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COM INÚMERAS INCONSISTÊNCIAS. DIA DE VISTA TÉCNICA ANTERIOR AO ALEGADO DIA EM QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO. MENÇÃO A DIAS DE INTERRUPÇÃO QUE DIVERGEM DO NARRADO NA EXORDIAL. FOLHAS DESCLASSIFICADAS E QUANTITATIVO QUE NÃO ENCONTRAM ECO NAS NOTAS DO PRODUTOR CONTEMPORÂNEAS AOS FATOS ALEGADOS. LAUDO IMPRESTÁVEL. DANO NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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ÍDICO DE TRIBUTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL 20.122/2019. PREVALÊNCIA DA NOVA REGRA TRIBUTÁRIA QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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o delito de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por penas restritivas de direitos. O apelante requereu a aplicação da detração penal, a exclusão da causa de aumento do tráfico interestadual e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da detração penal, a concessão da justiça gratuita e o afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, em razão da prática do tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não pode ser conhecido, pois a competência para avaliar as condições financeiras do réu é do Juízo da Execução.4. A detração penal, para fins de contabilização do tempo em que o apelante cumpriu medidas cautelares, é matéria que deve ser analisada pelo Juízo da Execução, não pelo Relator.5. A causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 é aplicável, pois ficou demonstrado o intuito de transportar substâncias entorpecentes para outro Estado, evidenciado por provas robustas.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita e da detração penal em processos criminais deve ser requerida ao Juízo da Execução, que é o competente para avaliar as condições financeiras do réu e a possibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A condição de mula não impede a aplicação da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006, visto que ela depende da intenção ou efetiva transposição interestadual dos entorpecentes._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33 e 40, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0024326-10.2023.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0005228-47.2023.8.16.0189, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; Súmula 587/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Criminal de Curitiba, que condenou os réus pela prática do delito de furto duplamente qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a absolvição das rés THAYRINE e SABRINA, bem como se há possibilidade de redução da pena-base imposta a todos os réus e, em relação a MAICON, se é aplicável a circunstância atenuante da confissão espontânea e se é possível a sua compensação integral com a agravante da reincidência. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade da sentenciada, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de furto qualificado.5. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório.6. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.7. A apreensão do bem em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu.8. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto qualificado, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver as acusadas, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.9. «O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.» (STJ, AgRg no HC 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.)10. É válida a utilização de uma circunstância qualificadora para tipificar a infração penal, modificando a sua própria estrutura, consistindo o aumento de pena numa consequência lógica desse recrudescimento típico, e da(s) outra(s), sobejante(s), como circunstância agravante ou fundamento para a elevação da basilar, o que ocorreu na espécie.11. A avaliação do quantum a ser exasperado na pena-base, à míngua de previsão legislativa dos parâmetros a serem considerados, sujeita-se ao livre convencimento motivado do julgador, observados apenas os limites mínimo e máximo cominados em abstrato ao tipo, as particularidades do caso e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No particular, o recrudescimento da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao tipo penal em apreço não se revela desproporcional, devendo, portanto, ser mantido.12. Conforme o entendimento do STJ, «o réu fará jus à atenuante do CP, art. 65, III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ).13. «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.» (STJ - . 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 585)14. Considerando o quantum de pena definitivamente imposta, mostra-se imperativa a manutenção do regime fechado imposto aos réus SABRINA e MAICON, conforme inteligência do art. 33, §§2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e tese 15. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva do fato delituoso de maneira firme e segura às apelantes, a tese defensiva se mostrou frágil, carente de credibilidade e alheia ao conjunto probatório, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.»______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, §4º, I e IV, 33 e 59; CPP, arts. 59 e 387; CF/88, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018; TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 0001271-27.2015.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 23.02.2018; STJ, AgRg no HC 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000360-07.2023.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 08.04.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0014385-05.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 21.08.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002695-87.2018.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.11.2024; STJ - . 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/06/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 24/6/2022; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0009990-40.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: CONSTANTINOV - J. 18.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 13.10.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 13.10.2025; Súmula 705, STJ.... ()
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Recurso inominado do reclamado conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, devido à ausência de procuração específica para a propositura da demanda. II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a ausência de procuração específica para a propositura da demanda justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.III. Razões de decidir3. O ordenamento jurídico não exige a especificação do objeto do feito, não sendo possível estabelecer tal condição, se não prevista em lei.4. A procuração apresentada pelo autor atende aos requisitos legais.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença impugnada e determinando o retorno dos autos à origem para regular seguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de procuração específica para a propositura de ação não pode ser considerada vício que impeça o prosseguimento do feito, uma vez que a legislação não exige tal especificação, sendo suficiente a procuração geral para o foro que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 654, § 1º, 692; CPC/2015, art. 105, 321, 330, IV, e CPC/2015, art. 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI: 20014893820238260000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.03.2023; TJPR, 0005622-03.2024, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 15.02.2025; Súmula 607/STJ.... ()
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1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 2. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS MEDIANTE ASSINATURA A ROGO COM DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE RECONHECIDA. CODIGO CIVIL, art. 595. 3. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES COMPROVADA. CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 4. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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Ocorrência de estiagem severa (evento climático coberto). Negativa de indenização pela seguradora sob alegação de má condução da lavoura. Sentença de procedência. Recurso da ré visando: (i) reconhecimento de cerceamento de defesa; (ii) exclusão da cobertura por má condução; (iii) redução do limite máximo de indenização (LMI) com base em custos efetivos; (iv) alteração dos consectários legais conforme contrato. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (ii) Existência de má condução da lavoura ou falhas aptas a excluir ou reduzir a indenização; (iii) Possibilidade de readequação do LMI após o sinistro; (iv) Alteração dos consectários legais fixados em sentença. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminar rejeitada: indeferimento da prova pericial que não configura cerceamento, pois a controvérsia é resolvida por prova documental e interpretação contratual (arts. 370 e 371 CPC). No mérito: Relação de consumo caracterizada. Cláusulas restritivas não redigidas com destaque, violando dever de informação (arts. 6º, III, 46 e 54, §§3º e 4º CDC). Interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 CDC; art. 423 CC). Má condução e baixa produtividade não comprovadas, na esteira do que preconiza o art. 373, II CPC. Laudo de vistoria elaborado pela própria seguradora indica estiagem como causa determinante do sinistro, sem apontar falhas técnicas relevantes ou algo que justifique a exclusão ou redução da cobertura. O Seguro agrícola foi contratado na modalidade produtividade, não custeio, de modo que o LMI é fixado na contratação, com base na produtividade garantida e preço da saca, não podendo ser alterado após o sinistro (arts. 757 e 422 CC). Aplicação da vedação ao comportamento contraditório (non venire contra factum proprium) e da boa-fé. Consectários legais: inovação recursal quanto à aplicação de índices contratuais. Mantida correção monetária desde a contratação (Súmula 632/STJ) e juros de mora a partir da citação, conforme destacado em sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 374, 141 e 85, § 11; Código Civil, arts. 422, 757, 760 e 776; CDC, arts. 2º, 6º, III, 46, 47 e 54, §§ 3º e 4º; Resolução CNSP 382/2020, arts. 2º, VIII, «b», e 3º, caput, § 1º, V, VI e VIII. Súmula 632/STJ. Tema 1.059/STJ Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe 1/3/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe 13/9/2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001088-78.2022.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 07.03.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0026773-44.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 10.04.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Palotina - Rel.: Substituto Alexandre Kozechen - J. 29.10.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 07.08.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 11.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guerios - J. 09.09.2025. IV - DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese: Em seguro agrícola na modalidade produtividade, não cabe redução do LMI após o sinistro com base em custos efetivos, nem exclusão da cobertura por alegada má condução sem prova robusta, prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor e a boa-fé objetiva.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes.1.2. A defesa alega a ausência dos requisitos legais da prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Verificar se estão presentes os requisitos legais e constitucionais para manutenção da prisão preventiva do paciente por suposto tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A decisão impetrada encontra-se devidamente fundamentada, com base em elementos concretos que evidenciam a periculosidade do paciente, especialmente diante da possibilidade de reiteração delitiva.3.2. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, revelam-se inadequadas e insuficientes, no caso concreto, para a garantia da ordem pública, diante da propensão do paciente à reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Ordem denegada.4.2. Tese de julgamento: «A existência de indícios de autoria e materialidade, aliada à ficha de antecedentes do paciente constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva por tráfico de drogas, não se configurando coação ilegal nem sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas». Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11 /05/2021, DJe 13/05/2021.... ()
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I. Caso em exame1. Trata-se de apelações criminais defensivas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo a ré tida como incursa no tipo penal da Lei 10.826/2003, art. 12 e o réu condenado às sanções do crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questão em discussão2. A defesa técnica põe em discussão temas diversos em favor dos sentenciados.2.1. Nas razões da primeira recorrente confere-se o pedido de absolvição pautado na imprestabilidade da arma de fogo para a realização de disparos e na insuficiência probatória.2.2. Já no recurso do segundo apelante tem-se a formulação destes pleitos: a) neutralização das circunstâncias judiciais negativadas; b) adoção da fração de 1/6 (um sexto) para o desabono das vetoriais da pena-base; e c) reconhecimento do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir3. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é classificado como de perigo abstrato, não se exigindo resultado naturalístico. Porém, atestada a ineficiência da arma de fogo apreendida, conclui-se pela inexistência de lesão ou efetiva ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado, não havendo outra alternativa senão a absolvição da insurgente por ausência de materialidade delitiva, com fulcro no CPP, art. 386, III.4. Escorreito recrudescimento da vetorial dos antecedentes no processo dosimétrico conferido ao réu: existência de prévia condenação apta à valoração negativa.5. A negativação das circunstâncias do crime com fundamento na natureza e na quantidade de substância ilícita verificada no caso - 14 kg (quatorze quilogramas) de maconha e 175 g (cento e setenta e cinco gramas) de cocaína -, atende aos preceitos da Lei 11.343/2006, art. 42 e ao entendimento jurisprudencial correlato.6. As consequências do crime são negativas, pois a conduta do apelante, ao ocultar entorpecentes em residência diversa, ocasionou a prisão em flagrante de sua esposa, de sua genitora e de sua irmã, expondo-as indevidamente à persecução penal.7. O critério de aumento fixado em 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato ao delito é adotado por parte considerável da jurisprudência pátria como parâmetro orientador para a fixação da pena-base, não havendo, contudo, vinculação a fórmulas matemáticas rígidas, porquanto se reconhece ao julgador discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais.8. Para a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais previstos no dispositivo, tratando-se o mau antecedente de óbice intransponível à aplicação da benesse.9. Sentença reformada. IV. Dispositivo10. Recurso 1 conhecido e provido. Recurso 2 conhecido e não provido.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível para julgar improcedente ação de improbidade administrativa, por ausência de comprovação do dolo específico exigido pela Lei 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. 1.2 O embargante sustenta a existência de erro material consistente na indicação equivocada do nome de terceiro estranho à lide no voto condutor do acórdão. 1.3 Alega, ainda, omissão quanto à análise da Recomendação Administrativa 08/2017 e do Decreto Municipal 84/2017, os quais demonstrariam a prévia ciência do réu acerca da ilicitude da conduta e evidenciariam o dolo específico necessário à configuração do ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão contém erro material decorrente da incorreta identificação da parte recorrente; (ii) se houve omissão quanto à apreciação da relevância da Recomendação Administrativa 08/2017 e do Decreto Municipal 84/2017 para a caracterização do dolo específico do agente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O erro material verificável de plano, consistente na referência equivocada ao nome de pessoa estranha ao processo, pode ser corrigido por meio de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, III, sem alteração do conteúdo decisório. 3.2 A correção da identificação da parte limita-se ao ajuste redacional do julgado, não implicando reexame do mérito nem atribuição de efeitos infringentes. 3.3 Não há omissão no acórdão quanto à caracterização do dolo específico, porquanto a decisão enfrentou expressamente a questão central da controvérsia, concluindo pela insuficiência probatória para demonstrar finalidade desonesta, fraude, enriquecimento ilícito ou intenção específica de lesar o erário. 3.4 A ausência de manifestação individualizada sobre a Recomendação Administrativa 08/2017 e o Decreto Municipal 84/2017 não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para sustentar a conclusão adotada. 3.5 A mera existência de normas administrativas proibitivas ou a ciência de sua existência não é suficiente, por si só, para comprovar o dolo específico exigido pela atual sistemática da Lei de Improbidade Administrativa. 3.6 A insurgência ministerial revela inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de Declaração CONHECIDOS e PARCIALMENTE ACOLHIDOS, exclusivamente para correção de erro material, sem atribuição de efeitos infringentes. 4.2 Tese de julgamento: «É cabível o acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção de erro material consistente na identificação equivocada de parte do processo, sem modificação do conteúdo decisório. Não configura omissão a ausência de enfrentamento individualizado de argumentos ou elementos probatórios quando o acórdão aprecia de forma suficiente a questão jurídica central controvertida, especialmente quanto à inexistência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, e CPC, art. 1.022, II e III; Lei 8.429/1992, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.199 da Repercussão Geral (RE 843.989); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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1. Mostra-se inviável apreciar, em sede de Agravo Interno, matérias não alegadas anteriormente, decorrentes de inovação recursal. 2. A decisão que nega seguimento a recurso excepcional com fundamento em Tema Repetitivo desafia a interposição de Agravo Interno (CPC/2015, art. 1.030, §2º), de modo que o manejo de Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) configura erro grosseiro quanto ao cabimento, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e, portanto, o conhecimento do recurso indevidamente interposto. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de prestação de serviços contra o Município de Mangueirinha, na qual os autores alegam ter prestado serviços de separação de materiais recicláveis e outros serviços gerais entre 2017 e 2024, requerendo o reconhecimento de vínculo empregatício, pagamento de salários, FGTS e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vínculo de emprego entre os autores e o Município de Mangueirinha em razão da prestação de serviços no Programa Frente de Trabalho e Proteção Social, com consequente direito ao recebimento de salários, FGTS e indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Os pagamentos aos autores decorreram da participação em programa assistencial temporário previsto na Lei Municipal 2.176/2021, sem geração de vínculo empregatício com o Município.4. Ausência de prova dos requisitos da relação de emprego, especialmente subordinação e onerosidade, ônus que incumbia aos autores.5. A distribuição dinâmica do ônus da prova não se aplica, pois, exigir prova negativa da inexistência de contratação verbal é inviável.6. Inaplicabilidade da Súmula 363/TST, pois não houve contratação direta para cargo ou emprego público, sendo indevidos salários e FGTS pleiteados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A participação em programa assistencial municipal de caráter temporário e emergencial não configura vínculo empregatício com o ente público, não gerando direito ao recebimento de salários, FGTS ou indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; Lei 2.176/2021, dispositivo único (programa assistencial).Jurisprudência relevante citada: N/A; Súmula 363/TST.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os autores não têm direito a receber salários, FGTS ou indenização porque os pagamentos que receberam foram por um programa social temporário do município, que não cria vínculo de trabalho nem emprego. Eles não provaram que tinham uma relação de emprego com o município, já que o programa é assistencial e não gera direitos trabalhistas. Por isso, o pedido deles foi negado.... ()
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