1 - TJPRDireito processual civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Extinção da ação sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Desnecessidade de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico objeto da demanda. Prova que nada diz respeito ao enquadramento tributário, que foi comprovado. Inexistência de impedimento subjetivo. Retorno dos autos à origem. Provimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por ausência de documento fiscal do negócio jurídico objeto da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se ficou configurado o enquadramento tributário da parte autora e (ii) se é exigível a produção de documento fiscal do negócio jurídico firmado entre as partes.III. Razões de decidir3. A parte autora comprovou o seu enquadramento como empresa de pequeno porte, de maneira que pode ajuizar ação perante o Juizado Especial, na forma do Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, II.4. Não há que se falar em exigência de nota fiscal do negócio jurídico objeto da demanda como documento indispensável à propositura da demanda, considerando que tal prova nada diz respeito com o enquadramento tributário da autora.IV. Dispositivo e tese5. Recurso inominado conhecido e provido.Tese de julgamento: «Não há que se falar em exigência de nota fiscal do negócio jurídico objeto da demanda como documento indispensável à propositura da demanda, considerando que tal prova nada diz respeito com o enquadramento tributário da autora.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 320; Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, II; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012265-90.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 06.07.2024; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001318-16.2022.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024); TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000546-88.2022.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.11.2023.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível contra sentença que julgou parc
ialmente procedente ação de restituição de valores ajuizada por consorciado desistente em face de administradora de consórcios. O autor aderiu a três contratos de consórcio imobiliário com prazo de 180 meses, pagou R$ 55.274,25 e formalizou desistência por dificuldades financeiras. A sentença determinou a restituição dos valores após o encerramento do grupo e declarou nula a cláusula penal, mas manteve a taxa de administração de 22%.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se o consorciado desistente tem direito à restituição imediata dos valores pagos em contratos de longa duração; e (ii) saber se a taxa de administração de 22% configura prática abusiva passível de redução judicial.III. RAZÕES DE DECIDIRA restituição imediata dos valores pagos por consorciado desistente não é devida, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 312), segundo o qual a devolução deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou mediante contemplação por sorteio.A duração prolongada do contrato de 180 meses constitui característica inerente ao sistema de consórcio e não pode ser utilizada como prerrogativa para devolução imediata, especialmente quando a exclusão decorreu de impossibilidade financeira do próprio consorciado.A taxa de administração de 22% não configura abusividade, tendo em vista a previsão contratual expressa, a autorização legal dos arts. 5º, §3º, e 27, da Lei 11.795/2008, e o entendimento consolidado na Súmula 538/STJ, que reconhece a liberdade das administradoras para estabelecer a respectiva taxa, ainda que em percentual superior a dez por cento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A restituição de valores pagos por consorciado desistente deve ocorrer em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano ou mediante contemplação por sorteio, não sendo devida de forma imediata. 2. As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento, desde que prevista contratualmente".Dispositivos relevantes citados: Lei 11.795/2008, arts. 5º, §3º, 22, 27 e 30; CDC, arts. 6º e 51; CC, arts. 113 e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010; STJ, Reclamação Acórdão/STJ; Súmula 538/STJ; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0003515-54.2024.8.16.0075, Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira, j. 19.07.2025.|... ()
3 - TJPRementa. direito civil e do consumidor. transporte apelação cível. ação de indenização por danos materiais e morais. serviço de transporte rodoviário. alegação de falha na prestação do serviço. inversão do ônus da prova. ausência de comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito. culpa exclusiva do consumidor. sentença mantida. recurso conhecido e não provido.
