1 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL E REVISÃO GERAL ANUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto pelo Município de Grandes Rios/PR contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de agente de combate às endemias (ACE), ao piso salarial nacional previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e na Lei 11.350/2006. A sentença também declarou devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da revisão geral anual dos vencimentos da autora, concedida de forma extemporânea desde 2019 até 2023, cuja data-base é o dia 1º de maio de cada ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deve corresponder apenas ao vencimento inicial, sem adicionais e gratificações; e (ii) verificar o direito da parte autora à percepção de diferenças salariais referentes a reajustes decorrentes da revisão geral anual concedidos de forma extemporânea, à luz da Lei Complementar 173/2020 e da legislação local do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e na Lei 11.350/2006, corresponde ao vencimento inicial do servidor, sem a inclusão de adicionais e gratificações. 4. O entendimento adotado pelo município de utilizar o valor estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022 como parâmetro para complementação salarial, e não como piso salarial, não encontra respaldo na legislação vigente, que garante um piso mínimo para a remuneração básica dos servidores da categoria. 5. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.279.765 (Tema 1.132) não autoriza a inclusão das demais parcelas integrantes da remuneração dos servidores no cômputo do piso salarial nacional, razão pela qual a interpretação do município está em desconformidade com o precedente vinculante. 6. A fixação do piso salarial exclusivamente sobre o vencimento básico assegura a observância dos princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, protegendo o direito dos servidores ao recebimento da remuneração mínima garantida. 7. No que se refere à revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos, tem-se que visa a recomposição do poder aquisitivo do servidor, sendo obrigatória, nos termos, da CF/88. 8. O atraso na concessão dos reajustes acarreta prejuízo financeiro ao servidor, uma vez que impede a reposição tempestiva das perdas inflacionárias, configurando violação ao direito à irredutibilidade salarial. 9. A Lei Complementar 173/2020 vedou reajustes salariais aos servidores públicos durante a pandemia da COVID-19, mas estabeleceu exceção para os profissionais da saúde, conforme o art. 8º, § 8º. 10. A autora, por ser servidora da área da saúde, enquadra-se na exceção prevista na legislação e, portanto, tem direito à revisão geral anual, mesmo no período abarcado pela vedação legal imposta em razão do período pandêmico. 11. A concessão extemporânea dos reajustes não supre a perda salarial ocorrida nos períodos anteriores, sendo devidas as diferenças remuneratórias correspondentes, desde 2019 até 2023. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, fixado pela Emenda Constitucional 120/2022, deve ser calculado exclusivamente sobre o vencimento básico, sem a inclusão de adicionais e gratificações. 2. A revisão geral anual dos servidores públicos deve observar a data-base fixada em lei, sob pena de configurar prejuízo financeiro ao servidor. 3. O atraso na concessão dos reajustes salariais não afasta o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. 4. A vedação de reajustes prevista na Lei Complementar 173/2020 não se aplica aos profissionais da saúde, nos termos da exceção do art. 8º, § 8º. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 198, § 5º; Emenda Constitucional 120/2022; Lei 11.350/2006; Lei Complementar 173/2020, art. 8º, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001588-04.2021.8.16.0093, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 16.12.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0026384-76.2024.8.16.0021, Rel. Haroldo Demarchi Mendes, j. 24.01.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0026089-39.2024.8.16.0021, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 24.01.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000324-96.2023.8.16.0087, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 21.01.2025.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA EM PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO QUE HAVIA SIDO ABERTA RECENTEMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A R
ESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE, BEM COMO O DEVER DOS RÉUS DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RESTRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR EQUIVALENTE AO GRAU DE INCAPACIDADE. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
3 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e nulidade de busca e apreensão. Recurso da defesa (apelação) conhecido e provido em parte, mantendo-se a sentença condenatória, com recálculo da pena. I. Caso em exame1. Apela
ção criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, em decorrência da apreensão de 12 porções de cocaína em sua residência. A defesa requereu a nulidade da busca e apreensão e a desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, além de pleitear a aplicação da atenuante da confissão e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca e apreensão e das provas dela derivadas deve ser reconhecida, bem como se a conduta do réu deve ser desclassificada para posse de drogas para consumo pessoal, e se a pena deve ser recalculada e o regime inicial de cumprimento de pena alterado para semiaberto.III. Razões de decidir3. A decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão foi fundamentada em investigações policiais e não apenas em denúncias anônimas, o que afasta a alegação de nulidade.4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas coletadas durante a fase policial e pela confissão do réu.5. As circunstâncias do caso indicam que a droga apreendida era destinada à venda, não se configurando como posse para uso pessoal.6. A pena foi recalculada considerando a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, sendo mantida a pena em 5 anos de reclusão.7. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em fechado, em razão da reincidência específica do réu, conforme previsto na legislação.8. A nulidade da busca e apreensão não pode ser reconhecida quando há fundamentação adequada, baseada em investigações prévias e indícios concretos de tráfico de drogas, sendo válida a prova obtida em decorrência do cumprimento do mandado judicial, mesmo que este tenha se baseado em denúncias anônimas.IV. Dispositivo9. Apelação conhecida e provida em parte, mantendo-se a sentença condenatória e recalculando a pena._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 386, II; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 59; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 61, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 05.03.2025; Súmula 83/STJ.... ()
4 - TJPRApelação crime. Furto (art. 155, «caput» do CP) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput»). Condenação. Pleito recursal de alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado para o aberto. Não cabiment
o. Réu reincidente e com maus antecedentes. Precedentes do STJ. Regime prisional semiaberto imposto corretamente. Sentença escorreita. Recurso desprovido.
5 - TJPREMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO PELA VIA RECURSAL INADEQUADA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de Decl
aração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto, determinando a restituição simples dos valores cobrados em excesso, com os encargos contratuais incidentes sobre respectivas parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, redistribuindo a responsabilidade das partes pela sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se o acórdão embargado é omisso quanto a manifestação expressa sobre as particularidades da operação de financiamento, especialmente quanto ao risco envolvido e à aplicação das teses firmadas em Recursos Especiais Repetitivos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo o acórdão embargado enfrentado de forma expressa e fundamentada todas as questões relevantes ao caso, inclusive quanto à abusividade dos juros remuneratórios na situação em análise, aplicando as teses firmadas pelo STJ, não se verifica omissão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração (art. 1.022, I/CPC), revelando-se mero inconformismo da parte.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000972-13.2024.8.16.0129, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 22.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0006390-25.2024.8.16.0001, Rel. Juíza Dilmari Helena Kessler, j. 08.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0061373-11.2023.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 04.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002810-82.2024.8.16.0131, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 04.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0000275-47.2024.8.16.0143, Rel. Des. Substituto Francisco Carlos Jorge, j. 07.05.2024; STJ, EDecl no REsp 11.465-0/SP, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, j. 23.11.1992.... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONSTITUÍDO POR PROVAS TESTEMUNHAIS, PARECER TÉCNICO PARTICULAR E NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação proposta por servidora municipal vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), visando à cessação dos descontos previdenciários incidentes sobre verbas de natureza transitória, bem como à restituição dos valores indevidamente descontados.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem que, ante a incompetência absoluta em razão da pessoa, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, pleiteando a declaração de nulidade da sentença, com o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para julgamento da lide.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar demanda que versa sobre contribuição previdenciária incidente sobre verbas transitórias de servidoras públicas vinculadas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O CF, art. 109, I/88 estabelece que compete à Justiça Federal julgar causas em que figure no polo passivo uma entidade autárquica federal, como o INSS.6. Constatado nos autos que a autora está vinculada ao RGPS, a competência para julgar a demanda é da Justiça Federal, por ser o INSS o ente responsável pela arrecadação e gestão da contribuição previdenciária questionada.7. O Município figura como mero agente arrecadador, não possuindo legitimidade para responder à ação.8. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Estadual, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.9. Precedente desta própria Turma Recursal reconhece que «compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao RGPS, por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo» (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001242-35.2024.8.16.0162 - Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.04.2025).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e não provido.Tese de julgamento: «Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do CF, art. 109, I/88».... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - LOTE NÃO EDIFICADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE EDIFICAÇÃO OU DE USO ECONÔMICO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - ANUÊNCIA DO VENDEDOR NA INICIAL E EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - CLÁUSULA PENAL DE PERDA TOTAL DAS PARCELAS - INAPLICABILIDADE DIANTE DA RENÚNCIA AO DIREITO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A taxa de fruição é indevida em contrato de compromisso de compra e venda de lote não edificado quando ausente prova de construção ou de efetivo uso econômico do imóvel pelo promitente comprador.2. A concordância expressa do vendedor com a restituição das parcelas pagas, manifestada na inicial ou em impugnação, afasta a aplicação de cláusula penal que previa a perda integral dos valores.3. Configurada a sucumbência recíproca, mantém-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, sendo cabível a majoração de honorários em grau recursal diante do desprovimento do apelo.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, DADA PELA Emenda Constitucional 136/2025, DE 09/09/2025. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. LIMITAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA. PROVA MÍNIMA PRODUZIDA PELA CONSUMIDORA. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESAFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO ESPECÍFICA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO JUÍZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião de imóvel registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul, em que o apelante sustenta a existência de desafetação do bem e requer o reconhecimento da aquisição originária, alegando que o imóvel teria perdido a natureza pública e se tornado passível de usucapião.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da usucapião de imóvel registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento na alegada desafetação e perda da natureza pública do bem.III. Razões de decidir3. O imóvel está registrado em nome do Estado, sujeitando-se à imprescritibilidade dos bens públicos, o que impede sua aquisição por usucapião.4. Não foi comprovada a desafetação específica e individualizada do imóvel, requisito essencial para afastar a natureza pública e permitir a usucapião.5. O ônus da prova cabe à parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar a perda da natureza pública do bem, sendo insuficiente a prova apresentada.6. A alegação de julgamento surpresa foi rejeitada, pois a controvérsia sobre a necessidade de comprovação da desafetação sempre esteve presente no processo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, com manutenção da sentença de improcedência.Tese de julgamento: É imprescritível a aquisição por usucapião de imóvel registrado em nome de ente público, sendo imprescindível a prova específica e inequívoca da desafetação e destinação à alienação para que se afaste a natureza pública do bem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 183, § 3º, e CF/88, art. 191, p.u.; CC/2002, art. 102; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido para reconhecer a usucapião do imóvel não pode ser aceito porque o terreno ainda está registrado em nome do Estado, ou seja, é um bem público que não pode ser tomado por usucapião. A pessoa que pediu a usucapião não conseguiu provar que o imóvel foi oficialmente retirado da administração pública (desafetado) e destinado para venda ou uso particular. Como não houve essa prova, o imóvel continua sendo público e não pode ser adquirido por usucapião. Por isso, a decisão anterior que negou o pedido foi mantida.... ()
12 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI, OU, SUBSIDIARIAMENTE O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - PROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - PALAVRA DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI» - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 129, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA A SER ANALISADA PELO MM. JUÍZO A QUO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto contra sentença da Vara Criminal de Irati que pronunciou o acusado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com recurso que dificultou a defesa da vítima, após ele desferir golpes de martelo contra a cabeça do médico em posto de saúde. O recorrente requereu a desclassificação do crime para lesão corporal, o reconhecimento da desistência voluntária e o afastamento da qualificadora, alegando ausência de animus necandi e improcedência da qualificadora. A decisão recorrida manteve a pronúncia, reconhecendo a materialidade do fato, os indícios suficientes de autoria e a presença da qualificadora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão de pronúncia do acusado por tentativa de homicídio qualificado, com a manutenção da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, diante da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade e da ausência de reconhecimento da desistência voluntária ou desclassificação para lesão corporal.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de tentativa de homicídio qualificado e os indícios suficientes de autoria foram comprovados por provas testemunhais, documentos, laudo pericial e vídeos, todavia não há evidências de animus necandi.4. A desistência voluntária deverá ser analisada pelo MM. Juízo a quo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.Tese de julgamento: A pronúncia em crime de homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria bem como o animus necandi._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; art. 14, II; CPP, art. 413, caput e § 1º; CP, art. 15.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 23.08.2025;, TJPR, RSE 0009109-81.2024.8.16.0129, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 22.08.2025;, STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020;, TJPR, RSE Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 06.12.2025;, STJ, HC 277.953/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.11.2014.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o acusado deve ser julgado pelo crime de lesões corporais, porque não há provas que ele atacou o médico com um martelo, tentando matá-lo.... ()
13 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO AS PARTES. RECLAMANTE QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS PELO RECLAMADO. FATOS DISCUTIDOS EM PROCESSO CRIMINAL PRETÉRITO. INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA PELO JUÍZO CRIMINAL QUE NÃO IMPEDE BUSCA DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL. ESFERAS INDEPENDENTES. «BIS IN IDEM» NÃO CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EVIDENTE EXCESSO DO RECLAMADO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recursos conhecidos e não providos.
I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada pela autora em face do réu, em razão de agressões físicas e verbais ocorridas em contexto de desentendimento familiar. 2. O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a prática de agressões que extrapolaram os limites de mero dissabor cotidiano, configurando violação aos direitos da personalidade, e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. O réu interpôs recurso inominado, sustentando a ocorrência de bis in idem em razão de prévia fixação de indenização na esfera penal, a ausência de prova suficiente do dano moral e a existência de culpa concorrente da autora, postulando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. 4. A autora também interpôs recurso inominado, insurgindo-se exclusivamente quanto ao valor arbitrado, requerendo sua majoração para R$ 15.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a fixação de valor mínimo para reparação na esfera penal impede a condenação por danos morais na esfera cível, sob alegação de bis in idem; (ii) saber se estão configurados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, inclusive diante das alegações de legítima defesa e culpa concorrente; (iii) saber se o valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 comporta redução ou majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alegação de bis in idem não procede. O CPP, art. 387, IV impõe ao juízo criminal a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, sem prejuízo da apuração integral na esfera cível. 7. A independência das instâncias impede que se reconheça dupla condenação ilícita, pois a fixação de valor mínimo na sentença penal não exaure a extensão do dano, nem afasta o direito da vítima de buscar reparação integral na via cível. 8. Quanto à configuração do dever de indenizar, o conjunto probatório é robusto, composto por exame de corpo de delito e depoimentos colhidos em audiência, demonstrando a prática de agressões físicas e verbais que ultrapassaram os limites de mero desentendimento. 9. A tese de legítima defesa não se sustenta, pois, ainda que houvesse discussão prévia, as lesões suportadas pela autora evidenciam excesso injustificável, descaracterizando eventual excludente de ilicitude. 10. Também não há elementos concretos que indiquem culpa concorrente apta a mitigar a responsabilidade do requerido, sendo correta a conclusão pela ilicitude exclusiva de sua conduta. 11. Comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, mantém-se a condenação por danos morais. 12. No que se refere ao quantum indenizatório, o arbitramento deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, vedado o enriquecimento sem causa. 13. O valor fixado em R$ 5.000,00 mostra-se compatível com os parâmetros adotados em casos análogos por esta Turma Recursal, não se revelando irrisório nem excessivo. 14. Considerando, ainda, a situação econômica do requerido e a existência de indenização fixada na esfera criminal, não se verifica desproporcionalidade a justificar redução ou majoração do montante arbitrado. IV. DISPOSITIVO 15. Recursos inominados conhecidos e não providos, mantendo-se integralmente a sentença. Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 98; art. 1.010, §3º.Código Civil, art. 935.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal, RI 0004675-51.2019.8.16.0088, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 30.01.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0003901-10.2021.8.16.0069, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 11.07.2022.... ()
14 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo em concurso material. Recurso do Ministério Público (apelação 1) parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provido e recurso de PIERRO (apelação 2) parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido e recurso de VICTOR (apelação 3) conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença condenatória que impôs penas por tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, em razão da apreensão de grande quantidade de entorpecentes e de veículo furtado com placas clonadas. Os réus requerem, entre outros pontos, a nulidade das provas obtidas em busca domiciliar, a absolvição por insuficiência de provas, a modulação da fração redutora do tráfico privilegiado, o abrandamento do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Enquanto o Ministério Público visa o agravamento da pena-base, com fixação do regime fechado devido ao concurso material e afastamento da substituição do CP, art. 44 operada na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: se a busca domiciliar realizada em desfavor dos réus é legal; se a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo deve ser mantida levando em consideração a tese de insuficiência probatória; se a fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas está em dissonância com a jurisprudência; se deve ser afastado a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em relação a VICTOR; se deve ser aumentada a fração da referida minorante; se deve ser alterado o regime inicial devido ao concurso material; se deve ser concedido o direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir3. Não conhecimento do pedido subsidiário de fixação de 1/6 da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º postulado pelo Ministério Público por ausência de interesse recursal, de modo que o juízo já aplicou tal fração em relação a VICTOR.4. Não conhecimento do pedido de aumento da fração de tráfico privilegiado formulado por PIERRO por ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo sequer aplicou tal minorante em virtude da reincidência. 5. A busca pessoal, veicular e domiciliar foi realizada com fundada suspeita, baseada em denúncia anônima detalhada e monitoramento prévio, não havendo nulidade das provas.6. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo foram comprovadas por provas documentais, laudos periciais, depoimentos policiais e confissão de um dos réus.7. Foi aplicada a teoria da cegueira deliberada para reconhecer o dolo eventual do réu quanto à adulteração do veículo, diante da ciência inequívoca da origem ilícita e das circunstâncias do caso.8. Na dosimetria, a pena-base foi exasperada em 1/8 sobre o termo médio, de modo que o incremento de apenas 02 meses realizado pelo juízo de origem está em descompasso com o entendimento jurisprudencial, não havendo fundamentação idônea que justificasse tal abrandamento.9. A minorante do tráfico privilegiado e a fração mínima de 1/6 foi mantida em relação a um dos réus, considerando sua condição de mula e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa.10. Deve ser aplicado o regime inicial fechado para ambos os réus, considerando a soma das penas pelo concurso material (CP, art. 69), a reincidência de um deles, a negativação de circunstâncias judicias e a gravidade concreta das condutas que não se recomenda a fixação regime inicial mais brando.11. Foi afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em relação a um dos réus, em razão do concurso material.12. Não foi concedido o direito de recorrer em liberdade, pois não houve alteração do quadro fático jurídico que justificaram a prisão preventiva durante o processo, ainda mais que permaneceram presos durante todo o processo.IV. Dispositivo e tese13. Recurso do Ministério Público parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para agravar a pena dos réus, fixar o regime fechado e afastar a substituição da pena privativa de liberdade em relação a VICTOR; recurso de PIERRO parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido; recurso de VICTOR conhecido e desprovido.Tese de julgamento: [(0, É legítima a busca pessoal, veicular e domiciliar realizada com base em denúncia anônima detalhada e monitoramento policial que confirmem fundada suspeita de tráfico de drogas e ocultação de veículo com sinais identificadores adulterados, não havendo nulidade das provas obtidas nesses termos), (1, A conduta de ocultar veículo com sinais identificadores adulterados, ciente da ilicitude, configura o crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, aplicando-se a teoria da cegueira deliberada quando o agente prefere manter-se ignorante quanto à origem ilícita do bem), (2, A condição de «mula» no tráfico de drogas não afasta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo cabível a modulação da fração redutora no patamar mínimo de 1/6, especialmente quando comprovada a atuação como transportador eventual de grande quantidade de entorpecente mediante remuneração), (3, Na dosimetria da pena, a fixação da fração de aumento ou diminuição das circunstâncias judiciais deve observar a discricionariedade judicial vinculada, com fundamentação concreta e proporcionalidade, não havendo fração fixa obrigatória para cada circunstância), (4, Em concurso material de crimes com penas privativas de liberdade, deve ser aplicada a soma das penas para fins de fixação do regime inicial, sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a reprimenda total ultrapassa os limites legais para tal substituição), (5, O regime inicial de cumprimento da pena deve ser fixado considerando a soma das penas, a reincidência, as circunstâncias judiciais e a gravidade concreta da conduta, sendo adequado o regime fechado para penas superiores a oito anos ou quando presentes agravantes relevantes), (6, É inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante todo o processo e cuja situação fático jurídica que justificou a custódia não sofreu alteração, especialmente quando o regime inicial fixado é o fechado)]._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e CP, art. 33, § 4º; art. 311, § 2º, III; art. 69; CPP, arts. 240 e 244; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0021635-08.2023.8.16.0035, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 16.02.2026;, STF, ARE 1575177, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 22.12.2025;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 07.09.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0001265-48.2024.8.16.0075, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025;, TJPR, Apelação Criminal 0015897-51.2023.8.16.0031, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024;, TJPR, Apelação Criminal 0040393-64.2024.8.16.0014, Rel. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0020136-30.2025.8.16.0031, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal 0000405-57.2022.8.16.0159, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023;, TJPR, Apelação Criminal 0000646-87.2026.8.16.0095, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026;, TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.03.2023;, STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 11.04.2023;, STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025;, STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 24.10.2022;, TJPR, Embargos de Declaração 0004044-94.2026.8.16.0013, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 23.05.2026. Súmulas citadas: Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o Tribunal analisou os recursos apresentados pela defesa e pelo Ministério Público contra a condenação de duas pessoas por tráfico de drogas e por usar um veículo com placas falsas. Ficou comprovado que eles sabiam que o carro era furtado e adulterado, e que guardavam uma grande quantidade de drogas. A defesa pediu para anular as provas da busca, mas o Tribunal entendeu que a polícia agiu corretamente, pois havia denúncias confiáveis e monitoramento do local. A pena foi aumentada devido o pedido do Ministério Público.Também foi decidido que um dos réus, que era reincidente, deve cumprir a pena em regime fechado, sem poder substituir a prisão por penas alternativas, e que o outro, mesmo sendo primário, também deve cumprir a pena em regime fechado, por causa da gravidade do crime e da quantidade de droga. O Tribunal manteve a redução da pena para o réu que atuou como «mula» do tráfico, mas no menor percentual possível, porque ele não integra organização criminosa, apenas transportava a droga. Por fim, negou o pedido para que eles possam recorrer em liberdade, pois permaneceram presos durante o processo e a gravidade dos crimes justifica a prisão.... ()
15 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO DOS AUTORES. MÉRITO: APÓLICES SECURITÁRIAS QUE PERTENCEM AO RAMO PRIVADO - CONTRATAÇÃO ORIGINALMENTE REALIZADA PELO RAMO PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - MIGRAÇÃO DAS APÓLICES PARA O RAMO PRIVADO - AUSÊNCIA DE CONSÓRCIO DE SEGURADORAS NESTA MODALIDADE CONTRATUAL - COBERTURA QUE DEVE POSTULADA EM FACE DA SEGURADORA RESPONSÁVEL PELA RESPECTIVA APÓLICE DE CADA AUTOR - RÉ QUE NÃO FIGURA COMO SEGURADORA EM QUAISQUER DOS CONTRATOS DOS DEMANDANTES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
17 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL EM FACE DO INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL 167566 E TERMO DE EMBARGO - BIOMA MATA ATLÂNTICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO - CONDUTA EXECUTADA EM DESACORDO E SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PRÉVIA - MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO INTEGRALMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DE EXAME CRONOLÓGICO DE IMAGENS DE SATÉLITE - CONSTATAÇÃO TÉCNICA REFORÇADA POR FISCALIZAÇÃO DIRETA E SOBREVOO DE HELICÓPTERO PELA AUTORIDADE AMBIENTAL - PEQUENA PROPRIEDADE E ATIVIDADE DE AGRICULTURA FAMILIAR QUE NÃO DISPENSAM A NECESSIDADE DE PRÉVIO CRIVO TÉCNICO E DOCUMENTO AUTORIZATIVO DO ENTE AMBIENTAL COMPETENTE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 14, 23 E 25 DA Lei 11.428/2006 - MEDIDA DE EMBARGO QUE SE MOSTRA COGENTE E INDISSOCIÁVEL DA INFRAÇÃO, VISANDO A RECUPERAÇÃO DO BIOMA, ESPECIALMENTE QUANDO PARTE DO DANO OCORRE EM ÁREA DECLARADA COMO RESERVA LEGAL (CAR) - DOSIMETRIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA CORRETA - VALOR DA MULTA QUE SEGUIU ESTRITAMENTE O ART. 49 DO Decreto6.514/2008 - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - RECLAMANTE QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC - PRECEDENTES DO TJPR - E DA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ ( Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido.
