ITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO - DECISÃO QUE NÃO SE REVELA ULTRA PETITA. 2.2. PRETENSÃO PELA ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO QUE SE REVELAM ÍNFIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 85 - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE AO FIM DE REMUNERAR DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O LABOR DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRETENSÃO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA.2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE QUE CABE AO MAGISTRADO.2.3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRUA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote