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Doc. ADM Direito 270.9151.5380.8762

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXEQUENTE QUE CONCORDA COM A IMPUGNAÇÃO, ANUINDO À REDUÇÃO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO D

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. TEMA REPETITIVO 410, STJ. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO FINAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE CABE AO EXECUTADO, E QUE NÃO IMPLICA ÓBICE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 156.1443.2681.0719

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTES DA CITAÇÃO ATRAVÉS DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊN

CIA DO EXEQUENTE.1. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO CONTRIBUINTE, ATRAINDO A SUA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, QUANDO OCORRE A QUITAÇÃO DO TRIBUTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O DEVEDOR, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO A SUA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO CARACTERIZADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE REQUERIDA. PRECEDENTES DO TJPR.2. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 296.9334.4332.5886

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. Caso em exameApelação cível visando à reforma de sentença que reconheceu a contratação havida entre as partes, referente a um empréstimo consignado, julgando improcedentes os pedidos formulados pela Autora, que negava a existência do negócio jurídico nos termos acordados.II. Questões em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado e se a Autora tem direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Hipótese em que a Autora impugnou a autenticidade das assinaturas eletrônicas no contrato, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua veracidade.2. A Ré não manifestou interesse na produção da prova necessária à confirmação da validade da assinatura impugnada, requerendo apenas depoimento pessoal da Autora. 3. Situação que conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, porquanto a Ré não se desincumbiu do seu ônus processual. Possibilidade de aplicação do entendimento consolidado do STJ (Tema 1.061) 4. Repetição dobrada devida. Contrato celebrado em 2024, sujeitando-se aos efeitos da tese do STJ, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (EAREsp. Acórdão/STJ). 5. Danos morais reconhecidos devido à apropriação indevida de parte significativa da renda da Autora, comprometendo sua subsistência digna, uma vez que houve a retenção de parcela importante de seu benefício previdenciário, cujo valor líquido é módico. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, além dos precedentes da Câmara.6. Autorizada a compensação entre o montante indevidamente creditado e o valor a ser restituído, por força do que estabelece o CCB, art. 368, evitando qualquer hipótese de enriquecimento sem causa.7. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais e, por consequência, inverter a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 760.0037.3579.2026

4 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - RÉU QUE INVADIU CASA DAS VÍTIMAS E SUBTRAIU BENS MEDIANTE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - CONFISSÃO DO RÉU - AUTORIA COMPROVADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - DESPROVIMENTO - TESE DE AMEAÇA A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NÃO AMPARADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - DESPROVIMENTO - TESE DE AMEAÇA A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO NÃO AMPARADA POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SEMI-IMPUTABILIDADE - DESPROVIMENTO - LAUDO PRODUZIDO DIAS APÓS O CRIME QUE ATESTA CAPACIDADE APENAS PARCIAL DE RECONHECER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA POR TRANSTORNO RELACIONADO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA - RÉU, ENTRETANTO, QUE AFIRMA NO LAUDO QUE A RECAÍDA ÀS DROGAS SE DEU APÓS O CRIME, NÃO HAVENDO DEFINIÇÃO QUANTO AO SEU ESTADO MENTAL DURANTE SUA PRÁTICA. REFORMA DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA INDEVIDAMENTE APLICADA, DIANTE DA PRIMARIEDADE DO RÉU - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA SENILIDADE DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE REFORMA EM PREJUÍZO DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA.

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Doc. ADM Direito 511.2768.8601.6364

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXPRESSAMENTE EXAMINADOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA E DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo sua condenação solidária ao pagamento de saldo remanescente da venda de veículo e de indenização por danos morais, em razão de financiamento concedido a terceiro e de registro de alienação fiduciária sem comprovação da cautela documental exigida para a operação.2. Alega-se omissão quanto à validade da contratação eletrônica celebrada com o terceiro tomador, à cédula de crédito bancário, ao comprovante de transferência de valores e ao documento de autorização de transferência do veículo. Os embargados apresentaram contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios e, subsidiariamente, pela aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, II.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A falha reconhecida no julgado não reside na validade do vínculo entre a instituição financeira e o terceiro tomador, mas na ausência de prova da apresentação do DUT/CRV pelos proprietários, questões juridicamente distintas, de modo que a alegação relativa à contratação eletrônica não é apta, por si só, a infirmar a conclusão adotada.5. A cédula de crédito bancário, o comprovante de transferência de valores e o quadro de pagamentos parciais foram expressamente examinados e valorados no acórdão, não se confundindo pronunciamento desfavorável à parte com ausência de pronunciamento judicial.6. Fixada a premissa fática de que a instituição financeira não demonstrou a apresentação do DUT/CRV, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, II), é desnecessária manifestação individualizada sobre cada documento ou argumento quando a fundamentação adotada resolve integralmente a controvérsia.7. A pretensão de extrair dos mesmos elementos probatórios conclusão diversa traduz revaloração da prova e rediscussão do mérito, incompatíveis com a função integrativa dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com advertência quanto à multa do CPC, art. 1.026, § 2º em caso de reiteração protelatória.Tese de julgamento: Não caracteriza omissão sanável por embargos de declaração o pronunciamento desfavorável à parte sobre elemento probatório expressamente examinado, nem a ausência de enfrentamento de argumento incapaz, por si só, de alterar a conclusão do julgado.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 1.022, II; 1.023, § 2º; e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.12.2014; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Embargos de Declaração 0064607-40.2019.8.16.0000, Rel. Juiz Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 12.04.2021.... ()

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