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Doc. ADM Direito 585.9666.6227.9066

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. MÉRITO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 82. A

USÊNCIA DE APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA REAL. NULIDADE CONTRATUAL MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE SUPORTADO A SER REALIZADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 654.8774.9891.3367

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL - ALTERAÇÃO DEVIDA, A FIM DE DAR MAIOR CLAREZA AO JULGADO - VÍCIO SANADO.Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. ADM Direito 849.8608.2979.5613

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINARIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 146/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 687.0941.4597.5877

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO. INSTALAÇÃO DE PNEUS INADEQUADOS AO MODELO DO CARRO. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). DANO MATERIAL E MORAL NÃO VERIFICAD

OS. PRINTS DE CONVERSAS TRAZIDOS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida desprovido.

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Doc. ADM Direito 562.2671.3780.3484

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO GRAVAME. EFEITO LIBERATÓRIO. OBRIGAÇÃO NATURAL. BAIXA DA ANOTAÇÃO NO DETRAN. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA INEXIGIBILIDADE. I. CASO EM E

XAMEApelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou parcialmente procedente a tutela postulada em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir a incidência da prescrição da pretensão de rescindir os contratos de compra e venda dos bens móveis em análise.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição da pretensão de cobrança de dívida garantida por alienação fiduciária acarreta a perda da eficácia do gravame no órgão de trânsito, por ausência de exigibilidade jurídica do crédito, vedando-se sua manutenção como forma indireta de coerção patrimonial.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação Decreto-lei 911/1969;CC, art. 206, § 5º, I.V.II. JurisprudênciaTJPR, 19ª Câmara Cível - 0001005-67.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 17.04.2023;TJPR, 2ª Câmara Cível - 0025266-42.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 05.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 423.2241.6195.3592

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTA

S CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A CONTRATAÇÃO FOI REGULAR, SE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVE SER FEITA EM DOBRO E SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER AFASTADA, MANTIDA NO VALOR DE R$ 3.000,00 OU MAJORADA, DIANTE DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO FOI CONSIDERADA INEXISTENTE DEVIDO À FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, EM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS.4. OS DESCONTOS INDEVIDOS FORAM REALIZADOS APÓS A DATA DE 30/03/2021, PERMITINDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS MEDIANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário comprometeram o sustento da autorA, configurando dano moral presumido.6. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$5.000,00, considerando a gravidade do ato ilícito e a condição econômica das partes.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS 30/03/2021, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É CABÍVEL INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR, DESDE QUE A COBRANÇA CONTRARIE A BOA-FÉ OBJETIVA E NÃO HAJA ERRO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, P.U.; CC/2002, ART. 940; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0002128-98.2023.8.16.0055 - CAMBARÁ - REL.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.08.2024; TJPR - 10ª CÂMARA CÍVEL - 0001583-63.2023.8.16.0108 - MANDAGUAÇU - REL.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 27.06.2024; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0002132-16.2024.8.16.0148 - ROLÂNDIA - REL.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 30.03.2025; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0001234-89.2021.8.16.0121 - NOVA LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 03.04.2023; TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0029507-26.2022.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 754.4793.5663.2194

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BONIFICAÇÃO DE FÁRMACOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO

CONSTATAÇÃO - PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS QUE NÃO CONTEMPLAM QUALQUER VÍCIO E ESTÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS - INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO QUE NÃO IMPLICA NULIDADE - 2.) NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA POR INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO DE AUTORREGULARIZAÇÃO - PARCELAMENTO REALIZADO NA OPORTUNIDADE - COMPORTAMENTO DA EXECUTADA QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO INCONDICIONAL DA INFRAÇÃO E DOS CRÉDITO - art. 41 DA LEI ESTADUAL N] 11.580/1996 - NÃO CUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO art. 55 DA LEI ESTADUAL 11.580/1996 E CONSEQUENTEMENTE PERMITE A INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO art. 57 DA MENCIONADA LEI ESTADUAL - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, ENTÃO, QUE FORAM CORRETAMENTE EMITIDAS - 3.) DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO art. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL QUE FOI OBSERVADO - 4.) TESE DE AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE O SUBSTITUTO E SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO - AFASTAMENTO - PREVISÃO LEGAL - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 124 E art. 21, IV, ALÍNEA ‘A’, DA LEI ESTADUAL 11.580/1996 - PRECEDENTES DESTA CORTE - 5.) BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NÃO CONSTATAÇÃO - MÉTODO EMPREGADO PARA O CÁLCULO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 239/2021, QUE INSTITUIU PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS AOS ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL (PMPF) - VALIDADE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO PELA APELANTE DE DISCREPÂNCIA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA - ÔNUS DA PROVA QUE RECAÍA SOBRE A EMBARGANTE - 6.) SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 774.6477.2693.9799

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PENALIDADE APLICADA EM PREGÃO PELA FALTA DE ENTREGA DO OBJETO OU, SENÃO, AFASTAMENTO DELA PARA SE RECEBER O BEM LICITADO OU, AINDA, MINORAÇÃO DO VALOR DELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LICITANTE-AUTORA. PREGÃO ELETRÔNICO. ALEGADA INDUÇÃO A ERRO POR DISCREPÂNCIA DAS DESCRIÇÕES DO OBJETO NO PORTAL DE COMPRAS E DO EDITAL DA LICITAÇÃO. ENVIO DE COMUNICADO AOS LICITANTES, DEZENOVE DIAS ANTES DA SESSÃO DO PREGÃO, DIRIMINDO EVENTUAL DÚVIDA EM FAVOR DAS DESCRIÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DO EDITAL E NO TERMO DE REFERÊNCIA. COMUNICADO DEVIDAMENTE PUBLICADO E NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CONCRETA E ESPECÍFICA PRODUZIDA PELA AUTORA DANDO CONTA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA PREGOEIRA COM APTIDÃO A CONVALIDAR A INOBSERVÂNCIA DAS DEVIDAS DESCRIÇÕES DO PRODUTO LICITADO OU AFASTAR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO INFIRMA A PREVALÊNCIA DAS DESCRIÇÕES CONTIDAS NO ANEXO I DO EDITAL E NO REFERIDO COMUNICADO. INEXISTÊNCIA DE SUFICIENTES RAZÕES RECURSAIS E DE PROVA EFETIVA SOBRE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DO EDITAL, SEM COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA TANTO, SENDO A MULTA DEVIDAMENTE EMBASADA EM PERTINENTES DISPOSITIVOS LEGAIS. INVIABILIDADE DA INCURSÃO DO PODER JUDICÍARIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, MAS APENAS DE CONTROLE DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE, DO QUAL NÃO SE VERIFICOU QUALQUER DESVIO DO MUNICÍPIO. ORIENTAÇÃO NOTÓRIA DA JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (CPC, art. 85, § 11). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação da autora-licitante, nos autos de ação com pedidos de declaração de nulidade de multa aplicada em pregão pela falta de entrega do objeto ou, senão, afastamento dela para se receber o bem licitado ou, ainda, minoração do valor dela, interposta contra sentença de improcedência, por alegada indução a erro ante discrepância das descrições do produto no portal de compras do governo federal e no edital.II. Questões em discussão2. Se a alegada indução a erro por discrepância de descrição do produto conduz à nulidade da aplicação da multa ou, senão, se é caso de redução do valor dela. III. Razões de decidir3. Inocorrência de indução a erro. Envio de comunicado dezenove dias antes da sessão de pregão realizada dando conta da prevalência e da necessidade de observância das descrições contidas no anexo I do edital e termo de referência. Comunicado devidamente publicado e não impugnado. Ausência de prova documental produzida pela autora revelando qualquer manifestação da pregoeira com aptidão a convalidar a inobservância das devidas descrições do produto licitado ou afasta a aplicação da penalidade. Prova testemunhal produzida pela autora que não infirma a prevalência das descrições contidas no anexo I do edital e no referido comunicado. Inexistência de suficientes razões recursais e de prova efetiva sobre a alegação de excesso ou desproporcionalidade da multa. Rejeição. Descumprimento de norma do edital, sem comprovação de justa causa para tanto, sendo a multa devidamente embasada em pertinentes dispositivos legais. Inviabilidade da incursão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, mas apenas de controle da legalidade e proporcionalidade, do qual não se verificou qualquer desvio do Município. Notória orientação da jurisprudência. Majoração da verba honorária. IV. Dispositivo e voto4. Recurso conhecido e não provido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 149.3209.6072.6346

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDUTA LÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ARGUIDAS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 752.5233.7562.1438

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TIBAGI. OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE RECURSAL DO AUTOR. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SEQUER FORAM CONCEDIDOS AO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE ERA PAGO PELO MUNICÍPIO, MAS FOI INDEVIDAMENTE SUPRIMIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE APONTA A ATIVIDADE INSALUBRE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 790.6136.0504.7268

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO e CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JORNADA SUPLEMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM HORAS EXTRAS. AMPLIAÇÃO TEMPORÁRIA DE JORNADA DE TRABALHO PARCIAL CONFORME NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  .

