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Doc. ADM Direito 957.8666.7210.2239

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. ALEGAÇÃO DE EXTRAPOLAÇÃO DE PODERES CONFERIDOS EM PROCURAÇÃO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PÚBLICO. OUTORGA DE AMPLOS PODERES PARA ONERAR O IMÓVEL QUE ENGLOBA A POSSIBILIDADE DE DAR O BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE PODERES PARA ASSINAR CONFISSÃO DE DÍVIDA EM NOME DO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 667, §1º DO CPC. ILEGITIMIDADE DA PARTE EMBARGANTE NESTE PONTO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REFORMA DA DECISÃO. 2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CABIMENTO, RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE EMBARGADA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais o embargante alegou a extrapolação de poderes conferidos em procuração pública, sustentando que seu procurador não tinha autorização para confessar dívida em seu nome e oferecer imóvel como garantia, resultando na nulidade do título executivo em relação ao Apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a procuração outorgada conferia poderes suficientes para que o procurador pudesse assinar confissão de dívida em nome do outorgante como devedor solidário e prestar garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, configurando a ilegitimidade passiva deste na execução da dívida.III. Razões de decidir3. A procuração outorgada não conferiu poderes específicos para que o procurador pudesse assinar confissão de dívida em nome do outorgante como devedor solidário.4. O embargante é considerado ilegitimado passivo na execução, devendo ser excluído do processo.5. A inversão do ônus de sucumbência é necessária, sendo a parte embargada a responsável pelas custas processuais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, julgando procedentes os embargos à execução, decretando a extinção, sem resolução de mérito, em relação ao embargante Christian Soares de Carvalho, ante sua ilegitimidade passiva, com inversão do ônus de sucumbência.Tese de julgamento: A procuração que confere poderes para a venda de bens imóveis não autoriza, por si só, a prestação de garantias em contratos de confissão de dívida, sendo necessária a previsão expressa de poderes específicos para tais atos, sob pena de nulidade da garantia prestada e ilegitimidade passiva do mandante na execução da dívida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 661, § 1º, e 662.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI - Londrina, Rel. Desembargador Jurandyr Reis Junior, 15ª Câmara Cível, j. 20.08.2008; TJPR, Apelação Cível, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 21.03.2023.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 779.4581.6898.9380

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PAGAMENTO EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NOMINAL AO REQUERIDO OU OUTRO ELEMENTO DOCUMENTAL IDÔNEO QUE VINCULE O LANÇAMENTO AO DEMANDADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO PROCON E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REPRODUZEM, EM ESSÊNCIA, RELATO UNILATERAL DA CONSUMIDORA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. CDC, art. 6º, VIII E CPC, art. 373, I. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA INTIMADA PARA INDICAR PROVAS E COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO, SEM JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APTO À VINCULAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 315.5573.6060.1119

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR DESISTÊNCIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença homologando desistência da execução fiscal proposta pelo Município de Curitiba, extinguindo a demanda e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, diante da ausência de comprovação de reconhecimento do débito pelo executado e da natureza do pedido de arquivamento como desistência do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que manteve a sentença que homologou pedido de desistência e extinguiu a execução fiscal, com condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, diante da alegação de que a execução foi extinta em razão do pagamento do crédito tributário pelo executado, cabendo a este arcar com as custas pelo princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não demonstram vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 4. O acórdão foi devidamente fundamentado ao reconhecer que a extinção da execução fiscal decorreu de pedido de desistência do exequente, e não do pagamento ou reconhecimento do débito pelo executado. 5. Não há nos autos comprovação de reconhecimento do débito pelo executado, requisito necessário para a alteração da responsabilidade pelas custas processuais. 6. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões levantadas, bastando expor as razões do seu convencimento de forma suficiente, o que foi feito no caso. 7. Os embargos visam reabrir discussão já enfrentada, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, motivo pelo qual devem ser rejeitados. IV. Dispositivo8. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 540.8030.4595.6687

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL FINANCIADO E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA PARA CASSAR A SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de indenização securitária formulados por mutuários de conjunto habitacional financiado, sob o fundamento de exclusão contratual de cobertura para vícios de construção, sem a realização de prova pericial para apurar a origem dos danos físicos alegados, consistentes em infiltrações, rachaduras, infestação de cupins, danos no madeiramento e assentamento de pisos, que teriam causado risco de desmoronamento dos imóveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária, formulados por mutuários de imóveis financiados em regime de mutirão, com base na exclusão contratual de cobertura para vícios de construção, pode ser mantida sem a realização de prova pericial técnica que esclareça a origem dos danos físicos alegados e a incidência da cobertura securitária.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença julgou o feito antecipadamente, sem a produção da prova pericial necessária para esclarecer a origem técnica dos danos alegados, configurando cerceamento de defesa.4. A controvérsia sobre a causa dos danos físicos nos imóveis é técnica e controvertida, exigindo exame de engenharia para definir a incidência da cobertura securitária.5. A interpretação das cláusulas contratuais deve considerar o CDC, evitando exclusões genéricas que esvaziem a cobertura expressamente contratada.6. A jurisprudência do STJ reconhece que a exclusão da cobertura do seguro habitacional deve ser restrita a vícios decorrentes de atos do segurado ou desgaste natural, não abrangendo automaticamente vícios de construção que comprometam a solidez do imóvel.7. Diante da ausência de prova técnica e da controvérsia sobre a causa dos danos, a sentença deve ser cassada para que seja realizada a instrução adequada com perícia de engenharia.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e provida para reconhecer o cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução.Tese de julgamento: É imprescindível a produção de prova pericial técnica para a correta apuração da origem dos danos físicos em imóveis objeto de seguro habitacional, sendo vedado o julgamento antecipado que exclua a cobertura securitária sem a devida instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa e violação do contraditório.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 370, parágrafo único, 373 e 1.013, § 3º; CDC, art. 47, I e IV, c/c § 1º, IIJurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.05.2020... ()

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