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Doc. ADM Direito 569.1047.3775.6799

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE OPERAÇÕES RURAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS E IMPEDIR O PROTESTO E A EXECUÇÃO DAS GARANTIAS. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA CREDORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADA. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ALONGAMENTO. INDÍCIOS DE QUE O REQUERIMENTO FOI FORMULADO APÓS O VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICABILIDADE ÀS CÉDULAS DE PRODUTO RURAL DAS REGRAS PRÓPRIAS DO CRÉDITO RURAL TRADICIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE APROFUNDAMENTO DA ANÁLISE JURÍDICA. AUSÊNCIA, POR ORA, DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. - Para a concessão da tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- No caso, os elementos constantes dos autos não evidenciam, neste momento, o preenchimento dos requisitos necessários ao alongamento pretendido, haja vista a existência de resposta da instituição credora ao pedido formulado pelo devedor, bem como os indícios de que o requerimento administrativo de prorrogação foi apresentado após o vencimento das obrigações.- A Cédula de Produto Rural possui regime jurídico próprio, não se evidenciando, em exame inicial, a incidência automática das regras de alongamento compulsório aplicáveis às cédulas de crédito rural, matéria que demanda apreciação aprofundada no mérito da demanda.Agravo de instrumento provido.

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