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos da professora, que questiona a remuneração pela jornada suplementar de trabalho no Município de Reserva do Iguaçu, alegando que a legislação municipal não confere o direito ao adicional de 50% sobre essas horas, mas sim gratificações específicas. O Município sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a jornada suplementar de trabalho dos professores se confunde com horas extras e se o Município deve pagar a gratificação correspondente a essa jornada. III. Razões de decidir 3. A sentença está devidamente motivada, com análise lógica e clara das provas constantes nos autos. 4. Não houve pedido de produção de provas na contestação, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 5. A legislação municipal prevê a possibilidade de jornada suplementar para professores, que não se confunde com horas extras. 6. A remuneração pela jornada suplementar é feita por gratificações específicas, não havendo direito ao adicional de 50%. 7. O Município deve pagar 100% sobre o vencimento da autora pela jornada suplementar realizada, excluindo períodos já pagos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A jornada suplementar de trabalho para professores efetivos, prevista na legislação municipal, não se confunde com horas extras e deve ser remunerada conforme as gratificações específicas, sem a aplicação do adicional de 50% sobre essas horas. ... ()

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Doc. ADM Direito 761.9435.8359.7973

12 - TJPR CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. POSTULADA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 302-§1º-I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA DA PENA.II. PLEITEADA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO EM QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E A GRAVIDADE DO DELITO. recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 851.9156.7252.7811

13 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais ajuizada, com alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito e afastar a cobrança, rejeitando o pedido de danos morais.3. Recurso inominado interposto pela parte autora, sustentando a ocorrência de dano moral em razão da eventual inscrição.4. Recurso inominado interposto pela parte ré, defendendo a existência do débito e a legitimidade da cobrança.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a declaração de inexigibilidade do débito diante da alegada quitação; (ii) saber se a anotação em sistema de inadimplentes configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A quitação dos empréstimos foi devidamente comprovada por documentos juntados aos autos, evidenciando o adimplemento das obrigações.7. Incumbia à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus do qual não se desincumbiu.8. A contestação genérica, desacompanhada de provas aptas a infirmar a quitação, não é suficiente para comprovar a subsistência do débito. Correta, assim, a sentença que declarou a inexigibilidade da dívida e determinou a abstenção de novos atos de cobrança.9. Quanto ao dano moral, a simples indicação de «conta atrasada» em sistema como o Serasa, sem inscrição desabonadora com efetiva publicidade a terceiros, não configura, por si só, lesão à honra ou à dignidade.10. A configuração do dano moral exige demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO 11. Recursos conhecidos e não providos, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 721.3424.6315.6096

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRÁTICA DO ATO DELITIVO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REVISTA PESSOAL. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, MOTIVARAM AS BUSCAS EFETUADAS E CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DA DROGA E MONTANTE EM ESPÉCIE. POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAVAM PATRULHAMENTO ROTINEIRO EM LOCAL CONHECIDO PELA INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES, QUANDO AVISTARAM TRÊS INDIVÍDUOS REUNIDOS PRÓXIMO A UM PONTO DE VENDA DE ILÍCITOS, AO PASSO QUE UM DELES REPENTINAMENTE ESCONDEU UM OBJETO NO INTERIOR DAS VESTES AO PERCEBER A PRESENÇA DA VIATURA, O QUE, SOMADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS, FOI SUFICIENTE PARA A AÇÃO POLICIAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS DELITOS PREVISTOS na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT (FATO 01) E CODIGO PENAL, art. 333 (FATO 02). TESES DE EXIGUIDADE DE PROVAS E VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PROVA JUDICIALIZADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E A FORMA COMO A COCAÍNA FOI APREENDIDA QUE DENOTAM A COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA. ADEMAIS, ATO DELITUOSO DESCRITO NO FATO 02 DEVIDAMENTE CONSUMADO COM O EFETIVO OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OBJETIVANDO QUE SE OMITISSEM NA PRáTICA DE ATO DE OFÍCIO, CONSISTENTE EM DEIXAR DE EFETUAR A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS AO REPRESENTENTE DO PARQUET PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. INSTITUTO DO ANPP QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. RÉU QUE RESPONDE À AÇÃO PENAL EM CURSO PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO OFERECER A EXORDIAL ACUSATÓRIA E EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PODE SER DESMEDIDA OU DISSOCIADA DO QUE PREVÊ O DISPOSITIVO LEGAL OU MESMO DA REALIDADE DOS AUTOS. PRECEDENTES. CRITÉRIOS DO art. 28-A, DA LEI ADJETIVA PENAL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO DESINTERESSE. PRECEDENTES. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE INTERFERIR NA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EIS QUE ULTRAPASSARIA O LIMITE ESTABELECIDO PELA NORMA PROCESSUAL PENAL, VISTO QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL DETÉM A TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III (Fato 01) e CP, art. 333 (Fato 02), em concurso material. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em averiguar se há nulidade na abordagem e busca pessoal realizada pelos policiais militares, se existem provas suficientes para manter o decreto condenatório proferido pelo Juízo de origem, bem como se é viável a remessa dos autos para o representante do Ministério Público para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). III. Razões de decidir 3. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem e a busca pessoal sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.4. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação policial.5. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria dos delitos de tráfico de drogas (Fato 01) e corrupção ativa (Fato 02), previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 333.6. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos relatos dos policiais militares que testemunharam em sede inquisitorial e em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33 é congruente ou simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo, não fazendo, portanto, nenhuma exigência no sentido de que, para a caracterização do crime de tráfico de drogas, seja necessária a demonstração de dolo específico, notadamente quanto ao fim de comercialização do entorpecente. 8. Para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, é suficiente a existência do dolo, assim compreendido como a vontade consciente de realizar o ilícito penal, o qual apresenta 18 (dezoito) condutas que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente.9. O delito de corrupção ativa possui natureza formal, bastando para a sua consumação a simples oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público para que deixe, omita ou retarde ato de ofício - ainda que a oferta seja recusada -, exatamente como ocorreu no caso em mesa. 10. O dolo, elemento subjetivo do tipo, ficou devidamente configurado no caso sub judice, tendo em vista que houve o inequívoco oferecimento de vantagem indevida aos policiais militares, consistente na oferta de quantia no valor atribuído.11. Há, ainda, o elemento subjetivo específico, consistente na vontade de fazer os funcionários públicos omitirem ato de ofício. No particular, o apelante ofereceu a aludida quantia para que os policiais não efetuassem sua prisão em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de drogas e, portanto, para omitir ato de ofício.12. Muito embora os delitos tenham sido praticados sem violência ou grave ameaça e a pena definitiva tenha sido fixada abaixo de 04 (quatro) anos, em virtude do reconhecimento do tráfico privilegiado, o fato de responder ação penal pela prática de crime doloso obsta a possibilidade de aplicação do instituto do ANPP, nos termos do art. 28-A, §2º, II, do CPP.13. O STJ já decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal não constitui direito subjetivo do investigado, ao passo que a negativa de oferecimento do ANPP, quando baseada em requisitos legais não atendidos, não configura ilegalidade passível de revisão pelo Poder Judiciário.14. Se o representante do Parquet, dentro da sua discricionariedade regrada, apresenta fundamento razoável para negar a proposta, o Poder Judiciário não pode interferir, eis que ultrapassaria o limite estabelecido pela norma processual penal, visto que o Órgão Ministerial detém a titularidade da ação penal pública. Não há, portanto, como entender tratar-se de uma fundamentação desmedida ou dissociada do que dispõe o CPP, art. 28-A ou mesmo da realidade dos autos. IV. Dispositivo e teses 15. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «A prova dos autos é clara e uníssona quanto à configuração do crime de tráfico de entorpecentes, insculpido na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto o acervo probatório foi suficiente a demonstrar os fatos narrados na exordial acusatória» «Tendo certo que o delito de corrupção ativa se consuma quando o agente realiza oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionários públicos para que omitissem ato de ofício, a conduta descrita no Fato 02, praticada pelo réu LUÍS, se amolda perfeitamente ao disposto no CP, art. 333, de modo a ser afastado o pleito de absolvição formulado pela defesa do apelante».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 28-A, caput e §2º, 240, 244 e 303, CPP. Arts. 1º, parágrafo único, 33, caput, 40, III, e 66, Lei 11.343/06. Art. 333, CP. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1457739 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 12/3/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - 6ª Turma - Rel. Min. Rogério Schietti - J. 09/08/2024 STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 25/10/2023; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 07.02.2026; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003934-73.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 750.1279.8405.8567

