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Doc. ADM Direito 642.0104.9378.8834

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRUPO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECONHECIDO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de execução de título extrajudicial referente a tratamento odontológico.2. Sentença de indeferimento da petição inicial pelo Juízo de origem, devido à ausência de documento fiscal referente aos serviços prestados.3. Recurso inominado interposto pela exequente, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento da execução.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de empresa integrante de grupo econômico demandar nos Juizados Especiais Cíveis, considerando as limitações previstas no Enunciado 172 do FONAJE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A empresa exequente integra o grupo econômico «Odonto Excellence», composto por mais de 1100 franquias, caracterizando a exploração predatória dos Juizados Especiais Cíveis, conforme entendimento consolidado pela 3ª Turma Recursal do Paraná.6. O Enunciado 172 do FONAJE dispõe que empresas integrantes de grupo econômico, cuja receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte, não podem demandar nos Juizados Especiais Cíveis.7. Diante da caracterização de grupo econômico, reconhece-se a ilegitimidade ativa da exequente para propor demandas nos Juizados Especiais, nos termos dos arts. 51, IV e 8º da Lei 9.099/95.8. Jurisprudência relevante: «RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.» (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 17.11.2022).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e prejudicado. 10. Tese de julgamento: Empresas integrantes de grupo econômico, cuja receita bruta supere o limite para Empresa de Pequeno Porte, não possuem legitimidade para demandar nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado 172 do FONAJE.... ()

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Doc. ADM Direito 311.6804.1800.0105

2 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE PARANAPOEMA/PR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - RECURSO INOMINADO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL (0000873-80.2023.8.16.0128) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO NÃO

CONHECIDO.Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 233.1837.3695.5437

3 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA». RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESILIÇÃO. DESINTERESSE COMERCIAL QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE. BENEFICIÁRIAS EM TRATAMENTO DE DOENÇAS GRAVES. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação visando a reforma de sentença que declarou a nulidade da rescisão contratual de plano de saúde coletivo empresarial, mantendo a vigência do contrato, ao argumento de que a rescisão unilateral foi motivada por desinteresse comercial e não apresentou justificativa idônea, prejudicando beneficiárias em tratamento de doenças graves.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, promovida pela operadora, foi lícita, considerando a ausência de motivação idônea e a vulnerabilidade das beneficiárias em tratamento de saúde.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários deve ser justificada por motivo idôneo, sendo indevida a rescisão durante o tratamento médico em andamento.4. A motivação apresentada pela operadora para o cancelamento do plano foi genérica e não preencheu o requisito de idoneidade exigido.5. A continuidade do tratamento das beneficiárias de doenças graves deve ser assegurada mesmo após a rescisão do contrato.6. A sentença que declarou a nulidade da rescisão contratual foi mantida com a majoração dos honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença na íntegra com a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, a título de honorários recursais.Tese de julgamento: A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários deve ser justificada por motivo idôneo, sendo indevida a rescisão durante o tratamento médico em andamento.... ()

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Doc. ADM Direito 649.3065.5358.7585

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMODATO. BENFEITORIAS EM IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE

EXIGIAM O CONSENTIMENTO DA COMODANTE. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.I. CASO EM EXAMEForam interpostas apelações cíveis por ambos os requeridos contra a sentença proferida em julgamento conjunto da ação de reintegração de posse e da ação de obrigação de fazer.A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos dos autores, ora apelantes, quanto ao reconhecimento de permuta e à indenização por benfeitorias; julgou procedente o pedido da ré para reintegração na posse do imóvel; e julgou improcedente a reconvenção por danos materiais.Nas apelações, os recorrentes sustentaram a existência de permuta verbal entre os imóveis das partes e o direito ao ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel rural, com fundamento na boa-fé objetiva e na vedação ao enriquecimento sem causa.A parte apelada alegou, em contrarrazões, inovação recursal quanto à tese de autorização tácita e ausência de prova da utilidade ou necessidade das benfeitorias, defendendo o não conhecimento ou o desprovimento dos recursos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se houve inovação recursal quanto à tese de autorização tácita para a realização das benfeitorias; (ii) saber se os apelantes fazem jus ao ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel rural ocupado a título de comodato.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de inovação recursal não procede, pois a matéria foi suscitada em resposta aos fundamentos da sentença, o que configura devolução regular da matéria.Não há prova da anuência, ainda que tácita, da proprietária quanto à realização das benfeitorias; ao contrário, a conduta da ré denota resistência à posse e às intervenções realizadas no imóvel.O contrato de comodato firmado entre as partes previa expressamente a necessidade de autorização prévia e escrita para fins de indenização por benfeitorias, cláusula que não foi observada.O princípio da boa-fé objetiva não pode ser invocado para afastar cláusula contratual expressa, tampouco para impor indenização onde não se verifica a aquiescência da proprietária.A vedação ao enriquecimento sem causa não se aplica quando o contrato é claro e a parte que realizou as melhorias tinha ciência de que não seriam ressarcidas.Os apelantes não comprovaram o caráter necessário ou útil das obras, nem demonstraram ter havido aumento do valor do imóvel ou benefício direto à proprietária.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações conhecidas e não providas, com majoração dos honorários advocatícios para 13%, observado o benefício da gratuidade judiciária.Tese de julgamento: «A realização de benfeitorias em imóvel cedido em comodato não gera direito à indenização quando ausente autorização prévia e expressa da proprietária, sendo inaplicável, nestes casos, a invocação da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa como fundamentos autônomos de ressarcimento.»... ()

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Doc. ADM Direito 710.0945.2485.2525

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - INAPLICABILIDA

DE RETROATIVA DO § 4º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 921, ALTERADO PELA LEI 14.195/2021 - INOCORRÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente objetiva evitar a eternização da execução e se aplica conforme o prazo do direito material, nos termos da Súmula 150/STF e do CPC, art. 924, V.2. O STJ, no IAC 1, fixou que, na vigência do CPC/1973, o prazo se conta do fim da suspensão ou, inexistindo prazo, após um ano, não sendo possível a retroatividade das disposições do CPC/2015 e da Lei 14.195/2021.3. No caso, o processo não ficou paralisado por cinco anos, tendo o exequente diligenciado sucessivamente pela localização de bens e prosseguimento da execução, afastando-se a hipótese de inércia.4. Precedentes desta Corte confirmam que a ausência de bens penhoráveis, por si só, não configura prescrição intercorrente quando demonstrada a atuação diligente da parte credora.... ()

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Doc. ADM Direito 390.0713.2714.4850

6 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado mediante fraude. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu por furto qualificado, na forma do art. 155,

§ 4º, II, do CP, em razão da subtração de bens da loja Zara, utilizando-se de papel-alumínio para burlar o sistema de segurança, com pena fixada em 5 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado. A defesa requereu a exclusão da qualificadora da fraude, o reconhecimento da tentativa, a revisão da dosimetria da pena e a fixação de regime prisional mais brando.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação por furto qualificado, considerando os pedidos de exclusão da qualificadora da fraude, desclassificação para a modalidade tentada, revisão da dosimetria da pena e fixação de regime prisional mais brando.III. Razões de decidir3. A qualificadora da fraude foi mantida, pois o apelante utilizou papel-alumínio para burlar o sistema de segurança da loja, caracterizando o emprego de meio fraudulento. A qualificadora se caracteriza independentemente da eficácia do artifício utilizado, sendo desnecessária a elaboração de laudo pericial para comprovar sua aptidão.4. A desclassificação do delito para a modalidade tentada foi indeferida, uma vez que houve a inversão da posse dos bens subtraídos, consumando o crime de furto.5. A prática do delito enquanto cumpria pena por outro fato demonstra a maior reprovabilidade da conduta e justifica a valoração negativa da culpabilidade.6. A jurisprudência admite valoração de infração praticada anteriormente ao fato, mas com trânsito em julgado posterior, o que autoriza a avaliação negativa dos antecedentes.7. A jurisprudência admite o uso da fração de 1/8 (um oitavo), calculado sobre a diferença entre a pena máxima e mínima abstratas, para exasperar a pena-base.8. Consoante o Tema 585 do STJ, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea.9. O regime inicial fechado foi justificado pela pena superior a quatro anos, pela multirreincidência do réu e pela existência de duas circunstâncias judiciais negativas.IV. Dispositivo10. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, II; CPP, art. 201, § 2º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 59, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 13.05.2008; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0027204-68.2014.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 14.02.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004416-18.2022.8.16.0196, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000243-28.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 15.02.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0005519-48.2025.8.16.0069, Rel. Ruy A. Henriques, j. 02.08.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0059178-19.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 09.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003259-52.2024.8.16.0030, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 02.09.2024; Súmula 586/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 874.5155.5085.4159

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. DIVISÃO DAS TARIFAS EM TRÊS AÇÕES DISTINTAS. UMA DEMANDA SENTENCIADA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NA SEGUNDA AÇÃO PARA INCLUSÃO DE TODOS OS PEDIDOS NOS AUTOS. PRESENTE INSURGÊNCIA QUE DEVE SER REJEITADA. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA PERANTE O JUÍZO QUE CONCENTROU OS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA SOB PENA DE VIOLAR OS arts. 337, §3º E 485, V DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 200.8981.8949.0709

8 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE VALOR JÁ PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito de R$ 662,33 (seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos - mov. 40.1 e 42.1), determinando que os reclamados se abstenham de cobrar o valor e de inscrever o nome do reclamante em cadastros restritivos, mas indeferiu o pedido de danos morais e repetição do indébito.II. Questões em DiscussãoA discussão recursal limita-se à existência do débito e à regularidade do procedimento bancário quanto ao pagamento, processamento e baixa.III. Razões de DecidirO reclamante comprovou o pagamento da fatura (com vencimento em 16/04/2024 - mov. 1.7, 32.7), ainda que em atraso (08/05/2024), e as faturas seguintes (mov. 32.2 a 32.6) demonstram o financiamento do saldo e a incidência de encargos, conforme prática bancária.Logo, a sentença reconheceu corretamente a inexigibilidade do débito, pois não havia mais justificativa para cobrança após o pagamento.Não há nos autos prova de inscrição indevida do nome do autor em cadastros restritivos ou de descumprimento dos prazos legais para processamento e baixa do débito.A jurisprudência do STJ (Súmula 548) orienta que, após o pagamento, o credor tem até 5 dias úteis para exclusão do nome do cadastro, e o processamento bancário pode levar até 3 dias úteis, prazos que foram observados no caso concreto.Assim, não há elementos para reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado das Reclamadas conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I e II; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 548.... ()

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Doc. ADM Direito 218.1718.8333.1551

9 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO CONHECIDA. INSTITUTO AFASTADO POR INTERMÉDIO DE DECISÃO SANEADORA, DA QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. ALEGADA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1.1. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, buscando a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) supostamente simulado como empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a compensação por danos morais.1.2. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a invalidade do negócio jurídico, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenando a instituição financeira ao pagamento de danos morais de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios.1.3. O recurso de apelação foi interposto pela parte ré, alegando prejudicial de mérito de prescrição da pretensão, validade do contrato de RMC sem vícios, inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais, impossibilidade de repetição em dobro ante a ausência de má-fé e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. Verificar se a pretensão se encontra fulminada pela prescrição.2.2. Analisar a validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).2.3. Definir se é cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados.2.4. Aferir a existência e o quantum dos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. A prejudicial de prescrição aventada não pode ser conhecida, eis que houve decisão sobre o tema por intermédio da decisão saneadora, da qual não houve interposição de recurso, caracterizando a preclusão para discussão sobre o tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública.3.2. A validade do negócio jurídico de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não restou comprovada pela instituição financeira, que não apresentou o instrumento contratual e não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva e clara informação ao consumidor acerca das características do produto, o que configura vício de consentimento e violação ao dever de boa-fé objetiva e ao direito de informação do consumidor (CDC, art. 6º, III e CPC, art. 373, II).3.3. A repetição em dobro do indébito é devida, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, não sendo necessária a comprovação da má-fé subjetiva do fornecedor, bastando que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso da falha no dever de informação sobre o produto oferecido.3.4. Os danos morais não são cabíveis em decorrência da inexistência de dano presumido, devendo haver comprovação de ofensa à honra ou personalidade, o que não ocorreu no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantendo-se a sentença nos demais pontos.4.2. Tese de julgamento: A ausência de apresentação do contrato e a falha no dever de informação configuram vício de consentimento e ensejam a nulidade do negócio jurídico e a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente da comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor. Não há ocorrência de dano presumido, devendo haver comprovação de ofensa a honra ou personalidade para o cabimento da indenização por danos morais.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES:5.1. Legislação relevante citada: CCB, art. 422; art. 373, II do CPC; arts. 6º, III; 42, p.ú do CDC.5.2. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022; EAREsp. Acórdão/STJ - Relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin - Corte Especial - DJe 30-3-2021; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013196-54.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 24.04.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003408-78.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 26.07.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069701-19.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituta Jaqueline Allievi - J. 13.06.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006644-33.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Substituto Marcos Vinicius Da Rocha Loures Demchuk - J. 27.09.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Porecatu - Rel.: Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 29.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004482-40.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Jose Hipolito Xavier Da Silva - J. 28.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 546.9745.4324.5663

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIO. TELECOMUNICAÇÕES. PORTABILIDADE TELEFÔNICA NÃO AUTORIZADA. ENVIO DE CHIP FÍSICO E ATIVAÇÃO DE E-SIM NÃO SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DEMONISTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora afirma que a ré realizou, sem autorização, a portabilidade de seu número vinculado à operadora Tim S/A. gerando cobranças indevidas decorrentes do envio de chip físico e ativação de chip virtual não solicitado. Requereu o cancelamento da linha, a suspensão das cobranças, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao cancelamento da linha telefônica e à suspensão das cobranças pendentes. I.3. A parte autora interpôs recurso inominado, pleiteando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. Questões em discussão:  II.1. A repetição do indébito. II.2. A ocorrência de dano moral a ser indenizado. III.Razões de decidir:  III.1. Da restituição de valores: a parte autora alegou ter sido cobrada indevidamente por serviços não contratados, sustentando que apenas buscou informações sobre planos e valores junto à requerida, sem efetivar qualquer contratação. Por sua vez, a requerida limitou-se a afirmar a regularidade dos valores cobrados, sem apresentar prova da existência de relação contratual entre as partes. Da análise dos autos, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, conforme lhe competia. Ademais, restou demonstrado que a parte autora foi efetivamente cobrada e realizou o pagamento do valor de R$ 49,80 (mov. 1.4, p. 2), fato incontroverso nos autos, razão pela qual é devida a restituição.Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável — hipótese não evidenciada no presente caso. A requerida limitou-se a alegações genéricas de legitimidade da cobrança, sem apresentar qualquer elemento capaz de infirmar a prova documental produzida pela autora. Diante do exposto, estando devidamente comprovado o pagamento indevido, impõe-se a restituição em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, conforme determina o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada sobre a matéria.III.2. Da indenização por danos morais: embora a falha na prestação dos serviços e a cobrança indevida de valores gerem inegável descontentamento, não causam, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Desta feita, incumbia a parte autora trazer elementos que evidenciem que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou dano à algum de seus direitos da personalidade. O dever de indenização existe apenas quando verificada conduta (ilícita ou não), nexo causal, responsabilidade do agente e dano. No caso em análise, a parte autora requereu o pagamento de indenização por danos morais de forma genérica, sem apresentar provas mínimas capazes de corroborar suas alegações. Dessa forma, à luz do CPC, art. 373, I, constata-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de dano moral decorrente dos fatos narrados, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais, cabendo a manutenção da sentença nesse ponto. III.3. Do dano moral não configurado: «(...) 2. Segundo o entendimento do STJ, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem observou que, embora presente o ato ilícito, decorrente da má prestação de serviços de telefonia, não se comprovou a efetiva ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial, sobretudo porque não ocorreu a inclusão do nome da empresa autora nos órgãos de proteção ao crédito.(...)" (AgInt no AREsp  Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09 /2020, DJe 08/10/2020) Jurisprudência relevante:  TJPR - 0001297-42.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais -  Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 28.08.2025 e   Acórdão/TJPR - Alto Paraná -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 29.09.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 777.5905.1004.4744

11 - TJPR Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Mandado de Segurança. Credenciamento para prestação de serviços médicos. alegada ofensa à rotatividade. cassação da sentença que indeferiu a petição inicial, por ofensa aos cpc, art. 10 e cpc art. 321. aplicação da teoria da causa madura. denegação da segurança. provas de que o credenciamento em discussão foi revogado, devido à publicação de novo edital. legalidade da rescisão do termo de credenciamento da apelante. Recurso provido, em parte.

I. Caso em exame1. Apelação Cível da Empresa BURANI & PATRIAL PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Senhor PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO PARANÁ - FUNEAS. Na petição inicial, a Empresa alegou ofensa à rotatividade inerente a Credenciamentos, porquanto a Autoridade Coatora não convocou a Impetrante para execução dos serviços médicos para os quais estava habilitada em cadastro de reserva (Edital de Credenciamento 01/2022).2. No Apelo, a Empresa pediu a cassação da sentença, a aplicação da Teoria da Causa Madura e a concessão da segurança, ressaltando que a posterior redistribuição das demandas pela FUNEAS, incluindo a Apelante no rodízio dos serviços, continua violando o Edital de Credenciamento, porque incluiu Empresas que já prestaram o serviço.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se é caso de cassação da sentença e de aplicação da Teoria da Causa Madura, bem como se a Empresa BURANI & PATRIAL tem direito à convocação para prestação de serviços médicos.III. Razões de decidir4. A sentença que indeferiu a petição inicial foi cassada por vício procedimental, pois não foi oportunizada a emenda à inicial antes do indeferimento nem respeitado o princípio da vedação à decisão surpresa, violando os CPC, art. 10 e CPC art. 321, aplicados supletivamente ao Mandado de Segurança.5. A Teoria da Causa Madura foi aplicada, permitindo o julgamento do mérito com base na prova pré-constituída.6. A segurança foi denegada, com revogação da decisão liminar proferida neste Apelo (mov. 11.1 destes autos), por ausência de direito líquido e certo da Empresa Apelante, uma vez que o Edital de Credenciamento anterior não estava mais vigente, devido à publicação de um novo Edital, implicando a rescisão do Termo de Credenciamento firmado com a Apelante durante a vigência do Edital anterior.7. A FUNEAS agiu dentro da legalidade ao rescindir o Termo de Credenciamento da Empresa Apelante, com respaldo no art. 129, XII, da Lei Estadual 15.608/2007.8. Não há direito líquido e certo da Empresa Apelante a ter garantida a rotatividade na prestação de serviços relativos a um Credenciamento revogado. Tampouco pode a Apelante se beneficiar da suposta irregularidade ao argumento de isonomia, sob pena de disseminar situação ilícita. Precedente desta Câmara. IV. Dispositivo e tese9. Apelo provido, em parte, para cassar a sentença e aplicar a Teoria da Causa Madura. Denegação da segurança e revogação da decisão liminar proferida neste Apelo.Tese de julgamento: A superveniência de novo Edital de Credenciamento impede a pretensão de Empresas credenciadas sob a égide de Edital anterior de permanecer executando os serviços, sob o argumento de violação à rotatividade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 321 e 10; Lei 12.016/2009, art. 1º, caput e art. 129, XII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0035108-98.2025.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 18.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal cassou a sentença, por vícios procedimentais, e aplicou a Teoria da Causa Madura, que permite o julgamento do processo diretamente nesta Instância. Porém, denegou a segurança pleiteada pela Empresa BURANI & PATRIAL, porque não há direito líquido e certo da Apelante a ter garantida a rotatividade na prestação de serviços relativos a um Credenciamento revogado.... ()

