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Doc. ADM Direito 593.7933.8986.1043

1 - STJ Processual civil. Remessa necessária. Ação de reparação de danos. Danos materiais e morais. Reintegração de posse da área denominada "pinheirinho". Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - a decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 397.3335.5244.4341

2 - STJ Processual civil. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão ou acórdão. Preclusão consumativa do último recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento do agravo interno.

I - a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

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