1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas. O réu requereu sua absolvição alegando nulidade da busca e apreensão, e, consequentemente, dos demais elementos probatórios dela derivadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem realizada pelos policiais militares se deu mediante fundada suspeita.III. Razões de decidir3. A abordagem do réu foi realizada com fundada suspeita, tendo em consideração o local em que os fatos ocorreram e o comportamento do indivíduo.4. Os policiais agiram dentro de suas competências e em atenção ao que prevê o CPP e a jurisprudência do STF.5. Não há elementos que indiquem que a abordagem policial efetuada se deu de forma ilícita. IV. Dispositivo 6. Recurso de apelação criminal conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS PELAS APELADAS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM FACE DO TRABALHO RECURSAL PARA 12% S
OBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de interdito proibitório, determinando a manutenção da posse das apeladas sobre uma área de 6,2 alqueires e a expedição de mandado de manutenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante praticou atos que configurassem turbação à posse das apeladas. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As apeladas demonstraram a posse da área em discussão por meio de prova documental e testemunhal não impugnadas.4. A turbação foi comprovada por notificação, áudio, boletim de ocorrência e fotografias, que não foram contestadas pela apelante.5. A apelante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito das apeladas, conforme o CPC, art. 373, II.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A posse indireta pode ser considerada válida para a concessão de interdito proibitório, desde que demonstrada a ameaça de turbação e a continuidade do exercício da posse por meio de terceiros autorizados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II; 561 e 567; 85, § 11.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação da parte ora embargada.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃOHipótese de acometimento do julgado por erro material.III. RAZÕES DE DECIDIROs embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo defesa sua utilização como sucedâneo recursal para manifestação de mero inconformismo.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASV.I. LegislaçãoCPC/2015, art. 1.022.V.II. JurisprudênciaSTJ, 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. Acórdão/STJ. Data de Julgamento: 14-9-2016. Data de Publicação: 21-9-2016.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. PESQUISA INFOJUD POSSÍVEL A FIM DE VERIFICAR A
EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS DECLARADOS PELO EXECUTADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença, extinto por ausência de bens penhoráveis. O d. Juízo a quo indeferiu a diligência de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para tentativa de localização de bens, pois referida diligência está ao alcance da parte. Contra a decisão, insurge-se a exequente, argumentando que a decisão é prematura e não esgotou as medidas executivas possíveis para satisfação do crédito, ignorando inclusive a existência de bem já identificado em nome do executado - um veículo com restrição de transferência decorrente do presente processo. 2. É certo que a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 53, §4º pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. 3. No caso em análise, não se verifica a inexistência de bens penhoráveis capaz de justificar a extinção da execução. Isso porque, embora o recorrente tenha requerido a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, anteriormente já havia solicitado a realização de pesquisa pelo sistema INFOJUD (mov. 106.1), medida que poderia ter sido deferida, a fim de buscar a satisfação do débito, tendo em vista as tentativas infrutíferas nos movimentos 48.1, 56.1, 61.1, 67.1, 73.1, 77.1, 84.1, 97.1, 104.1 e 109.1. 4. Infere-se que é perfeitamente possível a realização de consulta ao sistema INFOJUD em relação às três últimas declarações de imposto de renda, a fim de que seja possível verificar a eventual existência de bens declarados pelo executado e até mesmo verificar a atual situação do veículo (mov. 100.1). Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. EXTINÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DAS BUSCAS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS (SISBAJUD E RENAJUD). MODALIDADE TEIMOSINHA. REALIZAÇÃO DE BUSCA NO SISTEMA INFOJUD QUE SEQUER FOI REALIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED PARA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E AO INSS PARA VERIFICAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001806-95.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 26.07.2024) 4. Assim, merece provimento o recurso, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito executivo.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA P
ARTE AUTORA. CONTESTAÇÃO REALIZADA RAPIDAMENTE. BANCO NÃO DEMONSTROU QUE A TRANSFERÊNCIA SE DEU ATRAVÉS DE APARELHO CADASTRADO. INVASÃO DA CONTA. FRAUDE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE QUALIFICA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE EXERCEU JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, NÃO VERIFICADAS - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE D
7 - TJPRDIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, «a», DO RI/TJPR). TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO
. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SINDICÂNCIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS PELA ADMINISTRAÇÃO NA VÉSPERA DA AUDIÊNCIA. PRAZO EXÍGUO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE D
A SINDICÂNCIA. SANÇÃO DISCIPLINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Coronel Vivida/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por servidor público municipal para declarar a nulidade da Sindicância 35/2023, por cerceamento de defesa, afastar a sanção de suspensão não remunerada por 30 dias e determinar a regularização funcional e financeira, com restituição dos valores descontados. O Município defende a regularidade dos atos processuais, a inexistência de cerceamento de defesa e a legalidade da penalidade imposta, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a convocação das testemunhas de defesa com menos de 24 horas de antecedência, realizada pela Administração, caracteriza cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da Sindicância e, por consequência, a invalidação da sanção aplicada ao servidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A intimação das testemunhas de defesa realizada pelo Município apenas na véspera da audiência de instrução, via aplicativo de mensagens, constitui prazo manifestamente insuficiente para assegurar sua presença, sobretudo em se tratando de profissionais da área médica, cujas atividades exigem prévio planejamento.4. O art. 192 da Lei Complementar Municipal 56/2020 prevê a forma adequada de intimação das testemunhas, que não foi observada pela Administração, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.5. Reconhecida a nulidade do processo administrativo, resta prejudicada a análise sobre a legalidade ou proporcionalidade da penalidade disciplinar, por decorrer de procedimento viciado em sua formação.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A convocação de testemunhas de defesa com prazo exíguo, inferior a 24 horas, configura cerceamento de defesa e nulidade da Sindicância.2. Reconhecida a nulidade da Sindicância, resta prejudicada a análise sobre a legalidade da penalidade aplicada.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LIV e LV; LC Municipal 56/2020, art. 140, caput, e art. 192; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: TJPR, 3ª Câmara Cível, Apelação e Remessa Necessária 0000629-93.2016.8.16.0162, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, j. 23.05.2018.... ()
9 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPUTAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE na Lei, ART. 11, I 8.429/92. REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO PELA LEI 14.230/2021. ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE DA NORMA REVOGADA A
PROCESSOS EM CURSO SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. TEMA 1199 DO 1STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I - Caso em exameApelações cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentenças que julgaram improcedentes ações civis públicas por improbidade administrativa ajuizadas em desfavor do Município de Rancho Alegre, agentes públicos e servidor, em razão da contratação irregular de comissionado e sua cessão funcional, com pedido de condenação pela Lei, art. 11, I 8.429/1992.II - Questões em discussão(i) Definir se a conduta dos réus, subsumida apenas ao LIA, art. 11, I, configura improbidade administrativa após a revogação do dispositivo pela Lei 14.230/2021.(ii) Estabelecer se a supressão da hipótese típica impõe o reconhecimento da atipicidade nos processos em curso sem condenação definitiva. III - Razões de decidir(i) O LIA, art. 11, I, foi expressamente revogado pela Lei 14.230/2021, que passou a prever apenas hipóteses taxativas de improbidade.(ii) O STF, no seu Tema 1.199, afirmou que não é possível responsabilizar agentes por condutas previstas em dispositivos revogados antes do trânsito em julgado da condenação.(iii) A jurisprudência da própria Corte Suprema reconheceu a incidência imediata da nova redação do art. 11 aos processos em curso, tornando atípicas as condutas nele enquadradas.(iv) O Tribunal de Justiça do Paraná tem reiteradamente aplicado esse entendimento, concluindo pela improcedência das ações quando o pedido se fundamenta exclusivamente no LIA, art. 11, I.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecursos não providos.Tese de julgamento: «A revogação da Lei, art. 11, I 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 torna atípicas as condutas nele previstas nos processos em curso sem condenação transitada em julgado».Atos normativos: CF/88, art. 37, caput e §4º; CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC/2015, art. 487, I; LIA ( Lei 8.429/92), art. 11, I (revogado); Lei 14.230/2021.Jurisprudência relevante: STF, ARE 843.989 (Tema 1199), 803.568 AgR-segundo-EDv-ED; TJPR, 0002191-11.2017.8.16.0128, 0001582-03.2015.8.16.0062, 0000993-18.2020.8.16.0003.... ()
10 - TJPREmenta[1]: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, §2º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 19 anos e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com fixação de indenização à vítima. A Defesa alegou erro na dosimetria da pena e violação ao princípio da congruência na fixação da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a dosimetria da pena foi corretamente aplicada nas três fases; (ii) analisar se a indenização por danos morais poderia ter sido arbitrada. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. Mantida a valoração negativa da culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, diante dos fundamentos idôneos e devidamente comprovados - histórico de perseguição, não pagamento de pensão à filha do acusado com a vítima, prática do crime na presença da filha da vítima e perda de sensibilidade no membro inferior esquerdo da ofendida, respectivamente.4. A agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima foi afastada, por se confundir com qualificadora não imputada na denúncia e, por consequência, não submetida ao conselho de sentença, violando a soberania do júri.5. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada com a agravante das prevalência de relações domésticas, por ambas serem preponderantes.6. Mantida a fração de 1/3 para a causa de diminuição da pena pela tentativa, diante da proximidade da consumação do delito. 7. A indenização fixada em sentença foi afastada por ausência de pedido expresso na denúncia, violando o princípio da congruência, não sendo suficiente a existência de requerimento em plenário.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:«1. A valoração negativa de agravante que se confunde com qualificadora não submetida ao conselho de sentença deve ser afastada, por ofensa à soberania do Tribunal do Júri.2. A fixação de indenização por danos morais deve observar a correlação entre acusação e sentença, não sendo o requerimento em plenário suficiente para suprir omissão da denúncia».... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES. SENTENÇA QUE CONSIDEROU VALORES BRUTOS EM VEZ DOS VALORES LÍQUIDOS EFETIVAMENTE RECEBIDOS. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA VERIFICADO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 89, 3§º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão, consolidando a propriedade e a posse do bem alienado fiduciariamente em favor do credor, e indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, que alegou hipossuficiência econômica com base em contracheques que demonstram renda líquida inferior a três salários mínimos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do pedido de justiça gratuita deve ser reformado, considerando a hipossuficiência econômica do apelante e a análise correta de sua renda líquida mensal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença incorreu em erro de fato ao considerar valores brutos em vez de valores líquidos nos contracheques apresentados.4. A renda líquida do apelante é inferior a três salários mínimos, configurando hipossuficiência econômica.5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi elidida, corroborando o direito ao benefício da justiça gratuita.6. O pedido de justiça gratuita foi feito na primeira oportunidade, aplicando-se a gratuidade também ao primeiro grau.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida para conceder ao apelante os benefícios da justiça gratuita, retroagindo à data da formulação do pedido.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - ALHEIOS - COMPRA E VENDA - MAQUINÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU: 1.) CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE - PRETENSÃO MÍNIMA DE REFORMA - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO: 2.) CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M - ALTERAÇÃO PELO IPCA - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO EM CONCRETO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA NA APLICAÇÃO DO ÍNDICE NAS PARCELAS MENSAIS DURANTE PERÍODO PANDÊMICO - DESPROPORCIONALIDADE SIGNIFICATIVA ALCANÇADA NO PREÇO FINAL DA AQUISIÇÃO - NECESSIDADE DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO - PRECEDENTES - 3.) - SENTENÇA MANTIDA - 3.
1) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C REVOGAÇÃO DE MANDATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONDICIONAMENTO DA REINTEGRAÇÃO À DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em Ação de rescisão de contrato verbal c/c revogação de mandato e reintegração de posse com pedido de perdas e danos e indenização por danos morais, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos para resolver o contrato, determinar a reintegração de posse em favor dos autores, condicionada à restituição dos valores pagos, e condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 para cada autor a título de danos morais.2. O réu interpôs Apelação Cível, sustentando, em síntese: (i) que o negócio jurídico teria sido formalizado por procuração pública, não se tratando de mero contrato verbal; (ii) inexistência de cláusula resolutiva expressa; (iii) inexistência de inadimplemento grave; (iv) afastamento ou redução da indenização por danos morais; e (v) necessidade de que a reintegração de posse seja condicionada à prévia restituição integral dos valores pagos.3. Os autores interpuseram Apelação Cível Adesiva, postulando: (i) a imediata reintegração de posse, independentemente de restituição de valores; e (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel durante o período de ocupação sem adimplemento integral das obrigações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o inadimplemento contratual autoriza a resolução do ajuste, ainda que inexistente cláusula resolutiva expressa; (ii) saber se é devida a indenização por danos morais em razão do inadimplemento e seus desdobramentos; (iii) saber se a reintegração de posse deve ser condicionada à restituição dos valores pagos pelo ocupante; e (iv) saber se é cabível indenização pelo uso do imóvel desde a imissão na posse até a efetiva devolução.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O inadimplemento restou incontroverso, inclusive confessado, diante da ausência de pagamento das parcelas do financiamento e dos débitos de IPTU, circunstância que ensejou risco de consolidação da propriedade em favor da instituição financeira e execução fiscal em face dos autores.6. Nos termos do CCB, art. 475, a parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, com indenização por perdas e danos, sendo desnecessária cláusula resolutiva expressa, conforme dispõe o CCB, art. 474.7. A procuração outorgada não descaracteriza a natureza do ajuste, pois apenas conferia poderes para futura transferência da propriedade após quitação do financiamento, não impedindo o reconhecimento do inadimplemento e seus efeitos resolutórios.8. Configurados os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, a conduta do réu, ao deixar de adimplir as parcelas assumidas, ocasionando risco de perda do imóvel e execução fiscal contra os autores, ultrapassa o mero aborrecimento.9. O STJ firmou entendimento de que o dano moral exige «uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 02/05/2018), requisito evidenciado na hipótese, sendo adequado o valor fixado em R$ 5.000,00 para cada autor, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.10. Com a resolução do contrato, as partes devem retornar ao estado anterior, impondo-se a restituição dos valores pagos pelo ocupante, devidamente atualizados, como forma de evitar enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884.11. A reintegração de posse deve ser condicionada à devolução integral do montante devido, deduzidas as perdas e danos, em observância ao equilíbrio contratual e à vedação ao locupletamento indevido.12. Por outro lado, decretada a resolução contratual, é devida indenização pelo uso do imóvel desde a imissão na posse até a efetiva devolução, sob pena de enriquecimento ilícito do ocupante, conforme entendimento do STJ: «Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, DJe 07/06/2018).13. A fixação do quantum indenizatório pelo uso do imóvel deve ser relegada à fase de liquidação de sentença, observando-se o padrão do bem e os valores de mercado praticados na região.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recursos conhecidos e parcialmente providos: a apelação principal para manter a resolução contratual, os danos morais e condicionar a reintegração à restituição dos valores pagos; e a apelação adesiva para reconhecer o direito à indenização pelo uso do imóvel, a ser apurada em liquidação.Tese de julgamento: A resolução contratual por inadimplemento autoriza o retorno das partes ao estado anterior, condicionando-se a reintegração de posse à restituição dos valores pagos pelo ocupante, sendo igualmente devida indenização pelo uso do imóvel desde a imissão na posse até a efetiva devolução, sob pena de enriquecimento sem causa.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTS. 389, 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado, reformando a sentença de primeiro grau para julgar procedente a ação e condenar a parte ré ao pagamento de indenização securitária.2. A parte embargante alegou omissão no acórdão quanto à correta aplicação dos consectários legais, especialmente no tocante à correção monetária e aos juros de mora, sustentando divergência em relação à nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação dos consectários legais, em desacordo com a redação atual dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, que remete às hipóteses previstas no CPC.5. O art. 389, parágrafo único, do Código Civil estabelece que a atualização monetária da obrigação deve observar índice oficial regularmente estabelecido, sendo aplicável, no caso, o IPCA, a partir do prejuízo ou desembolso.6. O art. 406, §1º, do Código Civil dispõe que, quando os juros moratórios não forem convencionados, serão fixados segundo a taxa legal, devendo incidir a partir da citação, conforme determina o CCB, art. 405.7. Constatada a divergência entre o que constou do acórdão e a disciplina legal vigente, bem como a orientação adotada pela Turma, é cabível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para adequar o julgado à correta aplicação dos consectários legais.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar o acórdão, que passa a constar que a indenização securitária fixada deverá ser corrigida pelo índice IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do prejuízo/desembolso, e acrescida de juros de mora calculados conforme a taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação, conforme CCB, art. 405. ... ()
15 - TJPRDireito civil e processo civil. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Atropelamento por ônibus de transporte coletivo urbano. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Manobra em marcha à ré. Morte da genitora do autor. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Pensão mensal. Filho incapaz. Dependência econômica presumida. Pensão mensal fixada em 2/3 do salário-mínimo. Direito de acrescer. Termo final da pensão. Data em que a genitora completaria 69 anos de idade. Dano moral. Valor mantido. Consectários legais. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa concessionária de transporte coletivo contra sentença que julgou procedente ação indenizatória decorrente de atropelamento fatal, ocorrido durante manobra em marcha à ré de ônibus de transporte coletivo, que vitimou a genitora dos autores, condenando a ré ao pagamento de pensão mensal, indenização por danos morais e restituição de despesas de funeral, subsistindo o interesse recursal apenas em relação ao autor remanescente, filho incapaz da vítima.II. Questões em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é objetiva a responsabilidade civil da concessionária de serviço público por danos causados a pedestre não usuário; (ii) definir se restou ou não configurada culpa exclusiva ou concorrente da vítima apta a romper o nexo causal; (iii) a configuração ou não do direito do filho incapaz à pensão mensal vitalícia e o respectivo critério de cálculo; (iv) a configuração ou não do dano moral; e (v) se o valor fixado a título de indenização por dano moral é adequado.III. Razões de decidir3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, usuários ou não usuários do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, sendo desnecessária a comprovação de culpa do agente.4. A realização de manobra em marcha à ré impõe especial dever de cautela ao condutor, à luz das normas do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo afastada a responsabilidade pelo simples funcionamento de sirene ou pela baixa velocidade do veículo.5. Não houve comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, cabendo à ré o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II.6. A vítima faleceu em decorrência direta do atropelamento, circunstância comprovada por laudo pericial, boletim de ocorrência e prova testemunhal, estando presente o nexo causal.7. O filho da vítima, pessoa com deficiência mental grave, possui dependência econômica presumida da mãe, a qual subsiste para além da maioridade, legitimando a fixação de pensão mensal.8. Inexistindo prova de renda da falecida, correta a adoção do salário-mínimo como base de cálculo da pensão, devendo o pensionamento corresponder a 2/3 do salário-mínimo, nos termos da jurisprudência do STJ.9. O quinhão do filho incapaz deve ser fixado em 22,22% do salário-mínimo até a data em que os irmãos completaram 25 anos de idade, reconhecido o direito de acrescer até a data em que a vítima completaria 69 anos.10. É devida a indenização por dano moral pela perda prematura da genitora, sendo certo o abalo independentemente da condição de saúde do autor.11. O valor fixado a título de dano moral mostra-se proporcional e razoável diante da gravidade do dano, da extensão da lesão e dos parâmetros adotados pela Câmara em casos análogos.IV. Dispositivo e tese.12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:1. As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, inclusive não usuários, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.2. O filho incapaz possui dependência econômica presumida em relação ao genitor falecido, legitimando a fixação de pensão mensal vitalícia.3. Na ausência de prova da renda da vítima, a pensão por morte deve ser fixada com base em fração do salário-mínimo, observada a proporção de 2/3 destinada aos dependentes.