I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado 1412814; (ii) condenar o réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora (R$ 2.107,66); (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (iv) determinar a restituição, pela autora, da quantia de R$ 1.057,06 disponibilizada em sua conta, autorizada a compensaçãoII. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) saber se há responsabilidade da instituição financeira por eventual fraude; (iii) saber se é devida indenização por dano moral e se o valor arbitrado comporta redução; e (iv) saber quais os critérios de incidência de juros e correção monetária aplicáveis à condenação.III. Razões de decidir3. Incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, e CDC, art. 14. Os documentos apresentados não contêm elementos técnicos suficientes para atestar a autenticidade da assinatura eletrônica, inexistindo hash de segurança ou código de validação idôneo, além de inconsistências quanto aos dados da contratante.4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fraudes em suas operações, conforme a Súmula 479/STJ.5. A contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, por violação à segurança patrimonial e à subsistência da consumidora. Contudo, o valor fixado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se a redução da indenização para R$ 5.000,00.6. A devolução dos valores é consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade dos descontos. 7. A correção monetária da indenização por dano moral incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), fixado na data do acórdão. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Quanto aos valores a serem restituídos, aplica-se correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros nos termos do art. 406, § 1º, do CC, observada a taxa SELIC, conforme disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente provida.... ()
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