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Doc. ADM Direito 461.3795.1087.5832

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA QUE

PERMANECEU APÓS A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 11 DESTA TURMA RECURSAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR QUE É INFERIOR AO PATAMAR FIXADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 777.2666.5014.6565

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS EM RAZÃO DE ERRO NO CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE OS

PERÍODOS DE FÉRIAS DESDE O INGRESSO NA CORPORAÇÃO. SISTEMÁTICA PECULIAR DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ QUALQUER PREJUÍZO AO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 298.4013.8773.5372

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

CUSTAS INICIAIS QUE NÃO FORAM RECOLHIDAS. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a Ação de Produção Antecipada de Provas sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pela autora e a condenou ao pagamento das custas processuais. A apelante requer a reforma da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita e o retorno dos autos para prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de pagamento das custas iniciais, implica na condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. No caso, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de triangularização processual.4. A ausência de pagamento das custas iniciais resulta em cancelamento da distribuição, conforme o CPC, art. 290.5. A jurisprudência estabelece que a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida para reformar a sentença de ofício, afim de afastar a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e determinar o cancelamento da distribuição, julgando prejudicado o presente apelo.Tese de julgamento: A ausência de triangularização processual, em razão da não localização do autor para a regularização do feito, impõe o cancelamento da distribuição, sem acarretar a condenação ao pagamento de custas processuais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, III, 290.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2021; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0002630-07.2023.8.16.0065, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 14.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0004829-33.2021.8.16.0045, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 03.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 656.4291.9795.2889

4 - TJPR ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegações de omissão e contradição. Vícios não constatados. Matéria adequadamente tratada em apelação. Inconformismo do embargante. Tentativa de rediscussão do mérito que não se admite. Instrumento processual inadequado ao fim pretendido. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento à apelação da embargada, sustentando o insurgente a existência de omissão e contradição no julgado, atinentes à ocorrência de prescrição.II. Questões em discussão2. Questão em discussão que consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão e contradição, conforme suscitado.III. Razões de decidir3.1. Recurso de embargos de declaração que constitui instrumento processual apto à correção ou complementação da prestação jurisdicional, ante eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).3.2. Acórdão que abordou de forma expressa e adequada as questões relacionadas à prescrição, à eventual incidência do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, e existência de ação de prestação de contas antecedente ao ajuizamento da ação revisional.3.3. Recurso manejado com objetivo de rediscussão do mérito, baseado no inconformismo do embargante para com a conclusão adotada pela Corte, o que não se admite.IV. Dispositivo4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2188384 SC 2022/0252645-4, Relator.: Ministro Gurgel de Faria, Data de Julgamento: 26/06/2023, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 30/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 153.6380.5312.5367

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 872.9151.0431.3202

6 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150/STF E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - NO TEMA REPETITIVO 568 (RESP Acórdão/STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 311.1856.7748.1112

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS PARA PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Corbélia sob a alegação de omissão em acórdão proferido no âmbito dos Juizados Especiais, com o objetivo de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição dos embargos de declaração; e (ii) determinar a possibilidade de utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento nos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, admite embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. O acórdão já apresenta de forma clara e suficiente as razões de convencimento do magistrado, com base na análise das provas e dos argumentos trazidos pela parte embargante, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique a acolhida dos embargos.5. A utilização dos embargos de declaração exclusivamente para fins de prequestionamento não é admitida nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 125 do FONAJE.6. O recurso representa mero inconformismo da parte embargante com a decisão que lhe foi desfavorável, sendo vedada a rediscussão da matéria de mérito em sede de embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Não cabe embargos de declaração nos Juizados Especiais com finalidade exclusiva de prequestionamento para interposição de recurso às instâncias superiores.2. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina adequadamente as questões suscitadas e fundamenta o convencimento do magistrado.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante: Enunciado 125 do FONAJE.... ()

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Doc. ADM Direito 701.5183.3638.3763

