00 PARA CADA AÇÃO COM BASE NO ITEM 2.2 DA TABELA DE HONORÁRIOS DE 2019. PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS R$700,00 RESTANTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ REJEITADOS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE A SUSPENSÃO DO FEITO PELO IRDR 18 DO TJPR - . AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAU. APLICABILIDADE DO IRDR 18 AO CASO. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS VALORES DA TABELA E INAPLICABILIDADE DA COISA JULGADA AO ESTADO DO PARANÁ QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO ORIGINÁRIO E NEM FOI INTIMADO DA DECISÃO. PEDIDO PARA QUE O VALOR ARBITRADO SEJA ENQUADRADO NO ITEM 2.2 DA TABELA DA OAB/PR DE 2019 (NÃO NO ITEM 2.2 DA TABELA DE 2024 COMO FOI FIXADO NA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO) E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminarmente, não há necessidade de que o processo seja suspenso, pois o IRDR 18 do TJPR - já foi julgado e o Tema 1181 do STJ determinou a suspensão apenas dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na segunda instância e/ou no STJ, limitados apenas à controvérsia do item «2» da tese fixada no IRDR.2. O IRDR 18 do TJPR já foi julgado e firmou a seguinte tese: 1) A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015;2) Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (art. 506, CPC). Assim, ao analisar o presente caso, deve-se levar em conta a vinculação e os limites expostos na tabela de honorários para dativos, bem como, a inaplicabilidade dos efeitos da coisa julgada para o Estado do Paraná.Destaca-se que, no presente caso, o Estado do Paraná não participou do feito originário, nem foi intimado da decisão de arbitramento de honorários, consoante se observa da análise daqueles autos (movs. 1.2 e 1.4). Todavia, não há insurgência ou alegação de coisa julgada, para que o presente processo fosse suspenso, nos termos da fundamentação supra.Portanto, passo à análise da decisão que arbitrou os honorários advocatícios.3. Cinge-se a controvérsia se a atuação da recorrida nos autos 3076-69.2024.8.16.0034 e nos autos 4085-66.2024.8.16.0034 enquadra-se no item 2.3 ou no item 2.2 da tabela de honorários dativo da OAB/PR de 2019, ou item 2.2 da tabela de 2024.3.1. Compulsando-se o primeiro processo citado (mov. 1.2), observa-se que a ação proposta foi de exoneração de alimentos; o réu apresentou contestação (mov. 41, conforme consta no relatório da decisão de mov. 1.2, p. 4), e posteriormente, houve a transação das partes (mov. 1.2, p. 4) para pagamento dos alimentos até o mês de outubro de 2024, e então, exonerada da obrigação. Na mesma decisão que homologou o acordo (em 07/10/2024) foi arbitrado honorários no valor de R$1.500,00.3.2. No segundo processo (mov. 1.4), também de exoneração de alimentos, nada consta sobre apresentação de contestação, e homologado o acordo em 22/07/2024 (mov. 1.4, p. 4) e arbitrados os honorários no valor de R$1.600,00.4. Logo, assiste razão ao recorrente ao se insurgir contra a aplicação da tabela 06/2024, pois esta só entrou em vigor em 01/01/2025, após a data do arbitramento dos honorários. Assim, a fundamentação utilizada na sentença de embargos à execução é equivocada nesta parte, devendo ser aplicada a tabela da resolução conjunta 015/2019. No mesmo sentido, quanto ao valor dos honorários.Destaca-se que não há na resolução nenhum item que trate, especificamente, da ação de exoneração de alimentos e o item 2.3 apenas menciona ações de família contenciosa.Tendo em vista que no caso a ação de família contenciosa foi convertida em consensual, pela transação das partes, mostra-se adequado o enquadramento no item 2.2 da resolução de 2019, como pretende o Estado.5. Sobre o tema, cita-se: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. NOMEAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DA INCIDÊNCIA DO ITEM 2.2 PARA 2.3 DA TABELA DA RESOLUÇÃO 015/2019 - PGE/SEFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS PARA O ITEM 2.2. ACOLHIMENTO. APESAR DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS SER INSTRUÍDA DE MANEIRA CONTENCIOSA, FOI CONVERTIDA EM CONSENSUAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DATIVO DEVIDOS EM OBSERVÂNCIA AO ITEM 2.2 DA TABELA DA RESOLUÇÃO 015/2019 - PGE/SEFA. SENTENÇA REFORMADA.1. Nomeação nos autos 0001997-92.2019.8.16.0143, que tramitaram na Vara de Família e Sucessões de Reserva, para propositura de ação revisional de alimentos.2. Apesar do caráter litigioso, em audiência de instrução e julgamento as partes se conciliaram (mov. 1.4, pgs. 130/131).3. O item 2.2 da tabela da Resolução Conjunta 015/2019 aduz: Atuação integral até decisão final de primeira instância - Ações de jurisdição voluntária (Divorcio, Conversão em Divórcio e Reconhecimento e Dissolução de União Estável) - consensual ou litigioso convertido em consensual; tutela curatela, interdição, retificação de registro civil - Salvo se for nomeado curador especial. (grifo nosso).4. Item 2.3 da tabela da Resolução Conjunta 015/2019 que não se mostra adequado ao presente caso tendo em vista a previsão de conversão de litigioso em consensual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033190-70.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 29.11.2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONVERSÃO PARA CONSENSUAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO DO PROCESSO. TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. OBSERVAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019-PGE-SEFA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação de honorários advocatícios a defensor dativo deve ser arbitrada de acordo com a Resolução Conjunta 15/2019-PGE-SEFA, vigente quando da prolação da sentença, levando-se em consideração a duração do processo e o tempo exigido para o seu serviço. 2. No entanto, verificada a conversão dos autos para o rito consensual, aplica-se o exposto no item 2.2 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, anexa à Resolução Conjunta 15/2019 - SEFA/PGE.3. Deixa-se de fixar honorários recursais ao apelo, já que o recurso trata apenas do interesse da defensora dativa, e não das partes envolvidas no processo.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002711-87.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 10.07.2023). 6. Assim, tendo em vista que o valor máximo do item 2.2 da resolução de 2019 já foi pago na via administrativa, a extinção da execução é medida que se impõe.7. Recurso conhecido e provido.... ()
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