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Doc. ADM Direito 871.9900.8545.9618

1 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Erro material em cálculo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e homologou o cálculo da Contadoria Judicial, fixando o valor do débito principal.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) inexistência de preclusão em erros materiais de cálculo; (ii) inexistência de dano material; (iii) erro no cálculo.III. Razões de decidir3. Eventuais erros materiais nos cálculos apresentados na fase de liquidação de sentença não se submetem à preclusão, podendo ser corrigidos a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme entendimento consolidado do STJ.4. Configura erro material a homologação de valores que não correspondem aos descontos efetivamente realizados, mas apenas à margem consignável disponível, em afronta aos limites do título executivo judicial.5. A manutenção de cálculo assentado em premissa equivocada viola a coisa julgada, nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507, impondo-se o refazimento da conta com observância dos valores efetivamente descontados.6. Comprovada a realização de descontos, não procede a alegação de inexistência de dano material, impondo-se apenas a readequação do cálculo aos valores efetivamente debitados, ficando a apuração da extensão dos descontos, inclusive quanto à quantidade indicada, para reexame na origem, por ocasião da elaboração dos novos cálculos.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/02/2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/03/2025; STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 08/10/2024..... ()

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Doc. ADM Direito 948.1033.1589.0660

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. 2. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO ART. 400 CPC. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APENAS NOS CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530/STJ. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPURGO APENAS NOS CONTRATOS EM QUE NÃO HÁ PACTUAÇÃO EXPRESSA. 5. TARIFAS BANCÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 6. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA APENAS NO PERÍODO POSTERIOR A 30/03/2021. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. 7. LANÇAMENTO DAS PARCELAS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. 8. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 9. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. A aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus de sucumbência são irrelevantes para o julgamento da causa se as questões fáticas controversas podem ser dirimidas por meio das provas constantes dos autos. 2. A presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400, para a hipótese de descumprimento da determinação de exibição de documentos é relativa. Vale dizer, o juiz deve fazer um exame do conjunto probatório constante nos autos e a sua decisão há de pautar-se na verossimilhança do fato e na coerência com as demais provas. 3. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor» (Súmula 530/STJ).» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) 4. O STJ - firmou o entendimento de que por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (Medida Provisória 1.963/2000, art. 5º) (1STJ. AgRg no Ag 713.442/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 19.12.2005 p. 406; REsp 602.068. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. DJ21.03.2005). 5.»A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica»; o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 6. A repetição do indébito é possível em dobro quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. 7. Diante da expressa previsão no contrato, possível o lançamento das parcelas de empréstimo no limite do cheque especial da conta corrente. 8. De acordo com o STJ, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade do contrato; o que ocorreu no caso concreto. 9. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação cível parcialmente provida.... ()

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