Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais o embargante alegou a extrapolação de poderes conferidos em procuração pública, sustentando que seu procurador não tinha autorização para confessar dívida em seu nome e oferecer imóvel como garantia, resultando na nulidade do título executivo em relação ao Apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração outorgada conferia poderes suficientes para que o procurador pudesse assinar confissão de dívida em nome do outorgante como devedor solidário e prestar garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, configurando a ilegitimidade passiva deste na execução da dívida.III. Razões de decidir3. A procuração outorgada não conferiu poderes específicos para que o procurador pudesse assinar confissão de dívida em nome do outorgante como devedor solidário.4. O embargante é considerado ilegitimado passivo na execução, devendo ser excluído do processo.5. A inversão do ônus de sucumbência é necessária, sendo a parte embargada a responsável pelas custas processuais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, julgando procedentes os embargos à execução, decretando a extinção, sem resolução de mérito, em relação ao embargante Christian Soares de Carvalho, ante sua ilegitimidade passiva, com inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A procuração que confere poderes para a venda de bens imóveis não autoriza, por si só, a prestação de garantias em contratos de confissão de dívida, sendo necessária a previsão expressa de poderes específicos para tais atos, sob pena de nulidade da garantia prestada e ilegitimidade passiva do mandante na execução da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 661, § 1º, e 662.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI - Londrina, Rel. Desembargador Jurandyr Reis Junior, 15ª Câmara Cível, j. 20.08.2008; TJPR, Apelação Cível, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 21.03.2023.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()
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