1 - TJPREmenta. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Indeferimento da petição inicial por ausência dos contratos. Inépcia não configurada. Sentença cassada. Recurso provido.I. Caso em exame1.1. Apelação cível
interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a autora não juntou os contratos objeto da repactuação de dívidas. II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se é exigível a apresentação dos contratos na fase inicial da ação de repactuação de dívidas por superendividamento, para fins de admissibilidade da petição inicial.III. Razões de decidir3.1. A Lei 14.181/2021 alterou o CDC para prever a possibilidade de repactuação de dívidas com vistas à superação do superendividamento, dividindo o procedimento em duas fases: (i) audiência conciliatória com apresentação facultativa do plano de pagamento; (ii) repactuação compulsória com citação dos credores.3.2. À luz do 104-B do CDC, na segunda etapa do processo de repactuação de dívidas, admite-se que os credores, devidamente citados, apresentem os documentos pertinentes às obrigações discutidas.3.3. Nesse contexto, considerando-se a viabilidade de apresentação dos contratos discutidos pela instituição financeira na fase judicial, é possível a exibição dos documentos no curso da ação de repactuação por superendividamento, afastando, por conseguinte, a inépcia da petição inicial fundada unicamente na ausência de tais instrumentos contratuais.3.2. Não é requisito da petição inicial a apresentação prévia dos contratos, sendo suficiente a demonstração da existência de relação jurídica e das dívidas, como ocorreu com a juntada de relatório do SCR/Registrato.3.3. Considerando que a petição inicial foi instruída com elementos suficientes, a fim de indicar a existência de relação jurídica entre as partes e a possibilidade de juntada dos documentos objeto da ação posteriormente, não se verifica a inépcia da inicial por esse motivo.3.4. Impõe-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido. Sentença cassada e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PODER JUDICIÁRIO - AÇÃO CONDENATÓRIA - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO à QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL (GIQF) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - 1.) ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA RED
AÇÃO ORIGINAL DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL 19.501/2018 - APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM O REGRAMENTO DADO PELOS INCISOS VIII E XVII, AMBOS DO art. 7⁰ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - INTELECÇÃO DADA PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97, SÚMULA VINCULANTE N⁰ 10 DO STF - E art. 292 DO RITJ - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO - 2.) REMESSA DA QUESTÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL.RECURSOS COM JULGAMENTO SUSPENSO ATÉ A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO INCIDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «A», DO RI/TJPR). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SENTENÇA RECONHECENDO A DECADÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADA. CAUSA MADURA.
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4 - TJPRAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ENVIO DE E-MAIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. CANAL INADEQUADO. ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RÉU QUE INDICA O MEIO CORRETO DE SOLICITAÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE SOLICITA A REMESSA DE INFORMAÇÕES PARA O ESCRITÓRIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO E NÃO PARA O DOMICÍLIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA. FALTA DE RESPOSTA QUE NÃO CONFIGURA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA - EVASÃO E DISPENSA DE OBJETO AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL - FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TIPO PENAL DE CONSUMO PESSOAL - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS - DEPOIMENTO HARMÔNICO DOS POLICIAIS - COCAÍNA ACONDICIONADA EM VÁRIOS PINOS - TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO - INTUITO MERCANTIL DEMONSTRADO. PLEITO SUBDE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA - PARCIAL RAZÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDADA APENAS NA NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.262 DO 1STJ - DOSIMETRIA ALTERADA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PLEITO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por CHUBB SEGUROS BRASIL S/A contra sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo à restituição, de forma simples, dos valores descontados em folha de pagamento do servidor público recorrido para o pagamento do seguro de vida supostamente firmado entre as partes, no período de 12.01.2019 a 21.03.2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro controvérsias centrais: (i) qual o prazo prescricional aplicável à pretensão; (ii) se houve contratação válida de seguro de vida com autorização expressa do servidor; (iii) se os descontos realizados em folha de pagamento são legítimos; e (iv) se é devida a restituição dos valores e em qual modalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição ânua pressupõe vínculo contratual regularmente estabelecido, o que não se verifica no caso concreto, diante da ausência de prova da contratação. Logo, correta a aplicação do prazo trienal, com limitação da restituição aos valores descontados a partir de 12.01.2019, porquanto a discussão em comento versa sobre reparação civil pela não contratação do seguro com o recorrente. 4. A relação jurídica estabelecida é de consumo, sendo que, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, é dever da parte ré comprovar a regular contratação por parte do consumidor, o que não ocorreu no caso em testilha. Em que pese o disposto no Edital Administrativo . 008/2018, o qual rege a contratação em discussão e atribui à seguradora a responsabilidade pela obtenção de autorização expressa do servidor para desconto em folha, infere-se dos autos que inexiste a apresentação de qualquer documento apto a demonstrar a referida manifestação expressa quanto à adesão ao seguro de vida por parte do suposto beneficiário. Além disso, a alegação de eventual contratação anterior com outra seguradora (MetLife) não supre tal exigência, sendo necessária nova anuência para contratação com a recorrente. Dessa forma, evidenciada a falha na prestação do serviço e a ilicitude dos descontos realizados. 5. A restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples, está em consonância com a orientação do STJ, segundo a qual a devolução em dobro exige demonstração de má-fé do fornecedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 6.1. A prescrição ânua prevista no art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil somente se aplica quando comprovada a existência de relação securitária válida. 6.2. Nos casos de seguro de vida em grupo com descontos em folha, incumbe à seguradora comprovar a adesão expressa do consumidor, sendo indevida a cobrança na ausência de prova documental. 6.3. A restituição em dobro do indébito exige comprovação de má-fé do fornecedor, sendo devida na forma simples quando ausente tal requisito. 6.4. Dispositivos relevantes: CC, art. 206, §1º, II, «b»; CDC, art. 6º, VIII; Lei .9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei . 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0003332-63.2023.8.16.0190, Rel. Aldemar Sternadt, j. 04.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 31.01.2026. ... ()
7 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE REFLUXO DE ESGOTO EM IMÓVEL CAUSADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL ENTRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE COMPROVADAS. PEDIDO RECURSAL DE REFORMA DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DOS BENS IGUALMENTE NÃO CONHECIDO. DESVALORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA, ADEMAIS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR INVASÃO DE ESGOTO E INSALUBRIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do refluxo de esgoto que atingiu imóvel da autora, alegando ausência de responsabilidade civil em razão de força maior, culpa de terceiros e ausência de comprovação adequada dos danos, requerendo a improcedência da pretensão ou a redução dos valores fixados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de serviço público responde civilmente pelos danos materiais e morais decorrentes do refluxo de esgoto que atingiu a residência da autora, especialmente quanto à existência de falha na prestação do serviço, à configuração do nexo causal e à eventual incidência de excludentes de responsabilidade alegadas pela ré, bem como se podem ser conhecidos o pedido recursal de afastamento/reforma da indenização por danos materiais e o pedido subsidiário de redução por desvalorização dos bens. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público está configurada, pois o laudo pericial comprovou que o refluxo de esgoto decorreu de entupimento na rede sob responsabilidade da ré, sem comprovação de excludentes como força maior, caso fortuito ou culpa da autora ou de terceiros. 4. Não se conhece do pedido recursal de reforma da condenação por danos materiais, nem do pedido subsidiário de redução por desvalorização dos bens, por inovação recursal, pois tais teses não foram oportunamente deduzidas na contestação nem na impugnação ao laudo pericial; de todo modo, a desvalorização dos bens não foi comprovada por prova técnica ou critério objetivo. 5. O dano moral está configurado, pois o refluxo de esgoto invadiu a residência da autora, causando situação insalubre, desconforto e abalo à sua esfera extrapatrimonial, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. 6. O valor fixado para danos morais é razoável e proporcional, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, não sendo afastada sua responsabilidade pela alegação de força maior ou culpa de terceiros quando não comprovadas tais excludentes, cabendo a indenização por danos materiais comprovados e por danos morais decorrentes de refluxo de esgoto que atinja a residência do consumidor, desde que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. Não se conhece, por inovação recursal, do pedido de reforma da condenação por danos materiais nem do pedido subsidiário de redução por desvalorização dos bens, quando ausente impugnação específica na fase própria; ademais, a desvalorização exige prova concreta e não pode ser presumida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 406, § 1º, 491, II, e 509; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 3º, 487, I, 491, II, e 509. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000478-79.2020.8.16.0068, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0002523-63.2020.8.16.0098, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0048205-89.2017.8.16.0019, Rel. Desª Ângela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 11.04.2022; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORAÇÃO DE TÍTULO DE DOUTORADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OMISSÕES RELEVANTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível, a qual visava a reforma de sentença que denegou segurança contra ato da comissão organizadora de concurso público da Universidade Estadual do Paraná, em que a embargante, classificada em 3º lugar, questiona a consideração de sua titulação de doutorado como «fora da área» do certame, pleiteando a reclassificação e a atribuição da nota correta ao seu título.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a embargante tem direito à reclassificação no concurso público da Universidade Estadual do Paraná, considerando a titulação de doutorado apresentada e a legalidade dos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado apresenta contradição ao valorizar o princípio da vinculação ao edital e, ao mesmo tempo, considerar a tabela de áreas da CAPES e a grade curricular do curso, critérios não previstos no edital.4. A classificação dos títulos dos candidatos deve ser feita com base nas disposições do edital, cuja a ausência de previsão editalícia para a tabela da CAPES e/ou grade curricular do curso impede sua utilização.5. O edital previu, ainda que implicitamente, a diferenciação entre as áreas de doutoramento mediante o emprego de termos específicos e distintos para cada vaga.6. O doutorado da embargante não se enquadra na área exigida pelo edital, o que justifica a atribuição de pontuação inferior.7. Não há omissão no acórdão, pois o julgador não é obrigado a responder a todas as questões levantadas, desde que tenha encontrado motivo suficiente para a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: A análise de títulos acadêmicos em concursos públicos deve observar rigorosamente as disposições do edital para a atribuição de notas, sob pena de violação do princípio da vinculação ao edital.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE APTA A INCUTIR TEMOR. DISCUSSÃO ACALORADA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DELITO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À SITUAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA INCABÍVEL, HAJA VISTA A TIPICIDADE PENAL PREENCHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÕES E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. RESIDÊNCIA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDIVIDUAL. PERÍCIA MÉDICA INDIVIDUAL QUE NÃO CONFIRMOU NEXO CAUSAL ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pela autora, mantendo a sentença de improcedência proferida em ação de indenização por danos morais ajuizada em face de empresa do ramo de fertilizantes, por alegada exposição à poluição atmosférica decorrente das atividades industriais desenvolvidas no Distrito de Alexandra, Município de Paranaguá/PR. 1.2 A embargante sustentou, em síntese, a existência de contradição e omissões quanto à prova de sua residência no Distrito de Alexandra e à distribuição do ônus probatório; à nulidade da determinação de juntada de memorial descritivo ou mapa extraído do Google Maps; à suposta reabertura indevida da contestação; ao indeferimento da prova oral e à alegada violação à coisa julgada; ao alcance da sentença proferida na Ação Civil Pública ambiental; aos precedentes colacionados em demandas semelhantes; e à necessidade de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há seis questões em discussão: (i) verificar se houve contradição ou omissão quanto à residência da autora no Distrito de Alexandra e à distribuição do ônus probatório; (ii) definir se houve omissão quanto à validade da determinação de complementação probatória mediante juntada de memorial descritivo ou mapa extraído do Google Maps; (iii) aferir se a possibilidade de manifestação da ré sobre eventual documento juntado pela autora configurou reabertura indevida da contestação; (iv) examinar se houve omissão quanto ao indeferimento da prova oral e à alegada violação à coisa julgada; (v) verificar se houve erro material quanto ao alcance da sentença proferida na Ação Civil Pública ambiental; e (vi) analisar se os precedentes invocados pela embargante evidenciam vício de integração ou autorizam a modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, existente entre proposições inconciliáveis constantes da própria decisão, ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com eventual divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a interpretação que a parte atribui às provas, à legislação ou aos precedentes que reputa aplicáveis. 3.2 Não há contradição ou omissão quanto à residência da embargante no Distrito de Alexandra. O acórdão embargado não afirmou que a localização da residência seria irrelevante para o mérito da ação, mas assentou que a mera indicação de endereço ou mesmo a eventual residência na localidade não conduz, por si só, à configuração automática de dano moral individual indenizável. 3.3 A controvérsia não se limitava à existência abstrata de residência no bairro Alexandra, mas à comprovação concreta e individualizada da efetiva exposição nociva, do dano moral pessoalmente suportado e do nexo causal entre os sintomas alegados e a atividade desenvolvida pela empresa ré. 3.4 A conta de energia elétrica indicada pela embargante, ainda que considerada como elemento de vinculação ao endereço situado no Distrito de Alexandra, não supre a ausência de prova técnica suficiente quanto ao dano moral individual e ao nexo causal específico. A perícia médica individual realizada nos autos não confirmou que os sintomas apresentados pela autora decorreram direta e especificamente da atividade exercida pela requerida, tendo consignado a impossibilidade de aferição da causa dos problemas de saúde, a ausência de comprovação documental e a impossibilidade de afirmar nexo causal entre as queixas apresentadas e a sujeição da autora à poluição atmosférica. 3.5 A responsabilidade civil ambiental é objetiva, nos termos da CF/88, art. 225, § 3º e da Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, mas não prescinde da demonstração do dano e da relação de causalidade. A teoria do risco integral afasta determinadas excludentes de responsabilidade, mas não transforma o reconhecimento de dano ambiental coletivo em indenização individual automática a todos os moradores da região. 3.6 A determinação de juntada de memorial descritivo ou mapa extraído do Google Maps constituiu providência instrutória inserida nos poderes do magistrado como destinatário da prova, nos termos do CPC, art. 370, não configurando reabertura da contestação nem autorização para inovação defensiva. A manifestação da parte adversa sobre eventual documento juntado decorre do contraditório processual, nos termos do CPC, art. 437, § 1º. 3.7 Inexiste omissão quanto ao indeferimento da prova oral ou violação à coisa julgada. O acórdão anterior determinou a reabertura da instrução processual, mas não impôs a produção obrigatória de prova testemunhal. Após a produção das provas documentais, periciais e emprestadas, o Juízo de origem concluiu fundamentadamente pela desnecessidade da prova oral, providência autorizada pelo art. 370, parágrafo único, do CPC. 3.8 Não há erro material quanto ao alcance da sentença proferida na Ação Civil Pública ambiental. O acórdão embargado não negou a existência de dano ambiental coletivo, tampouco afastou a responsabilidade civil ambiental objetiva. Apenas distinguiu a tutela coletiva do meio ambiente da pretensão indenizatória individual, assentando que o reconhecimento de dano ambiental coletivo não implica procedência automática das ações individuais, nas quais permanece necessária a demonstração concreta do dano moral pessoalmente suportado e do nexo causal específico. 3.9 Os precedentes colacionados pela embargante não possuem eficácia vinculante e não demonstram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado. A eventual existência de julgados pretéritos em sentido diverso, oriundos de contexto probatório próprio, configura divergência jurisprudencial externa ao acórdão, insuficiente para justificar a integração ou modificação do julgado em sede de embargos de declaração. 3.10 A pretensão de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos declaratórios quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Consideram-se suficientemente enfrentadas as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 1.025.3.11 Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há falar em atribuição de efeitos infringentes. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão colegiado e pretensão de rediscussão do mérito da apelação, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. Tese de julgamento: «1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não se confundindo com divergência entre a conclusão adotada e a interpretação da parte acerca das provas, da legislação ou dos precedentes invocados. 2. O reconhecimento de dano ambiental coletivo em Ação Civil Pública não dispensa, em ação individual indenizatória, a comprovação concreta do dano moral pessoalmente suportado e do nexo causal específico entre a atividade poluidora e os prejuízos alegados. 3. A finalidade de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 3º; CPC, arts. 9º, 10, 223, 370, caput e parágrafo único, 373, I e II, 374, III e IV, 437, § 1º, 489, § 1º, 1.022 e 1.025; Código Civil, arts. 186 e 927; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.09.2023, DJe 25.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 21.08.2023, DJe 23.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19.04.2021, DJe 23.04.2021; TJPR, IAC 1110504-9/01, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. p/ Acórdão Des. Renato Lopes de Paiva, j. 17.04.2015; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Cível 0000372-46.2011.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004514-05.2025.8.16.0129, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 13.04.2026; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 13.07.2026.... ()