18 - TJPREmenta: direito processual civil. Embargos de declaração. Ação autônoma de exibição de documentos. Alegada omissão quanto à aplicação do cpc, art. 90, ao momento do reconhecimento do pedido e ao princípio da causalidade. Inexistência dos vícios do cpc, art. 1.022. Recurso desprovido.
I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que cassou de ofício a sentença proferida em ação autônoma de exibição de documentos, por error in procedendo, e, aplicando a teoria da causa madura, homologou o reconhecimento do pedido pela instituição financeira, nos termos do CPC, art. 487, III, «a», condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.II. Questão em discussão: 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão: (i) quanto à incidência do CPC, art. 90; (ii) quanto ao momento processual em que ocorreu o reconhecimento do pedido pela instituição financeira; e (iii) quanto ao fundamento fático da causalidade, especialmente diante da alegação de que os documentos somente teriam sido apresentados após a instauração da relação processual e por força de intervenção judicial.III. Razões de decidir: 3.1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado à rediscussão da matéria decidida.3.2. Não há omissão quanto à incidência do CPC, art. 90, pois o acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia ao concluir que a parte autora deu causa ao ajuizamento da demanda, diante da inexistência de prévio pedido administrativo válido e da ausência de pretensão resistida, aplicando o princípio da causalidade.3.3. O julgador não está obrigado a examinar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes quando a fundamentação adotada é suficiente para solucionar a controvérsia.3.4. O acórdão registrou que os documentos foram apresentados no curso da demanda, antes da sentença, concluindo, contudo, que tal circunstância não altera a distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto inexistia pretensão resistida antes do ajuizamento da ação.3.5. Também não há omissão quanto à alegação de que a exibição dos documentos decorreu de determinação judicial, uma vez que o acórdão reconheceu tal circunstância, mas assentou que ela não afasta a ausência de pedido administrativo válido nem modifica a incidência do princípio da causalidade.3.6. O inconformismo da embargante revela mera pretensão de rediscutir o mérito do julgamento, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.3.7. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados, na forma do CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese: 4. Embargos de declaração desprovidos.... ()
19 - TJPREmenta: Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado, validade do contrato, ônus da prova, repetição de indébito, danos morais. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de nulidade de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou desconhecer a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura no contrato, questionando a regularidade dos descontos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a validade do contrato firmado com o banco, com base em documentos assinados e comprovação da liberação do crédito, e rejeitou os pedidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação do empréstimo consignado questionado, diante da alegação de ausência de anuência inequívoca ao contrato e da impugnação da assinatura, e se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A prova documental apresentada pelo banco, incluindo contrato assinado, documentos pessoais e comprovantes de liberação do crédito, confirma a regularidade da contratação do empréstimo consignado. 4. Não há demonstração de vício de consentimento, erro, dolo, coação ou lesão que justifique a nulidade do contrato, mesmo considerando a condição de consumidor idoso da parte autora. 5. A ausência de perícia grafotécnica não impede a validade da prova documental, pois o juiz pode formar seu convencimento com base no conjunto probatório disponível. 6. O ônus da prova quanto à inexistência do contrato e à fraude cabe à parte autora, que não apresentou provas suficientes para desconstituir a contratação. 7. Não se configura dano moral nem direito à repetição em dobro dos valores descontados, pois o contrato é válido e os descontos regulares. 8. O recurso atende ao princípio da dialeticidade e não apresenta inovação recursal, sendo conhecido e negado, quanto ao seu mérito. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A prova documental apresentada pela instituição financeira, quando demonstra a contratação assinada e a disponibilização do crédito, é suficiente para comprovar a regularidade do empréstimo consignado, não sendo necessária a realização de perícia grafotécnica para afastar alegações genéricas de falsidade ou vício de consentimento, cabendo ao autor o ônus de provar suas alegações para fins de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 82, § 2º, 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, e 487, I; CDC, arts. 3º e 14; CC, art. 5º, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005024-87.2019.8.16.0174, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0012039-59.2007.8.16.0035, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 27.06.2022; TJPR, Apelação Cível 0001833-86.2018.8.16.0071, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 28.