1 - TJPR
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO MEDICAMENTO OLAPARIBE PARA PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA DE OVÁRIO, SEROSO, DE ALTO GRAU DE OVÁRIO, EM ESTÁGIO IIIA, COM MUTAÇÃO NOS GENES BRCA1 E BRCA2. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. PACIENTE QUE REALIZOU TRATAMENTO CIRÚRGICO SEGUIDO DE QUIMIOTERAPIA À BASE DE PLATINA, COM CONTROLE DA DOENÇA. INDÍCIOS DE QUE O MEDICAMENTO SE ENCONTRA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS PARA O CASO CLÍNICO DA PACIENTE. PORTARIA SECTICS/MS 45/2024. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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