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRODUTOR RURAL DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO SECURITÁRIO. MÉRITO. ESTIAGEM EXPRESSAMENTE COBERTA PELA APÓLICE. NEGATIVA PARCIAL DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SUPOSTA SUBDECLARAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO E MANEJO INADEQUADO DA CULTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTOU FALHAS DE MANEJO, AGRAVAMENTO DO RISCO E HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. LAUDOS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE ATRIBUEM A QUEBRA DE PRODUTIVIDADE À ESTIAGEM E NÃO IDENTIFICAM RISCOS NÃO COBERTOS. PROVA ORAL HARMÔNICA COM A CONCLUSÃO PERICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. CPC, art. 373, II. NATUREZA DO CONTRATO. SEGURO DE PRODUTIVIDADE GARANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO COM BASE EM SUPOSTO CUSTO EFETIVAMENTE EMPREGADO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO RESTRITA À APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA CONTRATUAL DE 0,25% AO MÊS.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 988.4921.4621.9499

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. CESSÃO DE CRÉDITO E AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTRUMENTOS DE CESSÃO QUE NÃO COMPROVAM, POR SI SÓ, A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA. 2. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME». AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO OU PUBLICIDADE A TERCEIROS. 3. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 4. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 85, §2º E §11, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ausente prova mínima da contratação e não se desincumbindo as rés do ônus previsto no CPC, art. 373, II, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos. 2. A plataforma «Serasa Limpa Nome» não configura cadastro restritivo de crédito, por se tratar de ambiente de negociação de débitos com acesso restrito ao consumidor, sem publicidade a terceiros ou impacto direto em restrição creditícia. 3. Inexistente negativação indevida ou circunstância excepcional apta a configurar violação aos direitos da personalidade, não há falar em indenização por danos morais, tratando-se de mero dissabor. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 788.9160.8559.8425

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.384/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL OBRIGATÓRIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 485, §1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, com fundamento no CPC, art. 485, III, julgou extinto sem resolução de mérito, por abandono da causa, processo relativo à ação de reintegração de posse ajuizada por concessionária de serviço público ferroviário federal em face de ocupantes de área inserida em faixa de domínio. Sustenta a apelante a inexistência de inércia qualificada, decorrente de equívoco material no protocolo de manifestação nos autos da Justiça Federal já baixados, a ausência de intimação pessoal, a violação à primazia do julgamento de mérito e a necessidade de sobrestamento por força do Tema Repetitivo 1.384.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a afetação do Tema Repetitivo 1.384, com determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria, impunha o sobrestamento do feito em vez da extinção por abandono da causa; e (ii) saber se a extinção com fundamento no CPC, art. 485, III prescinde da prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta.III. Razões de decidir3. A afetação do Tema Repetitivo 1.384 determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a obrigatoriedade de participação de entes federais em ações possessórias relativas a faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais, ressalvada apenas a prática de atos urgentes para evitar dano irreparável.4. Há pertinência temática absoluta entre o objeto da demanda e a matéria afetada, porquanto se trata de ação possessória de concessionária de serviço público ferroviário federal contra ocupantes de área inserida em faixa de domínio vinculada a contrato de concessão com a União, tendo sido a controvérsia sobre a participação de ente federal o próprio motivo da determinação de emenda à inicial em primeiro grau.5. A suspensão nacional já vigorava ao tempo da prolação da sentença extintiva, impondo-se o sobrestamento por força do CPC, art. 1.037, II, norma cogente que opera de pleno direito, independe de provocação das partes e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado, sendo irrelevante, para esse desfecho, a censurável falha da apelante no protocolo da manifestação.6. Ainda que assim não fosse, a extinção por abandono da causa pressupõe a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 dias, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, providência não adotada, o que igualmente inquinaria de nulidade a sentença.7. A solução homenageia os princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual, previstos nos CPC, art. 4º e CPC art. 6º, sendo desproporcional a extinção de demanda ajuizada há quase uma década, em momento pré-citatório.IV. Dispositivo8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.384.... ()

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Doc. ADM Direito 671.9541.3872.9781

