I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência em demanda com pedido de alongamento da dívida rural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o pedido de tutela provisória de urgência para o alongamento de dívida rural deve ser deferido, considerando a ausência de comprovação dos requisitos legais necessários para sua concessão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de probabilidade do direito, uma vez que a parte autora não comprovou os requisitos legais para o alongamento da dívida rural, conforme o Manual de Crédito Rural.4. Parte das operações se referem a Cédulas de Produto Rural (CPR), as quais, a princípio, não estão submetidas ao dirigismo contratual que marca a cédula de crédito rural, prevalecendo a autonomia privada, com a livre estipulação das obrigações recíprocas, o que afasta a incidência das limitações impostas pela legislação.5. Embora a instituição financeira não tenha infirmado a alegação de que houve requerimento administrativo, e, outrossim, o autor colacionado laudo técnico apontando para as possíveis perdas, valorou-se na decisão agravada que o recorrente não teceu «esclarecimento sobre o armazenamento do produto colhido e vinculado às operações (capítulo 3, seção 2, item 15, c, do MCR)».6. O agravante, em suas razões de recurso, não impugnou especificamente a indicação de exigência de comprovante de armazenamento, no sentido de ser inaplicável ao caso ou ser despiciendo apresentar referido comprovante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: A concessão de alongamento de dívida rural está condicionada ao preenchimento dos requisitos legais previstos no Manual de Crédito Rural._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.02.2021; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 07.02.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000550-22.2015.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 14/08/2019; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012865-05.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.07.2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000458-76.2024.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 27.07.2024... ()
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