Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.
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RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO QUE DEVE SER CUMPRIDO PELA PARTE E NÃO PELO JULGADOR. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando verificada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não se prestando ao reexame de questão já resolvida de forma fundamentada.
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DESLOCA DO ACOSTAMENTO, INGRESSA NA PISTA DA RODOVIA PARA ENTRAR À ESQUERDA EM UMA VIA SECUNDÁRIA E INTERCEPTA A PASSAGEM DA CAMINHONETE CONDUZIDA PELO PARENTE DOS AUTORES. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PENSIONAMENTO À FILHA MENOR CORRETAMENTE FIXADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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SIBILIDADE E NÃO ESTAVA NA FAIXA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, 32, 34 E 58 DO CTB. CULPA CONCORRENTE DOS MOTORISTAS. DANO AO VEÍCULO COMPROVADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 1 ano, 2 meses e 4 dias de detenção, em regime aberto, além de 12 dias-multa e 01 ano de proibição de obter habilitação para dirigir, em decorrência da prática dos crimes previstos nos Arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa requereu a absolvição do réu por alegada inimputabilidade devido à dependência química, ou, subsidiariamente, a suspensão do processo até a conclusão de outro feito relacionado à sua sanidade mental.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu é inimputável em razão de sua dependência química e se cabe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, além da adequação da pena acessória de suspensão do direito de dirigir.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou provas suficientes para comprovar a inimputabilidade do réu, que demonstrou capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta durante a oportunidade em que foi ouvido.4. A dependência química, por si só, não afasta a responsabilidade penal do réu.5. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de ofício para 02 meses, visando resguardar a sua proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade.6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi realizada, pois poderia causar prejuízo ao réu, considerando que a apelação foi interposta exclusivamente pela defesa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com alteração de ofício na pena acessória.Tese de julgamento: A simples alegação de dependência química não é suficiente para o reconhecimento da inimputabilidade penal, sendo necessário comprovar a incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, mediante elementos probatórios concretos que demonstrem tal condição._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26 e 44; CPP, art. 149; CTB, art. 293 e CTB, art. 306.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 29.05.2023; STJ, HC 232.960, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.10.2015; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, condenado por dirigir embriagado e sem habilitação, não pode ser considerado inimputável, ou seja, não foi provado que ele não tinha capacidade de entender o que estava fazendo. A defesa pediu a absolvição do réu por ele ser dependente químico, mas não apresentou provas suficientes para isso. Assim, a condenação foi mantida, mas a pena de suspensão do direito de dirigir foi reduzida de um ano para dois meses. O Tribunal também não aceitou a troca da pena de detenção por penas alternativas, pois isso poderia prejudicar o réu. Portanto, o recurso da defesa foi negado, mas houve uma mudança na pena acessória.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação declaratória com preceito cominatório, na qual se buscava responsabilizar solidariamente a instituição financeira por prejuízos causados por correspondente bancário.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira ré é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; e (ii) saber se pode ser responsabilizada solidariamente pelos prejuízos reconhecidos em demanda anterior movida exclusivamente contra sua correspondente bancária.III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva da instituição financeira é incontroversa, porquanto a causa de pedir está alicerçada em suposta falha na prestação de serviços vinculada à sua atividade empresarial. Em nenhum momento a sentença recorrida reconheceu ou insinuou ilegitimidade da parte ré para figurar na presente ação, tendo havido julgamento de mérito nos termos do CPC, art. 487, I. Destarte, verifica-se a ausência de interesse recursal quanto ao pleito de reconhecimento da legitimidade passiva, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido nesse particular.4. A coisa julgada formada na ação de prestação de contas não pode ser estendida ao banco apelado, que não integrou aquela lide, conforme CPC, art. 506.5. A pretensão de imputar ao banco a condenação imposta à correspondente bancária encontra óbice nos limites da coisa julgada e na ausência de prova específica da conduta ilícita atribuída à instituição financeira. 6. Jurisprudência citada pelo apelante que não possui pertinência com a controvérsia discutida nos autos.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: «A coisa julgada não pode ser utilizada para responsabilizar terceiro que não integrou a lide originária. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige prova do nexo causal entre a conduta e o dano, não bastando a invocação de decisão anterior.»Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 506. Jurisprudência relevante citada: TJPR, APC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.12.2025; TJPR, APC 0014896-05.2021.8.16.0030, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 15.08.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso de Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a nulidade de negócio jurídico referente à venda de 1/3 de imóvel, em razão da ausência de procuração pública com poderes especiais para a alienação, julgando procedente os pedidos iniciais, determinando o retorno das partes ao status quo ante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração pública com poderes especiais e expressos para a alienação de imóvel torna nulo o negócio jurídico celebrado entre as partes. E, se há a possibilidade de ratificação tácita dos atos praticados pela ré.III. Razões de decidir3. A nulidade do negócio jurídico foi reconhecida devido à ausência de procuração pública com poderes especiais e expressos para a alienação do imóvel, conforme o art. 661, §1º do Código Civil.4. Não houve comprovação do consentimento do autor sobre o negócio jurídico realizado, nem do pagamento previsto no contrato de compra e venda.5. O pedido de ratificação tácita dos atos praticados pela ré foi rejeitado, pois a ratificação deve ser expressa ou resultar de ato inequívoco, o que não ocorreu no caso concreto, nos termos do art. 662, Parágrafo Único.6. O pleito subsidiário de indenização por benfeitorias foi considerado inovação recursal, por não ter sido debatido em primeiro grau, portanto, não foi conhecido.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A ausência de procuração com poderes especiais e expressos para a alienação de bens imóveis, conforme o art. 661, §1º, do Código Civil, resulta na nulidade do negócio jurídico celebrado, sendo imprescindível a individualização do imóvel a ser alienado para a validade do ato._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 661, § 1º, e 662, p.u.; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.02.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.10.2019; TJPR, Apelação Cível 0011118-85.2019.8.16.0001, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 08.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002511-20.2025.8.16.0148, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 19.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o negócio jurídico de compra e venda do imóvel, feito por meio de procuração com poderes amplos e gerais, é nulo porque a procuração não continha poderes específicos para isso. O autor, proprietário do imóvel, não sabia da existência do negócio jurídico de compra e venda, bem como não autorizou tão negociação. O Tribunal também rejeitou o pedido de ratificação do ato, pois não houve manifestação expressa do autor ou demonstração inequívoca para tanto. Assim, a r. sentença foi mantida.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a Rodolfo Rufato e Flávia Cristina Peloso Rufato, diante da ilegitimidade passiva, e julgou procedente o pedido em relação ao embargado Roque Colombo, para determinar o levantamento da restrição sobre o veículo, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se Rodolfo Rufato e Flávia Cristina Peloso Rufato possuem legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro; (ii) averiguar a prova da propriedade do veículo em favor do embargante; e (iii) analisar a distribuição dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os terceiros Rodolfo Rufato e Flávia Cristina Peloso Rufato não são partes legítimas para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, pois não solicitaram a averbação do bem e a restrição foi requerida exclusivamente pelo apelante.4. A propriedade do veículo foi comprovada por meio de documentos que demonstram a transferência legítima do bem ao apelado, mesmo que a formalização junto ao DETRAN tenha ocorrido após a propositura da ação principal.5. O apelante deu causa à averbação indevida sobre o bem ao insistir na restrição, mesmo após ter ciência da transferência da propriedade, o que justifica a manutenção dos ônus sucumbenciais em seu desfavor.6. Os honorários de sucumbência foram fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, mas sem justificativa adequada, sendo necessário reduzir para 10%, em razão da baixa complexidade da causa e da ausência de dilação probatória.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. ______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º e 677, § 4º; CC/2002, art. 1.267.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, J. 14.09.2016; TJPR, Apelação Cível 0004432-59.2023.8.16.0188, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0042924-85.2012.8.16.0001, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 19.10.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 16ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador José Laurindo De Souza Netto, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0003863-49.2018.8.16.0086, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira, j. 05.06.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de regular representação processual, diante da utilização de substabelecimento assinado eletronicamente via plataforma digital.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o substabelecimento firmado por meio de assinatura eletrônica, sem certificação pela ICP-Brasil, é válido para fins de regular representação processual; e (ii) saber se a ausência de certificação digital justifica a extinção do processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir3. A Medida Provisória 2.200-2/2001 admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, inclusive aqueles sem certificação ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pelo destinatário do documento.4. A jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura eletrônica, devendo eventual impugnação recair sobre a autenticidade ou integridade do documento, vedando-se formalismo excessivo.5. No caso concreto, o substabelecimento eletrônico encontra-se acompanhado de elementos que indicam sua validade, não havendo indícios de irregularidade na representação processual, além de posterior juntada de procuração formal que reforça a regularidade dos poderes outorgados.6. A extinção do processo, sem oportunizar o prosseguimento diante de elementos suficientes de regular representação, configura formalismo excessivo e afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido. Cassação da sentença de extinção, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: «1. A validade da assinatura eletrônica não depende de certificação exclusiva pela ICP-Brasil, sendo admitidos outros meios de comprovação de autoria e integridade, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001. 2. Configura formalismo excessivo a extinção do processo por suposta irregularidade de representação quando há elementos idôneos que demonstram a autenticidade da assinatura eletrônica.»Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; CPC, arts. 411, I, 485, IV, 139, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024, DJe 27.09.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 05.12.2025.... ()
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I. Caso em exame1.1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado em agravo de instrumento.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser conhecido, considerando que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido e o agravo de instrumento já foi julgado definitivamente, tornando o recurso prejudicado.III. Razões de decidir3.1. O agravo interno não deve ser conhecido devido à perda de objeto, uma vez que o pedido de efeito suspensivo foi indeferido e o agravo de instrumento foi julgado definitivamente.3.2. A apreciação do pedido de efeito suspensivo não é mais necessária após o julgamento do recurso originário, tornando o agravo interno prejudicado.IV. Dispositivo 4.1. Recurso prejudicado.... ()
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I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo sociedade de fato entre os litigantes e determinando a apuração de haveres, mas mantendo a validade da alienação da empresa em favor dos embargantes. Sustentam omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: i) houve omissão no acórdão quanto à aplicação do CPC, art. 85, § 11; ii) é cabível a majoração dos honorários advocatícios recursais em hipótese de parcial provimento do recurso de apelação.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do CPC, art. 1.022, II. 4. Embora o acórdão não tenha enfrentado expressamente a questão dos honorários recursais, a pretensão de majoração não encontra amparo jurídico. 5. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação, circunstância que afasta a incidência do CPC, art. 85, § 11. 6. Nos termos do Tema Repetitivo 1.059 do STJ, a majoração de honorários recursais pressupõe o não conhecimento ou o desprovimento integral do recurso, sendo inaplicável em casos de provimento total ou parcial. 7. O critério de incidência dos honorários recursais deve considerar o resultado global do recurso, e não capítulos específicos da decisão ou a situação individual de determinada parte. 8. A existência de sucumbência recíproca reforça a impossibilidade de majoração exclusiva da verba honorária. 9. Assim, ainda que reconhecida a omissão para fins integrativos, a solução jurídica conduz à rejeição do pedido de majoração dos honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para suprir omissão, sem atribuição de efeitos modificativos e sem majoração dos honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios recursais, prevista no CPC, art. 85, § 11, somente é cabível quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, sendo inaplicável nas hipóteses de provimento total ou parcial, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema 1.059. Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; 86; 1.022, II, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de arbitramento e cobrança de aluguéis proposta entre ex-cônjuges, para condenar o réu ao pagamento de parcela correspondente ao uso exclusivo de imóvel comum, após partilha em divórcio. O apelante sustenta ausência de responsabilidade pelo pagamento, alegando que a alienação do bem não ocorreu por resistência da ex-cônjuge, bem como requer a compensação de valores relativos a despesas com o imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é devida a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum após o divórcio; (ii) saber se há prova de que a não alienação do bem decorreu de conduta da coproprietária; e (iii) saber se é possível a compensação de valores relativos a despesas suportadas unilateralmente pelo ocupante do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Comprovadas a copropriedade do imóvel em frações ideais iguais e a posse exclusiva por um dos condôminos, é devida indenização pelo uso exclusivo, correspondente à quota-parte (50%) do coproprietário privado da fruição do bem, a fim de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do regime jurídico do condomínio.4. Não houve comprovação das alegações de que a coproprietária teria obstado a venda do imóvel, não se desincumbindo o apelante do ônus probatório que lhe incumbia.5. A pretensão de compensação de despesas com IPTU e financiamento do imóvel não pode ser acolhida, pois não comprovado o pagamento de tais encargos, sendo obrigação de quem se encontra na posse do imóvel.6. Ademais, constatado que o ocupante deixou de adimplir obrigações relativas ao imóvel, não é possível admitir compensação de valores, sob pena de beneficiar conduta inadimplente.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Majorados os honorários recursais.Tese de julgamento: «1. A utilização exclusiva de imóvel comum por um dos ex-cônjuges, após a partilha, autoriza a cobrança de indenização proporcional à quota-parte do coproprietário privado da fruição do bem, a partir da citação. 2. A compensação de despesas relativas ao imóvel exige a comprovação do pagamento de tais encargos, sendo obrigação de quem se encontra na posse do imóvel, especialmente quando evidenciada inadimplência do ocupante.»... ()
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