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Doc. ADM Direito 101.7884.1146.3524

1 - TJPR DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. OLAPARIBE 150MG. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. PRETENSÃO DE PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA SEROSO DE OVÁRIO METASTÁTICO COM MUTAÇÃO DE BRCA

2. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU LIMINAR. REFORMA PELO TRIBUNAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Paraná, visando compelir o ente público ao fornecimento do medicamento Olaparibe 150mg, conforme prescrição médica, para tratamento de carcinoma seroso de ovário metastático com mutação do gene BRCA2 (CID C56).2. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar.3. Interposto agravo de instrumento, foi concedida tutela recursal para determinar o fornecimento do medicamento, decisão ora submetida a confirmação pelo julgamento do presente recurso.II. Questões em discussão4. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamento oncológico já incorporado ao SUS, mediante prescrição médica.III. Razões de decidir5. O CF/88, art. 196 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantido o acesso ao tratamento adequado.6. O medicamento pleiteado foi incorporado ao Sistema Único de Saúde por meio da Portaria SCTIE/MS 45/2024, revelando-se medida imprescindível ao tratamento da doença da parte agravante.7. A aplicação do Tema 6 do STF restringe-se a fármacos não incorporados ao SUS, não sendo, portanto, pertinente ao caso em exame.8. Aplica-se, todavia, o Tema 1.234 do STF, em especial o item VI, atinente aos medicamentos incorporados, hipótese em que não se exige a apresentação de parecer técnico do NATJus.9. A negativa de fornecimento de medicamento regularmente incorporado ao SUS, prescrito por médico especialista, afrontaria os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à saúde.10. Precedente deste Tribunal já consolidou a obrigatoriedade do fornecimento do Olaparibe, em situações análogas, confirmando a tutela antecipada deferida em sede recursal (TJPR - 5ª Câmara Cível - AI 0025944-12.2025.8.16.0000 - J. 30.06.2025).IV. Dispositivo e tese11. Agravo de instrumento conhecido e provido, para confirmar a tutela recursal anteriormente deferida e determinar ao Estado do Paraná o fornecimento do medicamento Olaparibe 150mg, 02 comprimidos a cada 12 horas, conforme prescrição médica, no prazo de 15 dias, sob pena de sequestro de valores.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 196Portaria SCTIE/MS 45/2024Jurisprudência relevante citadaSTF, Tema 6 da Repercussão GeralSTF, Tema 1.234 da Repercussão GeralSTF, Súmula Vinculante 61TJPR - 5ª Câmara Cível - AI 0025944-12.2025.8.16.0000 - J. 30.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 405.1214.8639.1352

2 - TJPR Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (LEI 11.340/2006, art. 24-A) E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ALEGADA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA, POR SI SÓ, PARA AFASTAR O PERICULUM LIBERTATIS. CONTEXTO DE COAÇÃO MORAL E OSCILAÇÃO EMOCIONAL PRÓPRIOS DA DINÂMICA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE ORDEM JUDICIAL. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA E À EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS. arts. 312 E 313, III, DO CPP OBSERVADOS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA PARA REEXAME DA CUSTÓDIA AO TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. HISTÓRICO DE DESOBEDIÊNCIA ÀS MEDIDAS PROTETIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. O paciente teve sua prisão preventiva decretada e mantida em sentença condenatória de primeiro grau, que rejeitou pedido de revogação da custódia cautelar sob o argumento de que eventual reavaliação deveria ocorrer no âmbito recursal. A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, alegando ilegalidade na sua manutenção diante de fatos novos e da ausência de fundamentação concreta na decisão que indeferiu o pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente, decretada em razão da suposta prática de descumprimento de medidas protetivas de urgência e ameaça no contexto de violência doméstica, configura constrangimento ilegal diante da alegação de ausência de fundamentação concreta, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e existência de condições pessoais favoráveis.III. Razões de decidir3. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantir a ordem pública e a efetividade das medidas protetivas de urgência.4. Os elementos de prova indicam descumprimento reiterado das medidas protetivas e ameaças graves à vítima, evidenciando periculosidade do paciente e risco à integridade física e psicológica da ofendida.5. A eventual retratação da vítima não afasta o periculum libertatis, pois deve ser analisada com cautela em casos de violência doméstica, não eliminando o risco concreto e a necessidade da custódia cautelar.6. As condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa e trabalho lícito, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante dos elementos que indicam risco à ordem pública.7. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir a proteção da vítima e a ordem pública, dada a periculosidade demonstrada e o histórico de descumprimento das medidas protetivas.8. A decisão que não reexaminou o pedido de revogação da prisão após sentença condenatória observou a lógica do sistema recursal, não configurando negativa de prestação jurisdicional.IV. Dispositivo e tese9. Habeas corpus conhecido e denegado.Tese de julgamento: É legítima a manutenção da prisão preventiva em casos de violência doméstica quando demonstrada a gravidade concreta das condutas, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública e a efetividade das medidas protetivas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, § 5º, II, 312, 313, 315 e 316; Lei 11.340/2006, art. 24-A, § 2º do art. 12-C.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 22.03.2022; STF, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, j. 22.10.2018.... ()

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