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Doc. ADM Direito 168.0910.9955.0224

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação de decisão que extinguiu cumprimento de sentença, sem c

ondenação em honorários advocatícios, após a concordância dos exequentes com a impugnação e consequente adimplemento da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se é cabível condenação em honorários advocatícios quando, no cumprimento de sentença, o exequente concorda com a impugnação apresentada pelo executado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na forma da lei processual, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.4. O STJ orienta que o acolhimento ainda que parcial da impugnação ao cumprimento de sentença gerará o arbitramento de honorários advocatícios.5. No caso, não obstante os exequentes tenham concordado com a alegação de excesso, incidiram em erro inescusável ao apontar base de cálculo para os honorários (objeto da execução) não reconhecida em recurso por eles próprios interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelo acolhido, para condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: «A fixação dos honorários em favor dos advogados da parte executada/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado»._________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 410.... ()

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Doc. ADM Direito 503.0236.8373.1446

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CPC/2015, art. 932. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTIPULADO NO art. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL. DANOS MORAIS CON

FIGURADOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NA 5ª TURMA RECURSAL. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. Agravo improcedente.

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Doc. ADM Direito 369.3886.3615.7769

3 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Cobrança de dívida de cartão de crédito. Apelação Cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedent

e ação de cobrança promovida por instituição financeira, condenando o réu ao pagamento de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, acrescida de juros e correção monetária, sob a alegação de que a documentação apresentada não comprova a origem da dívida e que houve renegociação anterior. ... ()

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Doc. ADM Direito 784.0222.7822.2414

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADES NO JULGADO QUANTO A SUA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. INCONFORMISMO DA PARTE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIOS NÃO EVIDENCIADOS. MERA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 255.1744.6311.1183

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 135.4333.2284.9778

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE TAPEJARA CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM RES

OLUÇÃO DO MÉRITO E DECLAROU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Tapejara contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base na alegação de que a CDA não atendia aos requisitos legais necessários para sua validade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada pelo Município de Tapejara atende aos requisitos legais para a validade da execução fiscal e se a sentença que declarou sua nulidade deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos legais, especialmente a indicação do fundamento legal da dívida, o que configura nulidade do título.4. A possibilidade de substituição da CDA não se aplica, pois há vício irremediável no título, não sendo apenas um erro material ou formal.5. A decisão de primeira instância foi correta ao extinguir a execução fiscal sem julgamento do mérito, mantendo a nulidade da CDA.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A ausência de indicação expressa do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício irremediável, impossibilitando a substituição ou emenda do título executivo, mesmo até a prolação da sentença de embargos, em razão da nulidade absoluta do título._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, I a V; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I a VI; CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª C.Cível, 0001484-65.2018.8.16.007, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 16.12.2024; TJPR, 3ª C.Cível, 0001007-66.2023.8.16.0077, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 30/07/2024; TJPR, 3ª C.Cível, 0001098-25.2024.8.16.0077, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, j. 17.03.2025; TJPR, 3ª C.Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Eduardo Casagrande Sarrao, j. J. 24.03.2025; TJPR, 3ª C.Cível, 0004619-46.2022.8.16.0077, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer J. 15/07/2024;Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município de Tapejara foi corretamente extinta porque a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada não cumpria os requisitos legais necessários, especialmente a falta de indicação clara da lei que fundamenta a cobrança. Isso significa que o contribuinte não tinha como se defender adequadamente, já que não estava claro de onde vinha a dívida. Por isso, a sentença que declarou a nulidade da CDA e determinou que o Município pagasse as custas do processo foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 697.0882.5332.3166

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. NOVA LONDRINA/PR. DEZEMBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLU

DENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. RESTABELECIMENTO DA ENERGIA EM PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO EXTRAORDINÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 304.1669.7061.6880

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO ART. 122 DA LEI MUNICIPAL 2.029/2012. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STF - E DESTA 6ª TURMA RECURSAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO POR ESTA VIA RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 622.9700.9612.9231

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DA PARTE RECLAMANTE CADASTRADO JUNTO AO DETRAN/PR - AVISO DE RECEBIMENTO COM RETORNO «NÚMERO INEXISTENTE» - INOCORRÊNCIA DE ENDEREÇO INSUFICIENTE OU INACESSÍVEL (ZONA URBANA) - NECESSIDADE DE ESGOTAR OS MEIOS PARA CIENTIFICAR O CONDUTOR PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - CERCEAMENTO DE DEFESA NA SEARA ADMINISTRATIVA  (CTB, art. 282 e CTB art. 265 C/C ART. 10 DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 723/2018) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ (0013344-95.2022.8.16.0021, 0037522-76.2023.8.16.0182 E 0030778-07.2019.8.16.0182) - NULIDADE EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da parte reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 923.3681.2547.6269

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL VINCULADA AO RGPS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INCIDENTES SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO RGPS, GERIDAS POR AUTARQUIA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 350.7997.1055.4153

11 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, iv, «a», do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de procedência dos pedidos iniciais e de improcedência do pedido reconvencional. Apelação cível. Preliminares. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Não acolhidas. Ausência de nulidade. Mérito. Culpa concorrente (concorrência de causas). Não configurada. Causa primária do acidente atribuída à requerida. Realização de retorno sem que se resguardasse a posição adequada e deixando de se adotar as condutas e os cuidados necessários. Manobra que surpreendeu o autor. Danos materiais comprovados. Parte requerida que não trouxe elementos aptos a desconstituir o orçamento apresentado pelo proponente. Danos morais configurados. Manutenção do quantum fixado em sentença. Acerto na adoção dos consectários legais da condenação. Honorários sucumbenciais fixados no patamar mínimo autorizado pelo CPC. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, e improcedente o pedido reconvencional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada, ou não, a sentença que atribuiu exclusivamente à requerida a responsabilidade por acidente de trânsito, reconhecendo-se a concorrência de culpas (concorrência de causas), bem como o acerto na fixação de danos materiais e morais, nos consectários legais da condenação e nos honorários sucumbenciais fixados. III. Razões de decidir3. Nada obstante a parte requerida tente incutir à parte autora uma parcela de culpa pela ocorrência do acidente (concorrência de causas), há de se reconhecer que a causa determinante do acidente foi a realização de manobra de maneira inadvertida e incorreta pela requerida.4. A realização de retorno sem que se resguardasse a posição adequada na via e deixando de se adotar as condutas e os cuidados necessários foi a causa primária do acidente.5. O alegado excesso de velocidade empreendido pelo autor - sequer embasado por qualquer elemento probatório, destaque-se - não se mostra como causa adequada ou causa eficiente para provocar o sinistro - ou até mesmo para evitá-lo.6. Apesar de ter se insurgido em relação ao valor do orçamento trazido pelo autor, a parte requerida se limitou a trazer captura de tela sem qualquer contextualização ou explicação, a qual não se mostra apta a desconstituir a prova apresentada pelo requerente.7. No caso dos autos, sobretudo em havendo lesão corporal, mormente na região da cabeça, ainda que leve, e necessidade de repouso médico, em decorrência de queda de motocicleta, afigura-se a ocorrência de situação que extrapola o mero incômodo, trazendo aflição psicológica e angústia aptas a afetar a esfera psíquica do demandante, restando configurado o direito à indenização por danos morais.8. Sopesando as circunstâncias, considerando o dano sofrido pela parte autora e a capacidade econômica de ambas as partes, analisadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em atenção ao princípio da uniformização das decisões judiciais, é de se manter o valor de indenização fixado, eis que montante razoável à gravidade da ofensa e adequado ao fim almejado.9. A decisão se encontra em consonância com os ditames fixados pelo e. STJ quanto aos consectários legais da condenação.10. O Juízo sentenciante estabeleceu, desde logo, o percentual mínimo autorizado pelo art. 85, §2º, do CPC no que tange aos honorários reconhecidos em favor do patrono da parte autora. IV. Dispositivo e tese11. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A relevância jurídica de uma causa decorre de uma especial eficácia ou de ter sido decisiva para o resultado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, 370, 373, I e II; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 02.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2012; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Campina Grande do Sul, Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guerios, j. 29.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rio Negro, Rel.: Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, j. 20.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0008934-40.2021.8.16.0017, Maringá, Rel.: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, j. 10.02.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Cascavel, Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargadora Themis De Almeida Furquim, j. 02.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Loanda, Rel.: Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira, j. 29.09.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0005991-12.2022.8.16.0083, Francisco Beltrão, Rel.: Desembargador Substituto Alexandre Kozechen, j. 04.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 649.2733.3378.3875

12 - TJPR Ementa. Apelação cível. confissões de dívidas. embargos à execução julgados parcialmente procedentes. recurso de apelação desprovido. erro material e omissão. Recurso parcialmente provido, sem efeito infringente.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar os alegados erros materiais e omissões do acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material e omissão no acórdão. III. Razões de decidir3. Erros materiais constados e corrigidos.4. Aplicação do Decreto 167/1967 devidamente fundamentada no acórdão em razão da destinação do valor mútuo para o exercício da atividade agrícola e da vinculação dos imóveis em que seriam aplicados os recursos. Pactuada também a fiscalização do emprego dos recursos pelo Banco e apontado anexo à cédula objeto da execução denominado «Extrato e Conceitos Pertinentes às Operações de Crédito Rural» para fundamentar a aplicação do referido decreto. 5. Descaracterização da mora devidamente aplicada em conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos.6. O juiz não está obrigado a fazer menção expressa a todos os dispositivos legais mencionados e rebater todos os argumentos apontados pelas partes, desde que tenha enfrentado as questões jurídicas do feito e fundamente o seu convencimento, tal como ocorrido no acórdão. Intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito infringente._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 537.6726.9516.6264

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CORRÉUS EM LIBERDADE O QUE NÃO ENSEJA REVOGAÇÃO DA PRISÃO DIANTE DA CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. PACIENTE REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Nova Fátima que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, mantida desde 30.04.2025, em razão da prática de homicídio qualificado e porte irregular de arma de fogo. A defesa alega excesso na duração da prisão cautelar e manifesta concordância do Ministério Público pela revogação da custódia, requerendo a concessão liminar para a revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é justificada diante da gravidade dos delitos imputados, da complexidade do processo e da ausência de fatos novos que justifiquem a revogação da medida cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito, que envolve homicídio qualificado e porte irregular de arma de fogo. 4. O paciente possui histórico criminal extenso, incluindo condenações por crimes violentos, o que indica risco de reiteração delitiva. 5. A complexidade do processo e a necessidade de diligências pendentes, como perícias, justificam a continuidade da custódia cautelar. 6. A manifestação favorável do Ministério Público não vincula o Tribunal, e a análise do caso exige exame mais aprofundado devido à gravidade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito, reincidência do réu e complexidade do feito, não se configurando constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a instrução processual é conduzida de forma diligente e as diligências pendentes são necessárias para a elucidação dos fatos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I, IV e VIII, e 61, II, «h"; CPP, arts. 312 e 319; Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 290.6450.7049.2159

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA EMBARGADA.

1. Casuística: A prescrição da pretensão executiva foi reconhecida porque o prazo de três anos foi ultrapassado entre o vencimento das dívidas e a citação válida do Executado. Quanto à condenação ao ônus sucumbencial, sustentou a Exequente, em recurso de apelação, que a responsabilidade deveria recair sobre o Executado, já que foi ele quem deu causa ao ajuizamento da execução em razão do inadimplemento dos títulos. Apelação conhecida e provida para responsabilizar o Executado pelo pagamento dos ônus de sucumbência, conforme previsto no CPC, art. 85. Nos embargos de declaração, sustenta o Executado que que, por ter sido derrotada, caberia à Exequente suportar os ônus sucumbenciais; subsidiariamente, pede que a Câmara supra omissão a respeito da aplicabilidade ao caso da isenção conferida pelo art. 921, § 5º do CPC.2. Em que pese o princípio da causalidade, não se pode premiar o advogado da Exequente com honorários quando contribuiu para o insucesso do processo. 3. Com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, de 26/08/2021, que modificou a redação do §5º do CPC, art. 921, o referido dispositivo, embora relativo aos casos onde a extinção da execução se dá pela consumação da prescrição intercorrente, pode ser aplicado também às hipóteses de prescrição material consumada em razão da não retroação do efeito interruptivo dela à data de propositura da ação decorrente da demora da citação, atraindo a hipótese de isenção de ambas as partes ao ônus de sucumbência.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.... ()

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Doc. ADM Direito 167.2460.8356.4627

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS SUSPEITAS. INFORMAÇÕES DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA, ALIADAS AO COMPORTAMENTO DO RÉU AO AVISTAR A VIATURA E POSTERIOR FUGA. FLAGRANTE DELITO. LOCALIZAÇÃO DE DROGAS NO BOLSO DA CALÇA DO RÉU E EM SUA RESIDÊNCIA. CONSENTIMENTO PARA INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO FORMALIZADO EM TERMO ASSINADO PELO RÉU E EM REGISTRO AUDIOVISUAL. VALIDADE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. APREENSÃO DE 6 GRAMAS DE COCAÍNA EM POSSE DO RÉU, ALÉM DE 90G DE COCAÍNA E 160 GRAMAS DE MACONHA EM SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE FUZIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por Alisson Dulski contra condenação pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput (Fato I) e no art, 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, sendo-lhe imposta a pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 260 (duzentos e sessenta) dias-multa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se são ilícitas as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar, por ausência de fundada suspeita e consentimento válido; (ii) saber se há prova suficiente para manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal mostrou-se legítima, pois amparada em fundadas suspeitas, nos termos do CPP, art. 244, consistentes em informações prévias do serviço de inteligência acerca do réu, associadas ao seu comportamento evasivo ao avistar a viatura policial e à posterior fuga.4. A conduta de evasão reforça a suspeita inicial e legitima a abordagem, afastando a alegação de atuação policial arbitrária ou baseada em critérios subjetivos.5. A apreensão de entorpecente na posse direta do réu evidenciou situação de flagrante delito, autorizando a continuidade das diligências, nos termos dos arts. 302 e 303, do CPP.6. A busca domiciliar foi realizada com base em autorização do próprio réu e de sua companheira, formalizada e registrada, além de decorrer de informações por eles prestadas, inexistindo prova de coação ou vício de consentimento.7. Ainda que assim não fosse, a situação de flagrante delito, em crime permanente, autoriza o ingresso domiciliar sem mandado judicial, conforme o CF/88, art. 5º, XI e a tese fixada no Tema 280 do Supremo Tribunal Federal.8. Os relatos dos policiais militares são coerentes e harmônicos quanto ao núcleo dos fatos, possuindo especial relevância probatória, sobretudo quando corroborados por outros elementos, como a apreensão de drogas e arma de fogo.9. Incumbia à defesa comprovar a alegada ilicitude das provas, nos termos do CPP, art. 156, ônus do qual não se desincumbiu.10. A materialidade e autoria do crime de tráfico restaram devidamente comprovadas por documentos oficiais, laudos periciais e prova oral, evidenciando que o réu trazia consigo e mantinha em depósito substâncias entorpecentes destinadas à mercancia.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A existência de fundadas suspeitas, corroboradas por informações de inteligência, comportamento evasivo do agente e situação de flagrante delito em crime permanente, legitima a busca pessoal e o ingresso domiciliar, assegurando a validade das provas e a manutenção da condenação por tráfico de drogas.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e LVI; CPP, arts. 156, 157, 240, 244, 302 e 303; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280); STJ, HC Acórdão/STJ; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000294-21.2024.8.16.0089; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 107.1432.0816.5065

16 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento em face de acórdão que, ao julgar apelação cível em ação revisional de contrato cumulada com indenização e busca e apreensão, deu parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista, determinando sua exclusão do saldo devedor. 2. A embargante sustenta, em síntese, omissão do julgado quanto à análise da facultatividade da contratação do seguro, da inexistência de venda casada e da ausência de fundamentação adequada acerca das provas e cláusulas contratuais, pleiteando o saneamento dos vícios e a atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se: a) há omissão ou outro vício no acórdão quanto à análise da contratação do seguro prestamista e da alegada venda casada; b) os embargos de declaração podem ser acolhidos para rediscutir o mérito da decisão e obter efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou de forma completa e fundamentada todas as questões submetidas ao julgamento. 5. A alegação de ausência de manifestação acerca das provas e cláusulas contratuais foi expressamente enfrentada, tendo o colegiado concluído pela existência de dirigismo contratual e venda casada do seguro prestamista, com base nos elementos constantes dos autos. 6. Consta do acórdão que, embora a contratação do seguro não possa ser coercitiva, a presença de elementos como a vinculação à seguradora conveniada e o repasse de percentual do prêmio à instituição financeira evidenciam prática abusiva. 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos do julgado, nos termos do CPC, art. 1.022. 8. Verifica-se que a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, com objetivo de obter efeitos infringentes, hipótese inadmissível na via eleita. 9. Inexistindo vícios, também não há fundamento para aplicação de multa por caráter protelatório, ante a ausência de dolo processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo incabível sua utilização com finalidade infringente quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022, hipótese que configura mero inconformismo da parte recorrente. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI; CDC, art. 39, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Turma, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/12/2016. Terceira Turma, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 30/06/2025. Primeira Turma, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14/02/2022.__________________________________________________ RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O tribunal analisou um recurso apresentado pelo banco, que alegava falhas na decisão anterior que reconheceu como abusiva a cobrança de seguro em um financiamento. Os desembargadores entenderam que a decisão já havia examinado corretamente todos os pontos e que o recurso apenas demonstrava discordância com o resultado. Por isso, os embargos foram rejeitados e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 796.4460.5243.0045

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS EXIGIDOS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (CTN, art. 202, III E LEI 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III). IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO. NULIDADE QUE AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 675.0411.9962.1298

18 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Ação revisional de conta bancária. Indeferimento da petição inicial. Inaplicabilidade do art. 330, §2º do CPC. Inépcia não configurada. Mero erro material na qualificação do réu. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada com retorno dos autos à origem.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação revisional de conta bancária, sob o fundamento de inépcia, em razão da ausência de indicação do valor incontroverso e de divergência na qualificação da parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a petição inicial é inepta pela ausência de indicação do valor incontroverso, nos termos do CPC, art. 330, § 2º; e (ii) a divergência na qualificação do réu impede o regular prosseguimento da demanda.III. Razões de decidir3. A petição inicial atende aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, com exposição dos fatos, fundamentos jurídicos e delimitação dos pedidos, além da juntada de documentos essenciais, incluindo extratos bancários que delimitam o período controvertido.4. O CPC, art. 330, § 2º possui aplicação restrita às ações revisionais de contratos de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, não se estendendo às demandas envolvendo contrato de conta corrente, razão pela qual não se exige a indicação do valor incontroverso.5. Ainda que se admitisse a incidência da norma, a complexidade da relação jurídica e a dificuldade de quantificação imediata configurariam ônus desproporcional, em afronta aos princípios da proporcionalidade, do acesso à justiça e da primazia do julgamento de mérito.6. A divergência na qualificação do réu constitui erro material, pois o conjunto da petição inicial permite a identificação inequívoca da instituição demandada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida, com cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 320, 321, 330, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne, 16ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0005058-23.2024.8.16.0001, Rel. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 13.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 689.7937.6203.4182

19 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - (CTB, art. 302, CAPUT) - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - JULGADOR A QUO APLICOU A EMENDATIO LIBELLI E PROMOVEU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383 - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA. 2) REQUERIMENTO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE, A FIM DE AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR DA CULPABILIDADE E APLICAR EM BENEFÍCIO DO RÉU A VETORIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - DESPROVIMENTO - CULPABILIDADE - RECRUDESCIMENTO ESCORREITO - CIRCUNSTÂNCIA ADEQUADAMENTE CONSIDERADA EM RAZÃO DO RÉU TER PRATICADO O HOMICÍDIO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA - INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTAR DO TIPO PENAL - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRECEDENTES. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA OU FAVORÁVEL QUE NÃO ATUA COMO REDUTOR DE PENA - FUNÇÃO EXCLUSIVA DE OBSTAR A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR - PRECEDENTES - DOSIMETRIA MANTIDA. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA INTERMEDIÁRIA, PARA QUE SEJA AFASTADA A AGRAVANTE DO art. 298, III, LEI 9.503/1997, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESPROVIMENTO - AGRAVANTE DO CTB, art. 298, III - MANUTENÇÃO - RÉU QUE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - CIRCUNSTÂNCIA AUTÔNOMA QUE NÃO COMPÕE O NÚCLEO DO TIPO PENAL - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO - RÉU QUE NEGOU A PRÁTICA DO CRIME - VERSÃO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que desclassificou o crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor, condenando o réu à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, em razão de acidente fatal ocorrido quando o acusado conduzia embriagado e sem habilitação, atropelando a vítima. O apelante requer nulidade da sentença por suposta violação aos princípios da correlação, contraditório e ampla defesa, além da reforma da dosimetria da pena, buscando afastar a valoração negativa da culpabilidade, a agravante pela ausência de habilitação e reconhecer a atenuante da confissão espontânea.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor, bem como a manutenção da dosimetria da pena aplicada, incluindo a valoração da culpabilidade, a incidência da agravante por conduzir veículo sem habilitação e o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor foi legítima, configurando emendatio libelli, pois não houve alteração dos fatos narrados na denúncia, garantindo o contraditório e ampla defesa.4. A valoração negativa da culpabilidade foi correta, pois o réu conduziu o veículo sob efeito de bebida alcoólica, o que aumenta a reprovabilidade da conduta sem configurar bis in idem, já que o álcool não é elemento do tipo penal do homicídio culposo no trânsito.5. O comportamento da vítima foi considerado circunstância judicial neutra, não cabendo redução da pena com base nesse fator.6. A agravante prevista no CTB, art. 298, III (conduzir veículo sem habilitação) foi mantida, por se tratar de circunstância autônoma que agrava a reprovabilidade da conduta, sem configurar bis in idem.7. Não foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, pois o réu negou a prática do crime e não assumiu a responsabilidade pelos fatos, não tendo a confissão sido utilizada para fundamentar a condenação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A desclassificação do crime de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor por meio de emendatio libelli é válida desde que não haja modificação dos fatos descritos na denúncia, não configurando nulidade por violação aos princípios da correlação, contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 383, caput, 384 e 563; CP, art. 59 e CP, art. 121, caput, c/c art. 18, I; CTB, arts. 28, 29, 30, 34, 298, III, e 302, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2552794 BA 2024/0021060-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 23.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004121-13.2023.8.16.0174, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 15.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003240-05.2022.8.16.0131, Rel. Subst. Ângela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 00110819120258160019, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; Súmula 582/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 231/STJ; Súmula 269/STJ; Súmula 545/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por matar uma pessoa sem querer, dirigindo embriagado e sem carteira de habilitação. A defesa pediu para anular a sentença, diminuir a pena e tirar uma agravante, mas o tribunal entendeu que a condenação está correta porque o réu agiu com imprudência ao dirigir alcoolizado e sem habilitação, causando a morte. Também decidiu que não houve erro no processo, pois o juiz mudou a classificação do crime sem prejudicar o direito de defesa. Por isso, o pedido da defesa foi negado e a pena mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 606.1964.1456.1384

20 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA POLICIAIS MILITARES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. DOLO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o recorrente pela prática do crime de resistência, previsto no CP, art. 329, caput, à pena de 2 (dois) meses de detenção. O recorrente requer a absolvição por atipicidade decorrente da ausência de dolo específico e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há 3 questões em discussão: (i) definir se a intempestividade das razões recursais impede o conhecimento da apelação; (ii) estabelecer se estão presentes os elementos objetivos e subjetivos do crime de resistência; e (iii) determinar se a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade é compatível com a reprimenda aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A intempestividade das razões recursais não impede o conhecimento da apelação quando o réu manifesta tempestivamente a intenção de recorrer e é assistido por defensor dativo, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4.A materialidade e a autoria delitivas são comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de resistência e pelos depoimentos colhidos em juízo. 5.Os relatos dos policiais militares são coerentes, harmônicos e corroborados pelos demais elementos probatórios, inexistindo qualquer elemento que comprometa sua credibilidade. 6.O conjunto probatório demonstra que o recorrente opôs-se conscientemente à abordagem policial mediante violência física, desferindo socos e investidas contra os agentes públicos durante a execução de ato legal. 7.A alegação de ausência de dolo específico e de insuficiência probatória não afasta a tipicidade da conduta, diante da comprovação da oposição ativa e violenta à atuação policial. 8.A prestação de serviços à comunidade é incompatível com pena privativa de liberdade inferior a seis meses, impondo-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade tópica da sentença para substituí-la por prestação pecuniária, nos termos dos arts. 44, § 2º, e 46 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Nulidade tópica reconhecida de ofício. Tese de julgamento: 1.A intempestividade das razões recursais, por si só, não impede o conhecimento da apelação no âmbito da Lei 9.099/1995 quando preservados os direitos à ampla defesa e ao contraditório. 2.Configura o crime de resistência a oposição consciente e voluntária à execução de ato legal mediante violência contra funcionários públicos no exercício de suas funções. 3.Os depoimentos dos agentes públicos possuem especial relevância probatória quando coerentes entre si e corroborados pelos demais elementos constantes dos autos. 4.A prestação de serviços à comunidade não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a seis meses, devendo ser substituída por prestação pecuniária, na forma da lei. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 82. CP, arts. 44, § 2º, 46 e 329, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 25.736/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, DJe 03.08.2015. TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo 0004751-10.2016.8.16.0079, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, j. 15.02.2019. STJ, HC 136.847. STF, HC 103.468. TJPR, 1ª Turma Recursal, Processo 0021899-21.2013.8.16.0182, Rel. Juíza Renata Ribeiro Bau, j. 01.10.2015.... ()

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Doc. ADM Direito 815.1200.5798.6744

