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Doc. ADM Direito 863.9833.3658.8688

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ENTREGA DE AUTOMÓVEL FINANCIADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE QUITAR O FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO (CPC/2015, art. 373, I). SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 181.4141.5735.2109

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de

declaração opostos pelo Município de Paranaguá sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, com o objetivo de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração; e (ii) determinar a possibilidade de utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento nos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos.5. A utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento não é admitida nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 125 do FONAJE.6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Não cabe embargos de declaração nos Juizados Especiais com finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante: Enunciado 125 do FONAJE.... ()

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Doc. ADM Direito 927.9874.5817.6274

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que submeteu

o recorrente à apreciação do Tribunal do Júri pela suposta prática de homicídio qualificado, em que o recorrente é acusado de agredir a enteada de dois anos até a morte, e a co-ré, mãe da vítima, por omissão, ao deixar a criança sob a responsabilidade do recorrente, ciente das agressões. A decisão recorrida pronunciou o recorrente e impronunciou a co-ré, sendo esta a matéria discutida no recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia que submeteu o recorrente à apreciação do Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de nulidade da decisão, desclassificação do crime e cerceamento de defesa alegados pela defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do crime de homicídio qualificado foi comprovada nos autos.4. Existem indícios suficientes de autoria pesando sobre o recorrente.5. Os elementos de prova sugerem que a versão de que a vítima teria caído de uma cadeira e batido a cabeça não é compatível com as lesões encontradas.6. A massagem cardíaca realizada não aparenta ser a causa das lesões abdominais, conforme corroborado por especialistas.7. A decisão de pronúncia é fundamentada em provas que indicam a possibilidade de homicídio qualificado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso em sentido estrito conhecido em parte e, nessa parte, não provido.Tese de julgamento: Nos casos de homicídio qualificado, a simples alegação de que a morte foi causada por uma queda não é suficiente para afastar a responsabilidade penal do réu, se houver indícios de prova que indiquem outra vertente._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §§ 2º, III e IV; 2º-A, I; 7º, II; CPP, art. 413 e CPP, art. 414.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19.03.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 24.08.2021; TJPR, 0008890-86.2024.8.16.0026, Rel. Desembargador Telmo Cherem, 24.08.2024; TJPR, 0000221-36.2024.8.16.0061, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 15.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 573.9977.9569.7573

4 - TJPR  AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 01 - SOLDADO PMPR-2025. CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO NAS FASES SUBSEQUENTES DO CERTAME E ANULAÇÃO DAS QUESTÕES MENCIONADAS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. REQUERIMENTO DE PONTUAÇÃO DE QUESTÕES ANULADAS ADMINISTRATIVAMENTE. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 220.9802.1380.5191

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FALTA DE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 9.099/95, art. 55. FIXAÇÃO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 284.6219.0055.1619

6 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de dívida e indenização por danos morais em contrato de empréstimo consignado. Recurso do banco (apelação 2) não provido e recurso do autor (apelação 1) parcialmente provido, com arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenização por danos morais, na qual foi declarada a inexistência da relação jurídica decorrente de contratos de empréstimo consignado, determinada a restituição de valores descontados, mas negada a indenização por danos morais, sob a alegação de que não houve comprovação de má-fé por parte da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de inexistência de dívida e a condenação em danos morais são devidas em razão de fraude na contratação de empréstimo consignado, considerando a falta de autenticidade da assinatura do autor e a responsabilidade da instituição financeira. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas nos contratos eram inautênticas, evidenciando fraude no negócio. 4. A nulidade dos contratos foi corretamente declarada, pois a instituição financeira não comprovou a regularidade dos instrumentos após a realização da perícia. 5. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ser feita de forma simples para os valores antes de 30.03.2021 e em dobro para os posteriores. 6. Foi reconhecido o dano moral em razão da falha na prestação de serviços, com a fixação da indenização em R$ 8.000,00, considerando a proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida da autora conhecida e parcialmente provida para arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Recurso da instituição financeira conhecido e não provido. Tese de julgamento: A declaração de inexistência de dívida em contratos de empréstimo consignado é válida quando comprovada a falsificação da assinatura do contratante, sendo possível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da restituição dos valores pagos indevidamente, podendo ocorrer em dobro quando verificada a má-fé do credor. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, arts. 186 e 944; CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002829-90.2022.8.16.0056, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 13.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007218-41.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 18.05.2024; Súmula 479/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 601.5190.8887.3599

7 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO EM VIA FÍSICA. ADMISSIBILIDADE DA TELA DO SISTEMA COMO MEIO DE PROVA (CC, ART. 225 C/C CPC/2015, art. 425, V). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS POR FORÇA DO CPC, art. 85, § 11, OBSTADA A SUA COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO CPC, art. 98, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 707.7923.7218.0405

8 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES DE MENOR DE IDADE. CONTRATO FIRMADO PELA GENITORA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EXEQUENTE DE INCLUSÃO DO GENITOR DO MENOR NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. PROCEDÊNCIA. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUE CONFERE A AMBOS OS GENITORES A RESPONSABILIDADE PELA EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229, arts. 1.566, IV, E 1.634, I, DO CÓDIGO CIVIL, E arts. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, E 55, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( Lei 8.069/1990). DEVER DE EDUCAÇÃO DOS FILHOS QUE INDEPENDE DA SITUAÇÃO MATRIMONIAL DOS GENITORES. IN CASU, MESMO SOMENTE A GENITORA TENDO ASSINADO O CONTRATO, PAI QUE TAMBÉM DEVE SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE QUE ESTE APRESENTE A DEFESA QUE ENTENDER COMO PERTINENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do genitor no polo passivo de execução de título extrajudicial, referente a dívida de mensalidades escolares de menor de idade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir o genitor no polo passivo de execução de título extrajudicial referente a dívidas de mensalidades escolares, mesmo que não tenha assinado o contrato, considerando a responsabilidade solidária dos genitores pela educação dos filhos menores.III. Razões de decidir3. O ordenamento jurídico brasileiro confere a ambos os genitores a responsabilidade pela educação dos filhos menores, independentemente da situação matrimonial.4. A dívida decorre do inadimplemento de contrato de prestação de serviços educacionais, que envolve a responsabilidade solidária dos pais.5. A inclusão do genitor no polo passivo é pertinente para garantir a satisfação do crédito e a efetividade da prestação jurisdicional.6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de inclusão do genitor na execução de dívidas educacionais, mesmo que não tenha assinado o contrato.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para incluir o genitor no polo passivo do feito executivo.Tese de julgamento: A inclusão do genitor no polo passivo de execução de título extrajudicial referente a mensalidades escolares é possível, independentemente de sua assinatura no contrato, em razão da responsabilidade solidária dos pais pela educação dos filhos menores, conforme disposto na CF/88, no Código Civil e no ECA._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 229; CC/2002, arts. 1.566, IV, e 1.634, I; Lei 8.069/1990, arts. 22, p.u. e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.12.2017; TJPR, Agravo de Instrumento 0029499-76.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 27.08.2021; TJPR, Agravo de Instrumento 0038839-05.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 21.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0113230-96.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 27.04.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pai do aluno deve ser incluído no processo de cobrança das mensalidades escolares, mesmo que ele não tenha assinado o contrato. Isso porque, segundo a lei, ambos os pais têm a responsabilidade de cuidar e educar os filhos, independentemente de estarem juntos ou separados. A decisão anterior que não permitiu a inclusão do pai foi reformada, pois a dívida é relacionada à educação do filho, e é importante que ele também possa ser chamado a pagar, se necessário. Assim, o pai será notificado para que possa se defender ou pagar a dívida.... ()

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Doc. ADM Direito 505.0966.2757.4549

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA MORA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DIRECIONAMENTO. VENDA CASADA (TEMA 972/STJ). REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameRecurso de apelação contra sentença que rejeitou pedido de revisão contratual envolvendo financiamento de veículo, com alegação de abusividade dos juros e ilegalidade da cobrança de seguro.II. Questões em discussão1. Verificar se os juros remuneratórios ultrapassam parâmetro considerado razoável segundo a taxa média de mercado.2. Analisar se a contratação do seguro caracteriza venda casada.III. Razões de decidir1.Tendo como parâmetros as taxas médias do Banco Central do Brasil (BACEN), as taxas de juros do contrato (3,89% a.m. e 58,08% a.a.) estão abaixo dos limites fixados pela jurisprudência; inexistência de abusividade.2. Seguro prestamista contratado com seguradora do mesmo grupo econômico, com direcionamento e previsão de pró-labore, violando a liberdade de escolha do consumidor. Venda casada caracterizada (Tema 972/STJ).IV. DispositivoRecurso conhecido e parcialmente provido para declarar indevida a cobrança do seguro prestamista, condenar o banco apelado à restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da ação, com os consectários legais, determinar o recálculo das parcelas vincendas e redistribuir proporcionalmente os ônus sucumbenciais, mantida a improcedência dos demais pedidos. Dispositivos legais citados: CDC, arts. 6º, III, 39, I e 51. Jurisprudência citada: STJ, Tema 972; TJPR, diversos precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 551.4461.4203.7077

10 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Insurgência do autor contra sentença que indeferiu auxílio-acidente por ausência de redução da capacidade laborativa.II. Questão em discussão2. Averiguar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho ocorrido em 18.03.2003, ocasião em que o autor teria sofrido amputação parcial da falange distal do 4º quirodáctilo da mão esquerda.III. Razões de decidir 3. Prova pericial categórica quanto à ausência de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual. Quadro de capacidade plena para o labor.4. Auxílio-acidente indevido. Juízo de improcedência mantido.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 328.0672.2498.4798

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À COBERTURA SECURITÁRIA DOS DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNOU A AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE DANOS MORAIS NA APÓLICE. ERRO DE PREMISSA VERIFICADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA ÀS COBERTURAS EFETIVAMENTE CONTRATADAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA HDI SEGUROS S/A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 152.7923.0095.3196

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. TESES DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE (INCLUSIVE QUANTO ÀS QUALIFICADORAS) E AUTORIA ATESTADAS NO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO FAMÉLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. BAGATELA IMPRÓPRIA DESCABIDA. CRIME CONSUMADO RECONHECIDO. DOSIMETRIA ESCORREITA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL INVIÁVEL. INTENTOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (ABERTO) E ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II e IV, do CP, à pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, além de 43 dias-multa no mínimo legal, assegurado o direito de recorrer em liberdade.1.2. A defesa requer: absolvição por atipicidade material (princípio da insignificância); absolvição por insuficiência probatória; reconhecimento de estado de necessidade (furto famélico) ou bagatela imprópria; afastamento das qualificadoras; reconhecimento da tentativa; redimensionamento da pena e substituição por restritivas de direitos, além de alteração do regime prisional e isenção/suspensão da pena de multa.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e, na extensão, pelo desprovimento do apelo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Saber se é cabível a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância diante das circunstâncias do furto qualificado.2.2. Saber se há insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade apta a ensejar absolvição.2.3. Saber se são cabíveis o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento da tentativa, de estado de necessidade ou de teses subsidiárias, bem como o conhecimento integral do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se conheceu de parte do recurso quanto ao pedido de alteração do regime prisional e detração, por ausência de interesse recursal, já fixados na sentença.3.2. Não se conheceu do pedido de isenção ou suspensão da pena de multa, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução.3.3. Afastou-se o princípio da insignificância, pois o valor da res (R$ 500,00) supera 10% do salário mínimo e o delito foi praticado com qualificadoras.3.4. Reconhecida a maior reprovabilidade da conduta em razão da escalada e do concurso de pessoas, incompatível com a bagatela.3.5. Restituição que não foi voluntária, afastando a alegação de atipicidade material.3.6. Comprovada a materialidade (inclusive quanto às qualificadoras) por documentos e prova oral produzida sob contraditório.3.7. Reconhecida a autoria com base em depoimentos coerentes da vítima e de policial, corroborados por outros elementos.3.8. Afastada a tese de nulidade no reconhecimento pessoal, pois confirmado em juízo e respaldado por outras provas.3.9. Rejeitada a tese de tentativa, pois houve inversão da posse da res furtiva (Teoria da Amotio). Súmula 582/STJ.3.10. Afastado o estado de necessidade por ausência de prova de perigo atual e inevitável.3.11. Inaplicável a bagatela imprópria diante da gravidade concreta do fato.3.12. Mantidas as qualificadoras, comprovadas por prova testemunhal, sendo dispensável laudo pericial.3.13. Considerada adequada a dosimetria, sem bis in idem.3.14. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante das circunstâncias desfavoráveis.3.15. Mantém-se a pena de multa, fixada de forma proporcional, com valor unitário no mínimo legal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 24, 44, III, e CP, art. 155, § 4º, II e IV; CPP, arts. 226, 386, II, III, V e VII, 387, § 2º, e 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 09.04.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 23.05.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 04.03.2024; STJ, Tema 1258; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, j. 21.06.2022; STJ, Súmula 582; TJ-PR, Apelação 0020378-68.2010.8.16.0013, j. 21.07.2025; TJ-PR, Apelação 0000719-58.2024.8.16.0021, j. 09.06.2025; TJ-MG, Apelação 0007502-42.2024.8.13.0056, j. 27.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 680.1377.4275.6431

