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Doc. ADM Direito 740.7114.0862.7302

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO CÍVEL 011. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLE

ITO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO - DECISÃO QUE NÃO SE REVELA ULTRA PETITA. 2.2. PRETENSÃO PELA ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO QUE SE REVELAM ÍNFIMOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 85 - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE AO FIM DE REMUNERAR DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O LABOR DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR. 3. DISPOSITIVO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRETENSÃO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA.2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA, DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA E NECESSIDADE QUE CABE AO MAGISTRADO.2.3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NO CONTRATO - PARTE REQUERIDA QUE NÃO COMPROVOU QUE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO A PARTE MUTUÁRUA SE ENCONTRAVA PROTESTADA OU INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 704.6885.7054.6474

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELO ACIDENTE. ACOLHIMENTO. ULTRAPASSAGEM EM RODOVIA. CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA POR CAMINHÃO BITREM. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DO VEÍCULO ULTRAPASSANTE DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PROVA DOCUMENTAL (BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CROQUI E FOTOGRAFIAS) CONVERGENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ CONFIGURADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. CTB, art. 37. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ORÇAMENTO JUNTADO NA INICIAL NÃO DESCONSTITUÍDO POR OUTRO MEIO DE PROVA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso conhecido e provido.

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