8 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Omissão e contração em acórdão sobre ação de indenização por danos morais. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta por instituição financeira e seguradora, reformando a sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em conta bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresentou omissão ou contradição em relação à análise da situação de vulnerabilidade do autor e ao reconhecimento de dano moral decorrente de descontos indevidos em conta bancária. III. Razões de decidir 3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022. 4. O embargante busca rediscutir matéria de mérito, demonstrando inconformismo com o resultado do julgamento, o que não é cabível em embargos de declaração. 5. Os descontos indevidos em conta corrente foram de baixa materialidade, ocorreram por curto período e foram prontamente restituídos, não configurando dano moral indenizável. 6. Circunstâncias pessoais do autor, como seu estado de saúde e falecimento, não estabelecem nexo causal com os descontos realizados, não demonstrando repercussão extrapatrimonial. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão nos moldes em que proferido. Tese de julgamento: Em embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura vícios de omissão ou contradição, sendo incabível a rediscussão de matéria de mérito por essa via recursal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002005-76.2023.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 07.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0050190-64.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 22.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009232-76.2024.8.16.0130, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 02.07.2025; Súmula 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração apresentados pelo Espólio de José Francisco Bezerra, que pedia a revisão de uma decisão anterior que não reconheceu a existência de dano moral em razão de descontos indevidos em conta bancária. O tribunal entendeu que os descontos, embora irregulares, foram de baixo valor e foram devolvidos pela seguradora antes da ação ser ajuizada. Além disso, não houve comprovação de que esses descontos causaram prejuízos significativos ou situações vexatórias para o autor. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois os embargos apenas expressavam a insatisfação da parte com o resultado, sem apresentar erros que justificassem uma nova análise.... ()

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Doc. ADM Direito 927.7859.2732.3925

9 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ITCMD) E DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL RESTITUIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de inventário dos bens deixados por Lázaro da S. que afastou a análise de questões tributárias relacionadas ao ITCMD, consignando que eventual pretensão de restituição ou discussão acerca do tributo deve ser deduzida em ação própria. 1.

1. A parte agravante pretende a reforma da decisão para que seja reconhecida a competência do juízo do inventário para apreciar a matéria tributária, inclusive para declarar a prescrição do direito da Fazenda Pública de constituir eventual crédito complementar de ITCMD.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o juízo do inventário detém competência para apreciar questões relativas ao ITCMD, especialmente quanto à prescrição do crédito tributário.III - RAZÕES DE DECIDIR3. A constituição do crédito tributário é atribuição privativa da autoridade administrativa, nos termos do CTN, art. 142, competindo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante devido. Do mesmo modo, eventual concessão de isenção ou reconhecimento de hipóteses de extinção do crédito tributário deve observar o procedimento próprio, conforme os CTN, art. 176 e CTN art. 179, mediante requerimento à autoridade competente.4. O inventário possui natureza eminentemente patrimonial, destinado à identificação, arrecadação e partilha dos bens do espólio, não comportando a análise de questões tributárias complexas relativas à constituição, exigibilidade ou extinção de tributos. 4.1. Eventuais insurgências quanto à cobrança de ITCMD, inclusive no que se refere à alegada prescrição ou decadência, devem ser veiculadas pelas vias próprias, seja na esfera administrativa, seja por meio de ação judicial autônoma. 4.2. A pretensão de deslocar tal discussão para o juízo sucessório configura indevida ampliação de sua competência, em afronta à repartição de atribuições estabelecida pelo ordenamento jurídico. 4.3. A invocação dos princípios da celeridade e economia processual não autoriza o afastamento do devido processo legal tributário, o qual impõe a utilização das vias adequadas para a discussão do crédito fiscal.IV - DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «O juízo do inventário não detém competência para apreciar questões relativas à constituição, revisão, restituição ou extinção do crédito tributário, inclusive quanto ao ITCMD.»Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142, 176 e 179.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Sarandi - Rel.: Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior - J. 27.09.2025; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0060152-22.2025.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões - J. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 875.6748.1400.0024