18 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 448.2005.7142.2976

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). INSCRIÇÃO INDEFERIDA EM RAZÃO DE CARTEIRA DE REGISTRO PROFISSIONAL (COREN) COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE, RECONHECENDO O FORMALISMO EXCESSIVO E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FORÇA NORMATIVA DO EDITAL E À NATUREZA VINCULADA DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA E ENFRENTADA NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. NÃO ACOLHIMENTO. COERÊNCIA LÓGICA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO. DECISÃO QUE AFASTOU A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA COM BASE NA HIGIDEZ MATERIAL DO REGISTRO ATIVO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E À REFORMA DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO CONFIGURADO (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 673.8522.9251.2995

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. CASO EM EXAME Apelações criminais interpostas por ADRYANS BARBOSA FOGAÇA DE ALMEIDA e DAVID HOFFMANN contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão de terem sido flagrados transportando 6g de cocaína, além de outros objetos indicativos de traficância. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente a desclassificação para porte para consumo pessoal, o reconhecimento do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria da pena e restituição de bens apreendidos. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) é possível o conhecimento dos pedidos de justiça gratuita, isenção da pena de multa e restituição de bens; (b) há insuficiência probatória apta a ensejar absolvição; (c) é cabível a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (d) são aplicáveis as teses defensivas na dosimetria da pena, inclusive o tráfico privilegiado; (e) é devida a restituição dos valores e bens apreendidos. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Não conhecimento dos pedidos de justiça gratuita e isenção da pena de multa, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução, bem como do pedido de restituição do veículo e de fixação da pena-base no mínimo legal por ausência de interesse recursal3.2 Comprovação da materialidade e autoria delitivas por meio de auto de prisão em flagrante, laudos periciais e prova oral, especialmente depoimentos dos policiais, reputados idôneos e coerentes3.3 Inviabilidade da absolvição ou desclassificação, pois o conjunto probatório demonstra a destinação mercantil da droga, evidenciada pelo fracionamento do entorpecente, apreensão de dinheiro, celulares e máquina de cartão3.4 Irrelevância da pequena quantidade de droga quando analisada em conjunto com as circunstâncias da apreensão e demais elementos indicativos de traficância3.5 Reconhecimento da validade dos depoimentos policiais como meio de prova suficiente à condenação, quando corroborados por outros elementos3.6 Manutenção da pena-base acima do mínimo para um dos réus em razão dos maus antecedentes, ainda que a condenação tenha transitado em julgado após os fatos3.7 Inaplicabilidade da atenuante da menoridade relativa por ausência de requisito etário no momento dos fatos3.8 Inviabilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado para um dos apelantes diante da presença de maus antecedentes, bem como manutenção da fração aplicada ao corréu3.9 Manutenção do regime prisional e impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos por ausência dos requisitos legais3.10 Indeferimento da restituição de bens e valores, ante a ausência de comprovação de origem lícita e vínculo com a prática criminosa. 4. DISPOSITIVO Recursos parcialmente conhecidos e, na extensão, desprovidos. Dispositivos relevantes citados CP, art. 33, 44, 65, I, e CP, art. 91, II; CPP, arts. 118 e 120; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 63, § 1º. Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg no HC 892.663/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; TJPR, Apelação Criminal 0001975-82.2020.8.16.0051, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 07.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 659.5447.8352.9107

21 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Queda em banheiro de estabelecimento comercial. Alegação de piso molhado. Nexo causal não demonstrado. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de queda ocorrida no banheiro do estabelecimento da ré, atribuída a piso molhado e sem sinalização.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) a parte autora demonstrou a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre a queda e a conduta da ré; e (iii) é devida a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A sentença indicou os elementos a partir dos quais formou seu convencimento, com destaque para a ausência de indicativos de que o piso estivesse molhado, o que afasta a alegada nulidade por deficiência de fundamentação.4. Os elementos produzidos corroboram, em maior medida, a versão da ré, ao passo que nenhuma das provas da autora demonstrou que a queda guardasse relação com o estado do piso, afastando o nexo causal.5. Acionado o serviço de urgência e prestado o acompanhamento no local, a recusa ao encaminhamento hospitalar partiu da própria autora, corroborando a ausência de omissão no atendimento e de falha apta a ensejar indenização por dano moral.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, arts. 373, II, 447, §5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - . Recurso Inominado 0010749-18.2020.8.16.0014. Rel. Adriana de Lourdes Simette. 3ª Turma Recursal. J. 21/03/2022.... ()

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