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Doc. ADM Direito 030.0364.1890.0591

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Parcelamento de débito. Vedação legal (CPC/2015, art. 916, § 7º). Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ do estado de são paulo que confirmou decisão de primeira instância que deferiu o parcelamento de débito em fase de cumprimento de sentença, com base no CPC, art. 916, apesar da vedação expressa contida no § 7º do referido artigo.... ()

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