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Doc. ADM Direito 320.2236.6662.4129

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Dosimetria. Conduta social. Prática de novo delito na execução penal. Fração de 1/8 na pena-base. Deficiência de impugnação específica. Agravo não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negarlhe provimento, mantendo a valoração negativa da conduta social e o patamar de exasperação da pena-base em 1/8, bem como aplicando os óbices das súmulas 283 e 284 do STF.... ()

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