21 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA AVENÇA E PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO MUNICÍPIO LESADO, TITULAR DO CRÉDITO. DÉBITO A SER INTEGRALMENTE ADIMPLIDO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA PENHORA COMO GARANTIA DO ADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE DEZENOVE ANOS. VIA EXPROPRIATÓRIA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E POUCO EFICIENTE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO IMÓVEL PENHORADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, MENOR ONEROSIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO SOBRE A FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida em cumprimento de sentença oriundo de ação de improbidade administrativa, que homologou proposta de pagamento parcelado do débito formulada pelo executado, com concordância expressa do Município de Jaguariaíva, Ente público lesado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a discordância do Ministério Público impede a homologação do parcelamento do débito quando há anuência expressa do Ente público lesado, titular do crédito material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A vedação prevista no art. 916, §7º, do CPC, que dispõe sobre o parcelamento em cumprimento de sentença, não afasta a possibilidade de composição entre credor e devedor quanto à forma de satisfação do crédito, conforme ressalva expressamente reconhecida pelo c. STJ - . 3.2. No caso, o Município de Jaguariaíva, Ente público diretamente lesado e titular do crédito a ser recomposto, manifestou concordância expressa com a proposta de parcelamento, circunstância que afasta a tese de imposição unilateral pura e simples do regime de pagamento. 3.3. O acordo homologado não implica renúncia, redução ou novação do crédito público, pois contempla o pagamento integral do débito atualizado, com incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor até o efetivo adimplemento. 3.4. A decisão recorrida preservou a coercitividade da execução ao manter a penhora incidente sobre o imóvel do executado até a quitação integral da obrigação. 3.5. A execução tramita há mais de dezenove anos sem satisfação integral do crédito, sendo que a via exclusivamente expropriatória revelou-se, até o momento, pouco eficiente para a recomposição do Erário. 3.6. As peculiaridades do imóvel penhorado, cujo valor supera significativamente o débito, além de sua indivisibilidade e inserção parcial em área de preservação ambiental, recomendam solução menos gravosa e mais eficiente, especialmente diante da concordância do Ente lesado. 3.7. O interesse público primário, na espécie, não se confunde com a perpetuação de atos executivos infrutíferos, mas com a real, célere e segura recomposição do patrimônio público. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo Desprovido. Tese de julgamento: a vedação do art. 916, §7º, do CPC não impede a homologação de composição quanto à forma de pagamento do débito em cumprimento de sentença quando houver concordância do ente público titular do crédito material. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 805, 916, §7º, 1.009 e 1.010. Lei 8.429/1992, art. 17-B. Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0034972-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 24.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 635.4993.5086.7452

22 - TJPR Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. CONVERSÃO À ESQUERDA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO QUE SEGUIA REGULARMENTE PELA VIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA RECONSTRUÇÃO DA DINÂMICA DO SINISTRO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. PONTO CEGO E EVENTUAL ACIONAMENTO DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE CAUTELA DO CONDUTOR QUE REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA OBJETIVA. MEROS TRANSTORNOS OPERACIONAIS E REORGANIZAÇÃO INTERNA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INSUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM A SEGURADA NOS LIMITES DA APÓLICE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA OU SUBSIDIÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ E DA LEI 14.905/2024. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, reconhecendo a culpa exclusiva do condutor de caminhão por colisão com motocicleta, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais à pessoa jurídica autora e rejeitando os pedidos de lucros cessantes e de danos morais da pessoa física. Houve recurso adesivo dos autores, objetivando a majoração da indenização moral, o reconhecimento de danos morais em favor da pessoa física e o acolhimento dos lucros cessantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) o recurso adesivo preenche os requisitos de admissibilidade; (ii) a prova produzida autoriza a manutenção do reconhecimento da culpa exclusiva do condutor do caminhão ou se há culpa concorrente do motociclista; (iii) estão presentes os requisitos para configuração de dano moral indenizável em favor da pessoa jurídica; (iv) a seguradora deve responder prioritariamente pela indenização ou apenas solidariamente, nos limites da apólice; (v) os consectários legais devem ser adequados aos parâmetros estabelecidos pelo Tema Repetitivo 1.368 do STJ e pela Lei 14.905/2024; e (vi) é necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso adesivo é deserto, diante da ausência de regularização do preparo após intimação específica, o que impede seu conhecimento.4. A prova produzida demonstrou que o caminhão realizou conversão à esquerda sem as cautelas necessárias, interceptando a trajetória da motocicleta, inexistindo prova de conduta culposa da vítima apta a justificar o reconhecimento de culpa concorrente.5. Os transtornos decorrentes da indisponibilidade temporária do veículo utilizado na atividade empresarial não configuram, por si sós, dano moral da pessoa jurídica, ausente demonstração de ofensa à sua honra objetiva, reputação ou credibilidade perante terceiros.6. A contratação de seguro não afasta a responsabilidade da segurada perante o terceiro prejudicado, sendo cabível a condenação solidária da seguradora nos limites da apólice.7. Os consectários legais devem observar o Tema Repetitivo 1.368 do STJ e a Lei 14.905/2024, inexistindo interesse recursal, no ponto, já que a sentença está em consonância com a pretensão da parte apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação parcialmente conhecida e em parte provida. Recurso Adesivo não conhecido.9. Tese de julgamento: «A conversão à esquerda realizada sem a prévia certificação de segurança constitui causa suficiente para caracterizar a culpa exclusiva do condutor que executa a manobra, inexistindo culpa concorrente na ausência de prova de conduta causalmente relevante da vítima. O dano moral da pessoa jurídica exige demonstração de efetiva lesão à honra objetiva, não se configurando por meros transtornos operacionais, reorganização interna da atividade empresarial ou prejuízos patrimoniais desacompanhados de repercussão externa. A contratação de seguro de responsabilidade civil não afasta a responsabilidade do segurado perante o terceiro prejudicado, admitida a condenação solidária da seguradora nos limites da apólice. Os consectários legais da responsabilidade civil extracontratual devem observar o Tema Repetitivo 1.368 do STJ e as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 1.007, § 4º, 85, §§ 2º e 11, e 86; CTB, arts. 28, 34, 35 e 38; CC, art. 406, § 1º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 537; STJ, Tema Repetitivo 1.368; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0006497-82.2019.8.16.0021, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 21.08.2022; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 16.03.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0006858-44.2020.8.16.0028, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 22.05.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação 0055668-92.2020.8.16.0014, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 14.05.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0031271-06.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 18.09.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0005493-85.2020.8.16.0017, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 162.3550.0590.7302

23 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL IMPORTÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA PREVIAMENTE CONHECIDA. DESNECESSIDADE DAS FORMALIDADES DO CPP, art. 226. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. DESCABIMENTO. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS BENS E EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL INERENTES AO TIPO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REJEITADO. PRÁTICA DO DELITO DURANTE REPOUSO NOTURNO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO MANTIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA CONFORME PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU IRRELEVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação interposto diante da sentença que condenou o recorrente pela prática de dois crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, em continuidade delitiva. 1.2. Consta da denúncia que o réu arrombou dois estabelecimentos comerciais durante a madrugada e subtraiu aparelhos celulares, caixa de som, alimentos, bebidas, dinheiro em espécie e outros bens, causando também danos materiais decorrentes do rompimento das portas de vidro. 1.3. A defesa requereu a absolvição por nulidade do reconhecimento fotográfico e insuficiência probatória. Subsidiariamente, postulou o afastamento das valorações negativas da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime, a fixação de regime inicial menos gravoso, a redução do valor mínimo de reparação dos danos e o arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há seis questões em discussão, consistentes em saber se a) a autoria delitiva foi regularmente demonstrada diante da alegada nulidade do reconhecimento do recorrente; b) se a pena-base foi corretamente fixada quanto à valoração da conduta social, c) das consequências do crime e d) das circunstâncias do crime; e) se o regime inicial de cumprimento da pena foi corretamente estabelecido; f) se o valor mínimo fixado para reparação dos danos deve ser reduzido em razão da situação econômica do condenado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A autoria e a materialidade restaram demonstradas pela prova oral, pelas imagens captadas pelas câmeras de segurança e pelos demais elementos produzidos durante a instrução. 3.2 A identificação realizada pelas vítimas dispensa o procedimento formal do CPP, art. 226 quando se refere a pessoa previamente conhecida. 3.3. A palavra das vítimas possui especial relevância em crimes patrimoniais quando harmônica com os demais elementos probatórios, como na hipótese, em que corroborada pela versão do policial militar. 3.4. A valoração negativa da conduta social foi corretamente mantida, pois a prática de novo delito durante o cumprimento de pena evidencia circunstância autônoma em relação à reincidência e não configura bis in idem. 3.5. A valoração negativa das consequências do crime foi afastada, pois a ausência de restituição dos bens e o prejuízo patrimonial suportado pelas vítimas constituem consequências inerentes ao delito patrimonial e não justificam exasperação da pena-base. 3.6. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi mantida, uma vez que a prática do furto durante o repouso noturno revela maior reprovabilidade da conduta, podendo ser considerada como circunstância judicial ainda que a majorante legal seja inaplicável ao furto qualificado. 3.7. O regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência do recorrente e da existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3.8. A reparação mínima dos danos foi mantida porque corresponde aos prejuízos efetivamente comprovados, sendo irrelevante a capacidade econômica do condenado para sua fixação. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; art. 63; art. 71; art. 91, I; art. 155, § 4º, I. CPP, art. 226; art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.258; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 25.03.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 11.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.01.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Ap. Crim. 0003399-80.2024.8.16.0129, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 31.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Maria Lucia de Paula Espíndola, j. 22.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 474.2609.6038.5275

24 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção do fornecimento de energia elétrica, condenando a concessionária ao pagamento de indenização pelos prejuízos suportados por fumicultor em razão da perda parcial de produção de tabaco em processo de secagem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica dos fundamentos determinantes da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença fundamenta-se na interrupção do fornecimento de energia elétrica reconhecida pela própria concessionária.4. O juízo de origem considera desnecessária a prova pericial diante da existência de laudo técnico com ART corroborado pela prova oral produzida.5. A ré não apresenta elementos capazes de afastar as conclusões do laudo técnico nem impugna especificamente os fatos e conclusões nele contidos.6. O recurso limita-se a reproduzir argumentos já deduzidos em contestação, sem enfrentar concretamente os fundamentos adotados na sentença.7. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal e impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade recursal exige impugnação específica e fundamentada dos motivos determinantes da decisão recorrida. 2. A mera reprodução das alegações deduzidas na contestação, sem enfrentamento dos fundamentos da sentença, não satisfaz o requisito da regularidade formal do recurso.3. A ausência de insurgência concreta contra os fundamentos da decisão recorrida autoriza o não conhecimento do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 341, 487, I, e CPC, art. 932, III; CC, arts. 389, 405 e 406; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14.09.2020, DJe 17.09.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 30.06.2026, DJEN 03.07.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 757.6320.8385.1173

25 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO EXECUTÓRIO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROFUSÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ASSERTIVIDADE PROBATÓRIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS AGENTES PÚBLICOS. EFETIVA CONTENÇÃO FÍSICA DA VÍTIMA, COM EMPREGO DE ARMA BRANCA E VOZ DE ASSALTO. SUBTRAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DOSIMETRIA ESCORREITA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por Alcemir Ribeiro de Jesus contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Almirante Tamandaré/PR da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que o condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, VII, do CP) às penas de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 dias-multa, decisum este integrado pelo acolhimento de embargos de declaração que fixou a quantia mínima de R$ 1.000,00 a título de reparação de danos em prol da vítima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar:a) a absolvição por insuficiência probatória, sustentando a tese da perda de uma chance probatória ante a não oitiva de transeunte; b) a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345); c) o afastamento da majorante do emprego de arma branca; d) a redução da pena-base; e) o reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a reincidência; f) a fixação de regime inicial mais brando; g) a revogação da prisão preventiva; e h) a isenção da pena de multaIII. FUNDAMENTAÇÃO 3. A pretensão de isentar ou suspender a pena de multa em razão de hipossuficiência econômica compete exclusivamente ao Juízo da Execução Penal.4. A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância e restou corroborada pelos relatos dos guardas municipais que realizaram a prisão em flagrante e apreenderam a faca, a balaclava e o celular. 5. Seu relato é conciso, coeso e seguro no sentido de que foi contida fisicamente pelo réu, mediante o porte ostensivo de arma branca, com posterior subtração de aparelho celular e tentativa subsequente de arrastá-la para local ermo, a qual restou frustrada pela resistência da vítima e a intervenção de terceiros. Tal dinâmica é corroborada pelas declarações dos agentes públicos que atenderam à ocorrência em tela. 6. A ausência de identificação do transeunte que ajudou na contenção do acusado não compromete a higidez do acervo probatório nem induz à aplicação do princípio in dubio pro reo ou da perda de uma chance probatória.7. A tese de cobrança de dívida é versão isolada e desmentida pela vítima, que afirmou não conhecer o réu. 8. O emprego de faca encostada ao pescoço da ofendida restou categoricamente comprovado e o artefato foi apreendido, justificando a incidência do art. 157, § 2º, VII, do CP. 9. As circunstâncias do crime são desfavoráveis, pois o réu manteve a ameaça de faca após tomar o bem e tentou arrastar a vítima para uma área de mata.10. Inexistiu confissão do delito de roubo, mas sim versão fantasiada de cobrança de dívida sem violência, tornando incabível a atenuante do CP, art. 65, III, «d» e mantendo-se a exasperação pela reincidência.11. Mantido o regime fechado ante a sanção aplicada, a reincidência e o vetor negativo, assim como a segregação cautelar para a garantia da ordem pública e o valor mínimo de reparação fixado em R$ 1.000,00.IV. DISPOSITIVO 12. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na extensão conhecida, desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 680.7405.2758.3755

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, ORA EMBARGANTE, E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, ORA EMBARGADA. ALEGADAS OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. I. EXTENSÃO TEMPORAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM EXCLUI A LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE DESCONTADOS DESDE 01/01/2010 ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO. II. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA EXPRESSÃO «A PARTIR DO DESEMBOLSO». NO CASO CONCRETO, DETERMINAÇÃO QUE CORRESPONDE À DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. III. JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OMISSÃO SUPRIDA PARA REJEITAR A INCIDÊNCIA AUTÔNOMA DESDE CADA DESCONTO. IV. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. V. DEMAIS VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACÓRDÃO INTEGRADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento à apelação do autor em ação declaratória de nulidade contratual de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e negou provimento ao recurso da Instituição Financeira. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão quanto à extensão temporal da restituição dos valores descontados indevidamente, ao termo inicial dos juros de mora sobre a repetição do indébito, à correção monetária aplicada e ao exame de teses relativas à incapacidade civil, nulidade absoluta e curatela provisória.III. Razões de decidir3. O afastamento da prescrição quinquenal implica a exclusão da limitação da restituição aos cinco anos anteriores ao ajuizamento, devendo a restituição alcançar todos os descontos desde 01/01/2010 até a cessação dos descontos.4. A expressão «a partir do desembolso» deve ser entendida como a data de cada desconto indevido realizado diretamente no benefício previdenciário.5. Os juros de mora sobre a repetição do indébito não incidem autonomamente desde cada desconto; a correção monetária será pelo IPCA desde cada desconto até a citação e, após, exclusivamente pela taxa Selic, que inclui juros de mora.6. Não há omissão quanto às teses de incapacidade, nulidade absoluta e curatela provisória, pois a questão central foi resolvida pelo afastamento da prescrição, tornando desnecessário o exame dessas teses.7. Os embargos de declaração são acolhidos em caráter integrativo, para esclarecer e complementar o acórdão, sem alterar seu resultado.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para integrar e esclarecer o acórdão.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu esclarecer que o banco deve devolver todos os valores que foram descontados do benefício previdenciário desde 01/01/2010 até quando os descontos pararam. Também explicou que os juros sobre esse dinheiro começam a contar desde cada desconto feito, mas que, depois da citação, só será aplicada a taxa Selic, que já inclui os juros. O tribunal rejeitou o pedido para cobrar juros separados desde cada desconto, porque isso não é permitido. Por fim, o tribunal entendeu que não precisava analisar outras questões sobre a capacidade da pessoa ou nulidade do contrato, porque a decisão já garantiu a devolução de todo o dinheiro descontado. Esses esclarecimentos foram feitos para evitar dúvidas na hora de cumprir a decisão, sem mudar o que já tinha sido decidido.... ()

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