2. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU LIMINAR. REFORMA PELO TRIBUNAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Paraná, visando compelir o ente público ao fornecimento do medicamento Olaparibe 150mg, conforme prescrição médica, para tratamento de carcinoma seroso de ovário metastático com mutação do gene BRCA2 (CID C56).2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar.3. Interposto agravo de instrumento, foi concedida tutela recursal para determinar o fornecimento do medicamento, decisão ora submetida a confirmação pelo julgamento do presente recurso.II. Questões em discussão4. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamento oncológico já incorporado ao SUS, mediante prescrição médica.III. Razões de decidir5. O CF/88, art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido o acesso ao tratamento adequado.6. O medicamento pleiteado foi incorporado ao Sistema Único de Saúde por meio da Portaria SCTIE/MS 45/2024, revelando-se medida imprescindível ao tratamento da doença da parte agravante.7. A aplicação do Tema 6 do STF restringe-se a fármacos não incorporados ao SUS, não sendo, portanto, pertinente ao caso em exame.8. Aplica-se, todavia, o Tema 1.234 do STF, em especial o item VI, atinente aos medicamentos incorporados, hipótese em que não se exige a apresentação de parecer técnico do NATJus.9. A negativa de fornecimento de medicamento regularmente incorporado ao SUS, prescrito por médico especialista, afrontaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde.10. Precedente deste Tribunal já consolidou a obrigatoriedade do fornecimento do Olaparibe, em situações análogas, confirmando a tutela antecipada deferida em sede recursal (TJPR - 5ª Câmara Cível - AI 0025944-12.2025.8.16.0000 - J. 30.06.2025).IV. Dispositivo e tese11. Agravo de instrumento conhecido e provido, para confirmar a tutela recursal anteriormente deferida e determinar ao Estado do Paraná o fornecimento do medicamento Olaparibe 150mg, 02 comprimidos a cada 12 horas, conforme prescrição médica, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de valores.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 196Portaria SCTIE/MS 45/2024Jurisprudência relevante citadaSTF, Tema 6 da Repercussão GeralSTF, Tema 1.234 da Repercussão GeralSTF, Súmula Vinculante 61TJPR - 5ª Câmara Cível - AI 0025944-12.2025.8.16.0000 - J. 30.06.2025... ()
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