____________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 927, parágrafo único, 948, II, 944, 953; CPC/2015, art. 373, II; CTB, arts. 28, 29, § 2º, 34, 68, § 2º, 194.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 591.874, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 26.08.2009; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 15.08.2013; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 09.12.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, AC 1306742-4, Rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 30.07.2015.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa responsável pelo ônibus deve pagar pensão mensal ao filho da vítima, que é uma pessoa com deficiência, no valor de 22,22% do salário-mínimo até que os outros dois irmãos completem 25 anos, e depois aumentar para 66% do salário-mínimo até a data em que a mãe da vítima completaria 69 anos. Não ficou provado que a vítima tenha culpa no acidente. Também foi mantida a indenização por dano moral de R$ 50.000,00, pois a perda da mãe causou sofrimento ao filho.... ()
16 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RECONHECIDA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO NA ORIGEM. VALOR DE R$ 3.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da concessionária por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a indenização por danos morais deve ser majorada.III. Razões de decidir3. O Recorrente entende que a indenização por danos morais deve ser majorada.4. O responsabilidade da concessionária foi reconhecida e a quantificação do dano moral deve considerar a gravidade e duração da lesão, as condições do ofendido e daquele que causou o dano.5. O valor da indenização foi fixado em R$3.000,00, considerado adequado para reparar o mal sofrido sem gerar enriquecimento ilícito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A indenização por danos morais deve ser fixada de forma razoável, considerando a gravidade da lesão, as condições das partes e evitando o enriquecimento sem causa.... ()
17 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA ACERCA DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL MÁXIMO JUSTIFICADO PELO FATO DE QUE A LIDE CHEGOU AO SEU ÁPICE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL E HOUVE DESFORÇO PELA PARTE ADVERSA EM GRAU RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
18 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Serviços de telefonia móvel. Bloqueio indevido da linha telefônica. Descumprimento da oferta contratada. Danos morais. Insurgência recursal quanto ao quantum indenizatório. Majoração. Provimento.
I. Caso em exame1.Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal limita-se à verificação da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, diante do pedido de majoração formulado pela parte autora.III. Razões de decidir3. O valor da indenização comporta majoração, considerando a interrupção prolongada do serviço essencial, o descumprimento da oferta contratada, os prejuízos ocasionados ao exercício da atividade profissional da parte autora e a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.IV. Dispositivo 4. Recurso inominado conhecido e provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; 6º, VIII.... ()
19 - TJPRDIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO, CONFIRMOU A LIMINAR DE DESPEJO E CONDENOU A PARTE LOCATÁRIA NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A ALEGADA SIMULAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E A NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta da sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios de locação, para declarar rescindido contrato de locação relativo a lote urbano, confirmar a liminar de despejo e condenar a parte locatária ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos no período de ocupação do imóvel. O recurso sustenta que o contrato de locação seria negócio jurídico simulado, firmado apenas para viabilizar providências administrativas perante concessionárias de água e energia, pois a relação efetivamente estabelecida entre as partes estaria inserida em contexto de contrato de compra e venda de três lotes contíguos, inclusive aquele objeto da locação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se o contrato de locação relativo ao imóvel deve ser reconhecido como negócio jurídico simulado, com prevalência de alegado contrato de compra