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Doc. ADM Direito 692.9435.1047.9880

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CORRÉU. COLISÃO DURANTE ULTRAPASSAGEM. ALEGAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM FORÇADA POR CAMINHÃO, SEGUIDA POR OUTRO VEÍCULO. RÉUS QUE ATRIBUEM RECIPROCAMENTE A CULPA EXCLUSIVA AO OUTRO CONDUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRENCIA E CROQUI DO ACIDENTE QUE INDICAM QUE A MOTOCICLETA FOI ATINGIDA PELO VEÍCULO MONZA. DECLARAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO MONZA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL AFIRMANDO QUE SE PERDEU E ATINGIU A MOTOCICLETA E A TRASEIRA DO CAMINHÃO. PROVA ORAL QUE NÃO COMPROVOU EFETIVAMENTE QUAL VEÍCULO ATINGIU A MOTOCICLETA. CAUSA PRIMARIA DO ACIDENTE. COLISÃO TRASEIRA DA MOTOCICLETA PELO VEÍCULO MONZA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A ULTRAPASSAGEM FORÇADA PELO CAMINHÃO FOI A CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA A OCORRENCIA DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CULPA. SENTENÇA REFORMADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE. ANÁLISE DAS DEMAIS INSURGÊNCIAS PREJUDICADA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 874.5293.3979.7330

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, MAJORANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. ALEGADA OMI

SSÃO QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCEDER O LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO). HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL QUE POSSUEM CARÁTER PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 795.1103.2211.5333

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I E IV, CP). NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - ACOLHIMENTO - DECISÃ

O QUE NÃO ENFRENTOU TODAS AS TESES DEFENSIVAS, ESPECIALMENTE QUANTO À NEGATIVA DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO BASEADA APENAS NOS INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS - OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 413 E ART. 93, IX, DA CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra que decisão que pronunciou à ré pela suposta participação no crime de duplo homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). 2. A defesa, sustenta, entre outras teses, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, especialmente quanto ao não enfrentamento da tese de negativa de autoria, baseada em áudio juntado na fase inquisitorial, deduzida em sede de alegações finais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença de pronúncia pode ser considerada nula por não enfrentar todas as teses defensivas, em especial a negativa de autoria, e por se limitar à menção de indícios de autoria e materialidade.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A sentença de pronúncia deve conter fundamentação suficiente e individualizada quanto às teses defensivas apresentadas, mesmo que seja para rejeitá-las, sob pena de violação ao direito de defesa e ao princípio da motivação.5. No caso, constatou-se que a decisão recorrida se limitou a apontar a existência de indícios de autoria e materialidade, sem enfrentar de modo específico a tese de negativa de autoria sustentada pela defesa nas alegações finais.6. A ausência de apreciação das teses defensivas configura nulidade, nos termos do CPP, art. 413 e da CF/88, art. 93, IX, impondo-se a devolução dos autos ao juízo de origem para nova decisão.IV. DISPOSITIVO.7. Recurso conhecido e provido para anular a sentença de pronúncia, com devolução dos autos à origem para nova decisão, mediante apreciação de todas as teses defensivas.... ()

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Doc. ADM Direito 630.2238.8101.0127

4 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Indenização securitária em razão de negativa de cobertura de seguro agrícola. Recurso de apelação 1 desprovido e recurso de apelação 2 conhecido parcialmente e prov

ido em parte, com modificação de parte dos consectários legais. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por segurado e por companhia de seguros contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária pela perda total do plantio de feijão, mas negando o pedido de indenização por danos morais, sob o fundamento da ausência de sua comprovação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há interesse de agir do autor em relação ao pedido de indenização securitária; (ii) houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral e ausência de intimação do perito para responder a impugnação ao exame pericial; (iii) a negativa de indenização securitária por parte da seguradora é válida, considerando a alegação de descumprimento das condições contratuais pelo segurado e a ocorrência de danos materiais decorrentes da negativa; (iv) é aplicável o cálculo da indenização securitária previsto nas condições da apólice; (v) deve haver limitação do montante da indenização ao valor total da cobertura, considerando que não houve a perda total da produção; (vi) os consectários aplicáveis à espécie, inclusive nos termos da Lei 14.905/2024; (vii) a existência de dano moral do autor; (viii) a readequação dos honorários de sucumbência de ambas as partes.III. Razões de decidir3. Não conhecido o pleito de inaplicabilidade do CDC, uma vez que a questão foi decidida na decisão saneadora em conjunto com a inversão do ônus probatório (embasado no art. 6º, VIII do CDC), contra a qual não houve insurgência da seguradora apelante.4. Rejeitado o pleito de reconhecimento de ausência de interesse de agir do segurado, tendo em vista que o CCB, art. 436, permite que tanto o beneficiário, quanto o proponente recebam a indenização securitária.5. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral que seria inócua para o deslinde do feito, porquanto a questão foi dirimida pela prova pericial e documental produzidas.6. Inexiste cerceamento de defesa pela ausência de intimação do perito para se manifestar sobre manifestação da parte que apenas rebate as colocações do laudo pericial que já foram respondidas, sem fazer novos questionamentos.7. A negativa de indenização pela seguradora foi considerada indevida, pois ainda que o autor tenha utilizado sementes de produção própria sem a devida certificação no momento do plantio, o que configura risco excluído conforme as condições do seguro, isso era, ou deveria ser, de conhecimento da seguradora e não foi esta a causa do sinistro, mas sim o evento climático de seca.9. Não foi demonstrada a ocorrência de danos morais, uma vez que o autor não apresentou evidências de que o descumprimento contratual ofendeu os seus direitos da personalidade.10. Os juros de mora incidem a partir da citação, e de ofício, aplica-se a taxa SELIC (deduzido o valor de IPCA). 11. É indevida a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em desfavor do autor/apelante 1, porquanto deve ser respeitada a ordem de vocação prevista no CPC, art. 85, § 2º, bem como o estabelecido no Tema 1.076 do STJ.12. Não foi demonstrada qualquer razão para a alteração do percentual dos honorários de sucumbência do procurador da parte autora/apelante.IV. Dispositivo e tese13. Apelação cível 1 do autor conhecida e desprovida e apelação cível 2 da seguradora ré conhecida parcialmente e provida em parte. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de seguro agrícola com base na utilização de sementes não certificadas, quando comprovada a certificação posterior ao plantio, não exime a seguradora de sua obrigação de indenizar, desde que o evento danoso esteja coberto pela apólice. 2. Não há direito ao recebimento por danos morais fundamentado, tão somente, na negativa de cobertura de indenização securitária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 186, 927, 370; CC/2002, arts. 436, 757; CDC, arts. 6º, VI e VII; Lei 6.899/1981, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0005900-67.2019.8.16.0004, Rel. Desembargadora Ângela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 30.03.2025; TJPR, AC 0001170-14.2021.8.16.0175, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 07.11.2024; TJPR, AC 0017168-88.2023.8.16.0001, Rel. Fabio Luis Franco, 12ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, AC 0002883-59.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJPR, AC 0001601-59.2021.8.16.0139, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 27.07.2023; Súmula 632/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 961.4949.3837.0437

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA MAJORAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃ

O POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de reparação por danos materiais e morais, em ação ajuizada por autora que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem ter contratado os serviços das rés. A sentença condenou as partes requeridas à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. A autora recorreu, pleiteando a majoração do valor da condenação e dos honorários de sucumbência.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00, considerando as circunstâncias do caso e a condição da autora como pessoa idosa e de baixa renda.III. Razões de decidir 3. Os descontos indevidos recaíram sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda, impactando sua renda e privando-a de bens essenciais. 4. A quantia fixada pelo juízo a quo para danos morais foi considerada módica e desproporcional, sendo necessário um aumento para R$10.000,00 para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A parte ré não apresentou documentos que comprovassem a relação jurídica com a autora, reforçando a inexistência de justificativa para os descontos. 6. A jurisprudência da 9ª Câmara Cível tende a fixar indenizações em valores que variam entre R$3.000,00 e R$10.000,00, sendo a majoração para R$10.000,00 adequada ao caso.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para majorar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente configuram dano moral in re ipsa, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, e CPC/2015, art. 355, I; CC/2002, art. 406; Lei 8.742/1993.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002153- 81.2023.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 23.03.2025. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0013691-24.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 05.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 838.0656.9104.0395

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA PELO AUTOR/APELANTE. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIO

S SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CPC).2. MÉRITO. DANO AMBIENTAL OCASIONADO POR INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES INSTALADA NO DISTRITO DE ALEXANDRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE COMPROVA QUE HOUVE A EMISSÃO DE GASES POLUENTES E NOCIVOS EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO. CONTUDO, DANO MORAL INDIVIDUAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RESIDIA NA REGIÃO AFETADA À ÉPOCA DOS FATOS E, CONSEQUENTEMENTE, DE QUE FOI EXPOSTO À ALEGADA CONDIÇÃO NOCIVA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL DANO À SAÚDE OU ALTERAÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E A POLUIÇÃO DA REGIÃO NÃO DEMONSTRADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL (CPC, art. 373, I). DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 731.7004.1034.8292

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. PROVA. PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado, tipificado no arti

go 157, §2º, II, do CP, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 71 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas nos autos são suficientes para comprovar a participação do ora apelante na prática do crime de roubo e se a avaliação negativa dos antecedentes do réu foi corretamente fundamentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito e a coautoria dos fatos pelo ora apelante foram satisfatoriamente comprovadas por diversos elementos de prova, dentre os quais as declarações da vítima, os depoimentos dos guardas municipais que deram atendimento à ocorrência e documentos.4. O conjunto probatório é amplo e seguro a atestar a autoria do roubo pelo ora apelante, em concurso de agentes com pessoa não identificada nos autos, o que afasta a aplicabilidade do princípio in dubio pro reo.5. A avaliação negativa dos antecedentes do réu não foi validamente justificada, pois, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a utilização de condenação anterior extinta há mais de quinze anos para exasperar a pena base ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; pena reduzida.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, e art. 59; CPP, art. 743 e CPP, art. 744. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1078628, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.04.2018; TJPR, ApCr 0005716-56.2017.8.16.0045, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 02.05.2018; TJPR, ApCr 0029047-09.2021.8.16.0019, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª CCr, j. 28.11.2022; STF, RHC 127503, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 07.02.2019; TJPR, ApCr 0038041-66.2016.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.10.2018; TJPR, ApCr 0002397-79.2013.8.16.0123, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 24.08.2018; STJ, 5ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, j. 19.5.2025; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0002692-04.2023.8.16.0047, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 106.9965.2443.7488

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relacionadas ao PASEP e prazo prescricional para ressarcimento de danos. Recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A. parcialmente provido e agravo interno julgado prejudicado.

I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A. contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em Ação Reparatória, na qual se discute a gestão dos recursos das contas vinculadas ao PASEP, com alegações de prescrição e incompetência da Justiça Estadual, além de requerimento de suspensão do feito em razão do julgamento do Tema 1300 do STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que discutem a gestão de contas vinculadas ao PASEP e se a Justiça Estadual é competente para julgar tais demandas, além de analisar a aplicabilidade do CDC e a questão da prescrição das pretensões indenizatórias. III. Razões de decidir 3. O pedido de suspensão do feito perdeu seu objeto, pois o Tema 1300 do STJ - já foi julgado. 4. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações que discutem falhas na gestão das contas do PASEP, conforme entendimento do STJ - . 5. A competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, não havendo ilegitimidade do Banco do Brasil. 6. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento é de 10 anos, contados a partir da data em que o titular toma ciência dos desfalques, que ocorre no momento do saque. 7. A decisão reconheceu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, conforme decidido pelo STJ - no Tema 1300. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A. possui legitimidade passiva para figurar no polo de ações que discutem falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, sendo a Justiça Estadual competente para processar e julgar tais demandas, com o prazo prescricional de dez anos iniciando na data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014478-21.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 31.05.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0034169-13.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 26.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012906-30.2024.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 11.10.2025; Súmula 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil S/A. pode ser responsabilizado em ações que discutem problemas na gestão das contas do PASEP, ou seja, ele é a parte certa para responder a essas reclamações. A Justiça Estadual é a competente para julgar esses casos, e não a Justiça Federal. Além disso, o prazo para pedir indenização por danos, devido a erros na conta, começa a contar a partir do momento em que a pessoa descobre que houve um problema, que geralmente é quando ela faz o saque do dinheiro. No caso específico, não foi reconhecida a prescrição, pois os autores tomaram ciência dos valores entre 2017 e 2020. Por fim, o Tribunal também decidiu que não se aplica a inversão do ônus da prova.... ()

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Doc. ADM Direito 957.8708.6165.5632

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO EFETIVADA. INCIDÊNCIA DE MULTAS E TRIBUTOS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENQUANTO AUSENTE A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES À QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. ART. 1.013, §3º, III, CPC. CAUSA MADURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJPR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, mantendo a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades decorrentes da falta de comunicação ao Detran e afastando o pedido de danos morais. Sustenta o apelante o direito ao ressarcimento dos valores pagos para quitação do financiamento originalmente assumido pela adquirente, pedido expressamente formulado na inicial, mas não apreciado pelo juízo de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Examinar: (i) a responsabilidade do alienante pelas multas e tributos incidentes enquanto não formalizada a comunicação de venda; (ii) o direito ao ressarcimento dos valores relativos à quitação do financiamento; (iii) a configuração ou não de dano moral; e (iv) a atuação do Tribunal para suprir omissão com base no art. 1.013, §3º, III, do CPC. III - RAZÕES DE DECIDIR. Nos termos do CTB, art. 134, as penalidades e encargos vinculados ao veículo permanecem sob responsabilidade do antigo proprietário até que seja formalizada a comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito. A sentença, portanto, acertadamente considerou essa circunstância para delimitar a responsabilidade das partes. Constata-se, contudo, que o pedido de restituição dos valores utilizados para a quitação do financiamento, claramente deduzido na inicial, não foi apreciado no primeiro grau. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e estando os elementos probatórios completos, incide o art. 1.013, §3º, III, do CPC, que autoriza o Tribunal a apreciar desde logo o pedido omitido. Demonstrado que a obrigação de quitar o financiamento era da adquirente e que o autor assumiu o pagamento em razão de seu inadimplemento, o ressarcimento é devido, sob pena de enriquecimento sem causa. Quanto ao dano moral, a mera demora na transferência do veículo e a existência de multas administrativas não configuram abalo aos direitos da personalidade, mas simples contratempos, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ - e desta 4ª Câmara Cível. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar o ressarcimento dos valores pagos referentes à quitação do financiamento, mantendo-se o restante da sentença. Tese: A ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito mantém a responsabilidade do alienante pelas penalidades lançadas; o pedido deduzido na inicial e não analisado pelo juízo de origem pode ser apreciado diretamente pelo Tribunal em razão da causa madura (art. 1.013, §3º, III, CPC); o inadimplemento contratual da adquirente impõe o ressarcimento dos valores pagos pelo vendedor, sob pena de enriquecimento sem causa; e meros dissabores administrativos não configuram dano moral indenizável.... ()

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Doc. ADM Direito 132.6853.3388.8621

10 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Alegação de ausência de provas do emprego da arma de fogo. Não acolhida. Apreensão e perícia desnecessárias. Utilização da arma demonstrada pelas demais provas nos autos. Ônus da defesa comprovar que se tratava de simulacro. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. A defesa requereu o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, alegando a falta de comprovação do uso da arma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes do emprego de arma de fogo.III. Razões de decidir3. O emprego da arma de fogo está demonstrado nos autos, com base nas declarações das vítimas e na confissão do apelante.4. A jurisprudência admite a dispensa de apreensão e perícia da arma quando o seu uso é comprovado por outras provas.5. Cabe à defesa comprovar que a arma era um simulacro, o que não foi feito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de apreensão e perícia da arma de fogo não impede a configuração da causa de aumento de pena quando o seu emprego é demonstrado por outras provas, como declarações das vítimas e imagens de câmeras de segurança._________Dispositivos relevantes citados: N/A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001191-24.2024.8.16.0065, Rel. Constantinov, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0004428-67.2016.8.16.0123, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 208.9226.4750.5550

11 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão e erro material. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acordão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte embargada e manteve, no mais, a sentença em reexame necessário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e erro material no acórdão embargado.III. Razões de decidir3. A ausência de vício apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração.4. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pela parte embargante para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo 5. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 149.3529.8611.1381

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO COLACIONADO PELOS AUTORES. ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO. VISITA TÉCNICA REALIZADA LOGO APÓS O EVENTO DANOSO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE INDICA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NO DIA INDICADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. QUANTUM FIXADO COM BASE NO LAUDO TÉCNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 777.7294.5078.1630

13 - TJPR REMESSA NECESSÁRIA. TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, E ART. 303, CAPUT, AMBOS DO CTB). REABILITAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 527.8390.8707.1837

14 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado, insuficiência de provas e absolvição. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de furto qualificado de um trator em propriedade rural, impondo-lhe pena de reclusão substituída por restritivas de direitos. A defesa requereu nulidade da sentença e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas quanto à participação da apelante no delito, sustentando ausência de prova direta e identificação nos autos. O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar a apelante pela prática do crime de furto qualificado previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP. III. Razões de decidir 3. A materialidade do furto qualificado restou comprovada, mas a autoria da apelante não foi demonstrada de forma segura e convergente. 4. A principal testemunha ocular afirmou que o veículo Fiat Uno branco estava ocupado por dois homens, o que contraria a acusação de que a apelante, mulher, conduzia o carro durante o crime. 5. A vítima não presenciou o crime, baseando sua acusação em informações de terceiros e em deduções, sem prova direta da participação da apelante. 6. As demais testemunhas não identificaram a apelante como participante do furto, limitando-se a confirmar a presença do veículo, sem vincular diretamente a ré ao delito. 7. A condenação não pode se basear em meras suposições ou inferências, sendo necessária prova suficiente e segura da autoria para a condenação. 8. Diante da insuficiência probatória, aplica-se o princípio in dubio pro reo, resultando na absolvição da apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e provida para absolver a acusada pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Tese de julgamento: A condenação criminal exige prova segura e suficiente da autoria e materialidade do delito, não podendo se fundamentar em meras suposições ou indícios frágeis, sendo imperativa a absolvição do réu quando inexistirem provas suficientes para a condenação, nos termos do CPP, art. 386, VII. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 386, V e VII; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1700719-9, Rel. Des. L. O. M. Panza, 5ª C. Criminal, j. 25.01.2018; TJPR, AC 0034483-17.2019.8.16.0019, Rel. Des. J. C. Dalacqua, 3ª C. Criminal, j. 16.03.2024; TJPR, AC 0000778-61.2023.8.16.0189, Rel. Des. M. L. P. Espindola, 4ª C. Criminal, j. 08.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 740.7570.3885.9986

15 - TJPR EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERVENIENTE HIPOTECÁRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. (A) PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DIANTE DA PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO QUANTO A APLICAÇÃO AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA EM DECISÃO SANEADORA CONTRA O QUAL NÃO CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMPOUCO HAVIA PLAUSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. POSSIBILIDADE DE A PARTE ARGUIR A MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO (CPC/2015, art. 1.009, § 1º).(B) INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRÉDITO TOMADO PARA FOMENTO DA AGRICULTURA. TERCEIRO INTERVENIENTE QUE NÃO FIGURA COMO CONSUMIDOR TAMPOUCO DESTINATÁRIO FINAL DO CRÉDITO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA INVIABILIZADA. ANÁLISE DO ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME CPC, art. 373, I.(C) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA ÁREA RURAL. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS), BEM COMO QUE É UTILIZADO PARA A EXPLORAÇÃO LABORATIVA FAMILIAR. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 961) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.234).(C.

1) CASO CONCRETO EM QUE O BEM DADO EM GARANTIA AO NEGÓCIO POSSUI NOVE HECTARES, EQUIVALENTE A MENOS DO QUE UM MÓDULO FISCAL DA LOCALIDADE. CONFIGURAÇÃO DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.(C.2) COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA NO IMÓVEL. APELADO QUE REALIZA SUINOCULTURA, AQUICULTURA E O PLANTIO DE SOJA E MILHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM.(D) A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL AINDA QUE O BEM TENHA SIDO OFERTADO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA AO NEGÓCIO EM EXECUÇÃO.(E) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO NO MÍNIMO LEGAL DE DEZ POR CENTO (CPC, art. 85, § 2º). MINORAÇÃO INVIÁVEL. O ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL DA INSURGÊNCIA, AFASTA A APLICAÇÃO DA REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85 (TEMA 1.059 DO STJ).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 579.4886.6986.2639

16 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE SE OPÔS À ORDEM DE ABORDAGEM EMANADA PELOS POLICIAIS MILITARES MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A EQUIPE. OCORRÊNCIA DOS CRIMES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. CORROBORAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS ANGARIADOS NOS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA COMINADA AO DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CRITÉRIO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pela defesa e pelo Ministério Público contra sentença condenatória pelo crime de resistência, na qual o acusado foi condenado à pena de detenção em regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de resistência, prevista no CP, art. 329, está devidamente comprovada e se o cálculo da pena-base aplicado na sentença deve ser reformado.III. Razões de decidir3. A autoria e a prática do crime de resistência foram comprovadas por provas testemunhais coerentes e harmônicas, além de outros elementos constantes nos autos.4. O recurso do Ministério Público quanto ao cálculo da pena-base foi acolhido, aplicando-se o aumento de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para cada circunstância judicial desfavorável, conforme jurisprudência consolidada.IV. Dispositivo e tese5. Apelação da defesa conhecida e desprovida; Apelação do Ministério Público conhecida e provida, a fim de alterar a pena do acusado para 8 meses e 22 dias de detenção.Tese de julgamento: A resistência ativa, praticada mediante violência ou ameaça a funcionário público competente para execução de ato legal, configura o crime previsto no CP, art. 329, sendo necessária a comprovação da oposição física ou agressiva para a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 329; CPP, art. 386, VII; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000450-11.2025.8.16.0174, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 02.06.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos da defesa e do Ministério Público contra a condenação de uma pessoa pelo crime de resistência, que é quando alguém usa violência para não obedecer a uma ordem legal da polícia. A defesa pediu a absolvição, dizendo que não havia provas suficientes e que a abordagem policial foi errada, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que a pessoa realmente usou força para impedir a ação dos policiais. Por isso, manteve a condenação. Já o Ministério Público pediu para aumentar a pena, porque o cálculo feito na sentença estava errado. O Tribunal concordou e aumentou a pena para 8 meses e 22 dias de detenção, seguindo um jeito correto de calcular a pena que é aceito pela justiça. Assim, a condenação foi mantida, mas com a pena ajustada.... ()

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Doc. ADM Direito 921.6902.2890.3914

17 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. FRAUDE MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL. CONSUMIDOR IDOSO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. OPERAÇÕES DE ELEVADO VALOR E INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL FINANCEIRO. PIX, BOLETO E TRANSFERÊNCIAS REALIZADOS EM CURTO INTERVALO. RESGATE INTEGRAL DE RESERVAS. FALHA DOS MECANISMOS DE PREVENÇÃO A FRAUDES. DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO COMPORTAMENTAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DE OPERAÇÃO ESTORNADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por consumidor idoso contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores subtraídos mediante fraude bancária, ao fundamento de culpa exclusiva de terceiro, por ter o autor permanecido em contato telefônico com os golpistas e fornecido dados pessoais. O recorrente sustentou que as operações, realizadas em modalidades distintas, em curto intervalo e por valores elevados, destoavam de seu perfil financeiro e deveriam ter sido identificadas e bloqueadas pela instituição financeira, requerendo a restituição de R$ 55.150,32 e a concessão da gratuidade da justiça.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ao recorrente; (ii) saber se a realização de operações bancárias incompatíveis com o perfil financeiro do consumidor, embora formalmente autenticadas em aparelho habitual, evidencia falha no dever de segurança da instituição financeira e afasta a alegação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; e (iii) definir o valor efetivamente devido a título de danos materiais, consideradas a operação posteriormente estornada, a delimitação do pedido inicial e eventual restituição parcial realizada por meio do mecanismo especial de devolução do Pix.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada demonstra que a única fonte de renda do recorrente é benefício previdenciário mensal de R$ 2.429,44, inexistindo elementos concretos que evidenciem capacidade econômica para suportar as despesas processuais. A existência pretérita de reserva financeira, posteriormente subtraída na fraude discutida nos autos, não justifica a revogação da gratuidade da justiça.4. As instituições financeiras, inclusive as cooperativas de crédito, respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes inseridas no risco da atividade bancária, salvo demonstração inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.5. O histórico da conta revelava movimentações ordinárias de pequena expressão e apenas uma transferência eletrônica anterior de R$ 1.050,00. Em contraste, no período de aproximadamente três horas, foram realizadas sucessivas operações de valores elevados, em modalidades diversas, destinadas a beneficiários sem vínculo anterior com o correntista, precedidas do resgate integral das reservas mantidas em poupança e culminando no esvaziamento patrimonial da conta.6. A autenticação das transações por senha e mobile token em aparelho habitual não afasta o defeito do serviço, pois o dever de segurança bancária não se limita à identificação formal do usuário, abrangendo o monitoramento contínuo da compatibilidade entre as operações realizadas e o perfil comportamental do cliente.7. A engenharia social constitui risco previsível e inerente à atividade financeira. A ausência de bloqueio ou confirmação adicional diante de movimentação manifestamente anômala caracteriza falha dos mecanismos de prevenção e impede o reconhecimento da culpa exclusiva do consumidor como causa de rompimento do nexo causal.8. O prejuízo material deve ser limitado às operações abrangidas pela causa de pedir e pelo pedido, excluída a TED de R$ 18.500,00, estornada no mesmo dia e sem repercussão patrimonial efetiva. Remanesce devido o valor de R$ 36.650,32, correspondente ao Pix de R$ 6.800,00 e ao boleto de R$ 29.850,32, em restituição simples, com abatimento de eventual quantia comprovadamente repassada ao consumidor pelo mecanismo especial de devolução.IV. Dispositivo9. Recurso parcialmente provido para condenar a instituição financeira ao ressarcimento, na forma simples, de R$ 36.650,32, com os consectários legais e abatimento de eventual valor comprovadamente restituído. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 398 e 406, § 1º; CPC, arts. 98, § 3º, 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 8º e 14, §§ 1º e 3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 297 e 479; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, Tema Repetitivo 1.178; STJ, REsp. Acórdão/STJ. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou o recurso de um consumidor idoso que perdeu suas reservas financeiras após ser vítima de um golpe por telefone. Em poucas horas, foram realizados Pix, pagamentos de boletos e transferências de valores muito superiores aos que ele normalmente movimentava.A Turma entendeu que o banco não poderia se limitar ao fato de as operações terem sido confirmadas por senha e pelo aparelho habitual. Diante da mudança brusca no padrão da conta, do resgate integral das economias e da concentração de várias transações elevadas em curto intervalo, os sistemas de segurança deveriam ter identificado a movimentação como suspeita e adotado medidas de bloqueio ou confirmação adicional.Como uma transferência de R$ 18.500,00 havia sido estornada no mesmo dia, esse valor foi excluído da indenização. O recurso foi parcialmente provido para determinar o ressarcimento simples de R$ 36.650,32, com abatimento de eventual quantia já devolvida ao consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 294.1526.4725.6650

