Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 958.0830.9198.5469

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa pleiteia absolvição ou a desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal, sob o argumento de ausência de provas da mercancia e da ínfima quantidade de entorpecentes apreendidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se há elementos suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; e se é possível a desclassificação para o delito de posse de entorpecente para consumo próprio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pela prova documental e oral, especialmente os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, cujo relato é firme e harmônico de modo a confirmar a conduta do réu ao dispensar sacola contendo entorpecentes em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas.4. A quantidade de substâncias apreendidas - 27 pedras de crack e uma porção de maconha - aliada à apreensão de dinheiro em espécie, evidencia a destinação comercial dos entorpecentes e afasta a tese de mero uso pessoal.5. A condição de usuário, por si só, não descaracteriza o crime de tráfico, pois é comum a prática do tráfico para sustento do próprio vício.6. A versão do réu é isolada e não há elementos que sustentem a tese defensiva, o que impede a aplicação do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.1129.7961.6538

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ. OUTUBRO DE 2021. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO E DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTELIGÊNCIA DO art. 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 414/10 DA ANEEL. COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.2264.5722.2622

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ABUSOS PSICOLÓGICOS. TRANSFERÊNCIAS REPENTINAS. SUSPENSÃO DO ATO ADMINISTRATIVO PARA REMOÇÃO DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DE SUA LOTAÇÃO. D

ECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 711.7443.1500.9445

4 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENCARGOS SEM COMPROVAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DA INSCR

IÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se são exigíveis os encargos incluídos na fatura do cartão de crédito renegociada; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relações de consumo, cabe ao fornecedor comprovar a legitimidade das cobranças realizadas (CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, § 3º). 4. A instituição financeira não junta contrato ou documento que comprove a anuência do consumidor à cobrança de encargos como multa contratual, juros de mora, encargos de refinanciamento, juros de crédito rotativo e IOF rotativo, razão pela qual tais parcelas são inexigíveis. 5. A dívida inscrita engloba tanto os encargos quanto o parcelamento, e o autor não comprova a alegada impossibilidade de pagamento apenas do acordo firmado. 6. A jurisprudência do STJ afasta a configuração de dano moral quando há registro legítimo de dívida, ainda que o valor lançado contenha erro, porquanto o abalo decorre da inscrição indevida, o que não ocorreu no caso. 7. Restando comprovada a existência de débito, é indevida a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer a inexigibilidade das cobranças de multa contratual, juros de mora, encargos de refinanciamento, juros de crédito rotativo e IOF rotativo. Tese de julgamento: 1. É inexigível a cobrança de encargos não previstos contratualmente ou desacompanhados de comprovação de anuência do consumidor. 2. A inscrição em cadastro de inadimplentes fundada em dívida existente não configura dano moral, ainda que o valor lançado contenha encargos posteriormente declarados inexigíveis. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CPC, art. 373, II, 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 03.08.2006, DJ 21.08.2006, p. 265; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.09.2002; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 355.5674.4873.6895

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL) E DANO QUALIFICADO (art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) PLEITO DE MOD

IFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROVIMENTO. PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 ANOS. RÉU PRIMÁRIO, COM DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», C/C art. 59, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. 2) PLEITO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA DENÚNCIA E RATIFICADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA PATAMAR CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. 3) READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL AO CRIME DO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PROCEDIDA. 4) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO PARA READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA NO CRIME PREVISTO NO art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 695.4876.5577.2062

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO. CONTROVÉRSIA SOBRE ABUSIVIDADE DO SEGURO CONTRATADO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos do acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo consumidor. A parte embargante sustenta contradição quanto ao reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista e à fixação dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se há contradição no reconhecimento da abusividade da cláusula contratual referente ao seguro prestamista ; (ii) se a fixação dos honorários advocatícios observou os critérios legais, considerando a sucumbência mínima da parte embargante; (iii) se o embargante deve ser condenado em litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Sobre a alegação de omissão relativa a questão do seguro prestamista, não se verifica contradição interna no acórdão embargado, pois a fundamentação exposta é coerente com a conclusão adotada, especialmente quanto à ausência de liberdade de escolha da seguradora, configurando venda casada.4. A pretensão de rediscussão da matéria não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.022, sendo incabível pela via dos embargos de declaração.5. A fixação dos honorários advocatícios foi proporcional à sucumbência das partes, não havendo vício que justifique a alteração.6. Não é o caso de condenação do embargante em multa por litigância de má-fé, pois não caracterizada conduta enquadrada nas hipóteses do CPC, art. 80.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.0742.3358.3747

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUÍZO A QUO QUE ARBITROU O QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00. MONTANTE QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, POIS RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE Da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.7599.8446.4078

8 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO NOME DO MUNICÍPIO RECORRENTE.  APONTAMENTO DE OMISSÃO QUANTO AO DECRETO MUNICIPAL 3.282/2019 QUE DISCIPLINA A APURAÇÃO DO ITBI. INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  REGULAR PARA AVERIGUAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL.  PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.7710.7728.7403

9 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita qualificada por advogado e ausência de dolo. Apelação 1 não provida e apelação 2 provida para alterar o fundamento da absolvição para o CPP, art. 386, III.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou improcedente a denúncia do Ministério Público, absolvendo o réu das imputações de apropriação indébita qualificada, ao entender que não se comprovou o dolo específico, considerando a restituição integral dos valores e a ausência de contato entre as partes. O assistente de acusação requereu a condenação do réu, enquanto este buscou a alteração do fundamento da absolvição para reconhecer a atipicidade da conduta. II. Questões em discussão2. Consiste em saber se a absolvição do réu deve ser mantida com fundamento no CPP, art. 386, VII ou se deve ser alterada para o CPP, art. 386, III, em razão da ausência de dolo específico na conduta de apropriação indébita qualificada.III. Razões de decidir3. A sentença absolveu o acusado com fundamento na insuficiência de prova do dolo específico de apropriação, considerando a restituição integral dos valores e a ausência de contato entre as partes.4. As tentativas documentadas de contato do réu com a vítima e o depósito judicial espontâneo afastam a presença do elemento subjetivo especial do tipo penal.5. O fato, embora ocorrido, não constitui infração penal por ausência de tipicidade subjetiva, o que justifica a alteração do fundamento absolutório para o CPP, art. 386, III.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e não provida, mantida a absolvição com alteração do fundamento para o CPP, art. 386, III. Tese de julgamento: A ausência de prova do dolo específico em casos de apropriação indébita praticada por advogado, acompanhada de tentativas documentadas de contato com o cliente e devolução dos valores assim que notificado, caracteriza a atipicidade da conduta, permitindo a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, arts. 386, III e VII; CF/88, art. 5º, LVII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 000566454.2020.8.16.0013, Rel. Des. Mário Helton Jorge, j. 12.11.2021; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003028-92.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 05.10.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 848.9904.0547.2313

10 - TJPR Ementa: Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado. Sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, em razão da prescrição da pretensão autoral. Insurgência da parte autora. Alegada a não ocorrência da prescrição. Não acolhimento. Prescrição quinquenal. cdc, art. 27. Termo inicial. Último desconto no benefício previdenciário do demandante. Recurso não provido.

I. Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu ação de declaração de inexistência de vínculo contratual de empréstimo consignado, reconhecendo a prescrição quinquenal.II. Questões em discussão Consistem em: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (ii) qual o termo inicial para a contagem da prescrição;III. Razões de decidir1. O prazo prescricional para a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em contratos de empréstimo consignado é de cinco anos, conforme o CDC, art. 27, com contagem a partir do último desconto, e não da ciência do dano. 2. No caso, quitado o contrato, o fim dos descontos se deu em 07/2019 e a exclusão do empréstimo se deu em 08/2019, enquanto a ação foi ajuizada em 03.06.2025, demonstrando o decurso do prazo prescricional. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: «O prazo prescricional para as ações declaratórias de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado é de cinco anos, contados do vencimento da última parcela»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J. 29.11.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 26.08.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 862.5105.5019.5647

11 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade e pena pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo. 1.2. A defesa busca a absolvição do réu. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da confissão espontânea, pela redução da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços) e, por fim, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a condenação pelo crime de tráfico de drogas pode ser mantida; (ii) se o apelante faz jus à atenuante da confissão espontânea e à minorante do tráfico privilegiado no patamar máximo; e (iii) se é cabível ao apelante a isenção do pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3.1. O pedido de gratuidade da justiça não foi conhecido, porque a matéria é afeta ao Juízo de Execução. 3.2. Não há interesse recursal na rogativa para aplicar a atenuante da confissão espontânea, porquanto a circunstância legal já foi empregada pelo Juízo a quo no cálculo da sanção. 3.3. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas pelos: autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga, laudo toxicológico definitivo, além da palavra dos policiais militares e da confissão judicial do réu. 3.4. As circunstâncias do caso, somadas aos relatos dos policiais civis e a apreensão do entorpecente, atestam a prática do tráfico de drogas, o que impede a absolvição do apelante. 3.5. A escolha da fração de decréscimo pelo tráfico privilegiado insere-se na discricionariedade do magistrado e, no caso, foi adequadamente empregada em 1/3 (um terço), dado à quantidade e à natureza da droga apreendida - 449g (quatrocentos e quarenta gramas) de cocaína. IV. Dispositivo 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, art. 65, III, ‘d’ e art. 44. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001893-31.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 22.07.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0023659-17.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Ruy A. Henriques - J. 15.03.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007610-78.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca - J. 27.03.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0057533-82.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Delcio Miranda da Rocha - J. 24.06.2023; STJ - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.3379.6106.4480

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES AFASTADAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 655.0830.1221.3154

13 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA INTERESTADUALIDADE. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESCAMINHO OU CONTRABANDO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. SÚPLICAS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ORGANIZAÇÃO E LOGÍSTICA UTILIZADA QUE PERMITEM A EXASPERAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO NA SENTENÇA. NATUREZA DO ENTORPECENTE QUE JUSTIFICA A VALORAÇÃO PELO BINÔMIO EM RAZÃO DE SUA FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RÉUS QUE POSSUEM VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE CLAUSURA QUE NÃO PERMITE ALTERAÇÃO DE REGIME. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO QUE PERMANECEM HÍGIDOS. REGIME FECHADO MANTIDO EM ATENÇÃO AO ART. 33, §2º, «B» E §3º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA PROPORCIONAL A REPRIMENDA CORPORAL. RECURSO DE CELESTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE MAGALHÃES, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE JOÃO, PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações criminais interpostas contra a sentença que condenou os réus às sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se houve nulidade na abordagem policial; (ii) se os réus devem ser absolvidos diante da insuficiência probatória; (iii) se é possível a desclassificação para descaminho ou contrabando; (iv) se é possível o reconhecimento de participação de menor importância; (v) se deve ser afastado o vetor das circunstâncias do crime; (vi) se deve ser reconhecido o tráfico privilegiado; (vii) se a causa de aumento da interestadualidade deve ser afastada; (viii) se a detração deve ser aplicada; (ix) se o regime de cumprimento de pena deve ser flexibilizado; e (x) se a pena de multa deve ser reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A abordagem policial foi legítima, com fundada suspeita, devido ao comportamento dos ocupantes e à situação do veículo. 4. A materialidade do tráfico de drogas foi comprovada por laudos, apreensão de aproximadamente 49kg (quarenta e nove quilos) de maconha e mensagens que evidenciam a participação dos réus, não havendo margem para desclassificação ou reconhecimento de menor importância. 6. Os réus atuaram conscientemente em um esquema estruturado de tráfico, afastando a possibilidade de reconhecimento de tráfico privilegiado. 6. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi mantida, considerando a organização e a logística utilizada para o transporte da droga. 7. Foram corrigidos de ofício os motivos que elevaram a pena na primeira fase, de todos os réus, acerca da quantidade do entorpecente, considerando, também, a sua natureza, posto que a referida droga é de fácil comercialização. 8. Foi mantida a majorante da interestadualidade, pois as provas indicaram que o destino da droga era Porto Alegre/RS, sendo suficiente a intenção de transpor divisas estaduais, conforme jurisprudência. 9. A detração penal não foi reconhecida, posto que o período de clausura não permite alteração no regime. 10. Regime fechado mantido em atenção ao art. 33, §3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Recurso de Celeste e Magalhães, conhecidos e desprovidos. Recurso de João, parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A participação consciente e coordenada de indivíduos em um esquema de tráfico de drogas, com a utilização de logística estruturada e meios para ocultação da atividade ilícita, afasta a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado e justifica a aplicação de causas de aumento de pena previstas na legislação específica.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CP, art. 40, V; Lei 11.343/2006, art. 42; CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 387, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «f"; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000266-17.2023.8.16.0177, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 28.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 07.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 28.11.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.4364.8750.3307

14 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ATUAÇÃO MASSIVA. MÚLTIPLAS AÇÕES COM TESES SEMELHANTES QUE NÃO CONFIGURAM MÁ-FÉ POR SI SÓ. DIREITO DE AÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDOS. PREFACIAL REJEITADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE MANTIDA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E COMPROVADO POR LAUDO DE VISTORIA CONTEMPORÂNEO. ATENDIMENTO À TESE FIRMADA NO TEMA 972 DO STJ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MERA ANOTAÇÃO DE PRÉ-GRAVAME NO SNG. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL NO CERTIFICADO DO VEÍCULO (CRLV) PERANTE O DETRAN. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA/ACIDENTES PESSOAIS. VENDA CASADA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI OPORTUNIZADA A ESCOLHA POR OUTRA SEGURADORA. ABUSIVIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO FIRMADO APÓS O MARCO TEMPORAL DE 30/03/2021. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (SELIC DEDUZIDA DO IPCA). ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário ajuizada contra instituição financeira, na qual se discute a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista, com pedido de reconhecimento da abusividade dessas cobranças e restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista em contrato bancário de financiamento de veículo, e se é devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após o ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem foi mantida, pois o serviço foi efetivamente prestado e comprovado por laudo de vistoria contemporâneo, conforme o Tema 972 do STJ - . 4. A tarifa de registro de contrato foi considerada abusiva, pois houve apenas pré-gravame no Sistema Nacional de Gravames, sem registro formal no Certificado de Registro do Veículo junto ao DETRAN. 5. A contratação do seguro prestamista configurou venda casada, vedada pelo CDC e pelo Tema 972 do STJ, não havendo prova de que o consumidor teve escolha por outra seguradora. 6. Foi reconhecida a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente referentes à tarifa de registro e ao seguro, para contratos firmados após 30/03/2021, conforme o Tema 929 do STJ, aplicando-se correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal. 7. Foi autorizada a compensação dos valores a serem restituídos com eventuais parcelas inadimplidas do contrato de financiamento, conforme o CCB, art. 368. 8. O ônus sucumbencial foi redistribuído proporcionalmente, considerando o provimento parcial do recurso. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para declarar a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato e do seguro prestamista, condenando o apelado à restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora segundo a taxa legal a partir da citação, permitida a compensação com eventual saldo devedor e redistribuindo o ônus sucumbencial. Tese de julgamento: É abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato bancário quando não comprovada a efetiva prestação do serviço por meio do registro formal no órgão de trânsito, assim como configura venda casada a imposição de seguro prestamista sem oportunizar ao consumidor a escolha de outra seguradora, sendo devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após o ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, XXXV, 85, § 8º, 98, 368 e 475-B, §§ 1º e 2º; CDC, arts. 6º, III, 39, I, e 51; CC, arts. 389, p.u. 406 e 406, § 1º; CTB. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. (não informado), Corte Especial, j. (não informado); TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Helder Luis Henrique Taguchi, 20ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de revisão de um contrato bancário feito pelo autor contra o banco. Decidiu que a cobrança pela avaliação do bem foi correta, porque o serviço foi comprovado, mas que a cobrança pela tarifa de registro do contrato foi abusiva, pois o banco não fez o registro oficial no órgão de trânsito. Também entendeu que o seguro prestamista foi imposto de forma irregular, configurando venda casada, o que não é permitido. Por isso, o banco deve devolver em dobro os valores pagos indevidamente referentes à tarifa de registro e ao seguro, com correção e juros, a partir do momento em que a ação foi ajuizada. O tribunal permitiu que esses valores sejam compensados com dívidas do financiamento e dividiu os custos do processo entre as partes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 751.9525.7268.0310

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE DO JULGADO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O DELITO FOI PRATICADO COM DOLO EVENTUAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO QUE NÃO SE DESCUROU DA ANÁLISE PORMENORIZADA DAS TESES DEFENSIVAS, CONSIGNANDO-SE DE MANEIRA CLARA E COERENTE O POSICIONAMENTO ADOTADO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 810.7771.1118.7058

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO AMBIENTAL COLETIVO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDIVIDUAL E DE NEXO CAUSAL ESPECÍFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais ajuizada pelo recorrente em face de empresa do ramo de fertilizantes, por alegada exposição à poluição atmosférica decorrente das atividades industriais desenvolvidas no Distrito de Alexandra, Município de Paranaguá/PR, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 1.2 O recorrente sustentou, em síntese, a existência de dano ambiental incontroverso reconhecido em ação civil pública correlata, a incidência da responsabilidade civil objetiva ambiental fundada na teoria do risco integral, a suficiência da mera exposição ao risco para configuração do dano moral ambiental, bem como alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova testemunhal e arguiu que a prova de residência no Distrito de Alexandra constitui fato incontroverso, não impugnado pela parte contrária. 1.3 Em contrarrazões, a recorrida defendeu a ausência de individualização dos danos alegados, a inexistência de nexo causal e a insuficiência probatória quanto aos alegados prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo autor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral; (ii) se o fato da residência do apelante no Distrito de Alexandra à época dos fatos pode ser considerado incontroverso, por ausência de impugnação específica pela parte contrária; e (iii) se o reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo é suficiente para ensejar, automaticamente, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral individual, independentemente da comprovação do nexo causal específico e da efetiva individualização dos prejuízos suportados pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário da prova, entende suficientes os elementos constantes dos autos para o julgamento da lide, podendo indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, inexistindo demonstração concreta de prejuízo decorrente da ausência de prova oral. 3.2 A responsabilidade civil por dano ambiental possui natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 225, § 3º e da Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, sendo informada pela teoria do risco integral, conforme entendimento consolidado pelo STJ - no Tema Repetitivo 707. 3.3 O reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo em ação civil pública não dispensa, nas ações individuais indenizatórias, a demonstração concreta e individualizada do dano moral suportado pela parte autora, bem como do indispensável nexo causal específico entre a atividade poluidora e os alegados prejuízos extrapatrimoniais. 3.4 A perícia produzida na ação civil pública correlata reconheceu a ocorrência de emissões atmosféricas acima dos limites previstos na Resolução SEMA 054/2006 e a existência de irregularidades ambientais relacionadas à atividade industrial desenvolvida pela requerida, circunstância suficiente para caracterizar dano ambiental coletivo. 3.5 Todavia, a perícia médica individual realizada nos presentes autos concluiu pela impossibilidade de estabelecer relação causal segura entre os sintomas relatados pelo autor, dores de cabeça, falta de ar e coceira na pele, e a atividade industrial desenvolvida pela requerida, registrando expressamente a inexistência de comprovação técnica do nexo causal, bem como a ausência de exames e documentos médicos aptos a corroborar as alegações deduzidas na inicial. 3.6 O Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1110504-9/01, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou entendimento no sentido de que, em ação de indenização por dano moral ambiental individual, o reconhecimento de dano coletivo não dispensa a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos aptos à individualização da pretensão indenizatória. 3.7 O autor não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I, porquanto não comprovou, de forma concreta e individualizada, a efetiva ocorrência de dano moral indenizável nem o nexo causal específico entre os sintomas narrados e a atividade industrial desenvolvida pela requerida. 3.8 Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Tese de julgamento: «O reconhecimento judicial de dano ambiental coletivo e a incidência da responsabilidade civil objetiva ambiental não dispensam, nas ações individuais indenizatórias, a comprovação concreta e individualizada do dano moral suportado pela parte autora e do nexo causal específico entre a atividade poluidora e os alegados prejuízos extrapatrimoniais, incumbindo ao demandante o ônus probatório previsto no CPC, art. 373, I.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV; art. 225, § 3º; CPC, arts. 85, § 11, 370, caput e parágrafo único, 373, I, 487, I; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 27.08.2014; TJPR, IAC 1110504-9/01, Rel. Des. Gilberto Ferreira, Rel. p/ Acórdão Des. Renato Lopes de Paiva, j. 17.04.2015; TJPR, Apelação Cível 0001119-93.2011.8.16.0129, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000700-73.2011.8.16.0129, Rel. Desa. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000372-46.2011.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Ademir Ribeiro Richter, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004514-05.2025.8.16.0129, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 17.11.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.4016.0210.7464

17 - TJPR EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO AO CORRÉU MARCOS JOSÉ. NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL FIXADO NA SENTENÇA IMPUGNADA.CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES). SUBTRAÇÃO DE MADEIRA (BRACATINGA) E PRODUTOS AGRÍCOLAS EM PROPRIEDADES RURAIS DISTINTAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA. TESES DEFENSIVAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ALEGADA PELA CORRÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXIMENTE DA CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOLO. INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESACOLHIDO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. TESES RECURSAIS COMUNS AOS CORRÉUS. NÃO VERIFICADA. DESTINAÇÃO POSTERIOR DO BEM IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESES COMUNS. INAPLICABILIDADE DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA E ELEVADA REPROVABILIDADE. CRIME TENTADO. TESES COMUNS. CONSUMAÇÃO DO CRIME. INVERSÃO DA POSSE COM CORTE E SEPARAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE DE TRANSPORTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. FRAÇÃO DE 1/5 CORRETAMENTE FIXADA.TRÊS CRIMES. PENA DE MULTA CORRETAMENTE FIXADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO AO CORRÉU MARCOS JOSÉ NÃO CONCEDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PELO CORRÉU MARCOS JOSÉ. REPARAÇÃO DE DANOS. CPP, art. 387, IV. CABIMENTO. VALOR FIXADO CORRETAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por Marcos José Majeski e Dayanna de Souza Teixeira, impugnando sentença que os condenou nas sanções do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, em continuidade delitiva, pela subtração de madeira e espigas de milho em diversas propriedades rurais, mediante ingresso não autorizado e utilização de instrumentos de corte, com pedidos de absolvição por insuficiência probatória, exclusão da culpabilidade, reconhecimento de atipicidade material, desclassificação para tentativa, afastamento da indenização e redimensionamento da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há várias questões em discussão: (i) definir se há inexigibilidade de conduta diversa apta a excluir a culpabilidade; (ii) estabelecer se a prova produzida é suficiente para demonstrar autoria e materialidade; (iii) determinar se há dolo/animus furandi; (iv) verificar a incidência do princípio da insignificância; (v) definir se o delito se consumou ou permaneceu na forma tentada; (vi) aferir as dosimetrias (penas-base e quanto à continuidade delitiva); (vii) verificar a possibilidade de fixação de regime aberto ou semiaberto ao corréu Marcos José (viii) aferir a correção da fixação da reparação civil.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de concessão de justiça gratuita não foi conhecido, eis que é afeto ao juízo da execução.4. O pedido subsidiário de concessão de regime semiaberto ao corréu Marcos José não foi conhecido por falta de interesse recursal, pois foi fixado na sentença impugnada.5.Afastado o pedido de reconhecimento da eximente da culpabilidade, na modalidade de inexigibilidade de conduta diversa, pois não há demonstração de coação moral irresistível ou supressão da autodeterminação, sendo insuficiente a alegação genérica de influência do companheiro.6. Reconhecida a suficiência probatória, com base em flagrante, apreensão de instrumentos (motosserra, machado e foice), provas documentais e robusta prova oral, cujos depoimentos são convergentes quanto à prática reiterada de subtrações.7. Confere especial relevância à palavra das vítimas, corroborada por testemunhas presenciais e policiais, formando conjunto probatório coeso e apto à condenação.8. O dolo na conduta dos réus, evidenciado pelo ingresso consciente em propriedades alheias e pelo corte de madeira sem autorização, sendo juridicamente irrelevante a alegação de destinação para consumo próprio.9. Afastado o princípio da insignificância, diante da pluralidade de condutas, diversidade de vítimas, utilização de instrumentos e significativa reprovabilidade da ação, que extrapola a mínima ofensividade.10. Reconhecida a consumação do furto, pois houve inversão da posse com o corte, fracionamento e disposição da madeira para retirada, nos termos da teoria da apprehensio, sendo desnecessária a posse mansa ou o transporte do bem.11. Consideradas adequadas as dosimetrias das penas, com fundamentação idônea das circunstâncias judiciais negativas.12. Quanto à pena de multa, igualmente não se verifica qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade. Observa-se que o Juízo de origem a fixou de forma proporcional à pena privativa de liberdade e em consonância com os critérios previstos no CP, art. 49, razão pela qual não há fundamento para sua redução ao mínimo legal. 13. Mantida a continuidade delitiva (fração de 1/5), evidenciada pelas práticas de 3 crimes de furtos em propriedades distintas, em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, justificando a fração aplicada.14. Regime semiaberto fixado corretamente ao corréu Marcos José, diante das circunstâncias judiciais negativas e da reincidência.15. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao apelante Marcos José Majeski, nos termos do CP, art. 44, III, uma vez que as circunstâncias judiciais não se mostram favoráveis ao apelante e ele é reincidente na prática de crime doloso.16. Mantida a reparação mínima de danos, fixada com base no CPP, art. 387, IV, diante dos prejuízos decorrentes dos crimes (retirada de recursos naturais e subtração de produtos agrícolas), atendidos os princípios da razoabilidade. V. DISPOSITIVO E TESE 17. Recursos parcialmente conhecidos e, nesta extensão, desprovidos.Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade de conduta diversa exige prova concreta de coação moral irresistível, não se configurando por mera alegação de influência psicológica. 2. A prova oral coerente, aliada ao flagrante e a elementos materiais, é suficiente para sustentar condenação por furto qualificado. 3. O dolo no furto se caracteriza pelo ingresso consciente em propriedade alheia para subtração de bens, sendo irrelevante a destinação do produto. 4. O princípio da insignificância é inaplicável quando presentes reiteração delitiva, pluralidade de vítimas e elevada reprovabilidade da conduta. 5. O crime de furto consuma-se com a inversão da posse, inclusive mediante corte e separação do bem do solo, independentemente de transporte. 6. A fixação de valor mínimo para reparação de danos é cabível quando há pedido expresso e prejuízo evidenciado. 7. A continuidade delitiva se configura quando comprovada a prática reiterada de furtos em condições semelhantes.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 22; 33, §2º; 44; 59; 65, III, «d»; 71; 155, §4º, IV. CPP, arts. 156; 386, III, VI e VII; 387, IV.Jurisprudência relevante citada: STF, AP Acórdão/STJ, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 27.09.2010; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 05.04.2022; TJPR, Apelação 0001775-56.2021.8.16.0046, j. 28.07.2025; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, j. 08.04.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.1429.0780.1596

18 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO - PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE SUSCITADA PELO ESTADO DO PARANÁ - CONTROVÉRSIA RELATIVA À FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA 4ª TURMA RECURSAL - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE - MERA IRRESIGNAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.0554.7410.7955

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRA O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATS QUE APENAS INCIDE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, ASSIM COMO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS QUE REPRESENTAM VANTAGEM REMUNERATÓRIA. ARTS. 61, 62, 80, 82 E 84 DA LEI COMPLEMENTAR 2510/2016 QUE FIXA EXPRESSAMENTE O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos que requerem o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de insalubridade, sustentando que o referido adicional integra o vencimento do cargo efetivo para todos os efeitos legais.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço deve integrar o vencimento do servidor público municipal para fins de cálculo do adicional de insalubridade.III. Razões de decidir1. A legislação municipal estabelece expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, sem inclusão de adicionais como o adicional por tempo de serviço.2. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o salário básico do cargo efetivo e só se incorpora aos proventos na aposentadoria ou pensão, não integrando o vencimento durante a atividade funcional.3. Não há previsão legal que autorize a incorporação do adicional por tempo de serviço ao vencimento para fins de cálculo do adicional de insalubridade.4. A jurisprudência e a Súmula Vinculante 37/STF confirmam que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento básico, vedando a ampliação judicial dessa base.5. O Poder Judiciário não pode modificar ou ampliar a base de cálculo de vantagens funcionais sem previsão legal expressa.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço não integra o vencimento básico do servidor para fins de cálculo do adicional de insalubridade, que deve incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo conforme previsão expressa na legislação municipal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.0754.6642.5169

20 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença condenatória por tráfico de drogas deve ser mantida, considerados os pedidos de: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) desclassificação da conduta para uso pessoal de drogas; (iii) fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da pena; (iv) concessão do direito de recorrer em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido do réu para recorrer em liberdade não é procedente, pois a sentença fundamentou validamente a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão dos indicativos de reiteração delituosa, diante da reincidência do acusado. 4. A pretensão alternativa de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação do crime para uso pessoal de drogas não é procedente, pois as provas são robustas e coerentes a atestar a prática do tráfico pelo réu. 5. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena é adequada, pois, apesar da quantidade ser compatível com o regime semiaberto, o réu é reincidente e possui maus antecedentes. 6. O prequestionamento da matéria é dispensável, pois o julgador analisou e decidiu a questão e não há obrigação de mencionar expressamente os dispositivos legais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33, caput; CP, arts. 59 e 69; CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000950-31.2018.8.16.0107, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, 4ª CCr, DJPR 17/09/2019; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, DJPR 22/06/2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, DJPR 11/09/2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 30/07/2018; TJPR, ApCr 0001978-41.2017.8.16.0019, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, DJPR 09/08/2018; TJPR, ApCr 0002355-08.2019.8.16.0030, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, DJPR 29/10/2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 595.2760.7589.3053

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS, ACOMPANHAMENTO POR ESPECIALISTA E TRATAMENTO DE MENOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ECA, art. 148, IV. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 10/STJ. EFEITO TRANSLATIVO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEI 9.099/1995, art. 51, III. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 831.6932.4612.1191

22 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DO ESTADO. LOTES SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TAPIRA/PR. ALEGADA ALIENAÇÃO PRETÉRITA NO ÂMBITO DE ANTIGO PROJETO DE COLONIZAÇÃO. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA AVERBADOS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DOMINIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.227. DOMÍNIO QUE PERMANECE EM NOME DO ENTE PÚBLICO. BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO. arts. 183, §3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CODIGO CIVIL, art. 102. SÚMULA 340 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESES DE DIREITO REAL À AQUISIÇÃO E DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE NÃO AFASTAM O ÓBICE CONSTITUCIONAL E LEGAL. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO BANRISUL EM OUTRO FEITO QUE NÃO COMPROVA A TRANSFERÊNCIA ESPECÍFICA DOS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em Ação de Usucapião Extraordinária julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que os imóveis usucapiendos permanecem registrados em nome do Ente público, circunstância que impede sua aquisição por usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre imóveis que permanecem registrados em nome do Estado diante da alegação de que teriam sido anteriormente alienados a particulares no âmbito de projeto de colonização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, conforme previsão expressa dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, do art. 102 do Código Civil e da Súmula 340 do e. Supremo Tribunal Federal. 3.2. A classificação do bem como dominical não afasta a imprescritibilidade, pois os bens dominicais, como os demais bens públicos, também não se sujeitam à aquisição por usucapião. 3.3. No caso, os documentos constantes dos autos indicam que os Lotes 03 e 04 da Quadra 219 e o Lote 01 da Quadra 279 permanecem registrados em nome do Estado, inexistindo registro de transferência da propriedade em favor de particular. 3.4. A averbação de compromisso de compra e venda não importa transmissão da propriedade imobiliária, a qual depende do registro do respectivo título no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do CCB, art. 1.227. 3.5. A informação prestada pelo BANRISUL em outro processo, relativa ao antigo projeto de colonização, não comprova, de forma específica, a alienação definitiva dos imóveis discutidos nestes autos, tampouco substitui a prova do pagamento, da outorga de escritura pública e do registro dominial. 3.6. A alegação de enriquecimento sem causa do Poder Público e de existência de direito real à aquisição não autoriza a utilização da ação de usucapião como sucedâneo de via própria para regularização dominial, sobretudo diante da vedação constitucional e legal incidente sobre bens que permanecem registrados em nome do Ente público. 3.7. Precedentes recentes desta c. Corte, em casos substancialmente idênticos envolvendo imóveis situados na Comarca de Cidade Gaúcha e registrados em nome do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, reconheceram a impossibilidade de usucapião diante da ausência de prova da alienação definitiva e da permanência da titularidade tabular pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelo Desprovido. Tese de julgamento: Os imóveis registrados em nome de Ente público, ainda que alegadamente vinculados a antigo projeto de colonização e mesmo que contenham averbação de compromisso de compra e venda, não podem ser adquiridos por usucapião enquanto ausente prova da efetiva transferência dominial mediante título hábil e registro imobiliário. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, §3º, e CF/88, art. 191, parágrafo único; Código Civil, art. 102, Código Civil, art. 1.227 e Código Civil, art. 1.238; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 340; TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 564.1357.3812.1997

23 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DEVER DO ESTADO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 196. PROCEDIMENTO ELETIVO. PARECER DO NATJUS QUE CORROBORA A INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de rejeição da tutela liminar em ação em que se requer a realização de procedimento cirúrgico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se deve ser mantida a rejeição da tutela liminar.III. Razões de decidir3. O Agravado possui diagnóstico de hidrocele e necessita de cirurgia para reverter os efeitos do quadro de saúde.4. A prescrição médica é suficiente para comprovar a necessidade e adequação do tratamento pleiteado.5. O direito à saúde é garantido pela CF/88, sendo dever do Estado assegurar o acesso universal aos serviços de saúde.6. Não há, no entanto, perigo da demora, pois o procedimento é eletivo.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É dever do Estado realizar procedimentos previstos no SUS, entretanto, quando se tratar de procedimento eletivo e não urgente, deve-se aguardar a fila do SUS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.8744.8322.7454

