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Doc. ADM Direito 559.7739.4404.8951

1 - TJPR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE (1) REVOGA DECISÃO ANTERIOR, QUE HAVIA DEFERIDO A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DEDUZIDA PELOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE - (2) REANALISA O TEMA E INDEFERE O PEDIDO - INSURGÊNCIA DOS ADVOGADOS - REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA - ADVOGADOS QUE NÃO MAIS REPRESENTAVAM O EXEQUENTE POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO ACERCA DO DEFERIMENTO DA RESERVA - REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO QUE CONFIGURA FATO NOVO, PERMITINDO A REVISITAÇÃO DA QUESTÃO - INDEFERIMENTO SUBSEQUENTE DA MEDIDA - ACERTO DA DECISÃO - PEDIDO DE RESERVA DEDUZIDO APÓS A PENHORA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO 1STJ - VINCULAÇÃO DO BEM PENHORADO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ ENTÃO NOTICIADO NOS AUTOS - DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.1. Agravo de Instrumento visando a reforma de decisão que (i) revogou outra, anteriormente proferida, que havia deferido o pedido de reserva de honorários contratuais e, na sequência, (ii) reapreciou a questão, para indeferir essa reserva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão dos autos reside em definir se operados os efeitos da preclusão da questão relativa à reserva de honorários contratuais e, caso superada essa questão, se o indeferimento dessa reserva se mostra correto ou não.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A preclusão pressupõe a validade da intimação da parte, o que não ocorreu no caso dos autos, dado que, nessa ocasião, o Exequente já havia revogado a procuração dos advogados que até então a representavam nos autos.4. Ao noticiar a revogação da procuração de seus antigos representantes, o Exequente deu cumprimento ao CPC, art. 278, permitindo que o Juízo de primeiro grau analisasse novamente o pedido de reserva de honorários contratuais para, agora, indeferir o pleito.5. Conforme entendimento pacífico do STJ, a revogação da procuração outorgada ao advogado ou a existência de litígio entre ele e seu cliente impede a cobrança de honorários advocatícios mediante reserva no bojo da ação principal.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. Agravo conhecido e não provido.Tese de julgamento: A intimação da parte na pessoa de advogado cuja procuração já foi revogada é desprovida de validade e, portanto, não importa em preclusão temporal.____________Base legal citada: arts. 278 e 877, §1º, do CPC, e art. 22, §4º, do Estatuto da OAB.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 25/3/2026, e REsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Min. Raul Araújo, julg. 13/10/2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Juízo de primeiro grau poderia reanalisar a questão atinente à reserva de honorários, porque não houve a preclusão da decisão anteriormente proferida a respeito desse assunto. Na sequência, entendeu que o Juízo de primeiro grau decidiu corretamente ao indeferir o pedido de reserva de honorários e encaminhar advogado e cliente para discutir a lide entre eles existente em outra ação.... ()

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Doc. ADM Direito 779.3158.4287.0031

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO art. 240 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO EM MESA, AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRÉVIAS, ESPECÍFICAS E DETALHADAS DANDO CONTA SOBRE TRÁFICO DE TÓXICOS NO LOCAL, SOMADAS À DISPENSA DE INVÓLUCRO CONTENDO SUBSTÂNCIA ILÍCITA E A FUGA DO APELANTE AO PERCEBER A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL. PRECEDENTES. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTE E PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. PROVA LÍCITA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS PRODUZIDAS QUE FORAM ROBUSTAS E SUFICIENTES PARA AFASTAR O ESTADO DE INOCÊNCIA DO ACUSADO. OPORTUNIDADE PROBATÓRIA QUE FOI DEVIDAMENTE ASSEGURADA À DEFESA. INCIDÊNCIA DO POSTULADO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO ILÍCITO PENAL IMPUTADO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADOS ÀS OUTRAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE A CONFISSÃO JUDICIAL DO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E A FORMA COMO A COCAÍNA FOI APREENDIDA QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REAVALIAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESACOLHIMENTO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL DISPOSTO NO art. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POR NÃO SE TRATAR DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME. OPÇÃO LEGISLATIVA DE DAR TRATAMENTO MAIS RIGOROSO ÀQUELE QUE REITERA PRÁTICAS DELITUOSAS. QUESTÃO SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL. INSTITUTO ABRIGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DA ATENUANTE. IMPRATICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES. RECIDIVA UNITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E NA TESE 585. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE ESPECIAL DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES AUTORIZADORAS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU QUE NÃO SATISFAZ O REQUISITO DA PRIMARIEDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. DEMANDA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CARGA PENAL FIXADA QUE, SOMADAS À RECIDIVA DO RÉU DETERMINAM E JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO art. 44, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES. ADEMAIS, SÚPLICA QUE FOI DENEGADA EM HABEAS CORPUS REPRESSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se há nulidade na busca domiciliar realizada pelos policiais, se há cerceamento de defesa, se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem, se é possível a redução da pena, o reconhecimento do tráfico privilegiado, o estabelecimento de regime prisional mais brando, a substituição da pena e a concessão do direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir 3. Sobre o ingresso dos policiais na residência do acusado, destaco que o CF/88, art. 5º, XI é claro ao estabelecer que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial».4. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.5. A atuação da polícia não decorreu de desconfianças genéricas e busca exploratória, mas de circunstâncias objetivas devidamente apuradas e que geraram fundada suspeita, em conformidade com o disposto no CPP, art. 244.6. Nos termos do entendimento do STJ, tal teoria tem «aplicação quando há uma evidente escassez probatória, notadamente, nas hipóteses em que o Estado se omite e deixa de produzir provas, perdendo o acusado a chance de provar a sua inocência». (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, D Je de 30/5/2023).7. No caso, foram produzidas as provas necessárias para demonstrar a prática do delito pelo ora recorrente, não havendo insuficiência probatória ou omissão estatal na produção de provas.8. A juntada das imagens das câmeras de segurança não caracterizaria prova imprescindível a atestar a suposta inocência do réu, eis que, da análise dos demais elementos probatórios colhidos, não existem dúvidas sobre da autoria e materialidade do delito e são eficazes para evidenciar, de maneira incontestável, a procedência da acusação.9. A alegação de nulidade exige efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela defesa ou pela acusação, uma vez que toda a arguição relativa às nulidades processuais deve ser aquilatada sob o enfoque do prejuízo gerado - no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563: «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa».10. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.11. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.12. A confissão se trata de um meio de prova, isto é, um dos instrumentos disponíveis para que o Juiz atinja a verdade dos fatos.13. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente.14. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.15. A reincidência do réu ficou devidamente demonstrada, uma vez que o cometimento de novo delito ocorreu dentro do lapso temporal disposto no CP, art. 64, I, agindo, portanto, com acerto a Magistrada singular ao agravar a reprimenda.16. A aplicação da regra da reincidência não culmina no reconhecimento de dupla valoração, pois o objetivo essencial da medida não consiste em punir duas vezes um só ilícito anteriormente perpetrado pelo indivíduo incriminado, mas assegurar uma punição mais severa do agente, reconhecendo que sua conduta demonstrou maior reprovabilidade no meio social, em vista da reiteração criminosa.17. Não existe inconstitucionalidade ou ocorrência de bis in idem na incidência da agravante da reincidência, primeiro porque o instituto foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, e segundo porque não se trata de dupla condenação pelo mesmo crime, mas tão-somente da adequação da pena imposta em razão da prática reiterada da conduta reprovável, como meio de tratamento mais rigoroso em relação ao indivíduo primário.18. O STJ firmou, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ser possível, em princípio, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, eis que igualmente preponderantes, tendo em vista que ambas se relacionam à personalidade do agente, devendo o julgador atentar para as singularidades do caso concreto (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).19. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.20. Observa-se que o réu ostenta condenação definitiva pela prática do delito de tráfico de drogas cometido em 07.11.2019, com trânsito em julgado certificado em 08.07.2020 e, portanto, apta a configurar reincidência, o que, de todo modo, afasta a pretendida aplicação do tráfico privilegiado.21. A reprimenda definitiva fixada acima de 04 (quatro) anos de reclusão e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência do réu impedem o estabelecimento de regime prisional mais brando e justificam a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, s «a» e «b» e §3º, do CP, não havendo o que se falar em desproporcionalidade ou ofensa ao princípio da individualização da pena na imposição do meio prisional mais severo.22. Verifico que o réu não faz jus à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência de preenchimento dos requisitos, eis que os, I, II e III, do CP, art. 44, vedam o aludido benefício em caso de carga penal superior a 04 (quatro) anos, de sentenciado reincidente em crime doloso e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis.23. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.24. Em razão da manutenção do quadro fático processual que ensejou a decretação da prisão preventiva do apelante e, em atenção ao entendimento jurisprudencial sobre o tema, nega-se o direito de aguardar o julgamento do apelo em liberdade. IV. Dispositivo e tese 25. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 156, 240, 244, 303, 387, §1º e 563, CPP. Arts. 1º, 66 e 33, caput e §4º, Lei 11.343/2006. Art. 5º, XI e XII, CR. Arts. 33, §§2º e 3º, 44, 65, III, «d», 61, I e 64, I, CP. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 232712 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 07-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10-2024 PUBLIC 24-10-2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2026, DJEN de 16/6/2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/6/2026, DJEN de 16/6/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 29/4/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 23/12/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 8/9/2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 23/03/2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020; STJ, AgRg no HC 465.846 e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 2ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Colombo - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.01.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 11.08.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002529-34.2024.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 13.05.2024; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000024-80.2020.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 12.03.2023; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002132-71.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 955.1418.6513.5471

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO NA MATRÍCULA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA MATERIAL À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. MERO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 872 E SÚMULA 303/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO AO EMBARGANTE. ART. 90, §4º DO CPC. INCIDENTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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