18 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE CADASTRO E DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ÚNICA, PACTUADA E COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. LEGALIDADE. SÚMULA 566/STJ E TEMA 958/1STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO NOS AUTOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DESINCUMBIDO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO APARTADO DE ADESÃO. VALOR INSERIDO NA PRÓPRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES REFERENTES À TARIFA DE AVALIAÇÃO E AO SEGURO, COM JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES. TEMA 929/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, relativa a cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem, despesa de registro de contrato e seguro prestamista, no âmbito de contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira Ré.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade das cobranças de tarifa de cadastro e de despesa de registro do contrato; (ii) a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem; (iii) a configuração ou não de venda casada quanto ao seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, e admissibilidade, reputo positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual conheço do recurso (gratuidade da justiça deferida em atenção aos documentos de mov. 12, dos autos recursais).4. Aplica-se o CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira e cabível a inversão do ônus probatório em favor da parte consumidora, dada a verossimilhança de suas alegações quanto à ausência de comprovação documental de determinadas cobranças.  5. Quanto à tarifa de cadastro, é válida a sua cobrança no início do relacionamento contratual, nos termos da Súmula 566/STJ, não tendo a parte Recorrente demonstrado parâmetro objetivo de mercado, à época da contratação, apto a evidenciar onerosidade excessiva, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I). Da mesma forma, a despesa de registro do contrato encontra-se amparada pela tese fixada no Tema 958 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), havendo nos autos comprovação documental da efetiva inclusão do gravame junto ao órgão competente (mov. 16.4), circunstância que afasta a alegação de abusividade quanto a essas duas rubricas.6. Situação diversa se verifica quanto à tarifa de avaliação do bem. O Tema 958 do STJ condiciona a validade dessa cobrança à comprovação da efetiva prestação do serviço, ônus que recai sobre a instituição financeira. Em que pese a contestação afirmar a existência de laudo de avaliação, tal documento não foi juntado aos autos em qualquer momento processual, de modo que a Recorrida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Reconheço, portanto, a ilegalidade dessa cobrança.7. No que tange ao seguro prestamista, a R. Sentença partiu da premissa de que a adesão se deu por instrumento autônomo, com ciência inequívoca do consumidor. Da análise dos documentos efetivamente carreados aos autos, contudo, verifica-se que o valor do seguro consta inserido no próprio corpo da Cédula de Crédito Bancário, no campo relativo ao demonstrativo de serviços financiados, sem que exista nos autos qualquer termo de adesão apartado ou apólice que evidencie manifestação de vontade autônoma e consciente do consumidor quanto à contratação do seguro. Tal circunstância, à luz do entendimento fixado no Tema 972 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), e, em consonância com a jurisprudência desta 3ª Turma Recursal, que já reconheceu a configuração de venda casada em hipótese de apólice não apresentada, impõe o reconhecimento da abusividade da cobrança.8. Reconhecida a cobrança indevida das rubricas de avaliação do bem e de seguro prestamista, impõe-se a restituição em dobro dos respectivos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, na forma da tese fixada no Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), que dispensa a demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor para a incidência da sanção, bastando a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva. Devidos, ainda, os juros remuneratórios incidentes sobre tais valores ao longo do contrato, uma vez que incorporados ao montante financiado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido em parte.Teses de julgamento: i) a validade da tarifa de avaliação do bem depende da comprovação, pela instituição financeira, da efetiva prestação do serviço; ii) a ausência de instrumento autônomo de adesão ao seguro prestamista, estando o valor inserido na própria cédula de crédito bancário, caracteriza venda casada, ensejando restituição em dobro.Dispositivos relevantes: Código Civil, arts. 186, 205, 206, §3º, IV, e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, e 42, parágrafo único; Lei 9.099/1995, art. 42.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, Súmula 566; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005331-76.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juiz De Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 13.06.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 659.3406.3940.1525

19 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS MANTIDOS E VALOR MÁXIMO DA MULTA COMINATÓRIA REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame 1. Apelação cível (réus) e recurso adesivo (autora) interpostos contra sentença que julgou procedente ação movida contra empresa de cosméticos, na qual se reconheceu a inexistência de débitos decorrentes de contratação fraudulenta e foi fixada indenização por danos morais. A parte ré requereu a redução do valor da indenização e da multa por descumprimento da tutela de urgência. A autora pleiteou a majoração dos danos morais.II. Questão em discussão 2. Saber se era necessário produzir mais provas, inclusive sobre a participação de terceiro, qual o valor adequado para a indenização referente à inclusão indevida de múltiplas inscrições negativas em nome da autora, decorrente de contratação fraudulenta, bem como a adequação do valor da multa cominatória fixada para compelir ao cumprimento da obrigação de retirar tais inscrições.III. Razões de decidir 3. A produção de prova oral foi indeferida por ser impertinente diante da prova técnica suficiente para o convencimento do magistrado, afastando-se a alegação de cerceamento de defesa. 4. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 10.000,00, considerando a repercussão do dano, o número de inscrições indevidas, a condição econômica das partes e o entendimento consolidado do TJPR - para casos semelhantes. 5. A multa por descumprimento (astreintes) foi reduzida para o valor da obrigação principal (R$ 15.536,00), para preservar a proporcionalidade e evitar penalidade excessiva, mantendo seu caráter coercitivo, conforme entendimento do STJ - .IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 822.9566.6854.3219

20 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FORMA TENTADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BENS RETIRADOS DA ESCOLA E OCULTADOS EM IMÓVEL VIZINHO. INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA. TEMA 934 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXATIDÕES MATERIAIS. CORREÇÃO DE OFÍCIO SEM AGRAVAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pela escalada, por duas vezes, em concurso formal, à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto harmonizado, e 11 (onze) dias-multa. A defesa requer o reconhecimento da forma tentada, com o consequente redimensionamento da pena, e a concessão da gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões devolvidas consistem em definir: (i) se o pedido de gratuidade da justiça pode ser conhecido na fase de conhecimento; e (ii) se a retirada dos bens do interior da escola, seguida de seu transporte e ocultação em imóvel vizinho, configura furto consumado ou apenas tentado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não deve ser conhecido, pois a aferição da hipossuficiência econômica e da exigibilidade das custas compete ao Juízo da Execução Penal, ocasião em que poderão ser examinadas as condições financeiras atuais do condenado.4. Conforme o Tema Repetitivo 934 do STJ, o crime de furto consuma-se com a inversão da posse da coisa, ainda que por breve período e seguida de perseguição e recuperação, sendo dispensável que o agente obtenha posse mansa, pacífica ou desvigiada.5. No caso, o apelante retirou o notebook e a bicicleta do interior da escola, transpôs os bens para o imóvel vizinho e os ocultou entre a vegetação antes de empreender fuga pelos telhados. Houve efetiva retirada dos objetos da esfera de disponibilidade das vítimas, sendo irrelevantes, para a consumação, a vigilância exercida durante a ação, a perseguição imediata e a posterior recuperação.6. A situação distingue-se daquela em que o agente é surpreendido ainda no interior do estabelecimento, com os bens submetidos ao poder de disposição da vítima e sem efetiva inversão possessória. A circunstância de o imóvel ser contíguo à escola e o abandono dos objetos ter sido provocado pela aproximação dos vigilantes não transformam em tentada uma subtração já consumada.7. A atuação da defensora nomeada na fase recursal justifica a fixação de honorários advocatícios complementares no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da legislação estadual e da tabela administrativa aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, com fixação de honorários advocatícios recursais.Tese de julgamento: 1. O pedido de gratuidade formulado em apelação criminal não é conhecido quando a aferição da hipossuficiência econômica e da exigibilidade das custas compete ao Juízo da Execução Penal. 2. Consuma-se o crime de furto quando o agente retira os bens da esfera de disponibilidade da vítima e os transporta para imóvel vizinho, ainda que haja vigilância, perseguição imediata e posterior recuperação. 3. A posse mansa, pacífica ou desvigiada é dispensável à consumação, mas permanece indispensável a efetiva inversão da posse da coisa.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 14, II, 70, caput, e CP, art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 3º, 593, 617 e 804; CPC/2015, art. 494, I; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta 6/2024 - PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 934), Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 14.10.2015; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 03.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0005957-30.2021.8.16.0129, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 31.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não examinou o pedido de justiça gratuita, porque essa análise caberá ao Juízo da Execução Penal. A condenação por furto consumado foi mantida porque o réu retirou o notebook e a bicicleta da escola e os ocultou no imóvel vizinho antes de fugir. O fato de os bens terem sido vigiados e recuperados pouco depois não afasta a consumação. Também foram corrigidas referências equivocadas da sentença, sem alteração da condenação ou da pena, e fixados honorários à defensora nomeada pela atuação no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 373.6137.8720.0012

