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Doc. ADM Direito 568.5082.7119.8837

1 - TJPR embargos de declaração EM APELAÇÃO. cumprimento de sentença. extinÇÃO POR SATISFAÇÃO. - CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. pretensão de rediscussão. via recursal inadequada. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, visando a reversão da extinção do cumprimento de sentença contra a Petrobras, com alegação de contradição no acórdão em razão do não pagamento voluntário da dívida e requerimento de fixação de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a extinção do cumprimento de sentença contra a Petrobras apresenta contradição, omissão ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos de declaração e a fixação de honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. O acórdão manteve a extinção do cumprimento de sentença, pois houve pagamento integral antes da intimação e decurso do prazo para pagamento voluntário, o que impede a fixação de honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios é devida apenas se o devedor não efetuar o pagamento voluntário após a intimação, sendo indevidos os honorários quando há depósito integral da quantia executada antes do esgotamento do prazo para pagamento.Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 475-J; CPC/1973, art. 614, II; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 29.11.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011; Súmula 517/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 361.3663.1413.5699

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA OBRIGAÇÃO DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMANDO ACESSÓRIO NÃO CONFIGURA OMISSÃO. PRETENSÃO DE ACRESCENTAR SANÇÃO NÃO DEBATIDA NO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por Rosimeire Corcini Signori em face de acórdão que julgou recursos inominados interpostos pelas partes, reconhecendo a obrigação de fazer consistente na efetivação da portabilidade do benefício previdenciário da autora para o Banco Bradesco, bem como mantendo a condenação por danos morais.2. O acórdão reconheceu a falha reiterada na prestação do serviço bancário, determinando o cumprimento definitivo da portabilidade solicitada.3. A embargante alega omissão quanto à fixação de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão versa sobre a existência de omissão no acórdão quanto à imposição de multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de efetivar a portabilidade bancária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O acórdão embargado enfrentou de forma completa a controvérsia, reconhecendo a falha na prestação do serviço e determinando expressamente que a instituição financeira efetivasse a portabilidade do benefício previdenciário da autora, sem novos estornos.6. A ausência de fixação de multa por descumprimento não configura omissão, pois se trata de medida facultativa do julgador, e não obrigatória.7. Ademais, a fixação de sanção não foi objeto de debate no julgamento do recurso inominado, não sendo possível, por meio de embargos de declaração, ampliar o comando decisório ou inovar na condenação.8. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com o conteúdo do julgado, buscando a inclusão de penalidade acessória sem a demonstração de qualquer vício previsto no CPC, art. 1.022.9. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há fundamento para integração ou modificação do acórdão.IV. DISPOSITIVO10. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos, mantendo-se inalterados os termos do acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 452.0535.7273.9110

3 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SE CORRIJA O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO CONTRATO OBJETO DE CONTROVÉRSIA - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA, GEOLOCALIZAÇÃO, E INDICAÇÃO DO IP DE ORIGEM DA AUTENTICAÇÃO APRESENTADA - MERA INFORMAÇÃO DE ASSINATURA VIRTUAL QUE, ALÉM DE GENÉRICA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONFERIR A NECESSÁRIA LEGITIMIDADE À CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI SUPRIDO - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14).2.2 PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, INCLUSIVE ANTERIORES A 30/03/2021, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. - TODAVIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, RESTOU EVIDENTE A COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE - NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA.2.3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - DANOS MORAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - MONTANTE DE R$ 5.000,00 QUE CUMPRE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DEVE SER MANTIDO - ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA.2.4. JUROS MORATÓRIOS RELATIVO AO DANO MATERIAL - IMPERIOSA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO E. 1STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS QUE SE DÁ DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - PEDIDO INDEFERIDO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A COMPENSAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, EARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 969.2468.6985.5484

4 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto consumado, falsa identidade. pleito de desclassificação para furto tentado. dosimetria da pena. regime semiaberto. multirreincidência. arrependimento posterior. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto consumado e falsa identidade, com aplicação de penas privativas de liberdade e multa, em razão da subtração de diversos bens do interior de uma residência e da atribuição falsa de identidade para ocultar sua ficha criminal. O apelante requer a desclassificação do furto consumado para tentativa, o reconhecimento de arrependimento posterior, revisão da dosimetria da pena, aplicação de regime prisional mais brando e concessão de benefícios legais, insurgindo-se contra a fixação do regime semiaberto e a condenação ao pagamento de danos. A sentença recorrida julgou procedentes os pedidos do Ministério Público, fixando as penas e o regime inicial para cumprimento da reprimenda.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se o crime de furto foi consumado ou se deve ser reconhecida a modalidade tentada, bem como a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena por arrependimento posterior, a adequação da dosimetria da pena, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a manutenção da condenação pelo crime de falsa identidade.III. Razões de decidir3. O crime de furto foi consumado com a inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, conforme a teoria da amotio ou apprehensio, não sendo necessária posse mansa, pacífica e desvigiada.4. A restituição dos bens não decorreu de arrependimento espontâneo do réu, mas da intervenção da vítima e da polícia, afastando o reconhecimento da causa de diminuição de pena por arrependimento posterior.5. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, considerando maus antecedentes, conduta social desfavorável e reincidência, com compensação adequada entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, especialmente por se tratar de réu multirreincidente.6. A fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena está adequada e proporcional, considerando a pena aplicada, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis.7. O pedido de afastamento da condenação ao ressarcimento de danos não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a sentença não fixou valor mínimo para reparação diante da restituição dos bens e inexistência de prejuízo material.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença inalterada em todos os seus termos.Tese de julgamento: Para a configuração do crime de furto, é suficiente a inversão da posse da coisa subtraída, ainda que por breve período e sem posse mansa, pacífica ou desvigiada, não sendo aplicável a desclassificação para tentativa quando o agente se apodera dos bens e os retira da esfera de vigilância da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 307, 59, II, 63, 65, III, «d», 67 e 69; CPP, art. 387, IV; CP, art. 16; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 17.05.2011; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.11.2016; STF, HC 95998, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, j. 12.05.2009; TJPR, AC 0047878-31.2023.8.16.0021, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 01.09.2024; TJPR, AC 0001020-16.2020.8.16.0192, Rel. Juíza de Direito Subst. Dilmar Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2022; TJPR, AC 1452992-5, Rel. Jorge Wagih Massad, 5ª Câmara Criminal, j. 25.02.2016; TJPR, AC 0012572-06.2018.8.16.0173, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª Câmara Criminal, j. 07.11.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 23.05.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 16.05.2017; TJPR, AC 0004393-41.2021.8.16.0153, Rel. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 04.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC 852.901/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2024; Súmula 582/STJ; Súmula 269/STJ; Súmula 83/TJPR.... ()

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