Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 513.0655.7565.2027

1 - TJPR Ementa: Direito Civil e Do Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Contratação fraudulenta. Responsabilidade objetiva. Redução do quantum indenizatório. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado 1412814; (ii) condenar o réu à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora (R$ 2.107,66); (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e (iv) determinar a restituição, pela autora, da quantia de R$ 1.057,06 disponibilizada em sua conta, autorizada a compensaçãoII. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) saber se há responsabilidade da instituição financeira por eventual fraude; (iii) saber se é devida indenização por dano moral e se o valor arbitrado comporta redução; e (iv) saber quais os critérios de incidência de juros e correção monetária aplicáveis à condenação.III. Razões de decidir3. Incumbia à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 6º, VIII, e CDC, art. 14. Os documentos apresentados não contêm elementos técnicos suficientes para atestar a autenticidade da assinatura eletrônica, inexistindo hash de segurança ou código de validação idôneo, além de inconsistências quanto aos dados da contratante.4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos gerados por fraudes em suas operações, conforme a Súmula 479/STJ.5. A contratação fraudulenta com descontos indevidos em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, por violação à segurança patrimonial e à subsistência da consumidora. Contudo, o valor fixado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se a redução da indenização para R$ 5.000,00.6. A devolução dos valores é consequência lógica do reconhecimento da ilegalidade dos descontos. 7. A correção monetária da indenização por dano moral incide a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), fixado na data do acórdão. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Quanto aos valores a serem restituídos, aplica-se correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros nos termos do art. 406, § 1º, do CC, observada a taxa SELIC, conforme disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024.IV. Dispositivo 8. Apelação cível parcialmente provida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 602.9778.3328.6856

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Majoração de danos morais. Majoração de danos estéticos. Proporcionalidade e razoabilidade. Sequelas permanentes. Cirurgia e cicatrizes. Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e por danos estéticos para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito causado por condutor que desrespeitou via preferencial, condenando os réus ao pagamento das indenizações e custas processuais; o apelante requer majoração dos valores fixados a título de danos morais e estéticos, alegando gravidade das lesões e sequelas permanentes comprovadas por laudo médico e fotografias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais e estéticos fixada em sentença decorrente de acidente de trânsito deve ser mantida ou majorada, considerando a extensão das lesões sofridas e o sofrimento da vítima.III. Razões de decidir3. A responsabilidade dos réus pelo acidente de trânsito é incontroversa, não havendo recurso da parte ré quanto a esse ponto.4. As lesões sofridas pelo autor foram graves, incluindo fratura exposta, cirurgia e sequelas permanentes, o que justifica a reparação por danos morais e estéticos.5. O valor fixado para danos morais na sentença original é insuficiente diante da extensão do sofrimento e das consequências do acidente, justificando majoração para R$ 15.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. A indenização por danos estéticos deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando as cicatrizes permanentes e deformidade visível comprovadas nos autos.7. Os réus adotaram postura colaborativa após o acidente, o que é considerado na fixação do valor da indenização, evitando enriquecimento indevido.8. A majoração das indenizações atende à função compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem extrapolar os limites do razoável.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e por danos estéticos para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. 406, § 1º, 932, III, e 944; CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.007, § 2º; CTB, arts. 28, 34 e 44.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, 0003369-59.2018.8.16.0160, Rel. Desemb. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desemb. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desemb. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desemb. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 08.11.2025; TJPR, 0028539-54.2020.8.16.0001, Rel. Desemb. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desemb. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 07.09.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desemb. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 29.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desemb. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 29.03.2026; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF