1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. APELANTES QUE RECOLHERAM O PREPARO DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE ANALISOU DE FORMA PORMENORIZADA AS PROVAS PRODUZIDAS. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMÓVEL QUE, APÓS ENTREGUE, APRESENTOU DEFEITOS QUE COMPROMETIAM A HABITAÇÃO. DEVER DO LOCADOR DE ENTREGAR O IMÓVEL SERVINDO AO USO QUE SE DESTINA. ART. 22, INC. I DA LEI DE LOCAÇÕES. DEFEITOS NÃO PERCEPTÍVEIS NA VISTORIA INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO SEM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE AOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se (i) os apelantes fazem jus à gratuidade de justiça, e (ii) foi correta a valoração das provas feita pela sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. De início, afasta-se a alegação de intempestividade do recurso. Uma vez conhecidos os aclaratórios nos autos originários, opera-se o efeito interruptivo do CPC, art. 1.026, não competindo a esta Corte reformar o entendimento do juízo singular a fim de não conhecer os embargos de declaração já rejeitados.4. Quanto à gratuidade de justiça, os recorrentes efetuaram o preparo recursal no ato de sua interposição, o que representa ato incompatível com a hipossuficiência econômica alegada e enseja o indeferimento do pleito.5. Não comporta acolhimento o pleito de reforma da sentença, que deu a adequada valoração às provas produzidas ao longo do processo, assim como às particularidades do caso. As razões de recurso não são aptas a infirmar as conclusões de que o imóvel locado não apresentou condições adequadas de habitabilidade, não prestando aos fins destinados, razão pela qual a rescisão antecipada não enseja qualquer penalidade aos locatários.IV. DISPOSITIVO. 6. Recurso desprovido.____ Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 1.026.Lei 8.245/91, art. 22, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR, AI 0093265-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 11.03.2024.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO FÊMUR ESQUERDO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE AUXILIAR EM ESCRITÓRIO. COMPROVAÇÃO DE DESLOCAMENTO HABITUAL COMO PARTE DAS ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS. DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE TOTAL. LEI 8.213/91, art. 86. TEMA 416 DO STJ. ANÁLISE FUNCIONAL DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS. MAIOR ESFORÇO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REFORMA DA SENTENÇA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, RESPEITADA, CONTUDO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF - E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021 E 136/2025. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPREmenta: Direito civil e direito processual civil. Competência especializada da Câmara (art. 110, IV, «a», do RI/TJPR). Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Rompimento de prótese de silicone. Sentença de improcedência. Apelação cível. Insurgência da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença por suposta fundamentação em prova pericial inconclusiva. Rejeição. Ausência de vício de fundamentação. Livre convencimento motivado. Mérito. Responsabilidade objetiva pelo fato do produto (CDC, art. 12). Laudo pericial conclusivo quanto à inexistência de vício do produto. Ruptura atribuída a desgaste natural do invólucro e a reações inflamatórias crônicas, fenômeno inerente ao dispositivo implantável. Ausência de defeito corroborada por prova documental de conformidade do lote de fabricação e por dados estatísticos da literatura médica especializada. Inexistência de conduta antijurídica imputável à ré. Configuração da excludente prevista no art. 12, §3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da teoria do risco da atividade. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em razão do rompimento de prótese de silicone implantada em gluteoplastia de aumento, sob a alegação de defeito de fabricação.II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a sentença é nula por se fundar em prova pericial inconclusiva ou contraditória, e se restou comprovado, nos autos, o defeito de fabricação do produto alegado na inicial, com o consequente exame da excludente do art. 12, §3º, II, do CDC.III. Razões de decidir 3. O julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base no conjunto probatório dos autos, configurando mera insurgência de mérito a irresignação da parte quanto ao conteúdo e à suficiência da perícia. 4. O laudo pericial e os esclarecimentos complementares são conclusivos quanto à inexistência de vício de fabricação, atribuindo o rompimento a desgaste natural do invólucro e a reações inflamatórias crônicas do organismo contra o corpo estranho implantado, fenômeno inerente e universal a esse tipo de dispositivo. 5. A indeterminação da causa específica do rompimento não se confunde com indeterminação sobre a existência de defeito, sendo a conclusão pericial corroborada por prova documental de conformidade do lote de fabricação com as normas técnicas aplicáveis e por dados estatísticos da literatura médica especializada, que afastam o prazo de ruptura como indicativo de anomalia. 6. Ausente a demonstração do defeito alegado na inicial, não se caracteriza conduta antijurídica imputável à ré sob a ótica do dever de segurança previsto nos arts. 8º e 12, §1º, do CDC, configurando-se, ademais, a excludente do art. 12, §3º, II, do CDC. 7. A responsabilidade objetiva do fornecedor, ainda que dispense a prova de culpa, não prescinde da demonstração de defeito e de nexo causal, não podendo a teoria do risco da atividade servir de via autônoma de responsabilização dissociada de tais pressupostos.IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A indeterminação da causa específica de um dano não se confunde, para fins de responsabilidade pelo fato do produto (CDC, art. 12), com a indeterminação sobre a existência de defeito.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 8º, 12; CPC, arts. 371, 373, §1º, 479, 489, §1º; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Rel. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 31.08.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Rel. Jaqueline Allievi, j. 20.08.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Rel. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 22.04.2026.... ()