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Doc. ADM Direito 513.8594.3438.4253

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA AUTORA QUE REALIZAVA A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA DA RÉ E, À ÉPOCA, A PRODUTORA RURAL OPTOU PELO NÃO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNRURAL), BEM COMO FOI CELEBRADO ACORDO ENTRE ELAS ESTABELECENDO O DEVER DE REEMBOLSO PELA COOPERADA, CASO A COOPERATIVA EFETUASSE O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSTERIORMENTE, EM JULGAMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDEU QUE AS COOPERATIVAS, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA, DEVERIAM PROMOVER O RECOLHIMENTO DO ALUDIDO TRIBUTO, PELO QUE A PARTE REQUERENTE SUSTENTA TER EFETUADO A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS POR MEIO DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. POR SEU TURNO, EM CONTESTAÇÃO, A PARTE REQUERIDA DEFENDE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E A NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RELATIVA AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. 1. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A REQUERIDA SEJA CONDENADA A REEMBOLSAR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA PARTE REQUERENTE. INFRINGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 373, INC. I, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA.2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 132.6931.7319.0506

2 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Recurso interposto pela defesa não provido e recurso ministerial não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante e lesão corporal culposa, fixando pena de 1 ano e 1 mês de detenção em regime aberto, além de restrições relacionadas à habilitação para dirigir. O apelante requereu o reconhecimento da consunção entre os delitos, argumentando que a embriaguez foi meio para a ocorrência das lesões, enquanto o Ministério Público recorreu pleiteando a aplicação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa, bem como a alteração do regime de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. Os crimes cometidos foram autônomos e consumados em momentos distintos, inviabilizando a aplicação do princípio da consunção. 4. A lesão corporal culposa foi consumada com a violação da integridade física das vítimas, enquanto a embriaguez ao volante se consumou no momento em que o réu conduziu o veículo com capacidade psicomotora alterada. 5. A pena total foi fixada em 01 (um) ano e 01 (um) mês de detenção, e o réu é tecnicamente primário, permitindo o cumprimento da pena em regime aberto. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi mantida, pois todos os requisitos do CP, art. 44 foram preenchidos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso interposto pela defesa conhecido e desprovido e recurso ministerial conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inadmissível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa, uma vez que tais crimes são autônomos, consumados em momentos distintos e tutelam bens jurídicos diversos._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303 e 306; CP, art. 33, § 2, c; CP, art. 44, I, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0005294-56.2015.8.16.0173, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, 1ª Câmara Criminal, j. 16.07.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir embriagado e causar lesões em outras pessoas. O pedido da defesa para que os crimes fossem considerados um só não foi aceito, pois as ações foram diferentes e causaram danos distintos. Além disso, o pedido do Ministério Público para aumentar a pena e mudar o regime de cumprimento também foi negado, pois a pena foi considerada adequada e a substituição por penas restritivas de direitos foi mantida. Assim, a decisão anterior foi confirmada, e o réu continuará cumprindo a pena em regime aberto, com a participação em atividades educativas.... ()

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Doc. ADM Direito 913.2229.5808.7088

3 - TJPR DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. BEM PÚBLICO MUNICIPAL. FAIXA ORIGINARIAMENTE DESTINADA AO SISTEMA VIÁRIO. VIA NÃO IMPLANTADA. TITULARIDADE PÚBLICA DEMONSTRADA. ABERTURA DE MATRÍCULA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ATO TRANSLATIVO CONTEMPORÂNEO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO EXERCÍCIO INEQUÍVOCO DE POSSE ADVERSA PELO PRAZO LEGAL. PROVA PERICIAL. DELIMITAÇÃO DE SEU ALCANCE. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE. OBSERVÂNCIA DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso Em Exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação reivindicatória ajuizada pelo Município de Pinhais, determinou sua imissão na posse da área de 490,87 m², objeto da Matrícula 26.347, e afastou a exceção de usucapião e os pedidos de indenização e retenção por acessões e benfeitorias.II. Questões Em Discussão2. As questões em discussão consistem em definir: i) se a sentença e a decisão que rejeitou os embargos de declaração são nulas por negativa de prestação jurisdicional; ii) se a área objeto da Matrícula 26.347 já integrava o patrimônio municipal antes da abertura do assento autônomo e da edição da Lei Municipal 1.832/2017; iii) se a ausência de implantação física da via e a ocupação prolongada autorizam o reconhecimento da usucapião; iv) se são devidas indenização e retenção pelas acessões e benfeitorias; e v) qual o regime aplicável à fixação dos honorários advocatícios.III. Razões De Decidir3. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão apresenta fundamentação suficiente para demonstrar as premissas fáticas e jurídicas adotadas no julgamento.4. A Matrícula 26.347 apenas individualizou registralmente área já pertencente ao Município, inexistindo ato translativo contemporâneo capaz de indicar aquisição do domínio na data de sua abertura.5. A ausência de implantação física da via pública e a ocupação prolongada da área não afastam sua natureza pública nem autorizam usucapião, diante da vedação prevista na CF/88, no Código Civil e na Súmula 340/STF.6. A prova pericial é relevante quanto às constatações técnicas relativas à delimitação e utilização da área, mas não vincula o julgador quanto à qualificação jurídica do bem ou ao preenchimento dos requisitos da usucapião.7. Inexistiu comprovação inequívoca do exercício de posse adversa pelo prazo legal, sendo insuficientes as imagens históricas e os demais elementos produzidos para demonstrar a prescrição aquisitiva.8. A ocupação irregular de bem público configura mera detenção precária, razão pela qual não gera direito à retenção ou à indenização por acessões e benfeitorias.9. Por integrar a Fazenda Pública a relação processual, a verba honorária deve observar os critérios previstos no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, impondo-se a adequação, de ofício, do critério de cálculo.IV. DispositivoRecurso não provido.Tese de julgamento: a) a abertura de matrícula autônoma, sem ato translativo contemporâneo e com remissão a registro antecedente, não caracteriza aquisição superveniente do domínio pelo Município; b) a ausência de implantação da via pública e a ocupação prolongada não afastam a natureza pública do imóvel nem autorizam usucapião; c) a prova pericial não vincula o julgador quanto à qualificação jurídica do bem e da ocupação; d) a ocupação irregular de bem público não gera direito à retenção ou à indenização por acessões e benfeitorias; e e) nas causas envolvendo a Fazenda Pública, os honorários advocatícios submetem-se ao regime previsto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.__________Dispositivos relevantes citados: arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF; arts. 102 e 1.238 do CC; arts. 85, §§ 3º, 5º e 11, 371, 479, 1.013, § 3º, IV, e 1.022 do CPC.Jurisprudência relevante citada: Tema 339 da Repercussão Geral do STF (AI 791.292 QO-RG); Súmula 340/STF e Súmula 487/STF; Súmula 619/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T. j. 25.11.2021; TJPR, 18ª C.Cív. Apelação Cível 0013669-14.2014.8.16.0001, Rel. Des. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 24.04.2025.... ()

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