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Doc. ADM Direito 452.6231.6378.1179

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO ARBITRADO EM R$1.500,00 EM UMA AÇÃO E EM R$1.600,00 EM OUTRA, NOS TERMOS DO ITEM 2.3 DA RESOLUÇÃO DE 2019. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DE APENAS R$1.200,

00 PARA CADA AÇÃO COM BASE NO ITEM 2.2 DA TABELA DE HONORÁRIOS DE 2019. PEDIDO DE EXECUÇÃO DOS R$700,00 RESTANTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO PARANÁ REJEITADOS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINAR DE A SUSPENSÃO DO FEITO PELO IRDR 18 DO TJPR - . AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM 1º E 2º GRAU. APLICABILIDADE DO IRDR 18 AO CASO. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS AOS VALORES DA TABELA E INAPLICABILIDADE DA COISA JULGADA AO ESTADO DO PARANÁ QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO ORIGINÁRIO E NEM FOI INTIMADO DA DECISÃO. PEDIDO PARA QUE O VALOR ARBITRADO SEJA ENQUADRADO NO ITEM 2.2 DA TABELA DA OAB/PR DE 2019 (NÃO NO ITEM 2.2 DA TABELA DE 2024 COMO FOI FIXADO NA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO) E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Preliminarmente, não há necessidade de que o processo seja suspenso, pois o IRDR 18 do TJPR - já foi julgado e o Tema 1181 do STJ determinou a suspensão apenas dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na segunda instância e/ou no STJ, limitados apenas à controvérsia do item «2» da tese fixada no IRDR.2. O IRDR 18 do TJPR já foi julgado e firmou a seguinte tese: 1) A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 18.664/2015;2) Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (art. 506, CPC). Assim, ao analisar o presente caso, deve-se levar em conta a vinculação e os limites expostos na tabela de honorários para dativos, bem como, a inaplicabilidade dos efeitos da coisa julgada para o Estado do Paraná.Destaca-se que, no presente caso, o Estado do Paraná não participou do feito originário, nem foi intimado da decisão de arbitramento de honorários, consoante se observa da análise daqueles autos (movs. 1.2 e 1.4). Todavia, não há insurgência ou alegação de coisa julgada, para que o presente processo fosse suspenso, nos termos da fundamentação supra.Portanto, passo à análise da decisão que arbitrou os honorários advocatícios.3. Cinge-se a controvérsia se a atuação da recorrida nos autos 3076-69.2024.8.16.0034 e nos autos 4085-66.2024.8.16.0034 enquadra-se no item 2.3 ou no item 2.2 da tabela de honorários dativo da OAB/PR de 2019, ou item 2.2 da tabela de 2024.3.1. Compulsando-se o primeiro processo citado (mov. 1.2), observa-se que a ação proposta foi de exoneração de alimentos; o réu apresentou contestação (mov. 41, conforme consta no relatório da decisão de mov. 1.2, p. 4), e posteriormente, houve a transação das partes (mov. 1.2, p. 4) para pagamento dos alimentos até o mês de outubro de 2024, e então, exonerada da obrigação. Na mesma decisão que homologou o acordo (em 07/10/2024) foi arbitrado honorários no valor de R$1.500,00.3.2. No segundo processo (mov. 1.4), também de exoneração de alimentos, nada consta sobre apresentação de contestação, e homologado o acordo em 22/07/2024 (mov. 1.4, p. 4) e arbitrados os honorários no valor de R$1.600,00.4. Logo, assiste razão ao recorrente ao se insurgir contra a aplicação da tabela 06/2024, pois esta só entrou em vigor em 01/01/2025, após a data do arbitramento dos honorários. Assim, a fundamentação utilizada na sentença de embargos à execução é equivocada nesta parte, devendo ser aplicada a tabela da resolução conjunta 015/2019. No mesmo sentido, quanto ao valor dos honorários.Destaca-se que não há na resolução nenhum item que trate, especificamente, da ação de exoneração de alimentos e o item 2.3 apenas menciona ações de família contenciosa.Tendo em vista que no caso a ação de família contenciosa foi convertida em consensual, pela transação das partes, mostra-se adequado o enquadramento no item 2.2 da resolução de 2019, como pretende o Estado.5. Sobre o tema, cita-se: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. NOMEAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE REVISÃO DA INCIDÊNCIA DO ITEM 2.2 PARA 2.3 DA TABELA DA RESOLUÇÃO 015/2019 - PGE/SEFA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS PARA O ITEM 2.2. ACOLHIMENTO. APESAR DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS SER INSTRUÍDA DE MANEIRA CONTENCIOSA, FOI CONVERTIDA EM CONSENSUAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO DATIVO DEVIDOS EM OBSERVÂNCIA AO ITEM 2.2 DA TABELA DA RESOLUÇÃO 015/2019 - PGE/SEFA. SENTENÇA REFORMADA.1. Nomeação nos autos 0001997-92.2019.8.16.0143, que tramitaram na Vara de Família e Sucessões de Reserva, para propositura de ação revisional de alimentos.2. Apesar do caráter litigioso, em audiência de instrução e julgamento as partes se conciliaram (mov. 1.4, pgs. 130/131).3. O item 2.2 da tabela da Resolução Conjunta 015/2019 aduz: Atuação integral até decisão final de primeira instância - Ações de jurisdição voluntária (Divorcio, Conversão em Divórcio e Reconhecimento e Dissolução de União Estável) - consensual ou litigioso convertido em consensual; tutela curatela, interdição, retificação de registro civil - Salvo se for nomeado curador especial. (grifo nosso).4. Item 2.3 da tabela da Resolução Conjunta 015/2019 que não se mostra adequado ao presente caso tendo em vista a previsão de conversão de litigioso em consensual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033190-70.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 29.11.2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CONVERSÃO PARA CONSENSUAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO DO PROCESSO. TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. OBSERVAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA 15/2019-PGE-SEFA. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação de honorários advocatícios a defensor dativo deve ser arbitrada de acordo com a Resolução Conjunta 15/2019-PGE-SEFA, vigente quando da prolação da sentença, levando-se em consideração a duração do processo e o tempo exigido para o seu serviço. 2. No entanto, verificada a conversão dos autos para o rito consensual, aplica-se o exposto no item 2.2 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, anexa à Resolução Conjunta 15/2019 - SEFA/PGE.3. Deixa-se de fixar honorários recursais ao apelo, já que o recurso trata apenas do interesse da defensora dativa, e não das partes envolvidas no processo.4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002711-87.2021.8.16.0141 - Realeza - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 10.07.2023). 6. Assim, tendo em vista que o valor máximo do item 2.2 da resolução de 2019 já foi pago na via administrativa, a extinção da execução é medida que se impõe.7. Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 813.4780.5001.5144

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 954. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 125.3015.3884.4446

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTA BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 157.9142.1298.6616

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, CPC. DESNECESSIDDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 571.0061.7896.6869

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELA COPEL. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL DISPERSO. REGRA DO CPC, art. 43. EXCEÇÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO IRDR Nº. 49/TJPR. PROCESSO SEM SENTENÇA DE MÉRITO. REMESSA À VARA CÍVEL COMPETENTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME Conflito de competência suscitado pelo juízo da 24ª Vara Empresarial da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em desfavor do juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de ação de reintegração de posse proposta pela Copel Geração e Transmissão S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a alteração superveniente da natureza jurídica da parte autoriza o deslocamento da competência inicialmente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A regra geral do CPC, art. 43 determina a perpetuação da competência fixada no momento da distribuição da ação, sendo irrelevantes modificações posteriores de fato ou de direito, salvo nas hipóteses de supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. III.II. A mudança estrutural da Copel Geração e Transmissão S.A, que deixou de integrar a Administração Pública indireta para se tornar sociedade anônima de capital disperso, atrai a exceção legal prevista no CPC, art. 43, conforme decidido pelo IRDR . 49 do TJPR, que determina a remessa dos processos sem sentença de mérito às Varas Cíveis. IV. SOLUÇÃO DO CASO Conflito conhecido e julgado improcedente. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 43. TJPR, Resolução . 92/2013. V.II. JurisprudênciaTJPR, IRDR . 49.... ()

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Doc. ADM Direito 835.1630.7587.6354