24 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder auxílio-acidente ao segurado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, diante das alegações de inexistência de acidente do trabalho, ausência de redução da capacidade laborativa e suposto erro administrativo na concessão do benefício acidentário antecedente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acidente do trabalho restou demonstrado pelo conjunto probatório, especialmente pela sentença trabalhista transitada em julgado, que reconheceu o vínculo empregatício e o acidente laboral, e pelas perícias administrativa e judicial, que apontaram nexo causal entre o evento e as sequelas constatadas.4. A concessão do auxílio-acidente não exige incapacidade total, bastando a existência de sequela consolidada que implique redução, ainda que mínima, da capacidade para o trabalho habitual ou maior esforço para sua execução.5. Demonstrada a existência de sequela permanente decorrente de acidente do trabalho, consistente em limitação funcional do quadril direito que repercute sobre atividades inerentes à função habitual de instalador, resta caracterizada a redução da capacidade laborativa exigida pela Lei 8.213/1991, art. 86.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É devido o auxílio-acidente quando comprovada a existência de sequela permanente decorrente de acidente do trabalho que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido ou exija maior esforço para sua execução, ainda que inexistente incapacidade total para o trabalho. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, 479, 489 e 1.010, II e III; Lei 8.213/1991, arts. 86 e 103, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 416; TJPR, Apelação Cível 0010060-49.2024.8.16.0170, Rel. Subst. Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0024238-40.2019.8.16.0182, Rel. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 20.05.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 22.06.2026.Resumo em linguagem acessível: O INSS recorreu contra a decisão que concedeu auxílio-acidente ao segurado. Parte do recurso não pôde ser analisada porque repetia pedidos já atendidos ou não atacava corretamente a sentença. No ponto principal, ficou mantido o benefício, pois as provas indicam que houve acidente de trabalho e que a sequela permanente no quadril reduz a capacidade para a atividade habitual, ainda que de forma parcial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.4578.5504.3082

25 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE NOVA CERCA DIVISÓRIA. AVANÇO SOBRE ÁREA OBJETO DE POSSE DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA POSSESSÓRIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. CERCA DIVISÓRIA ANTIGA EXISTENTE HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. CONSTRUÇÃO DE NOVA CERCA EM LOCAL DIVERSO. ESBULHO POSSESSÓRIO DEMONSTRADO. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. art. 373, I E II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ESBULHO SOBRE ÁREA DE APROXIMADAMENTE UM METRO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPROMETE O DIREITO DE MORADIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO OU DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR DECORRENTE DE CONFLITO POSSESSÓRIO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO NÃO COMPROVADA. DESPESAS COM ADVOGADO E FRUSTRAÇÃO DE PROJETOS PESSOAIS QUE NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse cumulada com indenização por danos morais, determinando a reintegração da autora na posse da área controvertida, mas afastando a pretensão indenizatória.2. O réu sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de prova pericial, e, subsidiariamente, a insuficiência das provas para demonstrar os requisitos da tutela possessória.3. A autora, por sua vez, pretende a reforma da sentença quanto ao pedido de indenização por danos morais, alegando que o esbulho teria causado abalo psicológico, violação à tranquilidade e à segurança do lar e prejuízos de ordem existencial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de produção de prova pericial configura cerceamento de defesa e impede o julgamento da ação possessória; (ii) saber se estão comprovados os requisitos necessários à reintegração da autora na posse da área controvertida; e (iii) saber se o esbulho possessório e as circunstâncias narradas pela autora configuram dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A alegação de cerceamento de defesa, fundada na ausência de produção de prova pericial, confunde-se com o mérito e deve ser analisada conjuntamente com a controvérsia possessória. A perícia mostra-se desnecessária, pois a demanda possui natureza eminentemente possessória e pode ser solucionada a partir dos demais elementos probatórios, sem necessidade de definição da titularidade dominial ou da exata linha divisória dos imóveis.6. A posse anterior da autora sobre a área controvertida foi suficientemente demonstrada pela existência de cerca divisória antiga, que permaneceu no local por mais de trinta anos e era respeitada pelas partes.7. O esbulho, por sua vez, restou caracterizado pela retirada da antiga cerca e construção de nova divisória em local diverso, com avanço sobre a área anteriormente ocupada pela autora.8. A prova documental e oral, especialmente o depoimento do informante, corrobora a versão autoral acerca da localização da antiga cerca e da alteração promovida pelo réu.9. Comprovados a posse anterior, o esbulho, a data de sua ocorrência e a consequente perda da posse, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 561.10. A autora se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, ao passo que o réu não comprovou que a nova cerca teria sido construída nos limites da posse anteriormente exercida, ônus que lhe competia quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.11. O esbulho possessório, embora configurado, não enseja, no caso concreto, indenização por danos morais. A construção da nova cerca avançou aproximadamente um metro sobre a área de posse da autora, circunstância que, por si só, não compromete seu direito de moradia nem demonstra a ocorrência de abalo psíquico indenizável.12. Embora reconhecido o desconforto decorrente do conflito, a situação não ultrapassou os limites de mero dissabor próprio de controvérsia possessória, sobretudo diante da restituição da área à autora.13. A alegação de perseguição e assédio psicológico também não encontra respaldo suficiente na prova produzida. A existência de desavenças entre os vizinhos não permite presumir que a alteração da cerca tenha sido realizada com o propósito específico de causar sofrimento psicológico ou emocional.14. Do mesmo modo, as despesas com contratação de advogado para solucionar a controvérsia e a alegada frustração de projetos pessoais decorrente desses gastos não configuram, por si sós, lesão a direito da personalidade apta a ensejar reparação moral.15. Embora o STJ reconheça que a configuração do dano moral pressupõe grave agressão ou atentado a direito da personalidade capaz de provocar sofrimento ou desestruturação psicológica relevante, tal circunstância não se verifica na hipótese, em que a lesão possessória foi limitada à área aproximada de um metro e posteriormente solucionada mediante a restituição da posse.16. Diante do desprovimento integral de ambos os recursos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, para cada parte, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. São devidos, ainda, honorários recursais ao defensor dativo do réu no valor de R$ 700,00, a serem custeados pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença que determinou a reintegração da autora na posse da área controvertida e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, com majoração dos honorários advocatícios recursais para 11% sobre o valor atualizado da causa para cada parte, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, e fixação de honorários recursais ao defensor dativo no valor de R$ 700,00, a serem custeados pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: «Em ação de reintegração de posse, é dispensável a produção de prova pericial quando a controvérsia puder ser solucionada pelos elementos documentais e testemunhais constantes dos autos, sem necessidade de definição da titularidade dominial ou da exata linha divisória entre os imóveis.»Tese de julgamento: «A construção de nova cerca em local diverso da antiga divisória, com avanço sobre área anteriormente objeto da posse da parte autora, caracteriza esbulho possessório quando comprovados a posse anterior, a alteração da situação fática, a data do esbulho e a consequente perda da posse, nos termos do CPC, art. 561.»Tese de julgamento: «O esbulho possessório limitado à invasão de aproximadamente um metro de área, posteriormente solucionado mediante restituição da posse, não configura dano moral quando ausente prova de efetivo abalo psíquico ou de violação relevante a direito da personalidade, caracterizando mero dissabor decorrente de conflito possessório.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.5070.5310.9596