21 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARTICIPANTE ASSISTIDO. CISÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO PARA OUTRA ENTIDADE FECHADA. OPERAÇÃO PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. PRESERVAÇÃO DAS REGRAS DO BENEFÍCIO JÁ ADQUIRIDO. ANUÊNCIA INDIVIDUAL DO ASSISTIDO. DESNECESSIDADE. DIFERENÇA DE RENTABILIDADE ENTRE OS PLANOS. PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL. PROJEÇÕES DISTINTAS QUANTO AO VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO E À DURAÇÃO DA RESERVA. PERDA DE UMA CHANCE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE SÉRIA E REAL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSOS AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1.1 Apelações cíveis interpostas por entidades fechadas de previdência complementar contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, declarou ilegal a transferência compulsória do autor, já na condição de participante assistido, do Plano de Aposentadoria PREVI-SIEMENS para o Plano PREVI NOKIA-SIEMENS, administrado pela MULTIPENSIONS BRADESCO, determinou seu restabelecimento no plano de origem e condenou solidariamente as rés ao pagamento do prejuízo financeiro decorrente das diferenças de rentabilidade verificadas entre os planos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 As questões em discussão consistem em definir: (i) se a transferência do autor, já na condição de participante assistido, para plano administrado por outra entidade fechada de previdência complementar é inválida por ter ocorrido sem sua anuência individual; e (ii) se a diferença de rentabilidade verificada entre os planos configura prejuízo financeiro indenizável ou perda de uma chance.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A Lei Complementar 109/2001 submete à prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador a retirada de patrocinadores e as transferências de patrocínio, de grupo de participantes, de planos e de reservas entre entidades fechadas de previdência complementar, assegurada a preservação dos direitos dos participantes e assistidos.3.2 No caso, as Portarias MPS/SPC/DETEmenda Constitucional 1.960 e 1.961/2007 aprovaram a cisão dos Planos de Aposentadoria Básico e Suplementar PREVI-SIEMENS e a transferência do gerenciamento das parcelas cindidas para a MULTIPENSIONS BRADESCO, bem como a aplicação dos regulamentos dos novos planos, os convênios de adesão com a nova patrocinadora e a rescisão dos convênios anteriormente mantidos com a PREVI-SIEMENS.3.3 A condição de participante assistido não confere o direito de impedir a transferência da administração do plano, mas assegura a preservação do benefício já adquirido e das disposições regulamentares aplicáveis quando implementadas as condições de elegibilidade, nos termos dos arts. 17, parágrafo único, e 68, § 1º, da Lei Complementar 109/2001.3.4. Demonstrado, no caso, que os novos planos mantiveram as mesmas características dos anteriores, com alterações pontuais que não afetaram sua estrutura, a ausência de anuência individual do assistido não invalida a operação regularmente autorizada pelo órgão competente.3.5. A existência de diferença de rentabilidade entre os planos e de simulações que indiquem benefício mensal superior no plano originário não basta, por si só, para demonstrar prejuízo financeiro decorrente da transferência, sobretudo quando a prova pericial projeta maior duração da reserva no plano administrado pela nova entidade.3.6. A maior rentabilidade obtida pela PREVI-SIEMENS, isoladamente considerada, não permite concluir que a permanência do participante naquele plano lhe proporcionaria resultado econômico global mais vantajoso, pois a evolução e a duração da reserva são influenciadas por outros elementos, e a prova técnica projetou número superior de pagamentos no plano administrado pela MULTIPENSIONS BRADESCO, diferença que, de acordo com a perita, poderia compensar os supostos ganhos financeiros pela diferença de rentabilidade.3.7. A prova pericial também afastou a possibilidade de calcular eventual perda futura, diante da inexistência de garantia de manutenção da diferença pretérita de rentabilidade entre os planos e da incerteza inerente ao mercado financeiro. Em resumo, a coexistência de projeção de benefício mensal superior em determinados períodos e de maior número de pagamentos no outro plano impede que a simples diferença de rentabilidade seja tomada como prova suficiente de dano.3.8. A configuração da perda de uma chance exige a frustração de oportunidade séria e real de obtenção de vantagem, não bastando mera esperança ou expectativa de resultado favorável. A impossibilidade de projetar a manutenção futura da rentabilidade superior do plano originário afasta a existência de oportunidade objetivamente demonstrável e, consequentemente, de dano indenizável sob essa modalidade.3.9. Reformada integralmente a sentença, a sucumbência deve ser imputada ao autor, com condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 10.000,00, diante do baixo valor da causa, do longo tempo de tramitação do feito e do trabalho desempenhado pelos procuradores, montante a ser rateado igualmente entre os patronos dos réus.IV. DISPOSITIVO4.1 Recursos aos quais se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 109/2001, arts. 17, parágrafo único, 25, 33, III e IV, e 68, § 1º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 20.08.2019, DJe 28.08.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 330.2759.2127.2797

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. VISÃO MONOCULAR. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PREVALÊNCIA DA Lei 14.126/2021 E DA LEI ESTADUAL 16.945/2011 SOBRE O DECRETO ESTADUAL 7.871/2017. TESE EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONDIÇÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. LAUDOS QUE ATESTAM A CONDIÇÃO DESDE A INFÂNCIA. VÍCIO SANADO. ACUIDADE VISUAL DE 20/20 NO OLHO REMANESCENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA VISUAL EXIGIDO PARA A ISENÇÃO (ART. 14, § 5º, I, DA LEI ESTADUAL 14.260/2003 E ITEM 172, NOTA 5.2, DO ANEXO V DO RICMS). INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS PRETÉRITOS. ARGUMENTOS NÃO DEDUZIDOS NAS RAZÕES RECURSAIS. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

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