13 - TJPR Direito penal. Apelação Crime. Roubo majorado, reconhecimento fotográfico, desclassificação para furto, continuidade delitiva, dosimetria da pena, valoração das consequências do crime, regime inicial de cumprimento da pena, honorários advocatícios ao defensor dativo. Recurso de apelação criminal conhecido parcialmente e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais que condenou o réu pela prática de roubo majorado, com concurso de agentes e continuidade delitiva, impondo pena de seis anos e oito meses de reclusão, além de multa. O réu foi acusado de subtrair valores e objetos de farmácia mediante grave ameaça simulando porte de arma, em diversos episódios ocorridos em curto intervalo de tempo. O recurso questiona, entre outros pontos, a validade dos reconhecimentos fotográficos, a tipificação do crime, a valoração das consequências do delito, a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é nulo por violação ao CPP, art. 226, se há insuficiência de provas para absolvição, se o crime deve ser desclassificado de roubo para furto, se a valoração negativa das consequências do crime deve ser afastada, se a fração mínima da continuidade delitiva deve ser aplicada, e qual a dosimetria e regime de cumprimento da pena adequados ao caso.III. Razões de decidir3. A nulidade dos reconhecimentos fotográficos não foi acolhida, pois o procedimento observou, em sua essência, as cautelas do CPP, art. 226, e a prova de autoria foi corroborada por outras evidências, como depoimentos, imagens e confissão judicial do réu.4. A desclassificação do crime de roubo para furto foi rejeitada, pois ficou comprovado que a subtração ocorreu mediante grave ameaça, ainda que por simulação de arma, suficiente para intimidar as vítimas e anular sua resistência.5. A valoração negativa das consequências do crime foi mantida, diante do abalo psicológico grave e prolongado sofrido pela vítima, que resultou em tratamento médico e desligamento do emprego, configurando circunstância excepcional.6. A dosimetria da pena foi adequada, com pena-base acima do mínimo legal, reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, e aplicação da fração de aumento de 1/4 pela continuidade delitiva, considerando quatro crimes praticados em curto intervalo.7. O regime inicial semiaberto foi mantido, assim como a impossibilidade de substituição ou suspensão condicional da pena, em razão da gravidade do crime, da pena aplicada e das circunstâncias judiciais negativas.8. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo, em valor compatível com a tabela vigente e a atuação em grau recursal.9. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não é nulo quando observado, em sua essência, o procedimento previsto no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial, afastando-se a absolvição por insuficiência probatória.IV. Dispositivo10. Apelação criminal conhecida em parte e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, c/c art. 71; CPP, art. 226; CP, art. 65, I e III, «d»; CP, art. 33, § 2º, s «a» e «b»; CP, art. 44 e CP, art. 77.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0003048-42.2020.8.16.0196, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 20.03.2023; TJPR, Apelação Crime 0024816-64.2020.8.16.0021, Rel. Desª. Sônia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 16.08.2021; TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 28.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.04.2023; Súmula 231/STJ; Súmula 582/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 592.6677.9516.2470

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. CONSUMIDORA NÃO ALFABETIZADA. ASSINATURA A ROGO POR SUA FILHA E PRESENÇA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS. FORMALIDADE MÍNIMA ATENDIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA RECLAMANTE NESTE PONTO, TAMPOUCO DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA OU PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO DO VALOR CREDITADO. DADOS OBJETIVOS QUE CONVERGEM PARA O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VERSÃO INICIAL DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, COM POSTERIOR ALTERAÇÃO DA NARRATIVA DE QUE HOUVE VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. COMPORTAMENTO ERRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR QUE A CONTRATAÇÃO É INIDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 525.1388.2930.9319

15 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. PEQUENO PRODUTOR RURAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO. ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO ÀS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL EFETIVAMENTE ATINGIDAS. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. RELATÓRIO Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Civil Pública ambiental para condenar os requeridos à recuperação integral da área degradada e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20.000,00. A parte apelante sustenta, em síntese: (i) nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional; (ii) ilegitimidade passiva de uma das proprietárias; (iii) fragilidade da prova quanto ao estágio sucessional da vegetação suprimida; (iv) inexigibilidade da recuperação ambiental diante da condição de pequeno produtor rural; (v) desproporcionalidade da recomposição integral da área, considerando a utilização do imóvel para subsistência familiar; e (vi) inexistência de danos morais coletivos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir a legitimidade passiva da proprietária que não exerce diretamente a posse do imóvel; (iii) aferir a comprovação do dano ambiental; (iv) examinar os efeitos da condição de pequeno produtor rural sobre o dever de reparação e a extensão da obrigação de recomposição; e (v) verificar a configuração do dano moral coletivo e a proporcionalidade da indenização fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença examina suficientemente os argumentos relevantes à solução da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária à pretensão da parte. A responsabilidade civil ambiental possui natureza objetiva e as obrigações dela decorrentes apresentam caráter propter rem, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor do imóvel, independentemente da demonstração de culpa ou do exercício direto da posse, conforme Súmula 623/STJ. O dano ambiental está suficientemente comprovado pelo Auto de Infração Ambiental e pela prova pericial produzida em juízo, que constatou a supressão de aproximadamente 12,6 hectares de vegetação nativa, dos quais cerca de 1,5 hectare corresponde a Área de Preservação Permanente, além de impactos sobre a fauna, a flora e a dinâmica ecológica local. A condição de pequeno produtor rural não autoriza, por si só, a supressão de vegetação integrante do Bioma Mata Atlântica. A hipótese prevista na Lei 11.428/2006, art. 23, III permanece condicionada à observância das exigências legais e à prévia autorização do órgão ambiental competente. Embora subsista o dever de reparação, a extensão da obrigação deve guardar correspondência com as particularidades do caso concreto. Consideradas a condição de pequenos produtores rurais, a utilização da propriedade para subsistência familiar e a possibilidade legal de exploração da pequena propriedade, mostra-se adequada a limitação da recomposição às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal efetivamente atingidas, conforme delimitação técnica e aprovação do órgão ambiental competente. A adequação da obrigação de fazer à situação ambiental concretamente constatada não afasta a responsabilidade pelo ilícito nem viola o princípio da reparação integral, mas compatibiliza a tutela do meio ambiente com as circunstâncias específicas da propriedade e com a extensão da intervenção que demanda restauração. A supressão irregular de vegetação nativa integrante do Bioma Mata Atlântica, inclusive em Área de Preservação Permanente, com repercussões comprovadas sobre a dinâmica ecológica local, caracteriza dano moral coletivo, aferível objetivamente e in re ipsa. A quantificação da indenização deve considerar a gravidade e a extensão da lesão, as circunstâncias do caso concreto e as funções compensatória e pedagógica da condenação. A condição dos requeridos como pequenos produtores rurais, a utilização da propriedade para subsistência familiar e a readequação da extensão da obrigação de recomposição justificam a redução da indenização de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar a obrigação de recomposição ambiental às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal efetivamente atingidas, conforme delimitação técnica e aprovação do órgão ambiental competente, e reduzir a indenização por danos morais coletivos de R$ 20.000,00 para R$ 10.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A condição de pequeno produtor rural não afasta o dever de reparar a supressão irregular de vegetação nativa realizada sem prévia autorização ambiental. A extensão da obrigação de recomposição e o valor da reparação extrapatrimonial devem, contudo, ser dimensionados conforme o dano comprovado e as particularidades do caso concreto, de modo a compatibilizar a efetiva proteção ambiental com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 225; CPC, arts. 371, 373, II, 489, § 1º, IV, e 1.009; Lei 11.428/2006, art. 23, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 623; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.05.2025, DJEN 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 03.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0000264-35.2021.8.16.0139, 4ª Câmara Cível, Rel. Desª Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 11.05.2026.... ()

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