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Doc. ADM Direito 850.2880.1292.1487

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto. dosimetria da pena. regime inicial para o cumprimento da pena. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto, resultando em pena de 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime fechado e 97 (noventa e sete) dias-multa. O réu requereu a redução da pena-base, a aplicação de atenuante inominada, a condução da pena aquém do mínimo legal, a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena, a readequação da pena de multa, a suspensão da exigibilidade da pena de multa; a concessão do benefício da assistência judiciaria gratuita e a isenção de custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao réu deve ser mantida, considerando os pedidos de redução da pena-base, aplicação de atenuante inominada, fixação de regime aberto e readequação da pena de multa.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita, isenção de custas processuais e suspensão da exigibilidade da pena de multa devem ser analisado pelo Juízo da Execução, não sendo cabível no recurso.4. A pena-base foi corretamente fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis.5. A atenuante inominada não foi reconhecida, pois não houve comprovação de circunstâncias que indicassem menor culpabilidade do réu.6. Reforma, de ofício, do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.7. A pena de multa foi fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e deve ser mantida.IV. Dispositivo 8. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida, com a reforma de ofício do regime prisional para o semiaberto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, 59, 61, I, e CP, art. 65, III, «d"; CPP, art. 201, § 2º; LEP, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C.Criminal, 0000313-08.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª C.Criminal, j. 29.03.2021; TJPR, 4ª C.Criminal, 0000158-98.2019.8.16.0121, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 03.10.2019; TJPR, 4ª C.Criminal, 0001320-64.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 22.02.2023; TJPR, 4ª C.Criminal, 0054369-59.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvílio da Silveira Filho, 4ª C.Criminal, j. 10.08.2020; TJPR, 4ª C.Criminal, 0026495-19.2017.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 4ª C.Criminal, j. 19.07.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0009934-20.2023.8.16.0045, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 5ª C.Criminal, j. 06.04.2024; TJPR, 4ª C.Criminal, 0012566-08.2016.8.16.0031, Rel. Juíza de Direito Substituto Bruna Greggio, 4ª Turma Recursal, j. 21.09.2020; Súmula 231/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 226.8882.3293.0892

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTES DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DOCUMENTOS JUNTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO NO RITO SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA

DA ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SINISTRADO. TRADIÇÃO DO VEÍCULO REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR AO EVENTO DANOSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 268.0876.6601.0028

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DA DOBRA DE JORNADA PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO EM FUNÇÃO GRATIFICADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. art. 97 DA CONSTITUIÇÃ

O DA REPÚBLICA E SÚMULA VINCULANTE 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO art. 292 DO RITJPR. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO, COM REMESSA DOS AUTOS AO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PARA APRECIAR O INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Civil Pública, na qual se alegou a irregularidade no pagamento de dobra de jornada a servidores do magistério municipal que exercem funções gratificadas de direção, requerendo a suspensão dessa vantagem e a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Municipal 525/2004.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar caso é cabível a suspensão da concessão de vantagem referente à dobra de jornada aos servidores do magistério que exercem função gratificada de diretor ou diretor auxiliar, bem como a declaração de inconstitucionalidade do §2º do art. 50 da Lei Municipal 525/2004, por afronta ao art. 37, II e XVI, da CF/88 de 1988.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Civil Pública.4. O Ministério Público requer a suspensão da concessão de vantagem referente à dobra de jornada aos servidores do magistério que exercem função gratificada de diretor ou diretor auxiliar.5. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou a necessidade de remessa ao Órgão Especial para apreciação do pedido incidental de inconstitucionalidade do §2º da Lei 525/2004, art. 50.6. O julgamento do recurso foi suspenso para suscitar incidente de inconstitucionalidade, em razão da alegação de afronta ao art. 37, II e XVI, da CF/88 de 1988.IV. Dispositivo e tese7. Incidente de inconstitucionalidade suscitado, com suspensão do julgamento e remessa dos autos ao colendo Órgão Especial desta Corte. Tese de julgamento: É necessária a remessa ao Órgão Especial para apreciação de incidente de inconstitucionalidade de norma municipal que permite a concessão de vantagem referente à dobra de jornada a servidores públicos, quando tal prática afronta os princípios da excepcionalidade e da temporariedade, bem como as disposições constitucionais sobre o provimento de cargos públicos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, II e XVI; Lei 525/2004, art. 50, § 2º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 21.08.2025; STF, Súmula Vinculante 10/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 442.7059.8186.0367

4 - TJPR Direito tributário e constitucional. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais. Apelação não provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou a segurança. Em s

uas razões recursais, a apelante defende a indevida cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes em 2022, sustentando a necessidade de observância do princípio da anterioridade de exercício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, considerando a legislação vigente e os princípios da anterioridade tributária.III. Razões de decidir3. Não houve determinação de suspensão ou sobrestamento em razão do julgamento do Tema 1.266/STF, apesar do reconhecimento da repercussão geral.4. A Lei Complementar 190/2022 foi editada e entrou em vigor, regulamentando a cobrança do DIFAL sem instituir novo tributo ou majoração da carga tributária.5. A regra da anterioridade anual não se aplica, pois não se trata de criação ou majoração de tributo, mas de uma regulamentação da cobrança de ICMS.6. A impetração do mandado de segurança ocorreu após a vigência da Lei Complementar 190/2022, não havendo direito líquido e certo da parte impetrante.7. O Supremo Tribunal Federal entente que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não dependendo de trânsito em julgado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação não provida.Tese de julgamento: No caso concreto, a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto é válida e não viola o princípio da anterioridade de exercício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 155, § 2º, VII e VIII; ADCT, art. 99; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei 20.949/2021, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 24.02.2021; STF, ADI 7.066, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2023; STF, Rcl 65381 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 09.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0001926-17.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, 1ª Câmara Cível, j. 18.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004699-35.2022.8.16.0004, Rel. Desembargador Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 09.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 444.2017.8409.0121

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BONITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO SAL

ÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO art. 95 DA LEI MUNICIPAL 150/93 EM DETRIMENTO DO PARÁGRAFO 2º QUE FIXA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 261.1100.5991.9847

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE DE PARCELAS. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. S

UCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXPRESSÕES ECONÔMICAS DIVERSAS. ARBITRAMENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO E POR EQUIDADE. I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. ADM Direito 262.3626.6793.6850

7 - TJPR RECURSO INOMINADO - TELECOMUNICAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA DE ACESSO A LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS - ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE RECARGAS - NÃO COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRANSFERÊNCIA DA LINHA A TERCEIRO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 10.000,00) QUE MERECE MINORAÇÃO - PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Análise. No presente caso, o autor afirma ter perdido o acesso ao número telefônico que utilizava para fins pessoais e profissionais em razão de transferência indevida da linha para terceiro, sem prévia comunicação, o que teria ocasionado prejuízos e a necessidade de judicialização. A sentença homologatória reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. Discute-se:  a) se o cancelamento da linha decorreu, como sustenta a operadora, da ausência de recargas; b) se restou configurada falha na prestação dos serviços, apta a ensejar responsabilidade civil; c) se o dano moral está caracterizado; d) e, por fim, qual o quantum indenizatório adequado à hipótese. III. Razões de Decidir. A alegação de que o cancelamento decorreu de falta de recarga não se sustenta, uma vez que a própria recorrente indica que a última recarga ocorreu em julho de 2024, ao passo que a perda da linha somente se deu em março de 2025, demonstrando que o serviço permaneceu ativo muito além do prazo regulatório. A operadora não comprovou ter realizado comunicação prévia ao consumidor nem demonstrou a regularidade do procedimento de desativação e transferência da linha, descumprindo os deveres de informação e segurança previstos no CDC. Configura-se, assim, falha na prestação do serviço, com responsabilidade objetiva. O dano moral é evidente, sobretudo pelo uso profissional da linha. Entretanto, o valor fixado na sentença (R$ 10.000,00) excede os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais para situações análogas, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00, quantia que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido.   ... ()

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Doc. ADM Direito 291.3431.8350.5439

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. CASO EM EXAMEApelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos materiais e morais, em razão de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, alegadamente realizada sem a devida informação à autora sobre as condições do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSaber se é válida a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável realizada por telefone e se a autora tem direito à conversão do contrato em empréstimo consignado, bem como à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1) Inexistência, à época da contratação, de vedação legal à oferta e celebração de contratos de empréstimo a aposentados e pensionistas por via telefônica.2) Vício de consentimento reconhecido. Em análise à gravação da conversa telefônica entre a correspondente bancária e a Autora, extrai-se que não foram fornecidas a esta informações claras e suficientes acerca das condições contratuais, em especial a forma de pagamento e os encargos aplicáveis ao saldo devedor. Ademais, o banco não apresentou instrumento contratual, tampouco as faturas do cartão de crédito.3) Considerando a vulnerabilidade técnica e financeira da Autora, que contava com mais de 47 anos à época da contratação e aufere pensão inferior a dois mil reais, é possível conjecturar que não tenha compreendido a natureza da operação de crédito e os encargos que seriam a ela imputados. 4) Reconhecida a anulabilidade do contrato por erro substancial, a relação contratual deve ser convertida em empréstimo consignado comum.5) A autora tem direito à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.VI. Dispositivo e teseAPELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA para converter o contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado comum, condenando o réu ao pagamento em dobro da diferença entre os valores descontados do benefício previdenciário da autora e o montante a ela transferido, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.Tese de julgamento: É nula a contratação de cartão de crédito consignado realizada sem a devida informação clara sobre suas condições, especialmente em relação aos encargos e à natureza da operação, configurando vício de consentimento que permite a conversão do contrato em empréstimo consignado comum e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()

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Doc. ADM Direito 538.9593.5780.4059

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. RÉ QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. JUIZ QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO E JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA. ENDEREÇO E TELEFONES ERRADOS. RECLAMADA QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 77, V E VII DO CPC. VERIFICAÇÃO DE ERRO IN JUDICANDO. JUIZ QUE APESAR DE RECONHECER QUE A RELAÇÃO EM QUESTÃO É DE CONSUMO DEIXOU DE APLICAR AS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSIDERADO EM SENTENÇA. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso Inominado da Reclamada prejudicado.

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Doc. ADM Direito 159.6742.1538.4755

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO REALIZADA PELO EMBARGANTE - SÚMULA 303/STJ - JURISPRUDÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA CÍVEL - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS EMBARGADOS DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS EMBARGADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 537.5644.1164.2364

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL FORMULADO EM CONTESTAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA TAXA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO CONTRATO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. III, DO CDC). NULIDADE DA CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO ATINGE OS DEMAIS ASPECTOS DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA DEVEDORA. REJEIÇÃO DA TESE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS A FAVOR DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade de veículo alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira, e que rejeitou o pedido de revisão contratual formulado pela parte ré, que alegou abusividade na cláusula de capitalização diária de juros e requereu a descaracterização da mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de capitalização diária de juros em contrato bancário, que não especifica a taxa aplicada, é abusiva e se isso implica na descaracterização da mora do devedor.III. Razões de decidir3. A cláusula de capitalização diária de juros foi considerada abusiva por não apresentar a taxa específica no contrato, violando o dever de informação ao consumidor.4. A nulidade da cláusula de capitalização diária não altera a constituição da mora, que permanece válida devido ao inadimplemento da devedora.5. Não cabe a fixação de indenização a título de perdas e danos a favor da parte ré, uma vez que a mora foi mantida.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para declarar a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros, mantendo a constituição em mora da devedora.Tese de julgamento: A cláusula de capitalização diária de juros em contratos bancários é considerada abusiva e nula quando não há previsão expressa da taxa diária a ser aplicada, sem que isso implique na descaracterização da mora do devedor.________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, Tema Repetitivo 28, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, Tema Repetitivo 246, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, Tema Repetitivo 247, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cláusula do contrato que permitia a cobrança de juros diários sem informar a taxa específica é inválida, pois isso prejudica o consumidor, que não consegue entender como a dívida vai crescer. Assim, foi reconhecida a nulidade dessa cláusula, mas a dívida continua, pois a mora (atraso no pagamento) não foi alterada. A parte devedora, que já estava atrasada no pagamento das parcelas, não conseguiu se livrar da mora, e não foi concedida indenização por perdas e danos. Portanto, a decisão garante que os consumidores tenham mais clareza sobre os juros que estão pagando, mas não muda a situação de quem está devendo.... ()

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Doc. ADM Direito 477.2601.4406.2240

12 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. RESTRIÇÃO DO OBJETO DO RECURSO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA DO MERCADO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ANTIGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTO APARTADO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata de Apelação Cível interposta por Everton Luiz da Silva Ferreira contra a OMNI S/A. Crédito, Financiamento e Investimento, visando reformar a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, condenando o apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem: (i) analisar sobre a taxa de juros contratada é abusiva; (ii) apreciar a legalidade da capitalização mensal dos juros; e (iii) verificar a existência de venda casada em relação à contratação de seguro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da devolutividade recursal impõe que o Tribunal examine apenas as matérias efetivamente impugnadas no recurso, restringindo, no caso, à taxa de juros, à capitalização de juros e ao seguro prestamista. 4. A taxa de juros pactuada, embora superior à média de mercado, não ultrapassa o dobro do índice divulgado pelo BACEN, circunstância que afasta a caracterização de abusividade, sobretudo em se tratando de financiamento de veículo com mais de vinte anos de fabricação, o que eleva o risco da operação. 5. A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.6. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal evidencia a pactuação da capitalização, inexistindo ilegalidade na sua cobrança.7. A utilização da Tabela Price como método de amortização não é ilícita, desde que exista previsão contratual e ausência de onerosidade excessiva. 8.Não foi configurada venda casada, pois o seguro prestamista foi contratado por meio de instrumento autônomo e apartado, com informação expressa acerca de sua facultatividade, afastando a alegação de venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento de veículo antigo não é abusiva quando não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Centra. 2. A capitalização de juros é legal quando expressamente pactuada no contrato. 3. A contratação de seguro não configura venda casada se realizada de forma facultativa e por instrumento apartado.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 1.022, III; CDC, arts. 39, I; 51, §1º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, Tema 972, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0009031-49.2023.8.16.0056; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004755-65.2023.8.16.0026; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001314-64.2024.8.16.0148; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001333-53.2021.8.16.0026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000599-75.2024.8.16.0098; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001775-88.2023.8.16.0045; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001103-28.2023.8.16.0127; TJPR, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001163-38.2023.8.16.0050.... ()

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Doc. ADM Direito 386.8917.3844.0885

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA RECONHECER O DANO MORAL IN RE IPSA, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$5.000,00, MAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS E PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Pensionista do INSS ajuizou ação em razão de descontos mensais não autorizados em seu benefício, realizados pela associação ré. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição simples dos valores, mas negou o pedido de indenização por danos morais. A autora apela para obter a condenação por danos morais e a restituição em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em definir se: (i) os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido (in re ipsa); (ii) a restituição dos valores deve ocorrer em dobro; e (iii) o CDC é aplicável à relação entre associado e associação que presta serviços mediante contraprestação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A representação processual da apelante foi devidamente regularizada nesta instância, superando o vício inicialmente verificado. 3.2. Há relação de consumo entre as partes. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao reconhecer que a associação que oferece serviços aos seus membros mediante pagamento, ainda que sob a rubrica de contribuição, se enquadra no conceito de fornecedora (CDC, art. 3º). A apelante, destinatária final do serviço, é consumidora. 3.3. Os descontos não autorizados em verba de natureza alimentar, como o benefício previdenciário, causam dano moral in re ipsa. A lesão é presumida e independe da prova de abalo psicológico, pois afeta diretamente a subsistência e a dignidade da pessoa vulnerável. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3.4. A restituição do indébito deve ser feita em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, e o entendimento fixado pela Corte Especial do STJ - . 3.5. Diante da constatação de indícios de falsificação e uso de documento falso na propositura da ação (mov. 1.2 e 1.10/origem), determina-se, de ofício, a extração de cópias dos autos e sua remessa ao Ministério Público para a apuração de eventual ilícito penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Tese de Julgamento: (1) Nos casos em que não há relação jurídica entre as partes e os descontos indevidos recaem sobre benefício previdenciário, há dano moral in re ipsa, e a restituição deve ser realizada em dobro, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 e jurisprudência pátria. (2) A possível falsificação e uso de documento falso pela parte autora e/ou seu advogado enseja a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apurar a prática de eventual ilícito penal. Dispositivos relevantes citados: - CDC, art. 42, parágrafo único; - CP, arts. 298 e 304; Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no AREsp. 1.362.279; - STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; - STJ, Súmula 479.... ()

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Doc. ADM Direito 112.9349.8577.7358

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. LAUDO COM DADOS DO VEÍCULO, FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE SE PRESTA A DEFINIR SERVENTIA DO VEÍCULO COMO GARANTIA AO FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 981.8257.6410.8270

15 - TJPR Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora e condenou o município ao pagamento do adicional de insalubridade com base no cargo efetivo, bem como ao pagamento das diferenças salariais, de férias e adicionais reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar a ação declaratória de adicional de insalubridade é do Juizado Especial da Fazenda Pública ou da Vara da Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta para causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos, conforme a Lei 12.153/2009.4. A necessidade de prova pericial não impede o processamento da causa nos Juizados Especiais, pois não é critério para afastar a competência.5. A sentença proferida pelo juízo incompetente conserva seus efeitos até que outra decisão seja tomada pelo juízo competente.IV. DISPOSITIVO6. Incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública reconhecida, sentença anulada e recurso prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º, § 1º e § 4º; CPC/2015, art. 64, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.03.2019; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0042687-34.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 16.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0021905-40.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis De Macedo, j. 04.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 250.8697.7727.5121

