Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 549.0362.9228.3219

1 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ALONGAMENTO QUE, EMBORA NÃO CONSTITUA FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DEPENDE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS. DÚVIDAS QUANTO AO ARMAZENAMENTO DO PRODUTO SUSCITADA. QUESTÃO NÃO DEVIDAMENTE IMPUGNADA. OUTROSSIM, CÉDULAS DE PRODUTO RURAL NÃO SUBMETIDAS AO REGIME DO CRÉDITO RURAL. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em demanda com pedido de alongamento da dívida rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o pedido de tutela provisória de urgência para o alongamento de dívida rural deve ser deferido, considerando a ausência de comprovação dos requisitos legais necessários para sua concessão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de probabilidade do direito, uma vez que a parte autora não comprovou os requisitos legais para o alongamento da dívida rural, conforme o Manual de Crédito Rural.4. Parte das operações se referem a Cédulas de Produto Rural (CPR), as quais, a princípio, não estão submetidas ao dirigismo contratual que marca a cédula de crédito rural, prevalecendo a autonomia privada, com a livre estipulação das obrigações recíprocas, o que afasta a incidência das limitações impostas pela legislação.5. Embora a instituição financeira não tenha infirmado a alegação de que houve requerimento administrativo, e, outrossim, o autor colacionado laudo técnico apontando para as possíveis perdas, valorou-se na decisão agravada que o recorrente não teceu «esclarecimento sobre o armazenamento do produto colhido e vinculado às operações (capítulo 3, seção 2, item 15, c, do MCR)».6. O agravante, em suas razões de recurso, não impugnou especificamente a indicação de exigência de comprovante de armazenamento, no sentido de ser inaplicável ao caso ou ser despiciendo apresentar referido comprovante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: A concessão de alongamento de dívida rural está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais previstos no Manual de Crédito Rural._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.02.2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000550-22.2015.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 14/08/2019; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012865-05.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.07.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000458-76.2024.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 27.07.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF