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Doc. ADM Direito 907.6794.8788.4363

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. FALHA NA SEGURANÇA DAS RÉS COMPROVADA. REABERTURA DE CONTA ENCERRADA SEM VALIDAÇÃO

ROBUSTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. CULPA CONCORRENTE DO RECORRENTE POR INCAUTELA NO FORNECIMENTO DE DADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO PARA DANO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência proposta por consumidor que alegou ter sido vítima de fraude envolvendo reabertura de conta encerrada em plataforma de pagamentos e contratação não autorizada de empréstimo. Sentença de improcedência proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, ao fundamento de inexistência de falha de segurança por parte das rés. Interposição de recurso inominado pelo autor, sustentando responsabilidade objetiva das rés pela reabertura indevida da conta e consequente fraude, pleiteando reforma da sentença, declaração de inexigibilidade do débito, condenação por danos morais e materiais e fixação de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na segurança das plataformas das rés que permita reconhecer sua responsabilidade pela fraude e declarar a inexigibilidade do débito; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e materiais; (iii) saber se a conduta do recorrente contribuiu para o evento danoso, caracterizando culpa concorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicabilidade do CDC, conforme arts. 2º e 3º, diante da relação de consumo entre o recorrente e as rés. 6. Verossimilhança das alegações do consumidor quanto à reabertura indevida da conta e à fraude perpetrada, reforçada pela ausência de contraprova pelas rés quanto à regularidade da operação. 7. Responsabilidade objetiva das fornecedoras de serviço por falhas na segurança digital de suas plataformas, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 8. Presença de elementos mínimos que evidenciam falha sistêmica, como ausência de autenticação robusta na reabertura de conta e posse indevida de dados pessoais por terceiros. 9. Reconhecimento da inexigibilidade do débito como consequência do fortuito interno decorrente do risco da atividade das rés. 10. Afastamento do pedido de indenização por dano material, em razão da ausência de prova de pagamento do valor alegadamente cobrado. 11. Inexistência de dano moral indenizável, ante o reconhecimento de culpa concorrente do recorrente, que forneceu dados sensíveis sem conferir a autenticidade da comunicação recebida. 12. Jurisprudência relevante: «TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002917-77.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 26.04.2024». «TJPR - 1ª Turma Recursal - 0062373-38.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Nestario da Silva Queiroz - J. 25.09.2023». IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 624.0751.6347.8505

2 - TJPR Direito processual civil. Conflito de competência entre Juizado Especial e Vara da Fazenda Pública para produção antecipada de prova. Conflito de competência julgado improcedente, com declaração de competência do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de

Maringá para a tramitação da demanda. I. Caso em exame1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá em relação ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, no qual se discute a competência para processar Ação de produção antecipada de prova proposta por Autora que alega ter sofrido violência policial e requer a produção de provas para eventual Ação indenizatória, após ambas terem se declarado incompetentes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar a ação de produção antecipada de prova é do Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, considerando o valor da causa e a natureza do procedimento.III. Razões de decidir3. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos.4. A produção antecipada de provas, quando o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, deve ser processada e julgada pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Não se trata, por si só, de procedimento complexo que contraindicaria a sua realização pelos Juizados Especiais.IV. Dispositivo e tese5. Conflito de competência julgado improcedente, declarando a competência do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá para a tramitação da demanda.Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. A produção antecipada de provas, por si só, não é procedimento demasiadamente complexo para realização pelos Juizados Especiais._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.153/2009, arts. 2º, caput e § 4º; CPC, art. 954 e CPC, art. 955, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003580-46.2019.8.16.0165, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 06.07.2020; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0024411-35.2019.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Substituto Fernanda Bernert Michielin, j. 29.03.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0005399-69.2023.8.16.0038, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 30.11.2024; TJPR, 4ª C. Cível, 0000990-54.2019.8.16.0179, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 01.10.2019; TJPR, 4ª C. Cível, 0038301-89.2019.8.16.0014, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 27.08.2019; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0017474-85.2023.8.16.0024, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira, j. 26.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá é o responsável por cuidar do pedido de produção antecipada de prova feito pela autora. Tanto o Juizado quanto a Vara da Fazenda Pública haviam se declarado incompetentes, mas o Tribunal entendeu que, como o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, o Juizado Especial deve tratar desse tipo de pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 902.2521.8805.4629

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMA

NENTE VOLTADO À PRÁTICA DE TRÁFICO. RÉU QUE COMERCIALIZAVA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DETINHA O CONTROLE SOBRE OS NARCÓTICOS LOCALIZADOS COM SUA COMPANHEIRA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou Alexandre Severino de Oliveira à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 1.318 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos artigos ... ()

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Doc. ADM Direito 695.7245.0708.6833

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA PARTE AUTORA ACOLHIDA. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERID

A PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Recursos interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a Copel ao pagamento de R$1.000,00 à parte autora por danos morais, em razão da alegada interrupção do fornecimento de energia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) averiguar se restou caracterizado o cerceamento de defesa em razão ausência de realização de audiência de instrução e julgamento; (ii) verificar se há o dever de indenizar e se o valor arbitrado comporta majoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando que o Juiz singular não analisou o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora, julgando antecipadamente o mérito, e que referida prova poderia eventualmente reforçar a tese de que a interrupção do fornecimento de energia elétrica foi maior do que o apontado pela Copel, bem como poderia elucidar com maior exatidão a extensão do dano moral sofrido, restou configurado o cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO4. Recurso da parte autora conhecido e provido a fim de cassar a sentença proferida, restando prejudicadas as demais teses recursais. Recurso da requerida prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 793.2550.8859.7090

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - TARIFA D

E AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE TERMO ... ()

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Doc. ADM Direito 238.0645.9811.5157

6 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM ESTENOSE LARINGOTRAQUEAL COMPLEXA, GRAU III, E MALÁCIA TRAQUEAL PRÉ ESTOMACAL (CID J38.6, CID 96.6 E CID Q32.0). PROCEDIMENTO DE CORREÇÃO FORNECIDO PELO SUS. CIRURGIA JÁ REALIZADA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 195.6181.9341.3809

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTE RECORRENTE QUE NÃO POSTULOU DOCUMENTO CONTRÁRIO À COMPROVAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL APRESENTADO NOS AUTOS QUE TROUXE ESTUDO TÉCNICO COM BASE EM TABELA DE VALORES MÉDIOS DE MERCADO, BEM COMO AVALIAÇÃO ESPECÍFICA DO VEÍCULO, COMPROVANDO DE FORMA OBJETIVA A DEPRECIAÇÃO DO BEM. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 149. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 264.9645.5619.9598

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS EMBARGANTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.Embargos de Declaração não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 785.8517.7506.9195

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS». 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 3. MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. 3. A aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026 e CPC, art. 80, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 171.2186.2681.3641

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO VÁLIDA DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 10, ANTE A PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 286.0893.3651.7913

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA DE TRATAMENTO DE SAÚDE EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTIGO, NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em favor da autora, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A ré alega que o contrato do plano de saúde, celebrado em 1997, não se submete à Lei 9.656/1998 e que havia exclusão expressa de cobertura para implante de «Stent» e alimentação enteral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento de urgência em questão, considerando a abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de implantes e alimentação enteral.III. Razões de decidir3. A cláusula contratual que exclui a cobertura de implantes e alimentação enteral é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva.4. A negativa de cobertura para tratamento de urgência viola o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.5. O contrato de plano de saúde é anterior à Lei 9.656/98, mas a jurisprudência reconhece a abusividade de cláusulas restritivas em contratos antigos, a depender do caso.6. A ré deve ressarcir os custos do tratamento, conforme a sentença que reconheceu a obrigação de custeio.7. Restou configurado o dano moral, notadamente porque a recusa na cobertura do procedimento médico de urgência colaborou com a piora do quadro de saúde do marido da autora, culminando com o óbito. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível não provida, com majoração dos honorários em grau recursal.... ()

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Doc. ADM Direito 761.7987.4021.2286

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART.  140 C/C ART. 141,  III, AMBOS DO CP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. INSURGÊNCIA DA QUERELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 44. ALÉM DISSO, INICIAL DESACOMPANHADA DO ROL DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 766.6238.0841.8582

13 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. SERVIÇOS ADICIONAIS COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO DO DEVEDOR. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 334.7120.2971.4624

14 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais. Contratação não comprovada. Restituição em dobro. Dano moral reduzido. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenou ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões principais: (i) saber se houve comprovação válida da contratação do empréstimo consignado; (ii) saber se é aplicável a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) saber se está configurado o dano moral; e (iv) saber se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não comprovou a existência de contratação válida, pois o contrato apresentado não corresponde à operação impugnada, havendo divergência quanto ao número, valor, prazo e período dos descontos.4. Reconhecida a inexistência do negócio jurídico, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, diante da ausência de engano justificável e da incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e caracterizam dano moral, pois atingem verba de natureza alimentar e extrapolam o mero aborrecimento. 6. O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido, consideradas as peculiaridades do caso concreto, o montante do empréstimo e o número limitado de parcelas descontadas, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «Nos contratos de empréstimo consignado, a ausência de prova da contratação válida impõe a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação por dano moral, admitida a revisão do quantum indenizatório conforme as circunstâncias do caso concreto.» _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 182 e 186; CC, art. 406, § 1.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25.11.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 13.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 879.4963.8600.0017

15 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA R$ 5.000,00. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença de procedência de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais. O apelo busca a majoração do valor indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há apenas uma questão em discussão: saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de danos morais, ante a gravidade do dano. III. Razões de decidir 3. Considerando o valor indenizatório em decisões desta Corte, mostra-se adequada a majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com parâmetros adotados em precedentes análogos. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido para majorar o valor dos danos morais de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, a sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º e 5º; CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, J. 29.10.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0041140-61.2022.8.16.0021, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, J. 08.07.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0003136-57.2018.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Lopes, J. 06.07.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 179.2778.7194.9739

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS A EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. OSCILAÇÃO/INTEMPÉRIES NA REDE ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CDC, art. 14. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO, QUANTO A PARTE DOS SINISTROS, POR LAUDOS TÉCNICOS E RELATÓRIOS METEOROLÓGICOS. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÃO JUNTADOS PELA CONCESSIONÁRIA COM A CONTESTAÇÃO QUE AFASTAM O NEXO CAUSAL QUANTO A OUTROS SINISTROS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. CODIGO CIVIL, art. 786. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS. TEMA 1059/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente ação regressiva de ressarcimento movida por seguradora, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.567,45, correspondente às indenizações securitárias pagas aos segurados, acrescida de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora desde a citação, além das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a existência de nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica e os danos causados aos equipamentos dos segurados, à luz, inclusive, dos relatórios de interrupção juntados pela concessionária com a contestação (mov. 42); (ii) a legitimidade da seguradora para propor ação regressiva; e (iii) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14. 4. O conjunto probatório, composto por laudos técnicos, documentos de regulação dos sinistros, comprovantes de pagamento da indenização securitária e relatórios meteorológicos oficiais, demonstrou, de forma geral, a plausibilidade do nexo de causalidade entre a falha no fornecimento de energia elétrica e os danos sofridos pelos equipamentos dos segurados. 5. A concessionária, todavia, juntou com a contestação relatórios individualizados de interrupção (mov. 42), cuja análise discrimina a responsabilidade caso a caso: quanto aos segurados Letícia Capioto Lissoni, Marcos Leandro dos Santos e Maria Aparecida Paulino Valentin, mantém-se o dever de indenizar, porquanto, em relação à primeira, a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da prestação do serviço, à falta de relatório de interrupção correspondente ao seu sinistro, e, em relação aos demais, os relatórios juntados indicam justamente a ocorrência de interrupção no fornecimento de energia na mesma data dos respectivos sinistros, corroborando o nexo causal alegado. 6. Por outro lado, quanto aos segurados Conjunto Habitacional Cidade Alta e Maria dos Reis Araújo, os relatórios de interrupção juntados pela concessionária não indicam a ocorrência de qualquer evento nas datas dos respectivos sinistros, comprovando a regularidade da prestação do serviço e afastando, quanto a eles, o nexo de causalidade e o dever de indenizar. 7. As intempéries climáticas configuram fortuito interno, inerente ao risco da atividade desempenhada pela concessionária, não afastando o dever de indenizar nos casos em que demonstrado o nexo causal. 8. A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização aos segurados, sub-roga-se nos direitos destes contra o causador do dano, nos termos do CCB, art. 786. 9. Tratando-se de relação contratual originária entre o segurado e a concessionária, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme CCB, art. 405. 10. Diante do provimento parcial do recurso, não são cabíveis honorários recursais, nos termos da tese fixada no Tema 1059 do STJ - .IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e excluir a condenação da ré quanto aos segurados Conjunto Habitacional Cidade Alta e Maria dos Reis Araújo, mantida a condenação quanto aos demais segurados, sem majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1059 do STJ.TESE DE JULGAMENTO: «1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos equipamentos de consumidores em decorrência de falhas na prestação do serviço, cabendo-lhe demonstrar, por meio de relatórios técnicos individualizados e compatíveis com a data e o local de cada sinistro, a inexistência de nexo de causalidade quanto a sinistros específicos, sendo legítima a seguradora para propor ação regressiva após o pagamento da indenização securitária, com incidência de juros de mora a partir da citação».Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 786; CPC, art. 373 e CPC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005181-40.2023.8.16.0103, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 02.06.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 31.08.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006997-54.2019.8.16.0117, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 03.03.2025;Súmula 6.1/TJPR.... ()

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Doc. ADM Direito 531.7998.8161.9530

17 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TAXA CONTRATADA NÃO SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ - . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO CELEBRADO APÓS 31/03/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, declarando a ilegalidade de determinadas tarifas, afastando a abusividade dos juros remuneratórios e reconhecendo a validade da capitalização de juros, com sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em razão da ausência de apresentação do contrato principal e de eventual superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; (ii) se é ilegal a capitalização de juros por ausência de pactuação expressa; e (iii) se há direito à revisão contratual e à repetição de indébito.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura, sendo admissível a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, conforme entendimento consolidado do STJ - . 4. A revisão dos juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstrada discrepância relevante em relação à taxa média de mercado, o que não se verifica no caso concreto. 5. A simples superação da média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor. 6. A capitalização de juros é admitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 7. Inexistente ilegalidade nos encargos contratuais, não há falar em limitação de juros, nulidade do aditamento contratual ou repetição de indébito.8. Mantida a sentença, é devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença. _____________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 1.013; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 382; STJ, Súmula 541.... ()

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Doc. ADM Direito 837.9150.3624.4627

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E EXPUSERAM, DE FORMA CLARA, OS MOTIVOS DO PEDIDO DE REFORMA PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO art. 1.010, S II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DOS CONSUMIDORES ORIGINÁRIOS, EXCETO DE NATUREZA PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE 5 (CINCO) SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À INDENIZAR A AUTORA NO VALOR REFERENTE AOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE 2 (DOIS) SEGURADOS (MARIA E ELTON). INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA INFORMADA PELOS CONSUMIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA INSUFICIENTE. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. LAUDO DA SIMEPAR ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O DIREITO CONSTITUTIVO DA SEGURADORA ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À EVENTUAL INTERRUPÇÃO E/OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DATAS INFORMADAS PELOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MODIFICADA NESSA PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 397.1854.5388.1855

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CASTRO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRESERVADA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ALEGADA OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA. INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 120/2022 PARA APLICAÇÃO DO PISO DA CATEGORIA (AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS). PRETENSÃO QUE CONSISTE EM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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