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. GUARDA-ROUPA COM DEFEITO. MERO DISSABOR COTIDIANO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO À PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pela parte autora em face da fornecedora, decorrente de alegados defeitos em guarda-roupa adquirido, com supostos transtornos relacionados ao acesso a parte do móvel e risco de queda de porta.2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, por entender que os fatos narrados não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento cotidiano, inexistindo demonstração de violação aos direitos da personalidade.3. Interposto recurso pela parte autora, pleiteando a reforma da sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o pedido de indenização por danos materiais formulado apenas em sede recursal configura inovação recursal; (ii) saber se há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal alegado em contrarrazões; e (iii) saber se os fatos narrados são suficientes para caracterizar dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O pedido de indenização por danos materiais não foi formulado na petição inicial nem apreciado pelo Juízo de origem, razão pela qual sua dedução apenas em sede recursal caracteriza inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, impondo o não conhecimento do recurso nesse ponto.6. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal não merece acolhimento, pois a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos adotados na sentença, atendendo ao requisito de regularidade formal do recurso.7. No mérito, a controvérsia decorre de típica relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 8. A indenização por dano moral exige a demonstração de lesão a direito da personalidade, decorrente de ato ilícito capaz de atingir a honra, a dignidade ou a integridade psíquica do indivíduo.9. No caso concreto, as alegações referentes à dificuldade de acesso a parte do guarda-roupa e ao suposto risco de queda da porta mostram-se genéricas e desprovidas de gravidade suficiente para caracterizar dano moral.10. Ademais, verifica-se que houve suporte técnico e substituição de componentes, circunstâncias que demonstram a tentativa de solução do problema pelo fornecedor, além de se tratar de item não essencial. Assim, os fatos narrados configuram mero dissabor ou inconveniente cotidiano, incapaz de caracterizar violação aos direitos da personalidade ou justificar a indenização pretendida.11. O dano moral, na hipótese, não é presumido (in re ipsa), sendo indispensável a comprovação efetiva do abalo moral, o que não se verificou nos autos.IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 550.9146.8576.0566

7 - TJPR Ementa: Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito consignado. Validade parcial da contratação. Nulidade dos saques. Restituição simples até 30/03/2021 e dobrada após. Dano moral configurado e valor da indenização reduzido. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recurso é deserto em razão do não recolhimento das custas de primeiro grau; (ii) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado; (iii) estabelecer se os saques complementares são válidos; (iv) determinar o regime aplicável à devolução dos valores descontados; (v) verificar a ocorrência e a extensão do dano moral.II. Razões de decidir 3. O não recolhimento das custas de «recursos e exceções nos próprios autos» não integra o preparo recursal, não acarretando deserção.4. Reconhece-se a validade do termo de adesão ao cartão de crédito consignado, pois há comprovação do aceite eletrônico, utilização do cartão para compras e pagamento de faturas, o que revela ciência e anuência do consumidor.5. Os saques complementares são nulos, pois ausente comprovação de manifestação de vontade do consumidor, seja por gravação válida, seja por selfies ou mecanismos de autenticação.6. As parcelas incidentes até 15/07/2020 estão prescritas, aplicando-se o prazo quinquenal do CDC, art. 27.7. A restituição é simples para descontos anteriores a 30/03/2021, por ausência de má‑fé comprovada, e dobrada após essa data, diante do engano injustificável do fornecedor.8. É cabível a compensação entre os valores depositados na conta do autor e aqueles descontados indevidamente.9. O dano moral é configurado em razão dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, reduzindo‑se o valor para R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto.10. Consectários legais incidentes sobre a condenação que são alterados de ofícios.11. Redistribui-se a sucumbência em razão do provimento parcial do recurso.IV. Dispositivo 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «A validade do contrato de adesão ao cartão de crédito consignado não impede o reconhecimento da nulidade dos saques complementares quando ausentes elementos mínimos de confirmação da vontade do consumidor. A restituição do indébito deve ser simples até 30/03/2021 e dobrada após esta data, mantida a condenação por danos morais, reduzidos para R$ 5.000,00.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 27 e 42; CPC/2015, arts. 1.007 e 85; CC/2002, arts. 368, 398, 406, 884; Lei 14.063/2020; Súmulas 43, 54, 362 e 479/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 08/03/2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025; TJPR, diversos precedentes mencionados na fundamentação.... ()

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