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Doc. ADM Direito 565.0925.5770.6132

1 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pelo concurso de pessoas, à pena de 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 199 (cento e noventa e nove) dias-multa, em regime inicial fechado, além do pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título indenizatório. A defesa requer a absolvição, o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas e a revisão do cálculo dosimétrico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há provas suficientes para preservar a condenação; (ii) se a qualificadora do concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º) pode ser excluída; e (iii) se é viável a readequação da carga penal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de não conhecimento do recurso, requisitado pelo Ministério Público, diante da violação da dialeticidade, não foi acolhido, porque, mesmo com o apontamento genérico das matérias impugnadas nas razões, as súplicas foram formuladas e devem ser analisadas em vista ao duplo grau de jurisdição.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de constatação e vistoria de veículo, auto de entrega, relatório da autoridade policial, prova oral produzida tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.3. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, dado que os elementos colhidos são aptos a evidenciar que o réu A.P.A. e o corréu E.G.P, em unidade de desígnios e mediante uso de chave falsa, subtraíram o veículo da vítima, com base nas declarações desta e dos policiais militares, somadas às circunstâncias do flagrante da a apreensão da chave mixa em poder do réu A.P.A. o que impede a aplicação do princípio in dubio pro reo.3.4. Há subsídios capazes de demonstrar que a ação foi cometida pelos dois réus, motivo pelo qual é inviável o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, IV).3.5. Em caso de concurso de qualificadoras, a jurisprudência do STJ autoriza o uso de uma para qualificar o crime e a remanescente para exasperar a pena-base, de modo que não há como excluir a negativação atribuída à culpabilidade.3.6. A negativação atribuída aos antecedentes decorreu do emprego de condenações pretéritas capazes de exasperar o vetor, já que o trânsito em julgado de cada um dos títulos condenatórios aconteceu em momento anterior aos eventos sub judice, de modo que não prospera a rogativa de decote da valoração do aspecto.3.7. As circunstâncias do crime foram corretamente elevadas, pois, em que pese a majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) não seja compatível com a forma qualificada do ilícito de furto, a jurisprudência da Corte Superior admite o emprego da causa de aumento para recrudescer a basilar.3.8. A escolha do critério de aumento da basilar em 1/8 (um oitavo) sobre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao tipo penal está inserida na discricionariedade do julgador e alinhada com a jurisprudência do STJ.3.9. A agravante da reincidência (CP, art. 61, I) foi corretamente operada, haja vista que o réu ostenta 1 (uma) condenação anterior transitada em julgado hábil a configurar a circunstância legal, já que não houve o transcurso do período depurador de 5 (cinco) anos, contados da extinção da pena, nos moldes do, I do CP, art. 64. Ademais, a fração de 1/6 (um sexto) adotada para acrescer a sanção intermediária está em consonância com o entendimento da Corte Superior.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, art. 61, I, 64, I, e CP, art. 155, § 4º, III e IV; e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002238-52.2023.8.16.0167, Terra Rica, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001878-37.2023.8.16.0129, Paranaguá, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 16.06.2025; STJ, AgRg no HC 884.065/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8.4.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0006766-66.2020.8.16.0028, Colombo, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 11.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0012537-14.2023.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 15.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000502-92.2023.8.16.0039, Andirá, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 30.03.2026; STF, HC 245247 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.6.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000541-66.2019.8.16.0189, Pontal do Paraná, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 31.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001324-56.2024.8.16.0133, Pérola, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.3.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0017152-18.2025.8.16.0017, Maringá, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.4.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2025; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Londrina, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2025.... ()

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