não estavam mais disponíveis e as provas documentais eram suficientes (CPC/2015, art. 370). A responsabilidade da concessionária é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14), mas exige demonstração do nexo causal. Os laudos de oficina apresentados pela autora não são suficientes para comprovar que os danos decorreram de oscilação na rede elétrica. Os relatórios da concessionária e laudo meteorológico (SIMEPAR) indicam ausência de interrupção ou descarga elétrica nas datas dos sinistros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o julgamento. A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica exige prova do nexo causal entre o dano e a falha na prestação do serviço. Laudos de oficina, isoladamente, não comprovam a origem elétrica do dano. Relatórios da concessionária e laudos meteorológicos são aptos a demonstrar ausência de oscilação ou interrupção no fornecimento de energia. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14; CPC, art. 370, 373, I, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008131-81.2023.8.16.0148, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 20.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0003132-37.2020.8.16.0004, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 13.05.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, na qual foi declarada a nulidade da cláusula que impôs a contratação de seguro com empresa indicada pela ré, reconhecendo a prática de venda casada, e condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista, além de julgar improcedentes os demais pedidos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação do seguro prestamista e se há valores a serem devolvidos a título de repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. A contratação do seguro prestamista foi válida, pois foi apresentada apólice do seguro em apartado da cédula de crédito bancário, bem como a parte autora foi informada sobre a possibilidade de escolha da seguradora e manifestou expressamente sua adesão ao seguro. 4. Não há provas que corroborem a alegação de venda casada, uma vez que a autora optou pela contratação do seguro de forma autônoma. 5. A sentença que reconheceu a nulidade da cláusula de contratação do seguro foi reformada, afastando a devolução de valores pagos indevidamente, pois não houve ilegalidade na cobrança. 6. Os honorários sucumbenciais foram redistribuídos em razão do provimento do recurso da instituição financeira, fixados por apreciação equitativa devido ao valor irrisório da causa. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para reconhecer válida a contratação do seguro prestamista, afastando a devolução do indébito. Tese de julgamento: É válida a contratação de seguro prestamista quando o consumidor é devidamente informado sobre a opção de escolha da seguradora e não há imposição de contratação como condição para a concessão do crédito. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CC/2002, arts. 368, 389, p.u. 406 e 844; CDC, arts. 6º, III, e 42, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0005727-77.2024.8.16.0130, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018; Súmula 473/STJ.... ()
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1. Alegação de que a inclusão de juros de mora na memória de cálculo destinada a instruir o pedido de cumprimento de sentença configurou simples erro material. Não acolhimento. Computação de encargo não devido sobre o crédito que configura excesso de execução.2. Insurgência contra a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade. Rejeição. Irrelevância da ausência de má-fé. Suficiência, para os fins dos arts. 82, § 2º e 85, § 2º do CPC, da postulação de direito inexistente. Jurisprudência consolidada no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade ou do cumprimento de sentença, mesmo que parcial, impõe ao credor o dever de pagar honorários sucumbenciais ao procurador do devedor (STJ, Tema Repetitivo 410), situação que não se aplica a esse em favor daquele, mesmo que a impugnação seja rejeitada no todo (STJ, Tema 408). Segue-se a lógica de que é do credor o ônus pelos excessos praticados no cumprimento de sentença, mesmo quando parciais, pois deu causa indevida a ele (STJ, Tema 409).3. Possibilidade de fixação de verba honorária sobre a quantia pedida em excesso, ainda que tenha ocorrido a imediata concordância do Exequente, em atenção aos princípios da sucumbência e causalidade. Caso concreto onde o Juízo de 1º grau, em consideração à admissão, pelo credor, da existência do excesso, diminuiu os honorários sucumbenciais à metade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Palmital, que condenou a ré pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de receptação simples, à pena de 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa.1.2. A defesa requer apenas a reforma da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas, para que seja alterada a fração de incidência do tráfico privilegiado para o máximo de 2/3 (dois terços), com a consequente modificação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o aberto, substituído por penas restritivas de direitos. Ainda, pede a redução da pena de multa e a concessão da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível fixar a fração máxima de 2/3 (dois terços) à minorante do tráfico privilegiado; (ii) se é viável aplicar o regime inicialmente aberto e substituí-lo por penas restritivas de direitos; (iii) se a apelante faz jus à gratuidade da justiça; e (iv) se a pena de multa pode ser reduzida.III. Razões de decidir3.1. A defesa não se insurgiu quanto à materialidade e à autoria dos crimes de tráfico de drogas e de receptação, busca somente a reforma da dosimetria da pena do crime de tráfico de drogas.3.2. O pedido de isenção das custas processuais não é conhecido, porque a matéria é afeta ao Juízo de Execução.3.3. A pouca quantidade de entorpecente, de 34g (trinta e quatro gramas) de crack, não autoriza a modulação do patamar referente ao tráfico privilegiado, visto que esse volume é abarcado pelo que já penaliza o crime de tráfico de drogas.3.4. A benesse do tráfico privilegiado foi aplicada no máximo de 2/3 (dois terços), o que refletiu na pena de multa, com a consequente alteração do regime inicial semiaberto para o aberto, o qual foi substituído por duas penas restritivas de direitos.IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º.Jurisprudência relevante citada TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0020937-65.2023.8.16.0014 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 24.08.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008945-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Sonia Regina De Castro - J. 17.07.2023.... ()
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Concentração alcoólica do denunciado acima do permitido. Crime de perigo abstrato que independe da ocorrência de resultado naturalístico. Não obstante, réu que ocasionou acidente de trânsito com outra motocicleta em via pública, vítima a qual teve de receber cuidados hospitalares. Pleito de aplicação exclusiva de sanção administrativa inviável. Crime do CTB, art. 306 consumado. Necessária a imposição de reprimenda da esfera penal. Recurso desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da acusação de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, ocorrido em tabacaria de Paranaguá, onde foram subtraídos diversos objetos, incluindo celulares, bicicleta e valores em espécie e moeda estrangeira; o recurso busca a condenação dos acusados com base no reconhecimento das vítimas, localização do celular por GPS e apreensão de nota em poder de um dos réus. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença absolutória para condenar os réus pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. III. Razões de decidir3. A condenação do réu Lucas Antonio Rodrigues de Oliveira baseou-se na posse da nota de 2.000 pesos subtraída da vítima, encontrada em seu bolso minutos após o roubo, o que configura prova material robusta e autônoma da autoria.4. O réu Lucas foi reconhecido por duas vítimas, especialmente em razão da tatuagem no pescoço, característica confirmada nos autos, reforçando sua participação no crime.5. A utilização de arma de fogo no roubo foi comprovada pelas declarações das vítimas, sendo desnecessária a apreensão do artefato para aplicação da majorante.6. Houve concurso de pessoas no crime, com pelo menos dois agentes atuando, o que agravou a culpabilidade do réu Lucas.7. Quanto ao réu Alisson Henrique Gonçalves dos Santos, há dúvida razoável sobre sua participação, pois os reconhecimentos foram informais, contraditórios e não confirmados em juízo, não havendo prova suficiente para condenação. IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para condenar o réu Lucas Antonio Rodrigues de Oliveira pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, aplicando-lhe a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 dias-multa, mantendo-se a absolvição do réu Alisson Henrique Gonçalves dos Santos, nos termos do CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: Ainda que o reconhecimento seja inválido, nos termos do CPP, art. 226, é possível a condenação com base em provas independentes e autônomas que demonstrem a autoria delitiva, especialmente quando há apreensão de bens subtraídos em posse do acusado e testemunhos que confirmem sua participação no crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, arts. 156, 201, § 2º, e 226; CP, art. 33, § 2º, a.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.204.950, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.11.2025; STJ, HC 1.066.526, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por cooperativa contra produtor rural, para exigir ressarcimento de valores pagos a título de contribuição previdenciária FUNRURAL, decorrentes de parcelamento realizado pela cooperativa no Programa de Regularização Tributária Rural - PRR, após decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade da contribuição. A cooperativa alegou ter assumido e quitado o débito tributário em nome do produtor, requerendo o reembolso, enquanto o apelante contestou a ausência de comprovação individualizada dos pagamentos e a prescrição do direito de cobrança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cooperativa autora comprovou o pagamento individualizado do FUNRURAL em nome do produtor rural requerido, justificando a cobrança regressiva dos valores pagos por meio do Programa de Regularização Tributária Rural - PRR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora não comprovou individualmente os pagamentos do FUNRURAL em nome do requerido, sendo insuficiente a documentação apresentada para demonstrar a correspondência entre os recolhimentos efetuados e o débito atribuído ao apelante.4. A mera adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) não constitui prova efetiva e individualizada do pagamento do débito pelo produtor rural específico.5. O ônus da prova do fato constitutivo do direito cabe à autora, que não se desincumbiu desse encargo conforme o CPC, art. 373, I.6. Diante da ausência de prova adequada, os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A mera adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR pela cooperativa não comprova individualmente o pagamento do FUNRURAL devido pelo produtor rural, sendo imprescindível a demonstração específica e individualizada dos valores pagos para fundamentar a cobrança regressiva entre particulares._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 85, §§ 2º e 6º, 89, 90, 217, 373, § 1º, 489, § 1º, IV e VI, 1.009 a 1.014; CC, arts. 205, 206, § 3º, V, 346, 349; CF/88, art. 93, IX; CTN, art. 174.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 17.12.2019; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câmara Cível, j. 25.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0000886-86.2020.8.16.0192, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 26.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de cobrança feito por uma cooperativa contra um produtor rural, referente ao pagamento de um tributo chamado FUNRURAL. A cooperativa disse que pagou esse tributo em nome do produtor, mas não conseguiu provar de forma clara e detalhada que os valores pagos eram exatamente os que o produtor devia. Por isso, o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para confirmar a cobrança e decidiu que o pedido da cooperativa não podia ser aceito. Assim, a decisão anterior que tinha condenado o produtor foi mudada, e agora o pedido da cooperativa foi negado. Além disso, a cooperativa terá que pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte autora buscando a transferência dos pontos do auto de infração de trânsito 274930-T000081776, 274930-T000081775 e 274930-T000080414, lavrados pela Transitar de Cascavel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, pela via judicial, a transferência de pontos de infração de trânsito após o decurso do prazo administrativo para indicação do condutor infrator.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CTB, art. 257 impõe ao proprietário do veículo os efeitos decorrentes da infração, inclusive a pontuação, caso o condutor não tenha sido identificado e não haja indicação tempestiva na esfera administrativa.4. Nesse contexto, o STJ admite a possibilidade de apresentação do condutor infrator, na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário do veículo fazê-lo na esfera administrativa, uma vez que a preclusão temporal, prevista no CTB, art. 257, § 7º é meramente administrativa, não afastando o direito do proprietário do veículo, em sede judicial, indicar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, como ocorreu na hipótese dos autos.5. Assim, em que pese a ressalva do entendimento pessoal no sentido de que para a desconstituição de ato administrativo é necessária a produção de provas irrefutáveis aptas a demonstrar sua incorreção ante a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, a Sexta Turma Recursal concluiu nos julgados 0062886-06.2022.8.16.0014, 0006018-28.2023.8.16.0190, 0008099-08.2022.8.16.0182 e 0012536-68.2022.8.16.0190 que a mera declaração do condutor assumindo a responsabilidade pela infração é prova suficiente para autorizar a transferência de pontuação referente a tal ato administrativo.6. Desta forma, em razão do princípio da colegialidade e considerando a declaração de responsabilidade pela infração devidamente assinada (mov. 11.2), impõe-se o acolhimento da pretensão recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A preclusão prevista no CTB, art. 257, § 7º tem natureza meramente administrativa, não impedindo a possibilidade de indicação do condutor infrator na via judicial.»______Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 257.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0062886-06.2022.8.16.0014, relatora designada Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 25.10.2024.TJPR, Recurso Inominado 0006018-28.2023.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 27.09.2024.TJPR, Recurso Inominado 0008099-08.2022.8.16.0182, relator Juiz Austregésilo Trevisan, j. 21.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0012536-68.2022.8.16.0190, relatora Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 19.04.2024.... ()