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NO SUS. RITUXIMABE. INOBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES QUALIFICADOS. «ERROR IN JUDICANDO». NULIDADE DA DECISÃO APELADA QUE NÃO ANALISOU A QUESTÃO SOB A ÓTICA DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. EFEITO VINCULANTE NÃO OBSERVADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra decisão que, em sede de embargos de declaração, manteve a tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer, na qual o Ministério Público do Estado do Paraná requereu o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, especificamente RITUXIMABE. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu o fornecimento de medicamento não incorporado no SUS deve ser anulada por não enfrentar os requisitos presentes nos Temas 6 e 1234 do STF - . III. Razões de decidir 3. A concessão judicial de medicamentos não incorporados deve observar as teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 do STF, conforme as Súmulas Vinculantes 60 e 61. 4. A ausência de análise dos requisitos estabelecidos pelo STF caracteriza error in judicando, o que justifica a declaração de nulidade da decisão apelada. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e provida, para o fim de declarar a nulidade da sentença, restando o pedido de improcedência prejudicado. Tese de julgamento: A concessão judicial de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado no SUS, deve obrigatoriamente observar as teses firmadas nos Temas 6 e 1234 do STF, conforme estabelecido nas Súmulas Vinculantes 60 e 61. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 103-A; CPC/2015, art. 927, II, e CPC/2015, art. 1.011, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.09.2024; STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.09.2024; Súmula Vinculante 60/STF; Súmula Vinculante 61/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 301.4246.4371.2765

11 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). EXCESSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. .

I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE QUATIGÁ contra ato judicial que, em cumprimento de sentença, reconheceu a exigibilidade de multa diária de R$500,00 (astreintes) pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer relacionada à atualização do auxílio-alimentação de servidor público municipal.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a revisão ou redução do valor das astreintes quando se verificar sua excessividade ou quando demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, ainda que fora do prazo inicialmente fixado. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 537, §1º, I, do CPC autoriza o magistrado a modificar o valor da multa cominatória quando se tornar insuficiente ou excessiva, podendo fazê-lo inclusive de ofício. A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que a revisão do valor das astreintes não se sujeita à preclusão nem viola a coisa julgada, sendo admissível sempre que o montante arbitrado se revelar desproporcional à obrigação principal ou configurar enriquecimento indevido da parte beneficiária. A multa cominatória tem caráter coercitivo e instrumental, não podendo converter-se em sanção desarrazoada ou em fonte de ganho patrimonial superior ao valor da própria obrigação principal. No caso concreto, a manutenção da multa nos moldes fixados (R$500,00 diários, até o limite de 60 dias) resultaria em valor desproporcional ao débito principal e destoante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Ordem concedida. Tese de julgamento: 4.1. O valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, quando se mostrar excessivo, sem ofensa à coisa julgada. Manutenção dos efeitos da liminar concedida no presente recurso para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à redução do valor das astreintes. 4.2. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LXIX; CPC/2015, art. 537, §1º, I. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. 2.104.125, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 11.03.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Mandado de Segurança . Acórdão/TJPR, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 02.02.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.1188.1715.9994

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FORMALIZADO COM CORRESPONDENTE BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE DO INSTRUMENTO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. BANCO QUE EFETUOU A DEVOLUÇÃO DA PARCELA DESCONTADA. PREJUÍZO CONCRETO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 261.4651.0476.2965

13 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES QUESTIONADAS - PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFORMA DA DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO REPUTADA IMPOSSÍVEL. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRETENSÃO PELA LEGALIDADE DO PEDIDO DE PORTABILIDADE E DO CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXARAM RAZOÁVEL DÚVIDA QUANTO A VALIDADE E AUTENTICIDADE DAS OPERAÇÕES - ASSINATURAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS DE FORMA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA, FALTA DE GEOLOCALIZAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO APRESENTADA - MERA INFORMAÇÃO DE ASSINATURA VIRTUAL QUE, ALÉM DE GENÉRICA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA CONFERIR A NECESSÁRIA LEGITIMIDADE À CONTRATAÇÃO CONTROVERTIDA - AMBAS CONTRATAÇÕES QUE FORAM SUPOSTAMENTE FIRMADAS EM POUCOS SEGUNDOS DE DIFERENÇA - FORTE INDÍCIO DE FRAUDE - PORTABILIDADE QUE SOMENTE SE CONCRETIZOU APÓS DOIS ANOS DA DATA DO DOCUMENTO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES QUE NÃO FOI SUPRIDO - AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - DEVER DE INDENIZAR CARATERIZADO.2.2. CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REESTABELECER O BENEFÍCIO BANCÁRIO DA PARTE AUTORA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO ANTERIOR- PEDIDO QUE DEVE SER FORMALIZADO PELA PRÓPRIA PARTE NO SITE DO INSS OU PRESENCIALMENTE NA AGÊNCIA BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO AFASTADA2.3 PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021. 2.4. PLEITO PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICÁ-LO COMO MERO DISSABOR - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2.5. PRETENSÃO PELA MINORAÇÃO DOS DANOS MROAIS ARBITRADOS - POSSIBILIDADE - MONTANTE DE R$ 5.000,00 QUE CUMPRE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO NA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. 2.6. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS - JUROS DE MORA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - CONTRATO REPUTADO INEXISTENTE EM RELAÇÃO AO PRETENSO MUTUÁRIO - FALSIDADE NA ASSINATURA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ.2.7. PLEITO PELA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO AUTORAL QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 330.9538.8420.2135

