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Doc. ADM Direito 648.3300.8566.1912

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Simulação e desvirtuamento de contrato reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7 do stj. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desnecessidade de liquidação de sentença. Análise de prova técnica. Súmula 7/stj.

1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de modo diverso daquele pretendido pela parte.... ()

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Doc. ADM Direito 219.1721.9683.7163

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica em liquidação. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Hipossuficiência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas 7 e 481/stj.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, é ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, não sendo suficiente a mera reiteração de argumentos ou a manifestação de inconformismo genérico, especialmente quando a decisão se fundamenta na aplicação da Súmula 7/stj.... ()

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