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTESRECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELO AUTOR. COBRANÇA DE DÍVIDA QUE INTEGROU PROCESSO DE EXECUÇÃO, ENCERRADO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. PRESENÇA DA TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR). EXEGESE DO art. 337, §§1º, 2º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDORECURSO ADESIVO, INTERPOSTO PELO REQUERIDO. INSURGÊNCIA CONTRA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA, EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO ANTERIOR. CONDUTA QUE SE ENQUADRA ÀS HIPÓTESES DO art. 80, S II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENALIDADE FIXADA. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos de Apelação e Adesivo interpostos contra sentença que julgou extinta a ação monitória, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 02 (duas) as questões em discussão. Saber se: (i) há possibilidade de processamento da ação monitória, diante da alegação de ofensa à coisa julgada; (ii) deve o autor ser penalizado por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As provas dos autos não deixam dúvidas de que a dívida cobrada na presente ação, pelo rito monitório, integrava antigo processo de execução, encerrado por sentença homologatória do acordo, transitada em julgado.4. Diante da presença da tríplice identidade entre as ações, ou seja, mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir, o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito, consoante exegese do art. 337, VII, §§1º, 2º e 4º do CPC.5. O ajuizamento de ação judicial, voltada à cobrança de dívida quitada, caracteriza litigância de má-fé, diante da subsunção dos fatos às hipóteses descritas pelos, II e III do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de Apelação desprovido. Recurso Adesivo provido.Tese de julgamento: Constatada a presença da tríplice identidade (mesmas partes, pedidos e causa de pedir), impõe-se a extinção da segunda ação por ofensa à coisa julgada, quando ela reproduz precedente ação transitada em julgado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, VII, §§1º, 2º e 4º; art. 80, II e III, 81.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 62740-65.2026.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochaldo, j. 22.07.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 580-66.2023.8.16.0175, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 22.03.2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, AC 32215-58.2015.8.09.0137, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 21.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 167.8318.4304.4407

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se no acórdão, ou se é necessária correção de erro material a teor do que dispõe o CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da prova ou à modificação do resultado do julgado, mas apenas ao saneamento de omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 949.7492.2353.7197

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVELIA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA CONFIRMADA COM ANTECEDÊNCIA SUFICIENTE. AUDIÊNCIA DESIGNADA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMADA. LEI 9.099/95, art. 20. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. CDC, art. 14 E ART. 37, § 6º, DA CF. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO JUNTADOS PELA PARTE AUTORA. LAUDOS TÉCNICOS PARTICULARMENTE PRODUZIDOS. RECIBOS DE REPARO E RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DANIFICADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. REVELIA DA RECLAMADA QUE REFORÇA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. SENTENÇA PRESERVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 238.8531.4715.2341

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA INDEFERIDO. JUÍZO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL PARA A AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE PRESENTE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADA PELA AUTORA EM SEU LOCAL DE TRABALHO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 518.1763.6290.1034

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

I) PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA APELADA PELO CRIME DE FURTO (art. 155, CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, FIRME E COESO, CORROBORADO PELOS RELATOS DA EQUIPE POLICIAL. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. ‘RES FURTIVA’ APREENDIDA NA POSSE DA ACUSADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO OBJETO FURTADO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DO FATO NOS TERMOS NARRADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUE SE IMPÕE. II) DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA INTERMEDIÁRIA AGRAVADA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA A INCIDIREM NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PENA FINAL DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. III) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. V) INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. art. 44, I, E art. 77, CAPUT’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. VI) FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA COM INDICAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES STJ - . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 2. A condenação da apelada é medida que se impõe diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos da vítima que relata todas as circunstâncias fáticas vinculadas à prática delitiva, em especial os depoimentos da vítima e dos policiais militares. 3. O depoimento de Policiais Militares prestados em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 4. Em crimes patrimoniais, quando o agente é flagrado na posse de objetos subtraídos gera a presunção do dolo do crime de furto, com a inversão do ônus da prova, cabendo a defesa comprovar as razões pelas quais o acusado está na posse do bem. 5. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 6. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 7. Reincidência é um fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, s ‘b’ e ‘c’, do CP. 8. ‘In casu’, verifica-se que não restaram preenchidos os requisitos do art. 44 e art. 77, ambos do CP, haja vista que a sentenciada é reincidente em crime doloso o que torna inviável tanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como a suspensão condicional da pena. 9. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ‘In casu’, ausente pedido expresso na denúncia com indicação de valor mínimo para fins de reparação, incabível a condenação dos réus a indenizar os danos causados à vítima. 10. Recurso conhecido e provido.... ()

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