14 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, na qual a autora alegou a cobrança de serviços não contratados, a existência de débito inexigível e a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Sustenta que adquiriu máquina de cartão da ré em 2018, que foram realizadas cobranças indevidas, que solicitou o cancelamento do contrato em 2019 e que, em 2022, tomou conhecimento de apontamento restritivo decorrente do débito posteriormente cedido a terceiro. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pela autora apenas em sede recursal podem ser admitidos como prova nova; e (ii) estabelecer se a autora produziu prova suficiente dos fatos constitutivos de seu direito quanto à cobrança indevida e à alegada negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada de documentos fora do momento processual adequado somente é admitida quando se tratar de prova nova ou quando demonstrada justificativa idônea para a impossibilidade de apresentação anterior, observados os requisitos do CPC, art. 435 e o contraditório. 4. Os documentos apresentados pela autora em sede recursal não constituem prova nova, pois se referem a fatos anteriores à propositura da ação e já conhecidos pela parte, sem demonstração de impedimento para sua juntada tempestiva. 5. A apresentação tardia de documentos indispensáveis à comprovação dos fatos alegados atrai a preclusão consumativa, impedindo sua análise na fase recursal. 6. A matéria devolvida ao tribunal deve permanecer limitada às questões debatidas e instruídas em primeiro grau, vedada a inovação probatória apta a surpreender a parte adversa. 7. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII não afasta o dever da parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 8. A autora não comprova a alegada cobrança de serviços não contratados, pois deixa de apresentar o contrato firmado entre as partes e limita-se à juntada de mensagens trocadas com o suporte da ré. 9. A autora também não comprova a alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, uma vez que o extrato do Serasa foi apresentado apenas em sede recursal e não pode ser considerado em razão da preclusão consumativa. 10. A insuficiência do conjunto probatório impede o reconhecimento da inexigibilidade do débito e da ocorrência de dano moral indenizável, impondo a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A juntada de documentos em sede recursal somente é admissível quando caracterizada prova nova ou demonstrada justificativa para a impossibilidade de apresentação anterior, observados os requisitos do CPC, art. 435. 2. Incorre em preclusão consumativa a parte que deixa de apresentar tempestivamente documentos indispensáveis à comprovação de fatos já conhecidos antes da propositura da ação. 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não dispensa o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. A ausência de prova da cobrança indevida e da inscrição em cadastro de inadimplentes impede o reconhecimento da inexigibilidade do débito e da configuração do dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 373, I, 435 e parágrafo único, 487, I, e 98, § 3º; CDC, art. 6º, VIII; Lei 9.099/95, art. 30; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.05.2018, DJe 11.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 402.2498.2980.3758

15 - TJPR REGISTROS PÚBLICOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO CUMULADA COM OPÇÃO DE NACIONALIDADE. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR A LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO TARDIO DOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO NOME DO EMBARGANTE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO NOME.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação cível para determinar a lavratura de assento de nascimento tardio dos apelantes, sob alegação de erro material no nome do embargante consignado no acórdão, com pedido de efeitos integrativos para retificação do nome do embargante que deve ser registrado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a consignação do nome «Neio Valin Cabral» no acórdão embargado configura erro material passível de correção pela via dos embargos de declaração;III. RAZÕES DE DECIDIR3. O embargante identificou-se como «Neio Valin Cabral» ao longo do trâmite processual, inclusive em manifestação expressa nos autos de origem (mov. 16.1), em que requereu a retificação da autuação, circunstância que orientou a formação do convencimento do órgão julgador e a redação do acórdão embargado.4. A declaração de paternidade subscrita pelo pai dos requerentes, com firma reconhecida, consigna expressamente o nome, corroborando a identidade adotada ao longo de todo o procedimento.5. A pretensão de alteração do nome não configura erro material, mas mera tentativa de modificação do conteúdo da decisão, o que é inviável na via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 481.1448.7141.8870

16 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONDROFLEX. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NÃO COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PRESCRITO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO DETALHADO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 700.6900.2983.6339

17 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE CHEQUES EM AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de cobrança em ação monitória ajuizada para receber valores referentes a cheques emitidos entre 2014 e 2015, cujo pagamento não foi efetuado integralmente, envolvendo a inclusão de sócios e herdeiros no polo ativo e diversas tentativas frustradas de localização e intimação destes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança de cheques, ajuizada por meio de ação monitória, está fulminada pela prescrição quinquenal em razão da ausência de citação válida do devedor no prazo legal, considerando a inclusão tardia de sócia falecida e a impossibilidade de localização dos herdeiros para regularização do polo ativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de cobrança dos cheques está fulminada pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, pois o prazo para ajuizamento da ação expirou sem a citação válida da parte ré. 4. A ausência de citação válida no prazo prescricional impede a retroação do efeito interruptivo da prescrição, conforme art. 240, §1º, do CPC, afastando a aplicação da Súmula 106/STJ. 5. A parte autora não juntou o distrato da empresa nem conseguiu localizar os herdeiros para regularizar o polo ativo, demonstrando desídia na promoção do ato citatório. 6. A prescrição decorreu da inércia da parte autora, não podendo ser atribuída a falhas do sistema judicial, o que justifica a extinção do processo com resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o processo com resolução de mérito. Tese de julgamento: A ausência de citação válida do devedor no prazo prescricional quinquenal impede a retroação do efeito interruptivo da prescrição, autorizando o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança em ação monitória fundada em título particular, quando a parte autora não promove diligências suficientes para a efetivação da citação. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, art. 98, § 3º, art. 240, § 1º; CC, art. 206, § 5º, I, art. 202, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000359-32.2017.8.16.0163, Rel. Des. Victor Martim Batschke, 16ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0043598-48.2017.8.16.0014, Rel. Des. Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido de cobrança dos cheques não pode continuar porque já passou muito tempo desde que a dívida venceu, mais de cinco anos, e a parte que pediu o dinheiro não conseguiu chamar a outra parte para participar do processo dentro desse prazo. Mesmo com várias tentativas, não foi possível localizar os herdeiros da sócia da empresa envolvida, e a parte que pediu o dinheiro não apresentou documentos importantes para provar que a empresa foi encerrada corretamente. Por isso, o juiz entendeu que o direito de cobrar essa dívida acabou, e manteve a decisão que encerrou o processo.... ()

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Doc. ADM Direito 489.4874.1541.9090