e venda; e (ii) avaliar se a sentença é nula por omissão ou deficiência de fundamentação, em razão da alegação de ausência de exame global das provas documentais e orais produzidas nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, pois a decisão enfrentou a tese central de simulação do contrato de locação, analisou a existência de tratativas negociais envolvendo os lotes, examinou os documentos apresentados pelas partes, a alegada compensação patrimonial, a prova oral e a cronologia contratual, concluindo de forma motivada pela validade da relação locatícia.4. A existência de tratativas preliminares, a posse prolongada, o pagamento de tributos e a realização de construções no imóvel não comprovam que a posse decorra de contrato de compra e venda definitivamente concluído, nem afastam os efeitos obrigacionais do contrato escrito de locação.5. O conjunto probatório demonstra que houve instrumento inicial que mencionava a negociação de três lotes, mas documentos posteriores restringiram a compra e venda aos dois primeiros lotes, sendo celebrado, em momento posterior, contrato de locação específico para o lote 5 remanescente objeto da demanda. A cronologia documental, somada à ausência de prova idônea do pagamento do preço do imóvel e da alegada compensação em inventário, impede o reconhecimento da existência de contrato de compra e venda do lote objeto do contrato de locação.6. A tolerância dos locadores em relação a permanência da parte locatária no imóvel e a ausência de cobrança formal do aluguel por determinado período, especialmente em contexto familiar, não configuram comportamento inequívoco de renúncia ao crédito locatício, reconhecimento da propriedade ou incidência automática de supressio ou surrectio. Mantida a validade do contrato de locação e demonstrado o inadimplemento, subsiste a obrigação de pagamento dos aluguéis vencidos até a desocupação.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()
20 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, C/C LEI 10.826/2003, art. 20, II. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPORTAMENTO OBJETIVAMENTE SUSPEITO DOS VEÍCULOS AO AVISTAREM A VIATURA, COM AUMENTO REPENTINO DE VELOCIDADE, INGRESSO EM VIA SECUNDÁRIA, PARADA EM ÁREA ERMA E FUGA DE INDIVÍDUOS. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A BUSCA VEICULAR. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 244. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CONDUTA SOCIAL. PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTO MAIS ADEQUADO À VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE. REMANEJAMENTO DO VETOR, SEM AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO TEMA 585 DO STJ - . CAUSA DE AUMENTO DO ART. 20, II, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME DA MESMA NATUREZA. CONDENAÇÃO NOS AUTOS 0000782-96.2009.8.16.0025 UTILIZADA APENAS NA TERCEIRA FASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRAZO DEPURADOR NÃO IMPLEMENTADO ENTRE O CUMPRIMENTO DA PENA ANTERIOR E O NOVO DELITO. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ESPECÍFICA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO PARA 156 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL. PENA DE 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14, caput, c/c Lei 10.826/2003, art. 20, II, impondo-lhe pena privativa de liberdade em regime inicial fechado, bem como pena de multa fixada no patamar máximo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é nula a abordagem policial e, por consequência, as provas dela decorrentes, diante da alegada ausência de fundada suspeita; (ii) é adequada a valoração negativa dos antecedentes e da conduta social na primeira fase da dosimetria; (iii) deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, com compensação frente à agravante da multirreincidência; (iv) há ocorrência de bis in idem na aplicação da agravante da reincidência e da causa de aumento prevista no art. 20, II, do Estatuto do Desarmamento, e há respeito ao período depurador da reincidência; (v) é proporcional a pena de multa fixada no máximo legal; e (vi) é adequado o regime inicial fechado, ou se comporta abrandamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial revelou-se legítima, pois amparada em fundada suspeita, demonstrada por elementos concretos anteriores à diligência, notadamente o comportamento atípico dos veículos ao avistarem a viatura, com aumento abrupto de velocidade, ingresso em estrada secundária e fuga de indivíduos, o que autoriza a busca pessoal e veicular nos termos do CPP, art. 244.4. A valoração negativa dos antecedentes criminais mostrou-se idônea, diante da expressa individualização das condenações pretéritas transitadas em julgado, não se tratando de fundamentação genérica, mas de análise concreta da vida pregressa do réu, em conformidade com a jurisprudência consolidada. 