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0006419-13.2023.8.16.0130, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0015276-86.2019.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Fabio Andre Santos Muniz, 15ª Câmara Cível, j. 08.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0009534-35.2021.8.16.0058, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 01.04.2023; Súmulas 1061/STJ, 479/STJ, 539/STJ, 530/STJ, 44/TJPR.... ()
20 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURO. DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU INTERCORRÊNCIA NA REDE ELÉTRICA NAS DATAS INDICADAS. RELATÓRIOS SISTÊMICOS AUDITADOS PELA ANEEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NEXO CAUSAL AFASTADO. UNIDADE CONSUMIDORA ATENDIDA EM ALTA TENSÃO (GRUPO A4 - 13,8 kV). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 004 DA ANEEL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
21 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ESCLARECIMENTO QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE COMANDO DO PELOTÃO ROTAM E COMANDO DE EQUIPE OPERACIONAL. CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA SEM REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por MAURICIO ADAMOWICZ REBELLO JUNIOR contra o julgamento do Recurso Inominado, o qual foi provido, reformando integralmente a sentença como prolatada pelo Juízo a quo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas controvérsias para resolução: (i) se o acórdão incorreu em contradição ao identificar o Soldado Portes como «Comandante da ROTAM"; e (ii) se eventual correção dessa premissa possui aptidão para modificar a conclusão adotada no julgamento do Recurso Inominado. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 48 da Lei . 9.099/95 e do CPC, art. 1.022.4. Cumpre apenas esclarecer que o comando do Pelotão ROTAM não se confunde com o comando de equipe operacional. Contudo, tal distinção não altera o resultado do julgamento. A improcedência dos pedidos decorreu da ausência de prova suficiente do alegado desvio de função, uma vez que a própria Polícia Militar informou não ser possível afirmar o exercício contínuo da função de comandante de equipe pelo autor, em razão da rotatividade operacional existente entre os integrantes da ROTAM, bem como que a vaga de 2º Sargento prevista no Quadro Organizacional corresponde ao encargo de sargenteante do pelotão. Além disso, o Quadro Organizacional não estabelece que a função de comandante de equipe constitua atribuição privativa de 2º Sargento. Assim, sanada a imprecisão apontada, permanece inalterada a conclusão de que não houve comprovação inequívoca do alegado desvio de função. Os embargos, portanto, revelam mero inconformismo com a valoração das provas realizada pelo colegiado, providência incompatível com o CPC, art. 1.022. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente acolhido, com efeito integrativo. Tese de julgamento: 5.1. A correção de premissa fática pontualmente imprecisa constante do acórdão autoriza o acolhimento parcial dos embargos de declaração para fins integrativos. 5.2. O esclarecimento de que determinado militar não exercia o comando do pelotão ROTAM não altera o resultado do julgamento quando permanece ausente prova inequívoca do exercício de atribuições privativas de graduação superior. 5.3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da valoração das provas ou do mérito já apreciado pelo colegiado. 5.4. Dispositivos relativos: CPC/2015, art. 1.022; Lei .9.099/95, art. 48.... ()
22 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA APOSENTADA DO QUADRO DE SERVIDORES DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIO. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART. 6º, INC. XIV, DA Lei 7.713/88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS DA AUTORA E A SUA ATUAÇÃO NO MAGISTÉRIO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO TEMPESTIVAMENTE PELA AUTORA E NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.
23 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE. PISO SALARIAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE REFORMANDO A SENTENÇA E JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA Lei 11.350/2006 E §9º DO CF/88, art. 198. PISO NACIONAL QUE DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO MEDIANTE «COMPLEMENTO SALARIAL" PARA FINS DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 2146-85.2025.8.16.9000. CARÁTER VINCULANTE. VÍCIOS SANADOS. ACÓRDÃO REFORMADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
24 - TJPRAGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.