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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da Sanepar, consistentes na declaração de inexigibilidade de débitos, na restituição de valores pagos e na indenização por danos morais, sob a alegação de irregularidade na cobrança de duas economias em imóvel atendido por único hidrômetro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de duas economias, uma residencial e outra comercial, em imóvel que possui um único hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de duas economias (residencial e comercial) é devida, pois o imóvel, além de servir de residência, possui uma pequena mercearia, justificando a tarifação diferenciada. 4. A metodologia de cálculo da tarifa aplicada pela SANEPAR é legítima, conforme entendimento recente do STJ - sobre a legalidade da cobrança em imóveis com um único hidrômetro. 5. Na revisão do Tema 414, o STJ, ao modular os efeitos de sua decisão, ressalvou expressamente os casos em que as concessionárias já realizavam a cobrança conforme o modelo que veio a ser considerado legítimo, afastando a incidência do princípio tempus regit actum.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «É legítima a cobrança de duas economias - residencial e comercial - em imóvel atendido por um único hidrômetro quando comprovada a existência de atividade profissional no local, em conformidade com o entendimento recente do STJ - no Tema 414.»_________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/2007, art. 30; Resolução 003/2020 da AGEPAR, art. 2º, XL.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 20.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.09.2010; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009345-43.2022.8.16.0019, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 28.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002734-94.2022.8.16.0174, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.02.2025.... ()
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I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas de dívida rural, impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e manter a posse dos bens dados em garantia, em ação mandamental de prorrogação de dívida rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência que determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas da dívida rural, a abstenção de inscrição do nome do agravado em cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse dos bens dados em garantia.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O alongamento de dívida rural, embora constitua direito do devedor nos termos da Súmula 298/STJ, depende do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares previstos no Manual de Crédito Rural.2. Embora demonstrado requerimento administrativo de prorrogação antes do vencimento da operação, os elementos constantes dos autos indicam que houve resposta da instituição financeira e apresentação de proposta alternativa de alongamento pelo prazo de cinco anos, o que afasta, nesta fase processual, a caracterização de recusa formal, definitiva e injustificada.3. Os laudos técnicos juntados à inicial foram produzidos unilateralmente e, em cognição sumária, não possuem força suficiente para demonstrar, de plano, a frustração de safra, a dificuldade temporária de reembolso e a capacidade de pagamento do produtor rural nos moldes pretendidos. 4. Ausente a probabilidade do direito em grau bastante, impõe-se a revogação da tutela de urgência quanto à suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário 763.010.074, à ordem de abstenção de inscrição do nome do agravado em cadastros de inadimplentes e à determinação de manutenção compulsória do devedor na posse dos bens dados em garantia.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação da recusa formal, definitiva e injustificada da instituição financeira ao pedido administrativo de prorrogação da dívida rural para a concessão de tutela de urgência que suspenda a exigibilidade das parcelas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, p.ú.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, AgInt 0057463-05.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Des. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; Súmula 298/STJ.... ()
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