Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 460.2684.2647.6739

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA». SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC/2015, art. 487, III, «B»). RECURSO DA AUTORA: 1. NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA DA AUTORA OU DE ADVOGADA COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE UMA DAS PARTES. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. OFENSA AO ELEMENTO FORMAL ESSENCIAL À SUA VALIDADE. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, 107, 166 E 842, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA E RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. 2. REMESSA DE CÓPIAS DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA CONTRA PESSOA IDOSA E FRAUDE DOCUMENTAL E/OU FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO ACOLHIMENTO. CABE AOS INTERESSADOS, E NÃO AO PODER JUDICIÁRIO, PROCEDEREM À COMUNICAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA CRIMINOSA AOS ÓRGÃOS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO, A QUEM COMPETE A APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 367.8674.4225.1802

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DUAS ECONOMIAS - RESIDENCIAL E COMERCIAL - EM IMÓVEL COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO. EXISTÊNCIA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL NO LOCAL COM ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA METODOLOGIA DE COBRANÇA ADOTADA PELA CONCESSIONÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 414 DO STJ E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA TARIFAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face da Sanepar, consistentes na declaração de inexigibilidade de débitos, na restituição de valores pagos e na indenização por danos morais, sob a alegação de irregularidade na cobrança de duas economias em imóvel atendido por único hidrômetro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de duas economias, uma residencial e outra comercial, em imóvel que possui um único hidrômetro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança de duas economias (residencial e comercial) é devida, pois o imóvel, além de servir de residência, possui uma pequena mercearia, justificando a tarifação diferenciada. 4. A metodologia de cálculo da tarifa aplicada pela SANEPAR é legítima, conforme entendimento recente do STJ - sobre a legalidade da cobrança em imóveis com um único hidrômetro. 5. Na revisão do Tema 414, o STJ, ao modular os efeitos de sua decisão, ressalvou expressamente os casos em que as concessionárias já realizavam a cobrança conforme o modelo que veio a ser considerado legítimo, afastando a incidência do princípio tempus regit actum.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «É legítima a cobrança de duas economias - residencial e comercial - em imóvel atendido por um único hidrômetro quando comprovada a existência de atividade profissional no local, em conformidade com o entendimento recente do STJ - no Tema 414.»_________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.445/2007, art. 30; Resolução 003/2020 da AGEPAR, art. 2º, XL.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, j. 20.06.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 414), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.09.2010; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0009345-43.2022.8.16.0019, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahao, j. 28.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002734-94.2022.8.16.0174, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.02.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 534.6777.0158.3458

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL E TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA SÚMULA 298/STJ, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO. RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ALTERNATIVA. AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE RECUSA FORMAL E DEFINITIVA. LAUDOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. MEDIDAS ACESSÓRIAS À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE QUE TAMBÉM PERDEM SUPORTE. DECISÃO INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas de dívida rural, impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e manter a posse dos bens dados em garantia, em ação mandamental de prorrogação de dívida rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência que determinou a suspensão da exigibilidade das parcelas da dívida rural, a abstenção de inscrição do nome do agravado em cadastros de inadimplentes e a manutenção da posse dos bens dados em garantia.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O alongamento de dívida rural, embora constitua direito do devedor nos termos da Súmula 298/STJ, depende do preenchimento dos requisitos legais e regulamentares previstos no Manual de Crédito Rural.2. Embora demonstrado requerimento administrativo de prorrogação antes do vencimento da operação, os elementos constantes dos autos indicam que houve resposta da instituição financeira e apresentação de proposta alternativa de alongamento pelo prazo de cinco anos, o que afasta, nesta fase processual, a caracterização de recusa formal, definitiva e injustificada.3. Os laudos técnicos juntados à inicial foram produzidos unilateralmente e, em cognição sumária, não possuem força suficiente para demonstrar, de plano, a frustração de safra, a dificuldade temporária de reembolso e a capacidade de pagamento do produtor rural nos moldes pretendidos. 4. Ausente a probabilidade do direito em grau bastante, impõe-se a revogação da tutela de urgência quanto à suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário 763.010.074, à ordem de abstenção de inscrição do nome do agravado em cadastros de inadimplentes e à determinação de manutenção compulsória do devedor na posse dos bens dados em garantia.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação da recusa formal, definitiva e injustificada da instituição financeira ao pedido administrativo de prorrogação da dívida rural para a concessão de tutela de urgência que suspenda a exigibilidade das parcelas.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, p.ú.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.04.2026; TJPR, AgInt 0057463-05.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Des. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; Súmula 298/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF