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Doc. ADM Direito 250.4290.6225.1671

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão de passagem aparente. Configuração. Reexame fático ausência de probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. ADM Direito 250.8070.1527.0773

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Intuito infringente. Prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()

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