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Doc. ADM Direito 437.8738.7622.6661

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL». CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS: 1.1.1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. 1.1.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMANDO SENTENCIAL NESSE EXATO SENTIDO. 1.1.3. CONDENAÇÃO DO APELADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1.2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NO CASO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO CPC, art. 3º. PRECEDENTES. 1.3. PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3) CONTADA A PARTIR DA DATA DE FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. TESE REJEITADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. AVENÇAS FIRMADAS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205). TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO NÃO CONCRETIZADA. 1.4. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. TAXAS CONTRATADAS QUE, NAS 7 (SETE) AVENÇAS, SUPERAM

o DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP REPETITIVO Acórdão/STJ). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRECEDENTES. 1.5. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRECEDENTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11º.APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 119.8986.7024.1274

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PAR

TES.APELAÇÃO CÍVEL 01: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - ALEGADA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE VIA INTERNET BANKING - VALOR DEVIDAMENTE CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA - REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO.2.2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - AMBOS PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A DEMANDA - INVIÁVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.APELAÇÃO 02:1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO.2.2. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 318.0155.6931.7203

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O ALEGADO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERIFICADO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 373. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADES À APELADA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná em face da sentença que julga procedente a ação de rescisão de contrato administrativo proposta pela Tecnoflex Indústria e Comércio do Mobiliário Ltda. reconhecendo o desequilíbrio contratual e declarando a rescisão da Ata de Registro de Preços 01/2021, sem ônus à apelada, além de julgar improcedente o pedido reconvencional do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada comprova o desequilíbrio econômico-financeiro a justificar a rescisão do contrato administrativo sem ônus para as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelada não comprova o alegado desequilíbrio econômico-financeiro que justificasse a rescisão contratual sem ônus.4. A argumentação da apelada sobre o aumento de preços não foi acompanhada de provas robustas, como planilhas de composição de preços e documentos que comprovassem a variação de insumos.5. O pedido de rescisão contratual foi feito após a ordem de fornecimento, o que inviabiliza a alegação de desequilíbrio econômico-financeiro.6. A aplicação de sanções administrativas requer a prévia defesa da contratada, o que não foi observado no caso.7. A sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial e inverter o ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido, apenas para julgar improcedentes os pedidos elencados na exordial, com a inversão do ônus sucumbencial. Sentença reformada, inclusive em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: A rescisão de contrato administrativo por desequilíbrio econômico-financeiro deve ser acompanhada de prova robusta que comprove a variação significativa nos custos, sendo insuficiente a alegação de aumento de preços sem a devida documentação comprobatória e análise prévia pela Administração Pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 1.010, II, 373, I; Lei 8.666/1993, arts. 54, caput, 65, II, d, 86, caput, 87, caput, III, § 2º; Decreto Estadual 2.734/2015, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0004060-63.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 15.08.2022; TJPR, AC 0003266-27.2011.8.16.0086, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª C.Cível, j. 14.08.2022; TJPR, AC 0003265-49.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª C.Cível, j. 07.08.2022; STJ, REsp. 934.608, Rel. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 17.04.2008; Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 966.0719.1248.3733

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Impugnação de assinatura em contrato bancário. Nulidade do aval. Inexigibilidade da dívida. Redução do valor da indenização. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a falsidade da assinatura em contrato de empréstimo, declarando a nulidade do aval e a inexigibilidade da dívida, além de condenar ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada no contrato bancário; (ii) é cabível a condenação por danos morais e se o valor arbitrado é proporcional; (iii) os honorários advocatícios foram corretamente fixados conforme os critérios legais.III. Razões de decidir3.Negativa de contratação e impugnação da assinatura da autora constante no contrato em impugnação à contestação, ônus da prova da instituição financeira para fins de comprovar a regularidade da contratação, o qual não ocorreu no presente caso.4. A cobrança indevida e a execução judicial fundada em contrato fraudulento configuram falha na prestação do serviço, ensejando dano moral indenizável.5. A indenização por danos morais foi mantida, mas reduzida para R$ 10.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. Alteração dos consectários legais, de ofício.7. Pedido de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da condenação. Indeferimento. O valor atualizado da causa já contempla a cumulação dos pedidos declaratório e indenizatório, refletindo adequadamente a pretensão deduzida na inicial.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, e alterar, de ofício, os consectários legais da condenação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 429, II; 85, § 2º; CC, art. 406, § 1º; CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1061); STJ, REsp. 1.152.541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, TJPR, 16ª Câmara Cível, 0009534-91.2020.8.16.0083; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000728-54.2022.8.16.0194; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0001539-52.2019.8.16.0183.... ()

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Doc. ADM Direito 595.5661.6858.1849

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGADO REGIME DE ESCALARA DE 12X36. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidora pública do Município de Foz do Iguaçu, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem com jornada de 40 horas semanais, que alega exercer jornada em regime de escala 12x36, resultando em 42 horas semanais, sem a devida compensação ou pagamento de horas extras e reflexos. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos por ausência de comprovação do labor extraordinário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há nulidade da sentença em razão da suposta utilização de provas externas aos autos; (ii) definir se a servidora comprovou o labor extraordinário ou o regime de escala 12x36, aptos a ensejar o pagamento de horas extras e reflexos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade da sentença deve ser afastada, pois a mera menção a informações externas não implica violação ao contraditório e à ampla defesa, especialmente no que se refere a remuneração de servidor público, que se trata informação pública, divulgada para garantir a transparência.4. A r. sentença se baseou nas provas dos autos e na ausência delas, o que é legítimo exercício do juízo de valoração probatória. Assim, ainda que não consideradas as alegadas informações externas, não influiria qualquer alteração no resultado do julgamento.5. No mérito, o ônus da prova quanto à efetiva realização de horas extras e à adoção do regime de escala 12x36 incumbe à autora, conforme o CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu.6. A parte autora não apresentou cartões de ponto, escalas de trabalho, histórico funcional ou qualquer documento que comprovasse a jornada alegada, tampouco requereu prova testemunhal, optando pelo julgamento antecipado do feito.7. O Município afirmou que a servidora está lotada em unidade básica de saúde que não adota regime de plantão ou escala 12x36, de modo que a alegação de que o regime 12x36 geraria excedente de duas horas semanais não pode ser acolhida, pois sequer restou comprovada a adoção desse regime de trabalho.8. A aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, IV, do CPC) é inviável, ante a ausência de conjunto probatório suficiente para o julgamento de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.Tese de julgamento: «A ausência de prova quanto à jornada extraordinária ou à adoção do regime 12x36 impede o reconhecimento de horas extras e reflexos. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado incumbe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I.»______Dispositivos relevantes citados:CF/88, art. 37, caput; CPC, art. 282, §1º, 373, I, e CPC, art. 1.013, §3º, IV.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Recurso Inominado 0001815-77.2023.8.16.0075 - Rel. Juiz Aldemar Sternadt - j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 113.3603.9836.6036

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMA 958 DO 1STJ. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. GRAVAME DEVIDAMENTE REGISTRADO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. SEGURO PRESTAMISTA. INCLUSÃO PRÉVIA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL DE ESCOLHA DA SEGURADORA PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 603.4600.9386.9308

7 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES. DOCUMENTOS DE CONTRATAÇÃO QUE APRESENTAM SELFIE, NÚMERO DO IP DO APARELHO QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO, ALÉM DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS NO MOMENTO DO ACEITE. CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO APRESENTADAS ANTES DA ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 608.6935.3638.7800

8 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. AÇÃO DE Cobrança. cartão de crédito empresarial. sentença de procedência. irresignação da requerida. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA por CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REQUERIDO PELA PRÓPRIA PARTE. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. SUFICIÊNCIA DAS FATURAS, REGULAMENTO E PLANILHA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À CURADORA ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança proposta em face da apelante.II. Questões em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica representada por curadora especial; (ii) saber se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; (iii) saber se é aplicável o CDC à relação jurídica e se é cabível a inversão do ônus da prova; (iv) saber se a ausência de juntada do contrato impede a procedência da ação de cobrança; (v) saber se há abusividade na cobrança de juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. O benefício da justiça gratuita exige demonstração da insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98. Para pessoas jurídicas, a concessão depende de prova efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481/STJ.4. No caso, não há elementos nos autos que comprovem a alegada inatividade da empresa ou sua incapacidade financeira, sendo insuficiente a mera alegação da curadora especial. Ademais, as faturas apresentadas indicam movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência.5. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não procede, pois, embora inicialmente tenha requerido produção de prova pericial, a própria parte, ao ser intimada para especificar provas, manifestou expressamente desinteresse na dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide.6. A aplicação do CDC pressupõe que a parte figure como destinatária final do produto ou serviço, segundo a teoria finalista. A jurisprudência do STJ admite sua mitigação quando demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica.7. Na hipótese, o cartão de crédito empresarial foi utilizado para operações relacionadas à atividade econômica da empresa, incluindo pagamentos de boletos e aquisições vinculadas ao ramo têxtil, inexistindo demonstração de vulnerabilidade apta a justificar a incidência da legislação consumerista ou a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII.8. Em ação de cobrança, diferentemente do que ocorre na execução ou na ação monitória, não se exige a apresentação de título executivo, bastando que a petição inicial seja instruída com documentos que evidenciem a relação jurídica e a origem da dívida.9. No caso, o banco requerente apresentou faturas do cartão de crédito com discriminação das compras realizadas, regulamento do cartão e planilha de evolução do débito, documentos suficientes para demonstrar a origem e o montante da dívida.10. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios foi formulada de forma genérica, sem indicação das taxas que seriam consideradas adequadas segundo a média de mercado, circunstância que impede o reconhecimento da irregularidade apontada.11. A defesa por negativa geral conferida ao curador especial não dispensa a indicação mínima dos fundamentos da impugnação, sendo insuficiente a mera alegação abstrata de abusividade dos encargos financeiros.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: «A ação de cobrança fundada em dívida de cartão de crédito prescinde da juntada do contrato quando a inicial estiver instruída com faturas, regulamento do cartão e planilha de evolução do débito capazes de demonstrar a origem e o montante da obrigação. A pessoa jurídica somente faz jus ao benefício da justiça gratuita mediante comprovação efetiva de insuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação formulada por curador especial. A alegação genérica de abusividade de juros remuneratórios, desacompanhada da indicação das taxas consideradas adequadas, não autoriza a revisão dos encargos financeiros.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §11; 98 e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.06.2021, DJe 01.07.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 14.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoleto, j. 27.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 756.7721.7020.1939

9 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL APÓS CUMPRIMENTO DE PENA POR TRÁFICO DE DROGAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL.

I. Caso em exameRemessa necessária criminal relativa à decisão que concedeu a reabilitação criminal à interessada, condenada por tráfico de drogas, cuja pena foi cumprida e a punibilidade extinta. A interessada requereu a reabilitação, comprovando o cumprimento do prazo legal, bom comportamento público e privado, residência fixa e atividade profissional lícita, tendo o Ministério Público se manifestado favoravelmente ao pedido. A decisão de primeiro grau deferiu a reabilitação, determinando a remessa para reexame necessário.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal requerida pela interessada após o cumprimento da pena imposta pelo crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir1. A interessada cumpriu integralmente a pena e o prazo legal de 2 anos após a extinção da punibilidade, requisito temporal previsto no CP, art. 94.2. Foi comprovado o domicílio fixo no país, por meio de comprovante de residência em Balneário Camboriú/SC.3. Demonstrou-se efetivo e constante bom comportamento público e privado, evidenciado por certidões criminais negativas em todas as jurisdições onde residiu e pelo exercício lícito da profissão de advogada.4. A comprovação do ressarcimento do dano é dispensada, pois o crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato, não gerando dano patrimonial direto a ser reparado.5. A decisão de primeiro grau que concedeu a reabilitação criminal está em conformidade com os requisitos legais e deve ser mantida.IV. Dispositivo e teseRemessa necessária conhecida e não provida, confirmando a sentença que concedeu a reabilitação criminal.Tese de julgamento: a reabilitação criminal deve ser concedida quando comprovado o cumprimento integral da pena, o decurso do prazo legal de dois anos desde a extinção da punibilidade, a demonstração de bom comportamento público e privado, a fixação de residência no país e a ausência de condenações ou processos criminais pendentes._____________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 93 e 94; CPP, arts. 744, 746 e 747.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Remessa Necessária Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 13.12.2025; TJPR, Remessa Necessária Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 31.03.2025; TJPR, Remessa Necessária Criminal 0005358-97.2025.8.16.0017, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 17.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça confirmou a decisão que concedeu a reabilitação criminal à interessada, porque ela cumpriu a pena, ficou mais de dois anos sem cometer novos crimes, mora fixamente no país e mostrou bom comportamento. Além disso, ela se formou em Direito e trabalha como advogada, provando que mudou de vida. Por isso, o Tribunal entendeu que ela tem direito a essa reabilitação, que apaga os efeitos da condenação e ajuda na sua reintegração na sociedade.... ()

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Doc. ADM Direito 907.8775.7152.4057

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. ART. 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA.

1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA POR FORÇA DA APLICAÇÃO DAS TESES ANTERIORMENTE FIXADAS NO RESP Acórdão/STJ E RESP Acórdão/STJ. 3. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO APELANTE. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES MANTIDA.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).2. O reconhecimento da prescrição intercorrente ocorre no presente caso não pela incidência do CPC, art. 921 alterado pela Lei 14.195/21, mas, sim, por força da aplicação das teses anteriormente fixadas com base no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, os quais, além de terem servido de base para a instauração do IAC, também são de aplicação obrigatória, nos termos do CPC, art. 927, III.3. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo ColegiadoApelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 522.4689.1349.6909

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - DISPENSA DE DISCIPLINAS POR APROVEITAMENTO DE ESTUDOS - COBRANÇA INTEGRAL DE SEMESTRALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANTO ÀS DISCIPLINAS DISPENSADAS - ABATIMENTO NÃO REALIZADO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA REDUÇÃO DE VALORES - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC, ARTS. 39, V, E 51, IV - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA QUE NÃO AFASTA INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA REITERADA E RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL - MANIFESTA OBSERVÂNCIA DO CPC/2015, art. 85, § 2º - REDIMENSIONAMENTO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por instituição de ensino contra sentença que acolheu pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais que vedam abatimento proporcional das mensalidades em razão de dispensa de disciplinas, determinou a restituição de valores cobrados a maior e condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A autora, aluna do curso de Medicina, teve dispensas reconhecidas em parte da grade curricular, mas foi cobrada integralmente pelas semestralidades dos períodos letivos, sem que a instituição realizasse o abatimento proporcional, o que motivou a ação. A decisão recorrida reconheceu a abusividade da cobrança e determinou a revisão dos valores, além de fixar indenização por danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que veda o abatimento proporcional das mensalidades em razão da dispensa de disciplinas por aproveitamento de estudos, autorizando a cobrança integral da semestralidade, e se cabem a restituição dos valores pagos a maior e indenização por danos morais decorrentes dessa cobrança. III. Razões de decidir: 3. A cláusula contratual que veda o abatimento proporcional da semestralidade por dispensa de disciplinas é abusiva, pois gera desequilíbrio contratual ao exigir pagamento integral por serviço educacional parcialmente prestado.4. A autonomia universitária prevista no CF/88, art. 207não afasta a aplicação das normas do CDC, que protegem o aluno contra cobranças desproporcionais.5. A cobrança integral das semestralidades, apesar da dispensa de disciplinas, configura ato ilícito e enseja restituição dos valores pagos a maior.6. A resistência reiterada da instituição de ensino em revisar a cobrança caracteriza dano moral, ultrapassando o mero aborrecimento.7. O valor fixado a título de indenização por danos morais é proporcional e adequado às circunstâncias do caso.8. Os honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação são adequados, considerando a complexidade e o desenvolvimento do processo, bem como a sucumbência integral da instituição.IV. Dispositivo e tese: 9. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que veda o abatimento proporcional das mensalidades em caso de dispensa de disciplinas por aproveitamento de estudos em curso superior, configurando desequilíbrio contratual e ensejando a restituição dos valores cobrados a maior, cabendo também indenização por danos morais diante da cobrança indevida reiterada e resistência administrativa, sendo inaplicável a autonomia universitária para afastar a incidência das normas do CDC._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 207; CC/2002, arts. 186, 421 e 422; CDC, arts. 6º, IV, 39, V, e 51, IV; L. 9.394/1996, arts. 47, § 2º, e 53, VII; Decreto 9.235/2017, art. 96; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 23.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0023648-58.2018.8.16.0001, Rel. Juíza de Direito Subst. em 2º Grau Fabiana Silveira Karam, 7ª Câmara Cível, j. 17.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0019277-75.2023.8.16.0001, Rel. Des. Fabian Schweitzer, 7ª Câmara Cível, j. 28.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 615.5426.3349.1233

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO VERIFICADA. ARBITRAMENTO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 503.8097.3145.9562

13 - TJPR EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT E § 4º). PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DILIGÊNCIA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE EM VIA PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA (CPP, art. 244). DESCARTE DE BOLSA E TENTATIVA DE EVASÃO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO. LICITUDE DA PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E CORROBORADOS PELA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS FRACIONADAS (COCAÍNA E MACONHA). DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. SOFISTICAÇÃO DA ATIVIDADE E ACONDICIONAMENTO EM KITS COM SEDA PARA PRONTO CONSUMO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL VALORADA COM ESTEIO EM AÇÃO PENAL EM CURSO. SÚMULA 444/STJ. DECOTE DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO.