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Agravo improcedente.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença em ação de prestação de contas, alegando o apelante que não houve inércia na tramitação processual, que não foram observados os requisitos legais para a prescrição intercorrente previstos no CPC, art. 921, e que a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021 é indevida, requerendo o afastamento da prescrição e o prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é correto o reconhecimento da prescrição intercorrente no cumprimento de sentença iniciado sob a vigência do CPC/1973, considerando a inaplicabilidade retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 e a ausência de inércia qualificada da parte exequente.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não pode ser reconhecida com base na redação do art. 921, §4º, do CPC alterado pela Lei 14.195/2021, pois tal norma não se aplica retroativamente a processos iniciados sob o CPC/1973.4. Nos processos regidos pelo CPC/1973, a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, contados a partir do fim da suspensão do processo ou, na ausência desta, após um ano sem movimentação.5. No caso concreto, não houve inércia da parte exequente, que adotou diligências e manifestou-se sempre que provocada, buscando localizar bens penhoráveis e impulsionar o feito.6. A simples demora na tramitação ou dificuldade na localização de bens não caracteriza prescrição intercorrente, sob pena de penalizar indevidamente o credor diligente.7. Deve ser respeitado o princípio do contraditório, com intimação prévia da parte para manifestação antes do reconhecimento da prescrição intercorrente.8. Por esses motivos, a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente foi reformada, determinando o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em cumprimento de sentença iniciada sob a vigência do CPC/1973 não se configura quando o exequente demonstra diligência na busca de bens penhoráveis, sendo inaplicáveis retroativamente as alterações introduzidas pela Lei 14.195/2021 que modificaram o art. 921, §4º, do CPC, devendo observar-se o princípio do tempus regit actum e o prazo prescricional do direito material para reconhecimento da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 921, §§ 1º, 4º e 5º; CPC/1973, art. 40, § 2º; CC/2002, art. 202, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12.03.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 24.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 15.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença que declarou a prescrição intercorrente (quando o processo é parado por muito tempo e o direito de cobrar acaba) estava errada. Isso porque o processo começou com uma lei antiga, e as regras novas que mudam o prazo para essa prescrição não valem para casos antigos. Além disso, quem pediu a execução não ficou parado, fez várias tentativas para encontrar bens para pagar a dívida. Por isso, o tribunal mandou continuar o processo normalmente, sem considerar que o direito de cobrar tenha acabado.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que reconheceu a inexistência de contratação pelo consumidor, condenou o banco à repetição do indébito em dobro, deferiu a compensação com o valor creditado, reconheceu os danos morais «in re ipsa» e arbitrou indenização de R$3.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. O recurso do banco discute os seguintes pontos: a) validade da contratação; b) inaplicabilidade da repetição em dobro; c) inexistência de danos morais; d) necessidade de redução da verba indenizatória.3. O recurso do autor discute os seguintes pontos: a) necessidade de majoração da verba indenizatória para R$10.000,00; b) impossibilidade de compensação; c) impossibilidade de incidência de correção monetária e juros moratórios sobre a compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR4. No tocante à validade da contratação, inaplicabilidade da repetição em dobro e inexistência de danos morais, o recurso do banco não pode ser conhecido, por inobservância do princípio da dialeticidade, já que não impugnou os fundamentos da sentença.5. A sentença condenou o banco ao pagamento de indenização no valor de R$3.000,00, com expressa ponderação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta as condições de ambas as partes. Reduzir este valor acabaria por esvaziar a utilidade prática da condenação, tendo em vista o porte econômico do ofensor. Recurso do banco não provido neste tópico.6. A valoração empreendida pelo julgador não atende de forma suficiente à dupla finalidade da condenação. Por outro lado, o patamar pretendido pelo autor destoa dos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos. Recurso do autor provido em parte, para majorar a indenização para R$ 5.000,00.7. A compensação foi determinada a fim de restituir as partes ao «status quo ante» e evitar o enriquecimento ilícito. A transferência de crédito em conta de titularidade do autor foi comprovada pelo banco na contestação. O autor não impugnou o documento nem suscitou incidente de falsidade, de modo que não se admite o questionamento apenas em sede recursal.8. A sentença determinou a compensação, com acréscimo de correção monetária e juros. A correção monetária deve incidir, pois se presta a recompor o valor da moeda. Por outro lado, se o autor não cometeu ilícito algum, não há como exigir-lhe o pagamento de juros moratórios. Recurso do autor provido apenas para afastar os juros de mora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do banco réu conhecido em parte e não provido.10. Recurso do autor conhecido e provido em parte.Tese de julgamento 1: «Declarada a inexistência do contrato de empréstimo/cartão consignado que gerou descontos indevidos sobre benefício previdenciário, os danos morais devem ser valorados em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição econômica do consumidor ofendido e do ofensor, bem como a finalidade dúplice da condenação.»Tese de julgamento 2: «Admite-se a compensação do valor creditado pela instituição financeira com o indébito a ser restituído ao consumidor, a fim de possibilitar o retorno das partes ao estado anterior e impedir o enriquecimento ilícito.»____________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 368.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível: Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 22.06.2026; Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 22.06.2026; Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 13.04.2026; Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.05.2026; 0003327-42.2025.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.05.2026; Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 30.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-a ao pagamento de indenização securitária decorrente de perda de produtividade da lavoura de soja em razão de estiagem, a ser apurada em liquidação de sentença, observados os limites da apólice, com correção monetária pelo IPCA desde a contratação e juros moratórios de 0,25% ao mês a contar da citação, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a legitimidade da negativa de cobertura securitária sob alegação de condução inadequada da lavoura e redução do custo de produção; (ii) a possibilidade de readequação do limite máximo de indenização após a ocorrência do sinistro; e (iii) o termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ocorrência de estiagem severa, risco expressamente coberto pela apólice, restou comprovada nos autos como causa determinante da perda de produtividade da lavoura.4. A seguradora não se desincumbiu do ônus de provar a alegada condução inadequada da cultura ou o agravamento do risco por parte do segurado, inexistindo elementos técnicos que demonstrem falhas de manejo ou negligência.5. A divergência entre o custo de produção declarado na contratação e o efetivamente empregado não configura, por si só, descumprimento contratual apto a afastar o dever de indenizar, sobretudo quando a apólice está estruturada como seguro de produtividade.6. É vedada a alteração unilateral dos critérios de cálculo da indenização e do limite máximo indenizável após a ocorrência do sinistro, sob pena de violação à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).7. A correção monetária incide a partir da data da contratação, nos termos da Súmula 632/STJ.8. Os juros moratórios devem observar a taxa contratualmente pactuada de 0,25% ao mês, com termo inicial no primeiro dia posterior ao fim do prazo estipulado para pagamento da indenização, conforme previsão contratual.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido, apenas para ajustar o termo inicial dos juros moratórios, mantida, no mais, a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 757, 760, 776, 781 e 422. Súmula 632/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000427-81.2023.8.16.0159, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 07.10.2024.TJPR, Apelação Cível 0002367-16.2022.8.16.0192, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 22.09.2025.... ()
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Ausência de pleito recursal quando à espécie da pena substitutiva. De ofício, reduzido o quantum da pena acessória de suspensão do direito de dirigir ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo. Reprimenda que deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Observância do CTB, art. 293. Honorários. Direito da defensora dativa. Recurso parcialmente provido, reduzindo-se a pena de prestação pecuniária e, de ofício, a pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação, com a fixação de honorários advocatícios.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais, reconhecendo II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devido o fornecimento do medicamento olaparibe à parte autora; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa. III. Razões de decidir3. O medicamento olaparibe se encontra incorporado ao Sistema Único de Saúde para o tratamento de pacientes adultas acometidas de carcinoma de ovário (incluindo trompa de Falópio ou peritoneal primário), recentemente diagnosticado, seroso ou endometrioide de alto grau (grau 2 ou maior), avançado (estágio FIGO III ou IV), com mutação nos genes BRCA 1 e 2, que respondem à quimioterapia em primeira linha, baseada em platina. 4. A parte autora demonstrou que se enquadra nos critérios de incorporação do medicamento à rede pública, de modo que é devida a dispensação pelo réu. 5. Conforme jurisprudência do STJ, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. «O enquadramento da condição da parte aos critérios de incorporação do medicamento ao Sistema Único de Saúde torna devida a correspondente dispensação, sem necessidade de preenchimento dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral»; 2. «Em demandas prestacionais de saúde, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, sem aplicação da tabela referencial da Ordem dos Advogados do Brasil»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 17.08.2026; TJPR - 5ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Morretes - Rel.: Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira - J. 13.10.2025.... ()
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