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 442/2013 SOBRE O PISO NACIONAL ANUALMENTE ATUALIZADO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 42. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1.218/STF. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL. MERO INCONFORMISMO E INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.8941.6827.0165

27 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO COM RESULTADO MORTE. TESE DEFENSIVA APROFUNDADA EM GRAU RECURSAL. ANÁLISE SUBSIDIÁRIA DOS ELEMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de maus-tratos a animal doméstico com resultado morte, previsto no art. 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/1998, em razão de ter atingido uma gata com uma pedra lançada por estilingue, ocasionando sua morte. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência probatória, ausência de perícia e aplicação do princípio do in dubio pro reo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os elementos apresentados pela defesa em grau recursal, especialmente a alegação de ausência do réu no local e as fotografias juntadas, infirmam a prova produzida em juízo; e (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de maus-tratos a animal com resultado morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Embora a defesa tenha desenvolvido, em grau recursal, a tese de ausência do réu no local dos fatos com base em declaração particular e fotografias, tais elementos não demonstram, de forma segura, a impossibilidade física da dinâmica narrada pela testemunha presencial nem comprovam álibi apto a afastar a autoria. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram demonstradas pelos depoimentos colhidos na fase investigatória e em juízo, os quais se mostraram coerentes, harmônicos e convergentes quanto à dinâmica dos fatos.3. A testemunha presencial relatou ter visto o recorrente disparar um estilingue em direção ao animal e, em seguida, recolher o corpo da gata e ocultá-lo, narrativa que encontrou amparo nos demais elementos de prova produzidos.4. A negativa de autoria apresentada pelo acusado permaneceu isolada e desacompanhada de elementos aptos a infirmar o acervo probatório. 5. A ausência de laudo pericial e a não localização do corpo do animal não impedem a comprovação da materialidade delitiva, quando existentes outros meios de prova idôneos e suficientes, especialmente diante do relato de que o acusado recolheu o corpo da gata logo após o disparo, circunstância que explica a inviabilidade do exame direto.6. Inexistindo dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade, mostra-se inaplicável o princípio do in dubio pro reo. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. Elementos apresentados em grau recursal, quando não demonstram de forma segura a impossibilidade da dinâmica narrada pela prova oral judicializada, não infirmam a condenação fundada em testemunho presencial coerente e harmônico.» «2. A prova testemunhal coerente e harmônica pode ser suficiente para comprovar a materialidade e a autoria do crime de maus-tratos a animal, ainda que ausentes perícia e localização do corpo do animal.» «3. O relato de que o agente recolheu o corpo do animal logo após o fato, somado à posterior não localização do vestígio, pode justificar a ausência de exame pericial direto, sem impedir a manutenção da condenação quando o acervo probatório é seguro.» Para todos entenderem (linguagem acessível): A Câmara analisou o recurso de um homem condenado por matar a gata de sua vizinha ao atingi-la com uma pedra lançada por um estilingue. A defesa alegou que ele não estava no local e juntou fotografias para questionar a possibilidade de a testemunha ter visto o fato. O colegiado entendeu, porém, que esses elementos não afastam a prova produzida em juízo. O principal depoimento foi o de uma testemunha que afirmou ter visto o acusado atirar contra o animal e depois recolher o corpo da gata. A Câmara destacou que a falta de perícia e o fato de o corpo da gata não ter sido encontrado não impedem a condenação quando existem testemunhos firmes e coerentes comprovando os fatos. Assim, o recurso foi rejeitado, permanecendo a condenação por maus-tratos a animal com resultado morte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.1180.4852.7407

28 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Corbélia sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, com o objetivo de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração; e (ii) determinar a possibilidade de utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento nos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos. 5. A utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento não é admitida nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 125 do FONAJE. 6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não cabe embargos de declaração nos Juizados Especiais com finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores. 2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado. Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante: Enunciado 125 do FONAJE; JPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Corbélia - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 27.03.2026; JPR - 4ª Turma Recursal - 001112-47.2026.8.16.0074 - Corbélia - Rel. Juiz Daniel Tempski Ferreira da Costa - J. 31.07.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 999.6191.2224.0690

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DÉBITOS DISPONIBILIZADOS NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DO SCORE OU DE RESTRIÇÃO CONCRETA AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela parte requerida contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço de telefonia, diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação que originou os débitos impugnados, fixando danos morais no valor de R$5.000,00. A controvérsia recursal restringe-se à configuração de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a disponibilização de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome, sem inscrição em cadastro restritivo de crédito e sem demonstração de prejuízo concreto, aliada ao encaminhamento de mensagens e ligações de cobrança, enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A disponibilização de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome constitui ferramenta de negociação de dívidas, não se confundindo, por si só, com inscrição em cadastro restritivo de crédito.4. Os documentos juntados aos autos não demonstram inscrição ativa em cadastros de inadimplentes, redução do score de crédito ou restrição concreta à obtenção de crédito pela consumidora.5. As mensagens encaminhadas possuem caráter informativo e persuasivo, típico de cobranças extrajudiciais, e permanecem no âmbito privado entre as partes, não havendo provas de exposição pública, divulgação a terceiros, constrangimento relevante, demasiada constância ou qualquer circunstância que evidencie abalo significativo à esfera moral da autora.6. A cobrança indevida, desacompanhada de circunstâncias excepcionais e de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. Ausente prova de exposição pública, divulgação a terceiros, constrangimento relevante ou repercussão concreta na esfera pessoal ou negocial da autora, a situação caracteriza mero dissabor.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais capítulos da sentença não impugnados ou não alcançados pela reforma.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.7442.9517.8674

30 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ESTADO DE NECESSIDADE - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE PROVA ACERCA DA PREMENTE NECESSIDADE FINANCEIRA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO DE COISA COMUM (CP, art. 156) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA INEQUÍVOCA SUBTRAÇÃO, NEGATIVA DE RELACIONAMENTO DURADOURO OU COABITAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO BEM. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - RÉ REINCIDENTE - REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADA POR CONDENAÇÕES DEFINITIVAS APTAS À PRODUÇÃO DE EFEITOS PENAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - TESE AFASTADA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU DE OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO A DEMONSTRAR O ARROMBAMENTO DA RESIDÊNCIA - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL, POR OUTROS ELEMENTOS APTOS A EVIDENCIAR A MATERIALIDADE DO ROMPIMENTO, COMO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE LOCAL DE CRIME, FOTOGRAFIAS OU IMAGENS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DESSES ELEMENTOS NO CASO CONCRETO - QUALIFICADORA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES DISTINTAS - EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS REGISTROS CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE PERMITE A VALORAÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE E A APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA, SEM OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONSÂNEA - COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DA REINCIDÊNCIA E DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «H», DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CP, art. 44. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.0121.6409.3657

31 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MANDAMENTAL C/C REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IDÊNTICOS EM AMBOS OS PROCESSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ÚLTIMO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA (CPR-F). PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA RURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA CPR-F. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DAS REGRAS DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. Medida Provisória 1.314/2025 E RESOLUÇÃO CMN 5.247/2025. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA RETROATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO 1377-25.2024.8.16.0137 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 155-85.2025.8.16.0137 NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas pelo autor/embargante, em cada um dos processos conexos, contra sentença una que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Mandamental c/c Revisional e nos Embargos à Execução de cédula de produto rural com liquidação financeira, ajuizados por produtor rural contra instituição financeira, nos quais se discutiu a possibilidade de prorrogação compulsória da dívida em razão de frustração de safra, a revisão dos juros remuneratórios pactuados, a validade da capitalização mensal de juros e a exigibilidade do título.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se: (i) é admissível a interposição de recursos de apelação idênticos, em cada um dos processos conexos, contra sentença una; (ii) deve ser reconhecido o direito à prorrogação compulsória da dívida rural decorrente de cédula de produto rural com liquidação financeira; (iii) é cabível a revisão dos juros remuneratórios; (iv) a capitalização de juros é lícita; (v) deve ser reconhecida a descaracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Proferida sentença una em ações conexas, é cabível um único recurso de apelação; interpostos dois apelos idênticos pela mesma parte, a preclusão consumativa impede o conhecimento daquele protocolado por último, sem prejuízo da análise de ambas as demandas no recurso conhecido, que devolve ao Tribunal a integralidade da matéria impugnada.4. A Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira possui regime jurídico próprio ( Lei 8.929/1994), não se submetendo ao dirigismo contratual que caracteriza as cédulas de crédito rural, o que afasta a incidência automática das regras de prorrogação compulsória e das limitações previstas no Decreto-lei 167/1967 e no Manual de Crédito Rural. Ainda que assim não fosse, o pedido administrativo de prorrogação foi formulado após o vencimento da obrigação e após o ajuizamento da execução, o que igualmente obstaria o alongamento pretendido.5. Não restou demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, inexistindo limitação a 12% ao ano para a Cédula de Produto Rural, sendo também lícita a capitalização mensal de juros expressamente pactuada, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ.6. A alegação de descaracterização da mora não se sustenta, pois não foi demonstrada a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual, mantendo-se a plena exigibilidade do débito.7. A Medida Provisória 1.314/2025 e a Resolução CMN 5.247/2025 não possuem eficácia retroativa nem conferem direito automático ao alongamento compulsório de dívidas já vencidas e executadas, não alterando a situação jurídica do caso concreto.8. A condenação em custas processuais e honorários advocatícios foi mantida, pois o apelante foi integralmente sucumbente, e a fixação dos honorários observou os parâmetros legais, sendo devida a majoração em grau recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de Apelação 1377-25.2024.8.16.0137 conhecido e desprovido. Recurso de Apelação 155-85.2025.8.16.0137 não conhecido. Majoram-se os honorários advocatícios em grau recursal em 2% (dois por cento), em ambos os processos, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: 1. Proferida sentença una em ações conexas, a interposição de recursos idênticos pela mesma parte em cada um dos processos ofende o princípio da unirrecorribilidade, impondo o não conhecimento do recurso protocolado por último. 2. A Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira possui regime jurídico próprio, não estando submetida às regras de prorrogação compulsória e às limitações de encargos aplicáveis às cédulas de crédito rural. 3. Ainda que se cogitasse da incidência das normas do crédito rural, o direito ao alongamento pressupõe a formulação de pedido administrativo tempestivo, antes do vencimento da obrigação, sob pena de inviabilizar a análise do pleito pela instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, 85, § 2º, 85, § 11, e 994; Lei 8.929/1994; Decreto-lei 167/1967; Medida Provisória 2.170-36/2001; Medida Provisória 1.314/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 17.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.08.2026; TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 12.08.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2026; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 20.07.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 03.07.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 25.07.2026; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026; REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmulas 298, 539, 541; STJ, Tema 28; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/12/2017, DJe 18/12/2017; STJ, AgInt nos EAg Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 17/8/2016, DJe 26/8/2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 23/4/2026, DJEN 27/4/2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000458-76.2024.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 27.07.2024; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 8/2/2021, DJe 12/2/2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 979.3960.0942.3563

32 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá que condenou o réu pelo crime de furto, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. 1.2. A defesa busca a absolvição por atipicidade, em razão de suposto crime impossível decorrente da monitoração por câmeras de segurança, e por insuficiência probatória decorrente da alegada perda de uma chance probatória. Subsidiariamente, requesta a desclassificação para furto tentado e, ainda, a concessão da justiça gratuita e a isenção da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber: i) se é possível conceder a justiça gratuita e a isenção da pena de multa; ii) se a videovigilância torna inviável a consumação do furto ou se a ausência das imagens gera perda de uma chance probatória capaz de comprometer a condenação; e iii) se a subtração do bem, seguida da abordagem do réu ainda nas dependências da empresa, caracteriza furto consumado ou tentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos de assistência judiciária gratuita e de isenção da pena de multa não podem ser conhecidos, porque a competência para apreciação dessas súplicas cabe ao Juízo de Execução. 3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de entrega, fotografias, boletim de ocorrência, relatório da autoridade policial, além da prova oral colhida na persecução penal. 3.3. O monitoramento eletrônico não impede, por si só, a consumação do delito, a teor da Súmula 567/STJ. 3.4. A falta de apresentação das mídias nos autos não enseja a perda de uma chance probatória quando a autoria e a materialidade da transgressão forem demonstradas por outras provas independentes. 3.5. A teoria da apprehensio ou amotio considera consumado o furto com a inversão da posse, ainda que o agente seja perseguido ou detido imediatamente após a subtração, inclusive quando permanece sob constante visualização ou é surpreendido no interior ou nas imediações do estabelecimento. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 17, 33, § 2º, «c», 68 e 155, caput; CPP, art. 201, § 2º e art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 567; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 23.05.2023, DJe 30.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 02.06.2026, DJEN 09.06.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 20.09.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0019062-63.2023.8.16.0013, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 04.07.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0000053-31.2025.8.16.0180, Rel. Ruy A. Henriques, j. 10.08.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.08.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF