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Doc. ADM Direito 821.3868.0230.6196

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO (DODGE JOURNEY ANO 2010) MEDIANTE ENTREGA DE BEM COMO PARTE DE PAGAMENTO E FINANCIAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOJA REVENDEDORA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - AFASTAMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUESTÃO - DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORES QUE COMPROVARAM O SURGIMENTO DOS VÍCIOS DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A COMPRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS PROBLEMAS FORAM OCASIONADOS PELO DESGASTE NATURAL OU MAU USO DOS AUTORES - TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM TER SIDO REALIZADO O TESTE DRIVE E VISTORIA PRÉVIA NO AUTOMÓVEL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO (CPC, art. 373, I). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REVENDEDORA POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÔS O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO DADO COMO PARTE DO PAGAMENTO OU DE VALOR CORRESPONDENTE, E REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS EM VIRTUDE DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 305.6049.8852.7334

2 - TJPR Ementa: Direito civil e direito securitário. Apelação cível. Seguro de vida em grupo. Invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Dever de informação do estipulante. tema 1112/STJ - . Perda da existência independente não comprovada. Laudo pericial indicando apenas redução funcional parcial. Tema 1068/STJ. Indenização securitária indevida Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cobrança de indenização de seguro, na qual o apelante alegou ter sofrido acidente de trabalho que resultou em sequela permanente na coluna, requerendo a indenização de R$ 110.000,00, sob a justificativa de que a incapacidade laboral total e permanente configuraria a cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD).II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha no dever de informação pela seguradora quanto às cláusulas limitativas existentes no seguro de vida coletivo; (ii) saber se a incapacidade apresentada pelo segurado configura perda da existência independente, requisito indispensável para a cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD).III. Razões de decidir3. O entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1112 estabelece que, nos contratos de seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre condições gerais e cláusulas restritivas recai exclusivamente sobre o estipulante, não sendo atribuível à seguradora.4. Assim, não prospera alegação de violação ao dever de informação, pois a relação jurídica entre seguradora e segurado, na modalidade coletiva, afasta a imputação dessa obrigação à apelada.5. A cobertura IFPD possui disciplina normativa clara: exige-se a comprovação da perda da existência independente, isto é, incapacidade funcional irreversível que inviabilize o pleno desempenho das atividades autonômicas essenciais da vida diária, nos termos do art. 17 da Circular SUSEP 302/2005.6. Em sede repetitiva, o STJ, no Tema 1068, reconheceu a validade dessa cláusula, firmando tese no sentido de que sua aplicação não se confunde com a incapacidade profissional ou laboral.7. Em conformidade com tais diretrizes, a invalidez laboral total ou a concessão de aposentadoria por invalidez não geram automaticamente direito à indenização securitária.8. O laudo pericial judicial constatou perda funcional de 17,5%, moderada na coluna lombar e leve na cervical, mas afirmou expressamente não haver perda da existência independente, requisito indispensável à cobertura pleiteada.9. A eventual existência de concausa entre o acidente laboral e o agravamento de quadro degenerativo não supre a ausência do requisito essencial fixado contratualmente, não havendo espaço para interpretação ampliativa da cláusula de cobertura.10. A cláusula contratual que condiciona a indenização à perda da existência independente não é abusiva, pois reconhecida como válida pelo precedente vinculante do Tema 1068, situação que afasta qualquer alegação de violação ao CDC ou à função social do contrato.11. A pretensão de equiparar incapacidade laboral total à invalidez funcional não encontra amparo legal ou jurisprudencial, confrontando diretamente os parâmetros vinculantes definidos pelo STJ.12. Jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Paraná segue a orientação dos Temas 1068 e 1112, reconhecendo a distinção entre invalidez funcional e laboral e a licitude da cláusula que exige perda da existência independente.13. Diante da ausência de comprovação do requisito contratual e regulamentar essencial, mantém-se a sentença de improcedência.IV. Dispositivo e tese14. Apelação cível conhecida e desprovida, para manter integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária.Tese de julgamento: Em contratos de seguro de vida em grupo, a cláusula que condiciona o pagamento da cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) à perda da existência independente do segurado é válida, e o dever de informação prévia sobre as cláusulas limitativas recai exclusivamente sobre o estipulante, não sendo a seguradora responsável por eventuais falhas nesse dever._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 927, III, e CPC/2015, art. 85, § 2º; Circular SUSEP 302/2005, art. 17; CDC: CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.10.2021; Súmula 609/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 420.9154.1324.2539

3 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLOCAMENTO LATERAL DE UM DOS VEÍCULOS DA FAIXA DA ESQUERDA PARA A DA DIREITA DE MODO A CORTAR A FRENTE DA DO VEÍCULO QUE SEGUE POR ESTA ÚLTIMA FAIXA. CULPA DO RÉU PROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA

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Doc. ADM Direito 973.3209.2907.7691

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NA QUAL SE INDEFERIRA RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisão na qual se indeferira pleito, do Procurador da parte exequente, a reservarem-se honorários contratuais. Parte agravante que aduzira ter, o crédito cobrado, natureza alimentar e que a retenção dos valores, devidos a título de honorários advocatícios contratuais, era possível, desde que exibido o contrato celebrado entre parte exequente e Patrono, como disposto na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível, ou não, a reserva de honorários contratuais a favor do Patrono da parte exequente, considerando-se inexistência de litígio entre parte constituinte e Procurador, ora agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte agravante que motivara o pleito na Lei 8.906 / 94, na qual se assegura o direito à reserva dos honorários advocatícios contratuais quando não há litígio entre parte constituinte e Advogado. III.2. A pretensão de reserva de honorários contratuais tem cabimento em casos nos quais não exista litígio entre parte constituinte e Procurador constituído, já que qualquer discussão nesse sentido implica exigência do ajuizamento de provocação própria. III.3. Tem-se não haver controvérsia, ou litígio, sobre os honorários advocatícios que se pretende reservar, tendo com a parte constituinte do Advogado agravante, inclusive, aquiescendo, em expresso, à pretensão de reserva dos valores dessa verba. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido, autorizando-se a reserva do montante alusivo aos honorários advocatícios contratuais. Tese de julgamento: cabível reserva de honorários contratuais a favor do Advogado da parte exequente, na fase Cumprimento de julgado, desde que inexistente litígio entre parte constituinte e Procurador jurídico, e o respectivo instrumento contratual advocatícios tenha sido exibido antes da expedição do mandado a se levantamento ou de precatório requisitório ao recebimento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, 1.021, § 4º, 1.022, do CPC, e 5º, XXXV, da CF. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 5.6.18; STJ, 4ª T. AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 9.9.24; STJ, 3ª T. AGINT no ARESP Acórdão/STJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 16.10.23; STJ, 3ª T. AGINT no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado de 22.11.21; TJPR, 10ª CC, AI 0009611-82.2025.8.16.0000, Relª. Desª. ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA, julgado de 30.6.25; TJPR, 13ª CC, AI 0006878-46.2025.8.16.0194, Rel. Des. FABIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 6.6.25; súmula 7, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida do recurso da parte exequente, para alterar a conclusão decisória em análise, de maneira a se permitir reserva de honorários advocatícios contratuais, já que, ao contrário do não considerado na Origem, neste Tribunal se considerara que o crédito a ser levantado se achava livre e sem qualquer litígio entre parte constituinte e respectivo Advogado, pretendente dessa reserva. Enfim, à luz do contido na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, em que se garante o direito do Patrono a reservar e, oportunamente, levantar os honorários advocatícios contratuais, quando inexistente controvérsia entre ele e a parte constituinte.... ()

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Doc. ADM Direito 207.3219.5838.2737

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. USUCAPIÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir: (i) se deve ser conhecido o recurso em tópico sobre o qual não houve sucumbência; (ii) se a pretensão de rescisão contratual está prescrita; (iii) se estão presentes os requisitos para a aquisição por usucapião; (iv) se a notificação extrajudicial é válida para constituição em mora; (v) se a função social da propriedade impede a resolução contratual; (vi) se a suspensão determinada na ADPF 828 produz efeitos após o prazo fixado pelo STF; (vii) se é válida a cláusula contratual de juros moratórios; (viii) se subsiste a multa por ato atentatório à dignidade da justiça; (ix) se é devida indenização pela fruição do imóvel; (x) qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória pela fruição; e (xi) qual a base de cálculo dos aluguéis indenizatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. A desistência de tópico recursal pelo recorrente que não sofreu sucumbência na matéria impugnada impede o conhecimento do recurso nessa extensão por ausência de interesse recursal, independentemente do exame do mérito. III.II. A pretensão de rescisão de contrato com prestações periódicas por inadimplemento submete-se ao prazo decenal do CCB, art. 205, cujo termo inicial, pela teoria da actio nata, é a data do vencimento da última parcela inadimplida, e não a do primeiro inadimplemento. III.III. A posse originada de compromisso de compra e venda não quitado é precária e desprovida de animus domini, sendo a tolerância do credor diante do inadimplemento insuficiente para alterar sua natureza jurídica e viabilizar a aquisição da propriedade por usucapião. III.IV. A notificação extrajudicial realizada com entrega pessoal ao destinatário, certificada por escrevente autorizado de cartório de títulos e documentos, é válida e produz os efeitos de constituição formal em mora, ainda que precedida de tentativa infrutífera no endereço indicado. III.V. A função social da propriedade não obsta a resolução contratual por inadimplemento deliberado e reiterado do adquirente, sendo incabível sua invocação para legitimar a permanência na posse decorrente do descumprimento de obrigações livremente assumidas. III.VI. A eficácia da medida cautelar deferida na ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal, de suspensão de ações de reintegração de posse, cessa automaticamente com o advento do prazo fixado pelo tribunal prolator, não produzindo efeitos além do termo final de 31 de março de 2022 nela estabelecido. III.VII. A estipulação contratual de juros moratórios de até 12% ao ano entre particulares é válida por observar o limite máximo permitido pelo Decreto 22.626/1933, art. 5º, não configurando abusividade passível de revisão judicial. III.VIII. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe conduta deliberada imputável à parte, sendo indevida quando a ausência à audiência resulta de falha de intimação atribuível à serventia judiciária e não ao comportamento do intimando. III.IX. A ocupação de imóvel alheio sem contraprestação econômica após a resolução do contrato que lhe dava suporte gera dever objetivo de indenização pela fruição, fundado na vedação ao enriquecimento sem causa, independentemente de culpa ou de prova de prejuízo específico. III.X. A pretensão de ressarcimento pela fruição gratuita de imóvel sujeita-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, cujo reconhecimento de ofício pelo julgador limita a cobrança ao período de três anos anteriores à interpelação pelo credor. III.XI. Os aluguéis indenizatórios devidos pelo ocupante de imóvel recebido como terreno nu são calculados com base no valor locatício do bem em seu estado original, excluídas as benfeitorias e acessões por ele realizadas, vedado o aproveitamento econômico dessas melhorias pelo proprietário. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso (1) conhecido e parcialmente provido. Recurso (2) parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 189; art. 205; art. 206, § 3º, IV; art. 1.238; art. 1.242; art. 401, I; art. 1.425, III; CPC/2015, art. 240, § 1º; art. 998; Lei 6.015/1973, art. 160; Decreto 22.626/1933, art. 5º. V.II. Jurisprudência STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 6/9/2018; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0009203-28.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos - J. 07.10.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível - 0001061-53.2006.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Tito Campos de Paula - J. 13.02.2019; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0001577-88.1997.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Marcondes Leite - J. 20.10.2023; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0000782-12.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda - J. 13.03.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 18/6/2018; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0002683-84.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 16.06.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/5 /2015, REPDJe de 01/02/2016, DJe de 12/11/2015; STJ, REsp. 98.071, relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 17/9/1996, DJ de 10/11/1997, p. 57847.... ()

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