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Doc. ADM Direito 211.1387.4688.8074

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de complementação ao laudo, e, nesse viés, se há a necessidade do retorno dos autos à origem para que seja procedida a complementação ou realizada nova perícia nos moldes requeridos nas razões recusais; (ii) saber se o apelante faz jus ao benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho in itinere.III. Razões de decidir3. Não há cerceamento de defesa, pois a prova pericial realizada foi suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.4. O laudo pericial judicial, realizado por profissional investido na função de perito judicial, que goza de fé pública e detentor da confiança do Juízo, e médico especialista em ortopedia e traumatologia, concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral para as atividades exercidas na data do acidente, tendo aferido o atual estado de saúde do apelante, sua capacidade laboral e os reflexos nas atividades habituais.5. A sentença de improcedência foi fundamentada em elementos satisfatórios para o justo julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido de concessão de auxílio-acidente.Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é esclarecedora e suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização das medidas requeridas no apelo. 2. É inviável a concessão de auxílio-acidente quando não estiver comprovada a redução ou limitação da capacidade laborativa para as atividades exercidas na data do evento infortunístico laboral.... ()

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Doc. ADM Direito 284.5355.9883.3740

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 194.2722.9526.4298

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Descontos associativos em benefício previdenciário. Regularidade da contratação. Não demonstrada. Restituição em dobro. Danos morais configurado. Sentença mantida. Ressalva pessoal do relator quanto a competência da Justiça Federal. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 165.6375.3487.2241

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES ENFRENTADA. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA JUSTIFICADA PELA BAIXA INTEGRAL DAS RESTRIÇÕES PRETÉRITAS NO CURSO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SUBSISTÊNCIA EXCLUSIVA DO APONTAMENTO IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 519.4536.4291.5864

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO - AUTOR QUE ERA TRATORISTA À ÉPOCA DOS FATOS - LESÕES IDENTIFICADAS: SEQUELA DE FRATURA DE COTOVELO COM LUXAÇÃO E REDUÇÃO DO MOVIMENTO DE SUPINAÇÃO - CID S52 - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MÉRITO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ACIDENTE DE TRABALHO COM NEXO CAUSAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - (1) QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CONCAUSAL CARACTERIZADOS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - ANÁLISE GLOBAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO - JULGADOR QUE NÃO É ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - TRABALHADOR DE BAIXÍSSIMO GRAU DE ESCOLARIDADE, IDADE AVANÇADA E LABOR INTEGRALMENTE BRAÇAL E RURAL - INCAPACIDADE LABORAL AFERIDA EM PERSPECTIVA SOCIAL E OCUPACIONAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - (2) TERMO INICIAL NO DIA SUBSEQUENTE AO DIA QUE TEVE O BENEFÍCIO CESSADO - (3) CONSECTÁRIOS LEGAIS - ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ (TEMA 905), E RESP 1.795.982, ERESP 727.842, RESP 1.081.141 COM DISTINGUISHING BEM COMO AO CONTIDO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 (ART. 3º) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ - (4) HONORÁRIOS PERICIAIS - INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA PERÍCIA - AUTARQUIA QUE RESTOU SUCUMBENTE NA DEMANDA - APLICABILIDADE DO CPC, art. 85, § 2º - (5) VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DO INSS - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEL AO CASO - SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 632.1007.2146.9484

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO DE MÁQUINA AGRÍCOLA. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA LIMITATIVA. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE PNEUS. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOPONIBILIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 133.8399.7918.0343

18 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 116.4279.5880.5275

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos por HFF Pneus Ltda. em face do acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Alegação de erro de premissa fática, quanto à extensão do serviço contratado e à responsabilidade pelo sistema de arrefecimento;2.2. Alegação de omissão, quanto à análise das advertências prestadas ao consumidor e à tese de culpa exclusiva da vítima;2.3. Alegação de omissão, quanto à intervenção de terceiro na instalação da ventoinha;2.4. Alegação de omissão, quanto à imprescindibilidade de prova pericial e consequente incompetência do Juizado Especial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se verifica erro de premissa fática no acórdão embargado. A decisão enfrentou adequadamente a controvérsia ao considerar o conjunto probatório e o contexto da prestação do serviço, não se limitando à descrição formal dos itens constantes na nota fiscal. A conclusão adotada decorreu da análise da falha na prestação do serviço como um todo, especialmente em relação ao dever de informação e ao nexo causal identificado, o que afasta a existência de erro sanável pela via dos embargos de declaração.3.2. Inexiste omissão. O acórdão expressamente consignou que as advertências prestadas ao consumidor foram genéricas e insuficientes para afastar a responsabilidade da requerida, afastando, de forma fundamentada, a tese de culpa exclusiva da vítima. O fato de não ter sido acolhida a interpretação pretendida pela embargante não configura omissão, mas mero inconformismo com o resultado do julgamento.3.3. Também não há omissão a ser sanada. Ainda que a instalação da ventoinha tenha sido realizada por empresa parceira (Auto Elétrica do Gaúcho), restou devidamente esclarecido nos autos que tal serviço foi terceirizado pela própria empresa requerida. Conforme depoimento do prestador de serviço indicado pela requerida (mov. 26.3, aproximadamente aos 5min50s), após a instalação da ventoinha pela empresa parceira, o funcionamento do componente foi testado e validado pela própria requerida, a quem incumbia a entrega do veículo em condições adequadas de uso. Assim, a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da requerida pela falha na prestação do serviço, permanecendo íntegro o dever de responder pelos atos praticados no âmbito da cadeia de fornecimento.3.4. A matéria foi expressamente analisada no acórdão embargado, que afastou a preliminar de incompetência ao reconhecer a suficiência do conjunto probatório produzido, nos termos do Enunciado 2 da Turma Recursal Plena. A reiteração da tese defensiva revela pretensão de rediscussão do mérito, providência incabível em sede de embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 796.7170.7146.9850

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E «PIC». DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a dois contratos de empréstimo consignado e a contrato de «PIC».2. Sentença de parcial procedência dos pedidos para: «a) declarar a nulidade e inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado 518796388 e 217889625, bem como dos contratos de títulos de capitalização (PIC), representado pela apólice 2907.002.01812508, vinculados à conta do autor; b) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados referentes aos contratos ora anulados (...) c) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (...), a título de indenização por danos morais (...) e d) autorizar a compensação com os valores comprovadamente creditados na conta do autor em decorrência direta destas contratações (capital efetivamente disponibilizado em razão dos contratos impugnados)».3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, alegando: a regularidade das contratações; o julgamento antecipado impediu a dilação probatória; a inadequação da devolução em dobro; a inexistência de dano moral e o excesso do valor indenizatório; a compensação deve incluir os valores destinados à quitação de contratos anteriores e valores resgatados de títulos de capitalização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. O julgamento antecipado.5. A ocorrência de: (i) contratação válida dos contratos de empréstimo consignado e de «PIC»; (ii) cobrança indevida de valores; e (iii) danos morais.6. O valor indenizatório.7. A compensação dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.9. A instituição financeira não comprovou de maneira robusta a manifestação de vontade expressa do consumidor na contratação dos serviços, uma vez que o reclamante é analfabeto e não foi apresentado nenhum contrato com assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, conforme determinado pelo art. 595 do CC.10. O julgamento antecipado foi solicitado pela própria instituição bancária em audiência de conciliação (mov. 32.1). Ademais, após a audiência, a instituição apresentou contestação e teve oportunidade de apresentar os contratos com a devida manifestação de vontade do consumidor, porém não o fez.11. A inexistência de prova contundente da contratação regular conduz à nulidade dos contratos, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil.12. A cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.13. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral, pois compromete diretamente a subsistência do autor, justificando a indenização.14. O quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não comporta minoração, pois abaixo dos valores usualmente aplicados por esta Turma Recursal em casos análogos.15. A compensação é devida apenas em relação aos valores comprovadamente creditados na conta do autor em decorrência direta das contratações ora impugnadas. Não devem ser incluídos na compensação os valores resgatados ou destinados à quitação de outros contratos, pois a instituição reclamada não demonstrou a existência de dívidas líquidas e vencidas (art. 369 do CC).16. Considerando que a natureza da relação jurídica é contratual e que a sentença foi proferida após a entrada em vigor da Lei 14905/2024, os consectários legais devem ser corrigidos, de ofício, para serem calculados da seguinte forma: o valor da repetição do indébito deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 405; o valor da indenização por danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC) a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362/STJ, ao CCB, art. 405, e também ao Enunciado 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. 17. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais, que devem ser corrigidos de ofício. IV. DISPOSITIVO18. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.7863.2523.5508

21 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO -APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA que JULGOU imPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE embargante - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE CONTRATUAL REFERENTE A PREVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE QUE DEMANDA A NULIDADE DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - TESE REJEITADA - RECURSO QUE REBATE minimamentE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2.2. JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTITUÇÔES FINANCEIRAS QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS A LEI DE USURA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO QUE AUTORIZA ANÁLISE DE QUESTÕES PERTINENTES AO CASO NÃO DIRETAMENTE ABORDADAS NO RECURSO - INSTRUMENTO EM QUE AS TAXAS MENSAIS E ANUAIS NÃO SUPERAM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - VALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE REVELAM ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA E TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL (SÚMULA 541 STJ) - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA AMORTIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TABELA PRICE - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS EXPRESSAS A RESPEITO DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) - MODALIDADE PREVISTA PELA TABELA PRICE - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - CONTRATAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORPARIOS EM GRAU RECURSAL. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024; REsp 973827 RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012; STJ - AgInt no AREsp: 1391438 MS 2018/0288835-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24 /05/2019; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001107-58.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 13.02.2023; TJPR - 16ª C.Cível - 0034491-85.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018; TJPR - 16ª C.Cível - 0000349-96.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Luiz Antônio Barry - J. 05.12.2018; TJPR - 16ª C.Cível - 0030952-69.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 05.12.2018; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0014028-89.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.04.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000990- 34.2022.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 08.04.2024; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006029-79.2021.8.16.0173 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.05.2023; APELAÇÃO CÍVEL 0004947-57.2020.8.16.0105 - REL. DES. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - DJE 21- 3-2022; APELAÇÃO CÍVEL 0002698-43.2020.8.16.0038 - REL. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - 16ª CÂMARA CÍVEL - DJE 26-7-2021.... ()

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Doc. ADM Direito 568.2443.3646.1691

22 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LICENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DO ATO DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL LOCAL. TETO MÍNIMO DE AJUIZAMENTO FIXADO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SUPERADO PELO VALOR DA CDA. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto pelo Município de Maringá em face de sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada em 2022 para cobrança de multa administrativa mobiliária por funcionamento sem alvará de licença, julgou extinto o processo, de ofício e sem resolução do mérito, com fulcro na ausência de interesse de agir pelo baixo valor do crédito exequendo, à luz das balizas do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deixando de condenar o exequente em custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a extinção sem resolução de mérito de execução fiscal de baixo valor em andamento quando o montante do crédito exequendo mobiliário supera o limite mínimo de dispensa de ajuizamento fixado pela legislação específica do município credor, correspondente a R$ 3.500,00, e respeitado pelas cláusulas do próprio Ato de Cooperação Processual local celebrado entre o juízo e a Fazenda Pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse processual de agir é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, nos termos do art. 485, parágrafo 3º, do CPC, restando afastada a preliminar de nulidade por decisão surpresa diante da anterior oportunidade de manifestação e debate amplo da controvérsia pela Fazenda Pública no curso do processo e em suas razões de apelação.4. A tese jurídica de observância obrigatória fixada no julgamento do Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal expressamente ressalvou a necessidade de ser respeitada a competência constitucional e a autonomia legislativa de cada ente federado para a definição do que se considera crédito de pequeno valor ou insignificante.5. O Município de Maringá, por meio da Lei Municipal 11.673/2023, estabeleceu o patamar de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a dispensa de ajuizamento de débitos mobiliários, o qual restou amplamente superado pelo crédito em cobrança, de R$ 4.787,40 na data da distribuição e atualizado para R$ 8.795,80 em novembro de 2025, circunstância que afasta a aplicação coativa do limite geral de R$ 10.000,00 previsto na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, cuja natureza administrativa não se sobrepõe à soberania federativa tributária local.6. Demonstrada a regular tentativa de composição administrativa consensual extrajudicial por meio de procedimento administrativo eletrônico, a qual restou infrutífera pela desatualização cadastral e mudança de domicílio da executada, resta evidenciada a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional para a satisfação coativa do crédito legítimo da municipalidade, justificando o prosseguimento do feito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação cível conhecido e provido para anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal na origem.8. Tese jurídica: Nas ações de execução fiscal de créditos mobiliários promovidas pelo Município de Maringá, a fixação de patamar legal de pequeno valor em R$ 3.500,00 pela Lei Municipal 11.673/2023 afasta a aplicação coativa do limite de R$ 10.000,00 previsto na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça para fins de extinção por ausência de interesse processual, impondo-se o regular prosseguimento da cobrança forçada quando superado o limite de alçada instituído pelo ente federado competente e frustrada a tentativa de composição consensual.Referências: CF/88, arts. 1º, 18, 29, 30 e 37. CPC, arts. 183, 485, VI, e parágrafo 3º, e 927, III. Lei Municipal 11.673/2023 do Município de Maringá/PR. Supremo Tribunal Federal, RE Acórdão/STF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023 (Tema 1184 da Repercussão Geral). Conselho Nacional de Justiça, Resolução 547/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 973.8126.7176.1975

23 - TJPR Direito processual penal. Revisão Criminal. Insurgência em face de decisão proferida em sede de execução penal. Somatório de penas. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Via inadequada. Ausência de configuração de quaisquer das hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621. Ação revisional de natureza excepcional e restritiva, destinada à desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado, quando verificado erro judiciário. Ausência de fato novo ou de qualquer erro que legitime o ajuizamento da ação revisional. Revisão Criminal não conhecida.

I. Caso em exame: 1. Revisão Criminal ajuizada, a próprio punho pelo sentenciado, em face de decisão proferida em sede de execução penal (mov. 425.1 dos autos 4000190-12.2022.8.16.0030 - SEEU), que determinou o somatório das penas impostas ao reeducando. II. Questões em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o ajuizamento de Revisão Criminal para a impugnação de decisão proferida em sede de execução penal, atinente ao somatório das penas impostas ao reeducando. III. Razões de decidir: 3. A Revisão Criminal constitui ação autônoma de impugnação, de natureza excepcional e restritiva, destinada à desconstituição da coisa julgada material formada em sede de sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, quando verificado erro judiciário, somente sendo cabível nas hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621.4. Na hipótese vertente, contudo, o ora requerente não impugna sentença penal condenatória propriamente dita, mas, ao revés, decisão proferida em sede de execução penal, atinente ao somatório das penas impostas, do que decorre a inadequação da via processual eleita, porquanto eventual insurgência contra a decisão de somatório das reprimendas deve ser deduzida perante o d. Juízo da Execução, por meio do recurso próprio, qual seja, o Agravo em Execução.5. Não configurada, na espécie, qualquer das hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621 - sobretudo à míngua de fato novo ou de constatação de qualquer erro judiciário -, impõe-se o não conhecimento da ação revisional. IV. Dispositivo: 6. Revisão criminal não conhecida.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, j. 25.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002319-12.2026.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 20.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 168.6802.6841.9163

24 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA CONCRETA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. REQUISITOS DOS CPC, art. 561 e CPC art. 567 NÃO DEMONSTRADOS. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA PATRIMONIAL E SUCESSÓRIA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SUSCITADO EM SEDE RECURSAL. QUESTÃO ESTRANHA À TUTELA POSSESSÓRIA PREVENTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório ajuizada por ocupante de imóvel, que alegava direito real de habitação e fundado receio de turbação ou esbulho em razão de pretensões dos herdeiros da proprietária falecida, requerendo a concessão de tutela possessória preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral e, no mérito, saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do interdito proibitório, especialmente a comprovação da posse e do justo receio de turbação ou esbulho.III. Razões de decidir3. O indeferimento da prova oral requerida não configurou cerceamento de defesa, pois a prova pretendida era inútil para demonstrar os fatos alegados e o autor não arrolou testemunhas no momento oportuno.4. O interdito proibitório exige a comprovação da posse e do justo receio de turbação ou esbulho, ônus que incumbia ao autor e não foi cumprido.5. Os documentos apresentados pelo autor não comprovaram ameaça concreta à posse, apenas indicaram vínculo com o imóvel, insuficiente para a tutela possessória preventiva.6. A controvérsia é de natureza patrimonial e sucessória, envolvendo a titularidade do imóvel após o falecimento da proprietária registral, matéria que extrapola os limites do interdito proibitório.7. A invocação do direito real de habitação em sede recursal não supriu a ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela possessória preventiva.8. Ausente prova idônea da ameaça possessória, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.Tese de julgamento: Para a concessão do interdito proibitório, é imprescindível a demonstração da posse pelo autor e a existência de ameaça concreta e iminente de turbação ou esbulho, não sendo suficiente a alegação genérica de vínculo com o imóvel ou controvérsia patrimonial ou sucessória._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, I, 561 e 567; CC/2002, art. 1.831; Lei 9.278/1996, art. 7º, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0097812-50.2025.8.16.0000, Rel. Desa. Subst. Renata Estorilho Baganha, 17ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0002317-81.2022.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho, 17ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0037104-10.2020.8.16.0000, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 28.07.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de José Alves de Souza para proteger sua posse de um imóvel, alegando que sofria ameaças para sair de lá. Ele pediu para ouvir testemunhas e a outra parte, mas o juiz não permitiu porque entendeu que essas provas não ajudariam a provar as ameaças. O tribunal confirmou que não houve erro nisso. Além disso, José não conseguiu mostrar provas concretas de que estava correndo risco de perder a posse do imóvel. Como o imóvel estava registrado em nome da falecida proprietária e a disputa era mais sobre herança e propriedade, o tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido de proteção da posse, porque faltaram provas do perigo alegado.... ()

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Doc. ADM Direito 755.5095.5481.5591

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 633.9682.0885.5557

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO ENTRE CONDÔMINOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE COAUTORES DO ILÍCITO (CODIGO CIVIL, art. 942). INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO FÍSICA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SEM TRÂNSITO EM JULGADO VALORADA COMO ELEMENTO DE PROVA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA O CONFRONTO, COM EMPURRÕES RECÍPROCOS. CODIGO CIVIL, art. 945. LESÕES LEVES E AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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