I. Caso Em Exame 1. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por passageiro menor de idade e sua mãe, em razão de alegada falha na prestação do serviço de transporte rodoviário, diante de suposto não embarque do menor no horário contratado, o que teria acarretado gastos com nova passagem, hospedagem e alimentação, além de abalo psicológico.2. Sentença da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com condenação dos autores ao pagamento das custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa por conta da gratuidade da justiça.3. Apelação interposta pelos autores, pleiteando a reforma da sentença, ao argumento de que a prova produzida seria suficiente para caracterizar a falha na prestação do serviço, e que a ausência de documentos pelas rés evidenciaria a responsabilidade.II. Questões Em Discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovado minimamente o fato constitutivo do direito dos autores quanto aos danos materiais alegados; (ii) saber se há responsabilidade civil das rés pelo episódio narrado; (iii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis.III. Razões de Decidir5. A relação jurídica é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade das rés, afastável apenas por prova da inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme CDC, art. 14, § 3º.6. Apesar da inversão do ônus da prova, cabia aos autores a comprovação mínima de suas alegações, o que não se verificou nos autos.7. A prova trazida pelos apelantes — especialmente prints de mensagens e bilhete de embarque — não se mostra idônea ou suficiente, por ausência de autenticação.8. A ré comprovou que o menor estava incluído na lista de passageiros, que o bilhete foi emitido, e que o ônibus permaneceu no local de embarque no horário previsto.9. Laudo psicológico que atesta abalo emocional do menor não é suficiente para comprovar a responsabilidade da empresa, ante a inexistência de nexo de causalidade.10. Ausente demonstração de que o não embarque decorreu de conduta imputável às rés, incabível a reparação por danos materiais ou morais.11. Precedentes jurisprudenciais da Corte reiteram a necessidade de demonstração mínima do fato constitutivo do direito para o reconhecimento da responsabilidade civil.IV. Dispositivo E Tese12. Apelação Cível Conhecida E Não Provida.Tese de Julgamento: «A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não exime o consumidor da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, sendo incabível a responsabilização do fornecedor por falha na prestação de serviço não comprovada nos autos.»__________________________Dispositivos relevantes citadosCPC: art. 85, §2º e §11CDC: art. 3º; art. 14, §3ºCPC: art. 373, IJurisprudência relevante citadaTJPR - 8ª Câmara Cível - 0013883-14.2024.8.16.0014 - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 14.07.2025TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016287-80.2023.8.16.0173 - Rel.: LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 14.04.2025TJPR - 9ª Câmara Cível - 0083953-66.2018.8.16.0014 - Rel.: RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 16.10.2025TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002964-95.2022.8.16.0123 - Rel.: SHIROSHI YENDO - J. 18.09.2023TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062608-39.2021.8.16.0014 - Rel.: LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.02.2024 VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação cível Acórdão/TJPR, provenientes da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como Apelantes Djeilly Francielle Arrebola e Yago Gabriel Arrebola Veiga e como Apelados Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e Guichê Virtual Serviços e Internet.... ()
4 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PARA MANTER A PRESUNÇÃO RELATIVA DOS VALORES DOS IMÓVEIS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE NO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ATÉ A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO REGULAR SOBRE O VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DISCUTIDO CONFORME LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM CONFERIR SE: (I) ADEQUADA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA; (II) O RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO MERECE SER CONHECIDO, DIANTE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (III) HÁ IMUNIDADE QUANTO AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM.4. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NÃO CONSTATADA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE É EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.5. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ITBI SOBRE A DIFERENÇA DO VALOR VENAL UNILATERALMENTE INDICADO PELO MUNICÍPIO E O MONTANTE INTEGRALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PRÉVIO. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.113 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDICADO QUE EQUIVALE AO CAPITAL INTEGRALIZADO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO TÓPICO, PARA CONCEDER INTEGRALMENTE A SEGURANÇA E DECLARAR A IMUNIDADE. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO A FIM DE REFLETIR CORRETAMENTE O RESULTADO DA DEMANDA.6. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM REEXAME NECESSÁRIO, A FIM DE DETERMINAR QUE SE OBSERVE A ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 21, §1º DA LEI ESTADUAL 6.149/1970.7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA, DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2, INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE, PROVIDO. SENTENÇA COMPLEMENTADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA (CPC/2015, art. 373, II). AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. VALORES DISPONIBILIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA.
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU ANDRÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO REPRESENTANTE DA EMPRESA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS E PELA DELAÇÃO DA CORRÉ, BEM COMO PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE SISTEMAS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NÃO IMPEDEM, POR SI SÓS, A PRÁTICA DO DELITO PATRIMONIAL. SÚMULA 567, DO STJ. INVERSÃO DA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS SEGURAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público contra a sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba que absolveu o réu por entender que a hipótese dos autos configurava crime impossível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser condenado, considerando as alegações de suficiência probatória e não configuração de crime impossível. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório coligido aos autos demonstrou suficientemente a autoria e a materialidade do crime previsto no CP, art. 155, caput, assim como a inequívoca inversão da posse da res furtiva.4. A palavra do representante da empresa vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos prestados por de agentes públicos constituem meio de prova idônea, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.6. A delação tem valor probatório, ganhando relevância nas hipóteses em que guarda consonância com os demais elementos angariados aos autos. E, no particular, como visto, a delação perpetrada pela corré foi devidamente corroborada pelas demais provas produzidas.7. Sobre o crime impossível, sabe-se que o CP, art. 17, prevê que a alegada figura jurídica caracteriza-se quando o agente, após dar início aos atos de execução, não poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material.8. A vigilância eletrônica ou monitoramento por agentes não impedem a ocorrência de furto, conforme entendimento fixado no enunciado da Súmula 567/STJ, a qual dispõe que o «sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto» (Súmula, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido, com arbitramento de honorários ao defensor dativo. Tese de julgamento: «Nos termos da Súmula 567/STJ, a existência de sistema de monitoramento eletrônico ou de vigilância no interior de estabelecimento comercial, por si só, não configura crime impossível nem impede a consumação do furto quando demonstrada a inversão da posse da res furtiva".______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 17 e CP, art. 155, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001387-35.2023.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 26.03.2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. 25.01.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002245-88.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 13.03.2023... ()