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. NULIDADES. DOLO. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação (CP, art. 180, caput), à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos. A defesa sustenta preliminares de nulidade por incompetência territorial, litispendência e ausência de proposta de acordo de não persecução penal, bem como, no mérito, a absolvição por ausência de dolo e revisão da dosimetria da pena.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há nulidade por incompetência territorial e por suposta litispendência/violação ao non bis in idem; (b) a ausência de oferecimento de ANPP gera nulidade; (c) estão presentes autoria e dolo na receptação; (d) a dosimetria da pena comporta revisão; (e) é válida a imposição de recolhimento domiciliar no regime aberto; (f) é correta a detração penal realizada na sentença.3. RAZÕES DE DECIDIR.3.1. Pedido de reconhecimento de litispendência não conhecido por inovação recursal e vedação à supressão de instância, uma vez que o pedido feito em alegações finais se reportava à autos diversos do mencionado em sede recursal.3.2. Inexistência de nulidade por incompetência territorial, pois o crime de receptação se consumou em Curitiba, local do recebimento do bem, sendo aplicável o critério do CPP, art. 70 e, subsidiariamente, o art. 71 em razão da natureza permanente.3.3. Rejeição da nulidade por ausência de oferecimento de ANPP, por se tratar de prerrogativa do Ministério Público devidamente fundamentada, sem recurso da defesa contra a negativa.3.4. Comprovação da materialidade e autoria, com base em provas testemunhais, imagens e prisão em flagrante, evidenciando que o réu recebeu veículo produto de crime.3.5. Presença de dolo demonstrada pelas circunstâncias da aquisição (valor muito inferior ao de mercado, ausência de documentação e conduta suspeita), afastando a tese de desconhecimento da origem ilícita.3.6. Inversão do ônus probatório em consonância com a jurisprudência, cabendo ao réu demonstrar a origem lícita do bem.3.7. Manutenção da pena-base acima do mínimo legal, diante da culpabilidade acentuada em razão do elevado valor do bem e natureza do objeto (veículo automotor).3.8. Afastamento da condição de recolhimento domiciliar no regime aberto, por violação à Súmula 493/STJ.3.9. Afastamento, de ofício, da detração penal realizada na sentença, por ser matéria afeta ao juízo da execução quando não houver repercussão no regime prisional.4. DISPOSITIVORecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, com afastamento do recolhimento domiciliar e, de ofício, da detração penal.Dispositivos relevantes citadosCP, art. 180; CPP, arts. 70, 71, 156, 387, § 2º; Lei 7.210/1984, art. 66, III, «c»; CPP, art. 28-A, §§ 2º, II, e 14Jurisprudência relevante citadaSTJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.02.2025; TJPR, ApCrim 0001401-31.2021.8.16.0049, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Délcio Miranda da Rocha, j. 13.06.2026; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcelos, j. 14.03.2026; TJPR, ApCrim 0002554-37.2026.8.16.0013, Rel. Des. Renato Naves Barcelos, j. 10.06.2026; TJPR, ApCrim 0003153-04.2025.8.16.0112, Rel. Des. Renato Naves Barcelos, j. 07.06.2025; TJPR, ApCrim 0000186-59.2020.8.16.0112, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025; Súmula 493/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 118.9024.1296.9894

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO ANTECIPADAMENTE POR BOLETO EMITIDO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO DE PARCELA POSTERIOR À QUITAÇÃO, INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CRITÉRIO OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando-a à restituição em dobro da quantia de R$ 1.580,58, perfazendo R$ 3.161,16, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal. Consta dos autos que o consumidor, após o pagamento de 27 parcelas de contrato de empréstimo consignado, solicitou boleto para liquidação antecipada, emitido pela própria instituição no valor de R$ 54.631,62 e pago em 09/01/2026, sobrevindo, ainda assim, o débito de parcela em seu benefício previdenciário. O capítulo relativo ao dano moral foi afastado na origem, com base na Súmula 385/STJ, sem impugnação pela parte autora. A recorrente insurge-se exclusivamente contra a forma da restituição, requerendo sua conversão em devolução simples, ao argumento de engano justificável decorrente de emissão de segunda via do boleto e de ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a repetição de indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC depende da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor; (ii) saber se o débito de parcela realizado após a quitação antecipada do contrato, mediante boleto emitido pela própria instituição financeira, se enquadra na ressalva do engano justificável. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Delimitação do efeito devolutivo - nos termos do CPC, art. 1.013, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei 9.099/95, a devolutividade restringe-se à matéria efetivamente impugnada, restando preclusos os capítulos relativos à falha na prestação do serviço, ao dever de restituir, ao afastamento do dano moral e aos índices de atualização. 4. Regime jurídico aplicável - a relação é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço (CDC, art. 14), premissa não impugnada no recurso -. 5. Critério objetivo da repetição em dobro - a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida traduza conduta objetivamente contrária à boa-fé, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp  Acórdão/STJ, critério igualmente extraído do EREsp  Acórdão/STJ invocado pela própria recorrente, cujo conteúdo, portanto, milita contra a tese de devolução simples -. 6. Comprovada a quitação integral e antecipada do contrato por boleto emitido pela própria instituição financeira e a posterior incidência de débito de parcela sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, resta caracterizada a cobrança indevida e a falha na prestação do serviço. 7. A alegação de emissão de segunda via do boleto não encontra respaldo probatório, competindo ao fornecedor, detentor exclusivo dos dados contratuais e do controle operacional do desconto consignado, demonstrar a origem legítima da cobrança (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 6º, VIII), ônus do qual não se desincumbiu. 8. A falha operacional que permite o débito de parcela de contrato já liquidado constitui risco inerente à atividade bancária, não oponível ao consumidor (Súmula 479/STJ), não configurando erro escusável apto a atrair a ressalva legal. IV - DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 

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