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Doc. ADM Direito 688.9047.3987.6248

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 569.3747.9735.0092

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, ORA EMBARGANTE.1. INCORREÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DEVIDA A PARTIR DA DATA DO TÉRMI

NO DA COLHEITA, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ERRO MATERIAL CONSTATADO E SANADO NESTA OPORTUNIDADE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO RESULTADO DO JULGAMENTO.2. NO MAIS, INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.

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Doc. ADM Direito 531.0168.4239.3770

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE LINHA MÓVEL MESMO APÓS PAGAMENTO DA FATURA. FALHA INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL. PREJUÍZO CONCRETO DEMONSTRADO. QUAN

TUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, POIS, FIXADO AQUÉM AO COMUMENTE ESTABELECIDO EM CASOS ANÁLOGOS, EM CONSIDERAÇÃO À SOLUÇÃO DO PROBLEMA APÓS QUEIXA VIA PROCON. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RETIFICAÇÃO AO DISPOSTO NA Lei 14905/2024. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 112.7797.5064.9521

4 - TJPR (I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE SE REFERE AO PLEITO DE AFASTAMENTO DA

EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. QUESTÃO ANALISADA E DEVIDAMENTE RECHAÇADA EM SEDE DE «HABEAS CORPUS» JULGADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DO RECURSO.(III) MÉRITO RECURSAL: DOSIMETRIA DA PENA. (III.1) PRIMEIRA FASE. (III.1.A) «CULPABILIDADE». RÉU QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA, DESCARTOU A ARMA DO CRIME E PERMANECEU FORAGIDO POR APROXIMADAMENTE UM MÊS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM O ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. (III.1.B) «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME». AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CRIME FOI COMETIDO NA PRESENÇA DE FAMILIARES DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS E DE QUE GEROU TEMOR NA REGIÃO. FUNDAMENTAÇÃO TECNICAMENTE INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. (III.1.C) «COMPORTAMENTO DA VÍTIMA». PRETENDIDA VALORAÇÃO EM FAVOR DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NO SENTIDO DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. VETORIAL NEUTRA. (III.1.D) «QUANTUM» DE EXASPERAÇÃO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 1/4 SOBRE A PENA MÍNIMA. CRITÉRIO MAIS BENÉFICO AO RÉU DO QUE AQUELE COMUMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE PREVISTAS PARA O CRIME. FRAÇÃO MANTIDA. (III.2) SEGUNDA FASE. «CONFISSÃO ESPONTÂNEA». ATENUANTE QUE DEVE SER CONSIDERADA AINDA QUE A CONFISSÃO TENHA SIDO PARCIAL OU QUALIFICADA, BASTANDO TENHA SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO, ASSIM COMPREENDIDA AQUELA ARGUIDA PELA DEFESA TÉCNICA OU A MANEJADA PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO. CONFISSÃO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12 DE DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE.(IV) REGIME PRISIONAL INICIAL. ALTERAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REGIME SEMIABERTO, APÓS O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA AO RÉU PARA 06 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DESSA PENA QUE SE IMPÕE.(V) CONCLUSÃO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 135.7560.4076.9328

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. INADIMPLÊNCIA. EXCLUSÃO/DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA. ENTENDIMENTO STJ. OMISSÃO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO ACERCA DA LONGA DURAÇÃO DO CONTRATO. OMISSÃO SANADA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A

COLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 275.5755.5588.9719

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZAD

A. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA E DE MEDIDAS EFICAZES DE PREVENÇÃO À FRAUDE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado de PAGSEGURO INTERNET S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de GIOVANA DE BRITO, condenando a ré a pagar R$ 2.668,00 por danos materiais, corrigidos pelo IPCA e com juros SELIC, por fraude via PIX. A ré alega ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão 2. As questões são: (i) saber se a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) saber se a ré responde pelos danos materiais por falha na prestação de serviço. III. Razões de decidir 3.1. Ilegitimidade passiva: Pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida pelas alegações da inicial. A ré, mantenedora da conta fraudulenta, é parte legítima, conforme jurisprudência. Preliminar rejeitada. 3.2. Mérito: Aplica-se o CDC (art. 14) e a Súmula 479/STJ. A ré não comprovou regularidade na abertura da conta nem medidas antifraude, caracterizando falha no serviço. A natureza do PIX exige diligência redobrada. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 791.4444.5975.8810

