1 - TJPRRECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERecurso
Inominado interposto por companhia aérea contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por atraso de voo, condenando-a ao pagamento de R$183,59 a cada autor, a título de danos materiais, e R$5.000,00 a cada um, a título de danos morais.A sentença entendeu configurada a falha na prestação do serviço, ante o atraso superior a 12 horas do voo, sem adequada assistência aos passageiros.A parte recorrente sustenta a existência de caso fortuito decorrente de condições climáticas adversas e pleiteia a exclusão ou redução das indenizações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a companhia aérea comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade capaz de afastar a obrigação de indenizar; (ii) saber se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis em razão do atraso do voo e da ausência de assistência adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 734 do Código Civil6. Para a exclusão da responsabilidade objetiva, cabe à companhia aérea comprovar, de forma robusta, a existência de caso fortuito ou força maior, bem como a adoção de todas as medidas possíveis para atenuar os prejuízos aos passageiros, o que não se verificou no caso concreto.7. A documentação unilateral apresentada, como prints de sistemas internos e boletins meteorológicos sem validação oficial, não possui força probatória suficiente para afastar a responsabilidade da transportadora (CPC, art. 373, II).8. A recorrente não comprovou de forma idônea a entrega de vouchers ou a oferta de assistência material eficaz aos autores, em desrespeito ao art. 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica e aos arts. 26 e 27 da Resolução ANAC 400/2016.9. O valor de R$183,59, referente a despesas com alimentação devidamente comprovadas, não foi impugnado, atraindo a presunção de veracidade conforme CPC, art. 341.10. O atraso de mais de 12 horas, sem assistência adequada, extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano e caracteriza violação à dignidade do consumidor, autorizando a reparação por danos morais.11. O valor de R$5.000,00 por passageiro mostra-se adequado e proporcional diante das circunstâncias, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.12. Os critérios de incidência de juros e correção monetária observaram a jurisprudência pacificada e os enunciados das Turmas Recursais do TJPR, não merecendo reforma.IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e desprovido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.I) AVENTADA ILICITUDE DE PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM. TESE AFASTADA. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR MOT
IVADAS POR FUNDADAS RAZÕES. EQUIPE POLICIAL QUE VISUALIZOU VEÍCULO PARADO EM SITUAÇÃO IRREGULAR, REALIZANDO A ABORDAGEM E APREENDENDO DROGA EM SEU INTERIOR. JUSTA RAZÃO PARA A MEDIDA CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO art. 240, §2º, E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS PARA A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS E DIVERSOS PETRECHOS INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA. AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO RÉU PARA A BUSCA, ADEMAIS, CONSTANTE NOS AUTOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PROVAS LÍCITAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB TAL ENFORQUE, DESCABIDA.II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. RÉU QUE TRANSPORTAVA E MANTINHA EM DEPÓSITO DROGAS DE NATUREZAS VARIADAS, INCLUSIVE PLANTAS DE MACONHA E PETRECHOS ASSOCIADOS À TRAFICÂNCIA (93 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 85 GRAMAS; 10 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 505 GRAMAS; 01 PORÇÃO DE HAXIXE, PESANDO 40 GRAMAS; 05 PLANTAS DE MACONHA; 01 BALANÇA DE PRECISÃO; 01 SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E SACOS PLÁSTICOS DO TIPO ZIPLOCK). EXTRAÇÃO DO CONTEÚDO DO CELULAR DO RÉU, ADEMAIS, QUE REVELOU TRATATIVAS ACERCA DA COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. ELEMENTOS QUE DISSOCIAM A TESE DEFENSIVA DE SIMPLES CONSUMO PESSOAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM A TERCEIROS, EM ESPECIAL DIANTE DA QUANTIDADE, NATUREZAS DISTINTAS, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E APREENSÁO DE DIVERSOS PETRECHOS TÍPICOS DA TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS SERIAM, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, ADEMAIS, QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.III) PENA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÀO. DESCABIMENTO. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. art. 42 DA LEI DE DROGAS. PREPONDERÂNCIA QUE JUSTIFICA O INCREMENTO DE 1/5 SOBRE A BASILAR. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CARGA PENAL MANTIDA.IV) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DESCABIDO DIANTE DO QUANTUM DE PENA (SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO), SOBRETUDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.V) PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 44, I, DO CÓDIGO PENAL.1. Havendo fundada suspeita de que o indivíduo esteja em posse - entre outras hipóteses - de objeto que constitua corpo de delito, conforme previsão legal dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, não há que se falar em nulidade do ato. 2. A Suprema Corte, ao julgar o recurso extraordinário 603.616/TO, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que «o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito".3. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, tal como no caso da situação de flagrante delito.4. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na abordagem e na busca pessoal, principalmente quando tais medidas são posteriormente justificadas, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, constatando-se que os Policiais Militares visualizaram veículo estacionado em local indevido, de forma irregular, o que motivou a abordagem, sendo que, em seu interior, foram localizadas 93 porções de cocaína, totalizando 85 gramas, e que o acusado, ao ser questionado, afirmou que realizava o tráfico de drogas e que havia mais substâncias ilícitas em sua residência, tendo, inclusive, assinado o termo de consentimento para ingresso domiciliar - devidamente juntado aos autos -, não há que se falar em ausência de fundadas razões para a busca pessoal, tampouco em ilicitude da posterior busca domiciliar, a qual foi precedida de situação flagrancial e autorizada expressamente pelo próprio réu.5. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.6. O depoimento de Policiais Militares prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes e quando corroborado por outros elementos de prova, tal como no caso concreto, em que os dados extraídos do aparelho celular do réu evidenciam diálogos mantidos com diversos interlocutores tratando sobre valores, entrega e qualidade da droga comercializada, revelando atuação na mercancia de entorpecentes, circunstância que reforça os demais elementos probatórios colhidos e afasta a versão exculpatória apresentada pela Defesa.7. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que a transporta e mantém em depósito ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.8. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a prova se destinava para o tráfico de drogas (quantidade, natureza, forma de acondicionamento, apreensão de diversos petrechos típicos da traficância e conteúdo extraído do aparelho celular do acuado), é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ainda mais quando a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.9. Verificando-se que o julgador a quo valorou negativamente a natureza e a quantidade da droga apreendida, exasperando a pena-base em 1/5 com fundamento na preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42 sobre os vetores do CP, art. 59, deve ser mantido o caráter negativo do vetor e o acréscimo aplicado, porquanto devidamente motivados e amparados em elementos concretos extraídos dos autos.10. São cumulativos os requisitos expressos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico privilegiado. Assim, verificada a dedicação do acusado a atividades criminosas, diante da diversidade e da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas e da apreensão de instrumentos típicos do comércio ilícito e, sobretudo, da existência de conversas registradas em seu aparelho celular revelando tratativas reiteradas com usuários e fornecedores, não há que se falar em reconhecimento do redutor ao apelante.11. Tratando-se de condenado à pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mostra-se adequada a manutenção do regime inicial semiaberto fixado na sentença, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, não havendo que se falar em abrandamento, especialmente diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, as quais, inclusive, autorizariam a fixação de regime mais gravoso.12. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se incabível no caso concreto, nos termos do CP, art. 44, I, diante do quantum da reprimenda fixada, superior a 4 (quatro) anos de reclusão.13.Recurso conhecido e não provido.... ()