1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INTUITO DE REANÁLISE DA MATÉRIA E REFORMA DA DECISÃO. MEIO INADEQUADO. ACÓRDÃO QUE FOI CLARO AO CONCLUIR QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO DETERMINOU A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO REALIZADA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DISCORDÂNCIA QUANTO AO CONTEÚDO DECISÓRIO QUE NÃO SE RESOLVE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- O
acórdão embargado foi claro ao concluir que não conflito entre o que foi decidido no mov. 505.1 em relação ao que se deliberou no mov. 277.1, ocasião em que o Magistrado de origem tratou especificamente do ato processual de arrematação de imóvel, o que afasta a alegação de preclusão trazida pela embargante.- Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.Embargos rejeitados.
2 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. ILEGALIDADE DE DECRETOS MUNICIPAIS QUE ALTERARAM ÍNDICES SALARIAIS SEM AMPARO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto por servidora pública municipal contra sentença que reconheceu parcialmente seu direito à progressão funcional e à aplicação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde. A recorrente alegou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 13/2001 e a ilegalidade dos decretos municipais que estabeleceram tabelas de vencimento sem observância das normas municipais, requerendo reenquadramento funcional e pagamento das diferenças salariais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei Municipal 13/2001 é inconstitucional; (ii) analisar a legalidade dos decretos municipais que alteraram índices salariais sem observância das normas legais vigentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 13/2001 não é inconstitucional, pois compete ao Município estabelecer padrões de vencimentos e reestruturação de carreiras, conforme entendimento do STJ.4. Os decretos municipais que fixaram índices e valores entre os níveis salariais sem respaldo na legislação municipal vigente são ilegais, pois desrespeitam o percentual de progressão previsto na Lei Municipal 68/1997.5. O direito à progressão funcional e aos avanços salariais deve ser reconhecido conforme o tempo de serviço e demais requisitos estabelecidos na legislação municipal.6. O piso nacional dos agentes comunitários de saúde, instituído pela Lei 12.994/2014, deve ser observado como vencimento inicial, servindo de base para a progressão funcional, sem que esta seja absorvida para complementação do piso.7. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1132 reafirma a constitucionalidade da aplicação do piso nacional aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o CF/88, art. 198, § 5º.8. O cálculo dos valores devidos deve observar os reajustes e a correta aplicação da progressão funcional, garantindo o pagamento das diferenças salariais e reflexos sobre benefícios trabalhistas.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A Lei Municipal 13/2001 é constitucional, pois compete ao Município definir a estrutura remuneratória de seus servidores.2. Decretos municipais que estabelecem índices salariais em desacordo com a legislação vigente são ilegais e devem ser anulados.3. A progressão funcional e os avanços salariais dos agentes comunitários de saúde devem ser calculados com base no tempo de serviço e requisitos previstos na legislação municipal.4. O piso salarial dos agentes comunitários de saúde instituído pela Lei 12.994/2014 deve ser observado como vencimento inicial, servindo de base para as progressões salariais subsequentes.5. A tese firmada no Tema 1132 do STF reconhece a constitucionalidade da aplicação do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde aos servidores estatutários dos entes subnacionais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, X; art. 198, § 5º; Lei 12.994/2014, art. 9º-A; Lei Municipal 13/2001; Lei Municipal 68/1997.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1132; STJ, AgRg no RMS Acórdão/TJPR; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0001418-87.2018.8.16.0044, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 11.10.2019.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação provido, cassando a sentença e afastando a declaração da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva em ação de execução de título extrajudicial, na qual a cooperativa buscava a cobrança de valores referentes a notas promissórias. A apelante sustentou que a questão da prescrição já havia sido decidida anteriormente, sendo afastada pelo juízo, e argumentou que não houve inércia na condução do feito, apresentando diversas diligências para localizar bens do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida em decisão anterior, considerando que a questão já havia sido decidida e afastada, e se houve inércia da parte exequente que justificasse a declaração de prescrição no presente caso.III. Razões de decidir3. A sentença anterior já havia afastado a prescrição intercorrente, configurando coisa julgada, o que impede nova análise sobre o mesmo tema.4. A apelante não permaneceu inerte, realizando diversas diligências para localizar bens do devedor, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente.5. A nova redação do CPC, art. 921, que limita a suspensão da execução, não se aplica retroativamente aos atos processuais já praticados antes de sua vigência.6. Para o período posterior ao já analisado, não houve transcurso do prazo prescricional, considerando as tentativas infrutíferas de penhora e a suspensão prevista pela legislação.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação conhecido e provido, cassando a sentença e afastando a declaração da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A declaração de prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial não pode ser feita se a questão já foi decidida anteriormente, configurando ofensa ao princípio da coisa julgada e da preclusão, e a contagem do prazo prescricional intercorrente para o período posterior ao já analisado deve considerar a efetividade das diligências realizadas pelo exequente para localização de bens do devedor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 505, 507, 921, § 4º; CC/2002, art. 199.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0061356-77.2020.8.16.0000, Rel. Juiz Victor Martim Batschke, 13ª C. Cível, j. 05.03.2021; TJPR, AI 0016694-28.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, 14ª C. Cível, j. 15.12.2020; TJPR, AI 0034801-23.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª C. Cível, j. 16.09.2020; TJPR, ApCiv 0005804-45.2024.8.16.0079, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª C. Cível, j. 07.12.2024; TJPR, AI 0112047-90.2023.8.16.0000, Rel. Subst. Everton Luiz Penter Correa, 1ª C. Cível, j. 20.05.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 07.11.2019; Súmula 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Cooperativa Agrícola Mista Duovizinhense Ltda não perdeu o direito de cobrar a dívida de Verne Heins Hasse, pois a prescrição intercorrente, que é quando o credor perde o direito de exigir a dívida por não tomar as devidas providências, não se aplicou ao caso. O juiz anterior já havia decidido que não havia prescrição, e essa decisão não poderia ser mudada. Além disso, mesmo após essa decisão, a cooperativa continuou tentando localizar bens do devedor, o que mostra que não ficou parada. Por isso, o Tribunal anulou a sentença que declarou a prescrição e mandou o processo voltar para que a cobrança continue.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA, NOS MOLDES DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXCUÇÃO DE MULTA DIÁRIA APLICADA EM SEDE LIMINAR EM LIDE AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES NO IMPORTE DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), LIMITADA A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO ESCORADA EM TESE DE QUE O CONSUMIDOR É QUE DEVERIA COMPROVAR O DESCUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE FIXADO EM COMPATIBILIDADE COM OS
parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PEDIDOS DE BUSCA VIA RENAJUD E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS INDEFERIDOS N
A DECISÃO DE EXTINÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO OPORTUNIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. A exequente narrou que é credora da executada no valor de R$4.790,00, representada por duas notas promissórias. Afirmou que a executada realizou diversas promessas de pagamento, mas não as cumpriu. Diante de tais fatos, requereu o pagamento da quantia atualizada; I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 72.1); I.3. A exequente pugnou pela anulação da sentença sustentando que a decisão foi prematura, eis que que não foram esgotadas as medidas cabíveis para localização de bens penhoráveis, devendo ser oportunizado o prosseguimento do feito (mov. 75.1). II. Questões em discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento da execução. III. Razões de decidir: Do não esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis: compulsando aos autos, verifica-se que os pedidos de consulta via RENAJUD e expedição de ofício ao INSS, foram indeferidos diretamente na decisão que extinguiu o feito, não sendo oportunizada a indicação de novos bens penhoráveis ou diligências a ser adotadas. Assim, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0004900-12.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.07.2024.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. METODOLOGIA UTILIZADA PELA CONCESSIONÁRIA (MÉDIA DOS TRÊS MAIORES CONSUMOS) EM DESCOMPASSO COM O ENUNCIADO 2.4 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NECESSIDADE DE RECÁLCULO PELA MÉDIA DOS DOZE ÚLTIMOS MESES ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE. PERÍODO DE 36 MESES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu a regularidade do procedimento administrativo e julgou procedente o pedido contraposto da COPEL, determinando a cobrança de consumo não faturado no valor de R$ 7.144,54, apurado pela média dos três maiores consumos dos últimos 12 meses. Nas contrarrazões, a COPEL suscita preliminar de revogação da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir (a) se há fundamento para revogar a gratuidade judiciária e (b) qual a metodologia correta para apuração do consumo não faturado — se a aplicada pela COPEL (média dos três maiores consumos) ou a prevista no Enunciado 2.4 das Turmas Recursais do Paraná (média dos doze últimos meses). III. RAZÕES DE DECIDIR. Rejeita-se a preliminar de revogação da justiça gratuita e prescrição. Reconhecida a irregularidade no medidor, o consumo não faturado deve ser recuperado. Contudo, o cálculo realizado pela concessionária não observa o entendimento consolidado pelo Enunciado 2.4, impondo-se recálculo com base na média dos últimos 12 meses anteriores à constatação da irregularidade (maio/2023 a abril/2024), multiplicados pelos 36 meses do período irregular. Reforma parcial da sentença apenas para adequar o montante. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - Lei 9.503/97, art. 306 - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. JUSTIÇA GRATUITA E SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 2. PENA DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - AFASTAMENTO - NÃO CABIMENTO - SANÇão INERENTE AO TIPO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e da suspensão da pena de multa, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. A suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor constitui reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade.