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DE SERVIÇO INADEQUADO DE REPARO DE MOTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 2%. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível

interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e perdas e danos c/c danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 26.000,00, em razão de problemas mecânicos em veículo após serviço de reparo realizado pela apelante, que alegou não ser responsável pelos danos, argumentando que a falha decorreu de culpa do motorista da apelada e que seu serviço se limitou à montagem e desmontagem do caminhão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a prestadora de serviços de reparo de motor é responsável pelos danos decorrentes de falhas no serviço prestado, mesmo que parte do conserto tenha sido realizada por terceiros, e se os honorários de sucumbência fixados estão adequados à complexidade da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausente o interesse recursal quando a recorrente se insurge em face de questão que não lhe gerou prejuízo.4. A apelante foi contratada para reparar o motor completo, sendo responsável pela qualidade do serviço prestado, mesmo que tenha utilizado terceiros.5. Não há prova de que o motorista da apelada agiu de forma culposa, pois não houve aviso de superaquecimento no painel do caminhão, não lhe sendo exigido agir diferente.6. Os serviços prestados pela apelante foram inadequados, resultando em nova avaria no motor após breve uso do veículo.7. Os honorários de sucumbência foram fixados em 10%, limite mínimo previsto na lei processual civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência.Tese de julgamento: É responsabilidade da empresa contratada por serviços de reparo garantir a qualidade do trabalho realizado, mesmo que parte do serviço seja delegada a terceiros, não podendo se eximir de responsabilidade por falhas ocorridas na execução do serviço contratado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11; CC/2002.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006353-57.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 19.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 286.7391.8619.2918

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DISCUSSÕES SOBRE DESVIO DE FINALIDADE EM CÉDULA DE CRÉD

ITO BANCÁRIO, PRORROGAÇÃO DE DÍVIDAS RURAIS E ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉU) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTOR) CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação declaratória modificadora de cronograma de pagamento de operação de crédito rural, com prorrogação do vencimento de 02 (duas) das 03 (três) dívidas objeto da demanda, pelo prazo de 03 (três) anos, e distribuição dos encargos sucumbenciais na proporção de 30% (trinta por cento) sob responsabilidade do autor e 70% (setenta por cento) sob atribuição do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se o recurso do réu deve ser conhecido em relação à alegação de ausência de prova de acionamento de seguro Proagro, dada a arguição de inovação recursal deduzida em contrarrazões; (ii) saber se houve desvio de finalidade na cédula de crédito bancário objeto da ação; (iii) saber se é cabível a prorrogação das dívidas; e, (iv) saber se deve ser alterada a distribuição de encargos sucumbenciais realizada na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há inovação recursal no recurso do réu quanto à alegação de ausência de prova de acionamento de seguro Proagro, na medida em que não foi deduzida em sede de contestação, nem mesmo no curso da demanda, no primeiro grau de jurisdição.4. Considerado que a cédula de crédito bancário foi emitida para financiamento de atividade produtiva rural, impõe-se reconhecer o desvio de finalidade.5. Não é devida a prorrogação das dívidas, pois ela depende do preenchimento de requisitos que não foram comprovados pelo devedor.6. O autor deve ser condenado ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não obteve êxito em sua pretensão (prorrogação das dívidas).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível 1 (réu) parcialmente conhecida e, nessa parte, parcialmente provida, para afastar a prorrogação da dívida determinada na sentença, assim como a consequente descaracterização da mora. Apelação cível 2 (autor) conhecida e não provida. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, de modo que o autor arque com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Teses de julgamento: «1. Não deve ser conhecida, por inovação recursal, matéria não suscitada em primeiro grau. 2. Configura desvio de finalidade a celebração de cédula de crédito bancário para financiamento de atividade produtiva rural. 3. O direito à prorrogação da dívida exige a comprovação dos requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural, bem como o pedido administrativo. 4. Quando o julgamento dos recursos acarretar a improcedência dos pedidos iniciais, impõe-se a condenação da parte autora ao pagamento dos encargos de sucumbência.»... ()

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Doc. ADM Direito 319.3322.7824.6185

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 570.0825.2012.6351

10 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE E AMEAÇA (ARTS. 129, §1º, E 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MENOS GRAVOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS REVESTIDAS DE ELEVADA GRAVIDADE. AGRESSÃO FÍSICA E AMEAÇA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES. ADOLESCENTE INSERIDO EM CONTEXTO FAMILIAR PERMEADO POR VULNERABILIDADES SOCIAIS E AFETIVAS. MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR RESPOSTA PROPORCIONAL AOS ATOS INFRACIONAIS. INTERNAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 956.8609.0969.4002

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão proferida pela Relatora que deu parcial provimento ao recurso interposto pela requerida, readequando a indenização por danos materiais e afastando a indenização por danos morais; I.2. O agravante sustentou a ocorrência de dano moral e material a ser indenizados pela requerida ante a falha na prestação do serviço de energia. II. Questões em discussãoII.1. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais.III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 20/01/2018, com duração aproximada de 14 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 48.2). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo.III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (mov. 1.7), atestou a perda quantitativa de 42,50% e perda qualitativa de 55%, com prejuízo de R$ 10.658,91. O laudo foi corroborado por notas fiscais, recibos e contrato de compra e venda de tabaco (mov. 1.10 e 72), sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material.III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024 e 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025.3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 396.0009.1609.8105

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO». SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE FALHAS NAS REDES ELÉTRICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA EM RELAÇÃO A DOIS SEGURADOS. DOCUMENTOS GENÉRICOS E PRODUZIDOS POR PROFISSIONAL NÃO ESPECIALIZADO, SEM ELEMENTOS TÉCNICOS ACERCA DA ORIGEM DA OSCILAÇÃO DE ENERGIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CONFORME O TEMA 1.059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 107.0200.4116.4736

13 - TJPR Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo e direito do trabalho. Nulidade de contratações temporárias e direito ao FGTS. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face da sentença de procedência dos pedidos inicias, para o fim de declarar a nulidade de contratações temporárias realizadas pela Universidade Estadual do Centro-Oeste, fundamentando-se na existência de novos editais de contratação e na caracterização da natureza temporária do serviço, com o fito de desobrigar o Recorrido ao pagamento do FGTS pelo período laborado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as contratações temporárias realizadas pela Recorrente foram legais e se a nulidade dos contratos gera direito ao recebimento dos valores referentes ao FGTS pela recorrida.III. Razões de decidir3. As contratações temporárias realizadas pela Recorrente não atenderam aos requisitos legais para sua validade, pois não houve intervalo superior a 6 meses entre as contratações de 2017 a 2024.4. A ausência de caracterização da necessidade temporária de excepcional interesse público descaracteriza a natureza temporária das contratações.5. O autor tem direito ao recebimento dos valores referentes ao FGTS durante o período das contratações nulas, conforme jurisprudência do STF e do STJ.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 765.2513.4960.6671

14 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PRETÉRITA PELO ENTE PÚBLICO. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de usucapião extraordinária ajuizada pelo requerente perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha/PR, visando ao reconhecimento do domínio sobre o Lote 14 da Quadra 329 do Município de Tapira/PR.2. Sentença de improcedência, com fundamento na natureza pública do imóvel e na ausência de comprovação da posse apta à prescrição aquisitiva.3. Interposição de Apelação Cível pelo requerente, sustentando que o imóvel teria sido alienado, há décadas, pelo ente público, mediante autorização da Lei Estadual 2.806/1955, e que inexistiria, portanto, impedimento constitucional ou legal à usucapião.4. Alegação de que haveria averbação de compromisso de compra e venda na matrícula, alienações subsequentes não registradas e perda documental imputável ao BANRISUL, circunstâncias que configurariam «limbo jurídico», legitimando a regularização dominial pela usucapião.5. Formulação de pedido subsidiário, em grau recursal, de reconhecimento de direito real à adjudicação compulsória.6. Ausência de apresentação de contrarrazões pelo recorrido. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o reconhecimento de usucapião extraordinária sobre imóvel ainda registrado em nome de ente público, diante da alegada alienação pretérita a particular; (ii) saber se, subsidiariamente, é possível apreciar pedido de adjudicação compulsória formulado apenas em sede recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR8. O pedido subsidiário de adjudicação compulsória não é conhecido por configurar inovação recursal, nos termos da vedação imposta pelo CPC, pois não foi deduzido na petição inicial nem submetido à análise do juízo sentenciante.9. O recurso é parcialmente conhecido quanto ao pedido principal, presentes os pressupostos de admissibilidade.10. A usucapião extraordinária exige a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos nas hipóteses previstas no parágrafo único do CCB, art. 1.238.11. A doutrina de Flávio Tartuce, referida no voto, destaca que a usucapião extraordinária independe de justo título e boa-fé, exigindo-se apenas a posse qualificada pelo animus domini, sem oposição e por lapso temporal suficiente.12. Contudo, mesmo presentes tais requisitos, é imprescindível que o bem seja suscetível de usucapião (res habilis), o que não ocorre com bens públicos, nos termos do art. 183, §3º, da CF/88, e do CCB, art. 102.13. A classificação dos bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil alcança, inclusive, os bens dominicais, que também são insuscetíveis de prescrição aquisitiva, conforme orientação consolidada na Súmula 340/STF.14. No caso concreto, o imóvel permanece registrado em nome do ente público recorrido, conforme certidão juntada aos autos, inexistindo prova de desafetação ou de alienação definitiva que tenha transferido a titularidade a particular.15. A existência de anotação de promessa de venda não é suficiente para transmitir a propriedade, que subsiste em nome do Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado.16. Inexiste comprovação da cadeia dominial alegada pelo recorrente, tampouco de alienações subsequentes.17. Não há demonstração da posse pelo lapso temporal invocado, visto que a prova documental é recente e a prova oral é frágil, dado o vínculo de amizade da informante.18. A declaração do BANRISUL em outro processo não comprova alienação do lote específico, e não elide a conclusão de que o imóvel permanece revestido de natureza pública.19. Sendo o imóvel público, é inaplicável a usucapião, por expressa vedação constitucional e legal, não havendo margem para relativização em razão de eventual alegação de função social da propriedade.20. A jurisprudência citada no voto confirma a orientação de impossibilidade absoluta de aquisição de bens públicos por usucapião, inclusive nos julgados do TJPR transcritos.IV. DISPOSITIVO E TESE21. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.22. Tese de julgamento: «É juridicamente impossível o reconhecimento da usucapião sobre imóvel público, ainda que classificado como dominical, por força da vedação constitucional e legal, sendo incabível examinar pedido subsidiário de adjudicação compulsória formulado apenas em sede recursal, por configurar inovação recursal.»... ()

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Doc. ADM Direito 947.6351.9713.7126

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL, ELABORADO MEDIANTE CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS, RESPOSTAS AOS QUESITOS, CÁLCULOS E PARÂMETROS ADEQUADOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. JUÍZO QUE NÃO SE LIMITA AOS VALORES TRAZIDOS PELAS PARTES. REMESSA OFICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADEQUAÇÃO AOS PERCENTUAIS DO DECRETO-LEI 3.365/41. JUROS MORATÁRIOS. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO SEGUINTE AO DEVIDO PARA PAGAMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. CASO EM EXAME Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação de desapropriação, condenando o autor ao pagamento do valor da indenização apurado no laudo pericial, este superior ao oferecido na inicial. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia recursal a respeito da existência de excesso no valor fixado a título de indenização. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Quanto à questão de fundo, reputa-se razoável e pertinente o laudo apresentado pelo perito judicial, eis que elaborado segundo criteriosa metodologia científica, adotando, dentro do método comparativo, melhor parâmetro para cálculo do justo valor, estando apto a certificar, com elevado grau de confiabilidade, a correção do preço quantificado.3.2. A metodologia aplicada foi técnica e precisa, escolhida pelo profissional para representar da melhor maneira possível o valor real da perda da propriedade para o patrimônio do particular.3.3. A despeito de genericamente alegar, não há impugnação específica do laudo apresentado, nem sequer indicação de por que razão a metodologia adotada pelo expert seria inadequada.3.4. O juízo não detém competência técnica para avaliar dados ou fixar valor, limitando-se a analisar se o laudo apresenta fundamentação consistente e examina de forma completa e satisfatória a área desapropriada, o que se verifica in casu, não havendo motivos para desconsiderá-lo.3.5. Laudo pericial corretamente fundamentado, tendo as conclusões do profissional se pautado em critérios técnicos e impessoais relativos ao imóvel objeto do estudo, mostrando-se prova apta a embasar as conclusões do i. Magistrado a quo na sentença.3.6. Outrossim, ao Magistrado cabe, ponderadamente, adotar o critério que reflita com maior precisão o quantum da «justa e prévia indenização em dinheiro», exigência constitucional para a desapropriação que afasta tanto a alegada necessidade de observância à avaliação realizada pelo ente federado, quanto a limitação à monta indicada pelo réu, que, provou a perícia, não atende com exatidão o mandamento contido na Lei Maior. 3.7. Tampouco malfere o princípio da congruência, que dá os limites objetivos da lide como posta pela parte autora - e.g. área do imóvel -, sem interferir na apuração do real prejuízo à esfera patrimonial do administrado.3.8. Os honorários na ação de desapropriação devem observar os percentuais do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, arbitrados entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) da diferença entre o valor ofertado e o valor da justa indenização encontrado.3.9. Os juros moratórios incidem apenas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado (Tema Repetitivo 210), já os compensatórios, devidos a partir da imissão na posse, incidem apenas até a expedição do precatório requisitório (Enunciado 118 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR), pelo que não se cumulam. 4. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Sentença reformada em parte. Tese de Julgamento: É lícita a fixação da indenização pela desapropriação de acordo com o valor apresentado no laudo elaborado pelo perito judicial seguindo criteriosa metodologia científica. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/41, art. 27, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 210; STJ, REsp. 920758, 1ª. Turma, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, j. 16/04/08; TJPR, Enunciado 118 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis.... ()

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Doc. ADM Direito 904.5466.2670.6822

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 

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Doc. ADM Direito 946.4838.0348.1743

17 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/2006, art. 33. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.1.2. A defesa requereu a aplicação do percentual máximo de redução da pena previsto no § 4º do art. 33 da referida lei, a diminuição da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea e a fixação do regime aberto com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questões em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu pela prática do crime de tráfico de drogas deve ser revista, especialmente quanto ao percentual de redução da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quanto à possibilidade de redução da pena provisória abaixo do mínimo legal e quanto ao regime prisional.III. Razões de decidir3.1 A atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF, devendo ser respeitada a legalidade e a Súmula 231/STJ.3.2. A redução da pena em apenas 1/6 (um sexto), com base na quantidade de droga apreendida [02 (dois) gramas], ainda que de natureza deletéria (crack) é desproporcional e não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3.3. Deve ser aplicada a redução máxima de 2/3 (dois terços) prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, considerando-se a ínfima quantidade de substância entorpecente apreendida.3.4. Com a redução da pena, é cabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme previsto no CP.3.5. Foram arbitrados honorários advocatícios recursais em favor da defensora dativa no montante de R$700,00 (setecentos reais).IV. Dispositivo4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, com o arbitramento de honorários advocatícios recursais em favor da defensora nomeada.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, arts. 33, § 2º, ‘c’, 43, I e IV, 46 e 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021; 1STJ - Quinta Turma - EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministra Maria Marluce Caldas - Julg. 16/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 301.3711.8363.1791

18 - TJPR Recurso INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. ÔNIBUS QUE NÃO REALIZOU A PARADA PROGRAMADA NA RODOVIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL, TODAVIA, NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DESCONTO SALARIAL OU PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVO. RECLAMANTE QUE REALIZOU A VIAGEM POSTERIORMENTE, MEDIANTE REMARCAÇÃO. FATO NÃO IMPUGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA ANGÚSTIA LONGA ESPERA NOTURNA SEM ASSISTÊNCIA. sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 810.0975.2335.4382

19 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE SANEAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO E MODIFICAÇÕES NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN referente a contrato de prestação de serviços de saneamento firmado entre a apelada e a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, além de determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão refere-se sobre a legitimidade da cobrança do ISSQN sobre serviços de saneamento básico prestados pela apelada, à luz da inexigibilidade do tributo decorrente do veto presidencial a itens da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Remessa necessária conhecida de ofício, por se tratar de sentença ilíquida, nos termos do, I, do art. 496, do Código do Processo Civil, e do teor do enunciado da Súmula 490/STJ.4. Os serviços prestados estão relacionados a saneamento básico, cuja tributação foi vetada pelo Presidente da República, não incidindo o ISSQN.5. O indébito tributário deverá observar os regimes jurídicos sucessivos aplicáveis, de modo que incidem, até 8 de dezembro de 2021, os critérios de atualização e remuneração da mora utilizados pelo ente fazendário municipal; entre 9 de dezembro de 2021 e 09 de setembro de 2025, aplica-se a taxa Selic, nos termos então vigentes ( Emenda Constitucional 113/2021); e, a partir de 10 de setembro de 2025, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 136, retomam-se os critérios de atualização e remuneração da mora adotados pelo ente fazendário municipal.6. No período de graça constitucional (conforme a Súmula Vinculante 17/STF) não haverá incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária.8. Tratando-se de sentença ilíquida, os percentuais relativos aoshonorários de sucumbência e também aos recursais (§ 11, do CPC, art. 85), somente serão estabelecidos quando liquidado o julgado, nos termos do contido no, II, do § 4º, do CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação cível não provido e sentença parcialmente reformada, em sede de remessa necessária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, arts. 1º e 6º, § 2º; CTN, art. 166; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 496, I; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, arts. 3º e 4º; Lei 11.445/2007, art. 3º; Decreto 7.217/2010, arts. 2º, V e XI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0002660-13.2022.8.16.0086, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrão, 3ª Câmara Cível, j. 14.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0005425-82.2023.8.16.0033, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; Súmula 490/STJ; Súmula Vinculante 17/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 208.1123.4879.9415

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODAS AS QUESTÕES DISCUTIDAS NO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta Câmara Cível que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissões ou contradições que justifiquem a modificação da decisão por meio dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm cabimento restrito aos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022. 4. No caso em exame, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão, sem demonstrar efetivamente a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. 5. O acórdão embargado abordou de forma clara e adequada todas as questões relevantes para a decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. 2. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a modificação do acórdão.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28.03.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 29.03.2022. STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Terceira Turma, j. 22/09/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 787.1225.8209.4617

21 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE DOWN. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTENSIVO PELO MÉTODO TREINI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CARÁTER EXCEPCIONAL DE COBERTURA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MÉTODO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS DE ALTO GRAU. NOTA TÉCNICA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO OU INEFICÁCIA DOS MÉTODOS CONVENCIONAIS COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO MÉDICA GENÉRICA E SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA. EXCLUSÃO LEGAL DE ÓRTESES NÃO LIGADAS AO ATO CIRÚRGICO. art. 10 INCISO VII DA Lei NÚMERO 9656 DE 1998. REQUISITOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI NÚMERO 7265 NÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. DEVER DE CUSTEAR NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Recurso de Apelação conhecido e desprovido.

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