I. Caso em exame Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) na fração de 1/2, à pena definitiva de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 375 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. A apreensão compreendeu 210 pinos de cocaína (80 g) e aproximadamente 2,2 kg de maconha fracionada em tablete, 252 embalagens ziplock e 33 kits de maconha com seda para consumo imediato. O recurso argui, preliminarmente, a nulidade da busca domiciliar e da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, com a ilicitude das provas; no mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória; subsidiariamente, postula a aplicação da fração máxima de 2/3 no tráfico privilegiado e a readequação da pena e do regime. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) saber se o pedido de nulidade de busca domiciliar comporta conhecimento quando a diligência ocorreu em via pública; (ii) saber se a busca pessoal foi realizada sob fundada suspeita objetiva apta a legitimar as provas coligidas; (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas; (iv) saber se a fração de redução do tráfico privilegiado deve ser mantida em 1/2 com base na sofisticação da conduta; e (v) saber se subsiste a valoração negativa da conduta social fundada em ação penal sem trânsito em julgado.III. Razões de decidir 1. Não se conhece do pedido de nulidade por invasão de domicílio ante a ausência de interesse recursal, porquanto a abordagem e a prisão em flagrante foram realizadas integralmente em via pública, inexistindo qualquer ingresso em residência nos autos. 2. A busca pessoal independe de mandado quando amparada em fundada suspeita ancorada em elementos objetivos e concretos (CPP, art. 244). A visualização do agente dispensando bolsa ao solo e tentando empreender fuga ao avistar a viatura policial, em local conflagrado pelo comércio de drogas, constitui fundada suspeita idônea, corroborada pelo estado de flagrância permanente do delito de tráfico (CPP, art. 303). 3. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudo pericial definitivo e depoimentos convergentes dos policiais militares colhidos sob o crivo do contraditório. A expressiva quantidade e variedade de drogas (80 g de cocaína em 210 pinos e 2,2 kg de maconha), o fracionamento minucioso e a preparação de 33 kits estruturados com papel de seda evidenciam destinação mercantil inequívoca, restando isolada a versão de negativa de autoria apresentada pelo réu. 4. A modulação da fração de redução do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no patamar intermediário de 1/2 está legitimamente fundamentada na sofisticação da atividade ilícita e na organização das drogas em kits para consumo imediato, elemento autônomo que não se confunde com a quantidade total sopesada na primeira fase, afastando-se o alegado bis in idem. 5. Preservam-se o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, «c», do CP), a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos ante a valoração negativa de circunstância judicial remanescente (CP, art. 44, III) e o direito de recorrer em liberdade. 6. A valoração negativa da conduta social lastreada em ação penal sem trânsito em julgado contraria o enunciado da Súmula 444/STJ, impondo-se o decote de ofício da vetorial e o redimensionamento da reprimenda em benefício do apelante, único recorrente, sem ofensa ao CPP, art. 617. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, procedendo-se, de ofício, ao decote da valoração negativa da conduta social e ao consequente redimensionamento da reprimenda para 03 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 312 dias-multa, mantidos os demais capítulos da sentença condenatória.Teses de julgamento: 1. Inexistindo diligência em domicílio nos autos, carece a defesa de interesse recursal quanto à preliminar de violação de domicílio. 2. A busca pessoal sem mandado é legítima quando amparada em fundada suspeita objetiva, demonstrada pela dispensa espontânea de objeto e tentativa de evasão do agente ao avistar a viatura em local conhecido pela narcotraficância, nos termos do CPP, art. 244. 3. Os depoimentos de policiais colhidos sob o contraditório constituem prova idônea para a condenação por tráfico de drogas quando coerentes e respaldados pela apreensão de entorpecentes fracionados e laudo pericial positivo. 4. A modulação da fração da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pode ser fundamentada na sofisticação da atividade comercial e na montagem de kits de drogas com apetrechos para pronto consumo, sem configurar bis in idem. ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 156, 244, 301, 303, 386, 387, § 2º, 563 e 593, I; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, III, 59, 68 e 77, II; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; Portaria SVS/MS 344/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22.04.2025, DJEN 28.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2025, DJEN 18.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 13.05.2026, DJEN 18.05.2026. Resumo em linguagem acessível: Um homem foi preso pela polícia militar no bairro Parolin, em Curitiba, após jogar uma bolsa no chão e tentar fugir ao ver a viatura. Com ele e dentro da bolsa foram encontrados 210 pinos de cocaína e mais de dois quilos de maconha, parte dela já dividida em 33 kits com papel de seda prontos para venda. O réu foi condenado por tráfico de drogas à pena de 3 anos e 9 meses de prisão em regime aberto. O Tribunal manteve a condenação, porque a revista pessoal foi legal, já que a atitude de dispensar a bolsa e tentar fugir em local de tráfico gerou suspeita legítima, e porque as provas e os depoimentos dos policiais comprovaram que a droga era para venda, mantida ainda a redução de pena pela metade, uma vez que o réu preparou kits organizados para venda rápida. Por outro lado, o Tribunal diminuiu a pena por conta própria, ao verificar que a sentença havia aumentado a punição em razão de outro processo criminal que ainda não terminou, o que a lei não permite, ficando a pena final em 3 anos, 1 mês e 15 dias de prisão, em regime aberto, e 312 dias-multa.... ()

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