9 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 2. ALEGADA NÃO OCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO PERMANECEU INERTE NO TRANSCURSO PROCESSUAL. 3. INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.195/2021. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS E PERFECTIBILIZADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. EXECUÇÃO INICIADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. PROCESSO QUE NÃO RESTOU PARALISADO POR INÉRCIA DO CREDOR EM PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO, NO QUE COUBER, DA REDAÇÃO ANTIGA DO CPC, art. 921. PRECEDENTES. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE TEM INÍCIO NO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DE UM ANO PREVISTA NO CPC, art. 921, § 1º. REDAÇÃO ANTIGA DO § 4º DO art. 921, CPC. PROCESSO QUE, SOB A VIGÊNCIA DA NOVA LEI 14.195/2021, SEQUER FOI SUSPENSO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4. SENTENÇA CASSADA para determinar o regular prosseguimento do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da alegada inércia da parte autora na busca de bens penhoráveis, após a inadimplência em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de veículo. A parte apelante sustenta que sempre diligenciou na localização do devedor e de bens, não havendo paralisação do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial, considerando a diligência da parte credora na busca de bens penhoráveis e a inaplicabilidade retroativa das alterações trazidas pela Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. Não houve inércia da parte credora, que diligenciou na busca de bens penhoráveis, afastando a prescrição intercorrente.4. As alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 não se aplicam a atos processuais anteriores à sua vigência, respeitando o princípio da irretroatividade.5. O prazo prescricional de cinco anos, conforme o art. 206, §5º, I do Código Civil, não foi ultrapassado.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e, na porção conhecida, provida para cassar a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial não se configura quando o exequente demonstra diligência contínua na busca de bens penhoráveis, sendo inaplicáveis retroativamente as alterações legislativas introduzidas pela Lei 14.195/2021._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 924, V; CPC/2015, art. 921, § 1º e § 4º; CC/2002, art. 206, § 5º, I; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 29.10.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 24.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 24.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0000662-04.2016.8.16.0156, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 17.10.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, j. 15.08.2025; Súmula 150/STF.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADI Nº 0039547-26.2023.8.16.0000. INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 106 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. EFEITO REPRISTINATÓRIO DO ART. 113, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.147/1992. FIXAÇÃO DO MENOR VALOR DE REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DEFINIDO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ O ADVENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.376/2025. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO 1TJPR QUE NÃO IMPOSSIBILITOU A APLICAÇÃO DE EFEITOS REPRISTINATÓRIOS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO Nº 0110538-56.2025.8.16.0000 RCL. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS + TERÇO DE FÉRIAS E HORAS EXTRAS. arts. 95, 113, 118 E 119 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.451/2016. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONFISSÃO INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ART. 33, §4º, E LEI 11.343/2006, art. 40, III. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.
I. CASO EM EXAME1.1. O acusado foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III), à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime aberto, mais 291 dias-multa.1.2. Inconformado, interpôs apelação postulando, preliminarmente, (i) absolvição por ilicitude das provas, (ii) remessa dos autos para análise de ANPP e (iii) concessão de justiça gratuita e suspensão da multa. No mérito, pleiteou (iv) redução da pena-base, (v) aplicação da confissão espontânea, (vi) aplicação do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 em seu patamar máximo, (vii) afastamento da majorante do art. 40, III, e (viii) fixação de regime prisional mais brando.1.3. A d. Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo parcial conhecimento e não provimento do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) Saber se houve ilicitude na abordagem e busca pessoal; (ii) saber se a confissão informal do réu, sem «aviso de Miranda», gera nulidade; (iii) saber se é cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea; (iv) saber se é possível o afastamento da majorante do art. 40, III, e a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em seu patamar máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os pedidos de concessão das benesses da assistência judiciária e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não foram conhecidos, por se tratarem de matérias afetas ao Juízo da Execução.3.2. Os pedidos de redução da pena-base ao patamar mínimo legal, fixação de regime prisional mais brando e de encaminhamento dos autos à instância superior do Ministério Público para análise de eventual propositura de acordo de não persecução penal não foram conhecidos por ausência de interesse recursal.3.3. A abordagem policial ocorreu em contexto de fundada suspeita, justificada pela tentativa de fuga do réu em local conhecido por tráfico, o que legitima a busca pessoal nos termos do CPP, art. 244.3.4. A jurisprudência do STJ afirma que a ausência do «aviso de Miranda» não implica nulidade da confissão informal prestada durante abordagem policial, pois a exigência se restringe aos interrogatórios formalizados (AgRg no HC Acórdão/STJ, STJ, 2024; HC Acórdão/STJ, STJ, 2025).3.5. A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, porque não houve confissão do acusado sobre o crime lhe imputado em nenhuma fase processual.3.6. Foi aplicado o patamar máximo de redução alusivo à causa especial de diminuição da pena do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, tendo-se em conta a ínfima quantidade de droga apreendida, ainda que de alto poder deletério.3.7. Foi mantida a majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, por se tratar de circunstância objetiva.3.8. Foi afastado, de ofício, o recolhimento domiciliar noturno do réu, em observância ao teor da Súmula 493/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto.4.2. Tese de julgamento: «É legítima a busca pessoal fundada em suspeita objetiva decorrente de fuga injustificada; a ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio durante abordagem policial não enseja nulidade da confissão informal"Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º, XXXVII e LIV. CP: art. 33, §§2º e 3º, art. 44, I e III, art. 59, art. 65, III, «d». CPP: art. 240, §2º, art. 244, art. 563. Lei 11.343/2006: art. 33, caput e §4º, art. 40, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 09/10/2023. STJ, Quinta Turma, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 19/04/2022. STJ, Quinta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27/08/2024. STJ, Sexta Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 09/04/2025. STJ, Quinta Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 07/10/2025. STJ, Sexta Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/05/2025. TJPR, Terceira Câmara Criminal, Apelação Crime 0019178-13.2016.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Ângela Ramina de Lucca, julgado em 24/10/2022. TJPR, Quinta Câmara Criminal, Apelação Crime 0000725-80.2022.8.16.0168, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, julgado em 27/01/2024. TJPR, Quinta Câmara Criminal, Apelação Crime 0015707-09.2018.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, julgado em 18/05/2024.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAL E MORAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. APELO NÃO PROVIDO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE EXPRESSAMENTE ABORDADO NA DECISÃO EMBARGADA. ENTENDIMENTO DE QUE O SAQUE CONFIGURA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE BASEIA NO TEMA 1.150/STJ - . ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O POSICIONAMENTO ADOTADO E DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. JULGADOS COM ENTENDIMENTO CONTRÁRIO QUE NÃO VINCULAM ESTE ÓRGÃO JULGADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.387/STJ. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.
13 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS PARTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS, DETERMINAR A APURAÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E MODIFICAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/APELANTE. APONTAMENTO DE OMISSÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PRETENSÃO DE AMBAS AS PARTES NO AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DETERMINAÇÃO FINAL DE AFASTAMENTO DA MULTA APENAS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. MERO ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO ITEM «4» DO ACÓRDÃO PARA CONSTAR TAMBÉM O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA RÉ/APELANTE NO AFASTAMENTO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À TESE RECURSAL DE QUE O SINISTRO TERIA OCORRIDO FORA DO PERÍODO DE COBERTURA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO ANALISADA NO VOTO VENCIDO E NÃO REPRODUZIDA NO VOTO VENCEDOR. RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO RELATOR ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE SINISTRO FORA DO PERÍODO DE COBERTURA. INDICAÇÃO EM LAUDO DE VISTORIA DE QUE A FASE DE PLANTIO NA ÉPOCA DA SECA ERA REPRODUTIVA E NÃO MAIS VEGETATIVA. INFORMAÇÃO CORROBORADA ATRAVÉS DA PROVA ORAL. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. VÍCIO DE OMISSÃO SANADO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE TAMBEM SE SUJEITA AOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.
Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem modificação do julgado.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
15 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA RESIDUAL. OMISSÃO QUANTO AO ABATIMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À CORREÇÃO MONETÁRIA CONTIDA NA SELIC. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO DE ABATIMENTO DA PARCELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DA LEI 14.905/2024). TERMO INICIAL DOS JUROS. Súmula 43/STJ. Súmula 362/STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EBAZAR.COM.BR LTDA contra acórdão da 3ª Turma Recursal que conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente sentença de procedência. 1. 2.A parte embargante sustenta contradição quanto à incidência simultânea de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, alegando indevida cumulação de encargos. Buscam o saneamento da omissão e o esclarecimento dos critérios de atualização da condenação.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há contradição quanto à fixação simultânea de IPCA e juros pela taxa SELIC, diante da natureza híbrida desta última; e (ii) saber se é necessária a integração do julgado para explicitar o abatimento do percentual da correção monetária contido na SELIC, bem como os termos iniciais de incidência de juros de mora e correção nos danos materiais e morais.III. Razões de decidir 3.1. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. 3.2. Embora a matéria não tenha sido objeto de insurgência no recurso inominado, trata-se de questão de ordem pública, podendo ser analisada inclusive de ofício, nos termos do Tema 235 do STJ - . 3.3. A sentença determinou a incidência de IPCA e juros pela SELIC, mas não explicitou o abatimento da correção monetária contida na SELIC, exigido pelo art. 406, §1º, do Código Civil. 3.4. Quanto aos danos morais, a omissão alcança também o termo inicial dos juros de mora (citação), conforme CCB, art. 405, Súmula 362/STJ e Enunciado 1, «a», da Turma Recursal Plena do Paraná. 3.5. Idêntica omissão se verifica quanto aos danos materiais, cujos juros de mora também devem incidir desde a citação, com o abatimento previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, conforme Súmula 43/STJ. 3.6. A ausência de tais esclarecimentos pode conduzir à indevida duplicidade de correção monetária, impondo-se a integração do julgado.IV. Dispositivo 3.7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.... ()
16 - TJPRRecurso em sentido estrito. Delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/03, art. 16). Decisão que concedeu a liberdade provisória ao recorrido. Insurgência Ministerial. Pretendida reforma da decisão. Acolhimento. Réu que possui outros dois processos em andamento em seu desfavor. Atos infracionais anteriores equiparados aos crimes de ameaça e furto. Recorrido flagrado em via pública portando arma de fogo, com luneta e silenciador acoplados. Existência de elementos concretos que indicam a necessidade da segregação cautelar. «Periculum libertatis» evidenciado. Recurso provido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado.
17 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 12, CAPUT) E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA PROPOSITURA DO ACORDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DO ART. 16, FUNDADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB O ARGUMENTO DE HERANÇA FAMILIAR E AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESUMIDA, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
18 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ. APELAÇÃO PROVIDA, REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESCONSTITUINDO A PENHORA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre o veículo VW/Jetta 2.0 T, ano 2011, em razão da alegação de fraude à execução, uma vez que o apelante afirma ter adquirido o bem de boa-fé antes da constrição judicial. O apelante requer a desconstituição da penhora e a manutenção da posse do veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de um veículo por terceiro configura fraude à execução, considerando a boa-fé do adquirente e a ausência de registro de penhora no momento da compra.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A alienação do veículo ocorreu antes da penhora, e não havia registro de constrição no momento da compra, o que afasta a configuração de fraude à execução.4. O apelante apresentou provas de boa-fé, incluindo contrato de compra e venda e comprovantes de pagamento do financiamento.5. A ausência de má-fé do apelante e a presunção de boa-fé prevalecem, conforme a jurisprudência e a Súmula 375/STJ.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre o veículo em questão.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento aos recursos de apelação dos embargantes, para reduzir as penas que lhe foram impostas. 1.2. A defesa alega a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado. Ao embargante L. P. G. aponta inconsistências quanto ao pedido de desclassificação do crime de narcotráfico para o de posse para consumo próprio, à aplicação da atenuante da confissão espontânea, à concessão do tráfico privilegiado, ao abrandamento do regime prisional e à rogativa de substituição da carga corporal por restritivas de direitos. Ao embargante G. M. G. sustenta haver imperfeições quanto à absolvição do 6º fato, ao exame do benefício do tráfico privilegiado, ao cálculo da pena base e aos critérios matemáticos da dosimetria. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se há vícios: (i) no exame do pedido absolutório do 6º fato; (ii) na análise da rogativa de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para consumo próprio; (iii) no cálculo da pena-base; (iv) na possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea e de deferimento da benesse do tráfico privilegiado; (v) nos critérios matemáticos utilizados na operação sancionatória; (vi) na fixação do regime prisional e no enfrentamento da súplica de substituição da pena corporal por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. Houve omissão na dosimetria da pena do embargante L. P. G. porque não foi averiguada a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos moldes da nova redação da Súmula 630/STJ. Omissão sanada, sem modificação da pena imposta.3.3. Constatou-se a omissão no cálculo da pena do embargante G. M. G. uma vez que não foi apurado o cabimento do benefício do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Omissão suprida, sem alteração da reprimenda, por se cuidar de réu reincidente que se dedica às atividades ilícitas.3.4. As demais insurgências buscaram rediscutir matérias já decididas que foram contrárias às suas pretensões, sem, todavia, demonstrar falha no decisum.3.5. É dispensável o prequestionamento das questões invocadas pela defesa, porque que todas as teses foram apreciadas no acórdão impugnado e neste decisum.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619, 386, VII, 155, 240, 157-A a 158-F; CP, arts. 33, § 2º, «b», 44, 65, III, «d», e 71; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, 33, § 4º, 35 e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 16/6/2026; STJ, EDcl no AgRg na Rcl Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 8/4/2026; STJ, Súmulas 630 e 231; STJ, Tema Repetitivo 1.139 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 10/8/2022); STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/3/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 15/6/2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 15.06.2026.... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. CLÁUSULA LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. MERA MENÇÃO CONTRATUAL A SITE DA SEGURADORA QUE NÃO CORRESPONDE A CIÊNCIA DO SEGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE CLÁUSULAS RESTRITIVAS NÃO OBSERVADO. INOPONIBILIDADE DA LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR INTEGRAL CONTRATADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DA LEI 14.905/2024. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ - . TEMA 1.368. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Cobrança que julgou procedente o pedido inicial para condenar a seguradora ao pagamento integral da indenização securitária por invalidez permanente, afastando a aplicação de cláusula contratual que previa limitação proporcional ao grau de incapacidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válida e oponível ao consumidor a cláusula contratual que limita a indenização securitária por invalidez permanente parcial quando não demonstrada a ciência prévia e adequada do segurado; e (ii) saber se a Taxa Selic deve incidir também no período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024.III. Razões de decidir3. A cláusula limitativa de direito do consumidor somente é válida quando redigida com destaque e acompanhada de informação clara, adequada e suficiente, incumbindo à seguradora o dever de comprovar a efetiva ciência do segurado, especialmente em contratos de seguro de vida individual. A mera menção às condições gerais disponíveis em sítio eletrônico não supre o dever de informação previsto no CDC.4. Ausente a comprovação de que o segurado teve acesso prévio e esclarecido às condições que restringem o valor da indenização, a cláusula limitativa mostra-se inoponível, sendo devida a indenização securitária pelo valor integral contratado.5. Quanto aos consectários legais, o STJ, em julgamento de tema repetitivo, firmou entendimento vinculante no sentido de que, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a Taxa Selic é o índice aplicável às dívidas de natureza civil, por abranger juros de mora e correção monetária.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a aplicação da Taxa Selic como índice de juros de mora e correção monetária também no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024.Tese de julgamento: «1. É inoponível ao segurado a cláusula contratual que limita a indenização securitária por invalidez permanente parcial quando não comprovada a informação clara e adequada sobre a restrição no momento da contratação do seguro. 2. A Taxa Selic é o índice aplicável aos consectários legais das dívidas civis também no período anterior à vigência da Lei 14.905/2024, nos termos da tese firmada pelo STJ.»Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 54, § 4º; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 20.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 23.03.2026.... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS ENVOLVENDO CAÇA IRREGULAR DE JAVALIS, MAUS-TRATOS A ANIMAIS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE CAÇA IRREGULAR, MAUS-TRATOS A ANIMAIS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COMPROVADAS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONSISTENTES. DELITO FORMAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA. MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. CONFIGURAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DE ELIAS CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DE ROMÁRIO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de caça irregular de animais silvestres, maus-tratos a animais domésticos e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em razão de terem sido flagrados em área rural transportando cães para caça de javalis sem autorização, com uso de arma e durante fuga que resultou em ferimentos aos animais; os apelantes pleiteiam, entre outros pontos, absolvição por atipicidade, erro de proibição, desistência voluntária, redução da pena e aplicação de regime inicial mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a absolvição ou a redução das penas impostas aos réus pela prática dos crimes de caça irregular de animais silvestres, maus-tratos a animais e porte ilegal de arma de fogo, bem como a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos crimes de caça irregular, maus-tratos a animais e porte ilegal de arma de fogo estão comprovadas por provas documentais e testemunhais consistentes.4. O crime de caça a animais silvestres é formal e se consuma com a prática da conduta, independentemente da captura ou abate do animal, sendo o javali considerado fauna silvestre, mesmo sendo espécie exótica.5. Os réus não possuíam autorização para caçar javalis, e a tentativa de fuga diante da presença policial demonstra consciência da ilicitude, afastando a tese de erro de proibição.6. A desistência voluntária não se aplica, pois, a interrupção da conduta ocorreu por motivo alheio à vontade dos agentes (ferimento dos cães), não por decisão livre e espontânea.7. Os maus-tratos aos cães foram comprovados, tanto pelo uso dos animais na caça quanto pela fuga em alta velocidade que causou ferimentos, configurando dolo eventual.8. O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido foi comprovado, sendo irrelevante a alegação de desconhecimento, pois o réu tentou fugir com a arma em sua posse.9. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não permitiu redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme súmula do STJ.10. Foi reconhecido concurso formal de crimes no caso do réu Romário, diminuindo a pena pelo maus-tratos a animais, com consequente alteração do regime inicial para aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelações conhecidas parcialmente; recurso de Elias negado provimento; recurso de Romário parcialmente provido para reconhecer concurso formal entre os crimes de maus-tratos e fixar regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.TESE DE JULGAMENTO: A prática de caça a javalis, espécie exótica invasora com ciclo de vida no território brasileiro, sem a devida autorização da autoridade competente, configura crime ambiental previsto na Lei 9.605/98, art. 29, sendo irrelevante a consumação do abate do animal para a configuração do delito.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 9.605/1998, arts. 29, caput, e 32, § 1º-A; Lei 10.826/2003, art. 14; CP, arts. 15, 21 e 70; CP, art. 65, III, «d».JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, Apelação Criminal 0018025-61.2015.8.16.0019, Rel. Des. Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 12.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001602-34.2019.8.16.0068, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 1700364-4, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 16.11.2017; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 23.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0001848-79.2022.8.16.0147, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 25.05.2026; Súmula 231/STJ; Súmula 439/STJ; Súmula 599/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos dos réus Elias e Romário contra a condenação por caçar javalis sem autorização, maus-tratos aos cães usados na caça e porte ilegal de arma. O Tribunal entendeu que eles sabiam que estavam agindo errado, pois tentaram fugir da polícia e não tinham permissão para caçar. Também confirmou que os cães sofreram maus-tratos, seja por serem expostos ao perigo ou por causa da fuga em alta velocidade. O pedido de Elias para ser absolvido e para reduzir a pena não foi aceito, porque ele confessou, mas a pena não pode ficar abaixo do mínimo previsto em lei. Já o recurso de Romário foi parcialmente aceito para reconhecer que ele cometeu dois crimes de maus-tratos numa única ação, o que aumentou um pouco a pena, mas ele teve o regime inicial de cumprimento da pena aberto e a pena privativa de liberdade substituída por serviços à comunidade e pagamento em dinheiro. Os pedidos de justiça gratuita e de recorrer em liberdade não foram aceitos, pois devem ser analisados em outra fase. Assim, as condenações foram mantidas, com ajustes na pena de Romário, porque as provas mostraram que os réus praticaram os crimes conforme descrito na denúncia.... ()
22 - TJPREmenta: Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Duplicatas mercantis sem aceite. Notas fiscais, boletos e protestos. Relação negocial e entrega das mercadorias expressamente impugnadas pelo réu. Ausência de prova idônea da efetiva entrega dos produtos. Ônus da prova da autora. cpc, art. 373, i. Inocorrência de inversão do ônus probatório. Inaplicabilidade do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de valor referente à aquisição de pneus e peças automotivas, diante da negativa do réu quanto à existência da relação comercial e à entrega das mercadorias, e da ausência de provas suficientes para comprovar o débito alegado.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a autora comprovou a existência da relação comercial e a efetiva entrega das mercadorias para fundamentar a cobrança de duplicatas mercantis sem aceite, diante da impugnação do réu quanto à contratação e ao recebimento dos produtos.III. Razões de decidir.3. A duplicata mercantil sem aceite exige, para sua cobrança, comprovação da efetiva entrega da mercadoria, o que não foi demonstrado pela autora diante da impugnação do réu.4. Os documentos apresentados pela autora são unilaterais e não comprovam, por si só, a existência da relação negocial e a entrega das mercadorias, especialmente diante da negativa do réu quanto à contratação e às assinaturas.5. O ônus da prova da existência do negócio jurídico e da entrega das mercadorias cabia à autora, que não produziu prova suficiente, como perícia grafotécnica ou testemunhas, para comprovar seus fatos constitutivos.6. A ausência de impugnação extrajudicial por parte do réu não transfere a ele o ônus de provar a inexistência da dívida, nem supriu a deficiência probatória da autora.7. Não houve comportamento contraditório do réu que justificasse a aplicação do princípio da vedação ao venire contra factum proprium, dado que negou a dívida desde o início do processo.IV. Dispositivo e tese.8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A simples emissão de notas fiscais, duplicatas mercantis e protestos não comprova a existência do crédito quando expressamente impugnada a relação negocial pelo suposto adquirente, sendo indispensável a prova idônea da efetiva entrega das mercadorias ou da participação do adquirente na contratação.Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/1968, art. 15; CPC, art. 373, I, 485, I, e CPC, art. 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1142177-9, Rel. Des. Roberto Antônio Massaro, 7ª Câmara Cível, j. 02.09.2014; TJPR, Apelação Cível 0001487-34.2018.8.16.0137, Rel. Des. Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 08.02.2021.... ()
23 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE PENALIDADES SOB O ARGUMENTO DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO E DE QUE AS INFRAÇÕES TERIAM SIDO COMETIDAS POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA ALEGADA VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO ANTES DO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELO RECORRENTE. RESPONSABILIDADE PERANTE A ADMINISTRAÇÃO QUE PERMANECE VINCULADA AOS REGISTROS EXISTENTES. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS PENALIDADES PARA SUPOSTO REAL INFRATOR. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA DISCUSSÃO DA RESPONSABILIDADE E EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA SENTENÇA. LEI 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
24 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. ATUAÇÃO SOB A MESMA MARCA E ESTRUTURA EMPRESARIAL INTEGRADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. INCIDÊNCIA DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. CDC, art. 3º, § 2º. MÉRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE DO SEGURADO. ALEGADO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO E EXCLUSÃO POR PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DOLOSO. TESE NÃO ACOLHIDA. INAPLICABILIDADE DOS CODIGO CIVIL, art. 762 e CODIGO CIVIL, art. 768. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO OU DO INCREMENTO DELIBERADO DO RISCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 620/STJ. CARTA CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB 08/2007. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA ÀS DEMANDADAS. CPC, art. 373, II. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ E DO REGIME DA LEI 14.905/2024. DESCABIMENTO. CARÁTER SUPLETIVO DA TAXA E DO ÍNDICE LEGAIS. ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA FIXANDO OS CONSECTÁRIOS. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. CODIGO CIVIL, art. 421 e CODIGO CIVIL, art. 422. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ. JUROS DE MORA DE 0,25% AO MÊS A CONTAR DO ESGOTAMENTO DO PRAZO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO COM A NEGATIVA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ. CPC, art. 1.005. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM DESFAVOR DA APELANTE 1. CPC, art. 85, § 11.Recurso de Apelação 1 conhecido e desprovido.Recurso de Apelação 2 conhecido e parcialmente provido.