5. A prática do delito durante o cumprimento de pena em prisão domiciliar, embora não se ajuste com maior precisão ao vetor da conduta social, evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta, justificando o remanejamento do fundamento para a culpabilidade, sem alteração do quantum fixado na pena-base e sem agravamento da situação do réu. 6. Na segunda fase da dosimetria, correta a compensação proporcional entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, com prevalência desta última, em estrita observância ao entendimento firmado no Tema 585 do STJ - . 7. Não há bis in idem na incidência da agravante genérica da reincidência e da causa de aumento da Lei 10.826/2003, art. 20, II, pois a condenação dos autos 0000782-96.2009.8.16.0025, relativa a crime do Estatuto do Desarmamento, foi reservada para a terceira fase, ao passo que as demais condenações foram consideradas para antecedentes e multirreincidência. O prazo depurador também não se implementou, pois, conforme indicado no parecer ministerial, entre o cumprimento da pena anterior e o novo delito transcorreu período inferior a cinco anos. 8. A pena de multa, embora de imposição cumulativa no tipo penal, deve observar proporcionalidade com a reprimenda corporal e fundamentação concreta quanto à quantidade de dias-multa. Fixada no máximo legal sem motivação específica, impõe-se sua adequação para 156 (cento e cinquenta e seis) dias-multa, mantido o valor unitário no mínimo legal. 9. Embora inviável a fixação do regime inicial aberto diante da reincidência, a pena definitiva de 4 (quatro) anos, as particularidades do caso concreto e a proporcionalidade da resposta penal autorizam o abrandamento do regime inicial para o semiaberto, sem prejuízo da consideração dos vetores desfavoráveis reconhecidos na dosimetria. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 49, 59, 61, I, 64, I; CPP, art. 244; Lei 10.826/2003, arts. 14, caput, e 20, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 269; STJ, Tema Repetitivo 585; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022; STJ, HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022; TJPR, 2ª Câmara Criminal, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 05.11.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a atuação policial foi legal, porque a abordagem ocorreu após um conjunto de circunstâncias objetivas: os veículos aumentaram a velocidade ao avistar a viatura, ingressaram em via secundária, pararam em área sem moradias e alguns ocupantes fugiram. Na dosimetria, manteve-se o aumento da pena-base pelos antecedentes e pela maior reprovabilidade da conduta, já que o crime foi praticado durante o cumprimento de pena em prisão domiciliar. Reconheceu-se a confissão, mas ela foi compensada apenas proporcionalmente com a reincidência múltipla. Também foi mantida a causa de aumento prevista para reincidente específico em crime do Estatuto do Desarmamento, pois a condenação utilizada nessa etapa era distinta. Por outro lado, a multa foi reduzida por falta de fundamentação concreta para sua fixação no máximo legal, e o regime inicial foi abrandado para o semiaberto.... ()
21 - TJPRDIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, S II E III, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A EVIDENCIAR, EM TESE, A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI OU, AO MENOS, A ASSUNÇÃO DO RISCO DE PRODUÇÃO DO RESULTADO MORTE. AGRESSÕES PRATICADAS MEDIANTE SUPERIORIDADE NUMÉRICA, EMPREGO DE MÚLTIPLOS INSTRUMENTOS E REITERAÇÃO DE GOLPES CONTRA VÍTIMA CAÍDA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL, PROVA VIDEOGRÁFICA E LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À TESE ACUSATÓRIA. JUÍZO DE PRONÚNCIA. NATUREZA MERAMENTE ADMISSIVA. DESNECESSIDADE DE CERTEZA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS ACUSADOS. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO QUANDO A TESE DEFENSIVA DEPENDE DE APROFUNDADO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO E DA AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DELIBERAR ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE DOLO DE MATAR. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PLEITO DE EXCLUSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSAÇÃO DE QUE A EMPREITADA CRIMINOSA TERIA DECORRIDO DE DESENTENDIMENTO INICIADO APÓS SUPOSTOS MAUS-TRATOS A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO PERTENCENTE A UMA DAS ACUSADAS. APARENTE DESPROPORÇÃO ENTRE O SUPOSTO FATOR DESENCADEANTE E A EXTREMA VIOLÊNCIA EMPREGADA NA EXECUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MATÉRIA RESERVADA À APRECIAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. MANUTENÇÃO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEMONSTRANDO QUE A VÍTIMA TERIA SIDO SUBMETIDA A SUCESSIVAS AGRESSÕES MEDIANTE EMPREGO DE GARROFA DE VIDRO, FACA, PAU, CHUTES E SOCOS, COM IMPOSIÇÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO INTENSO E DESNECESSÁRIO. REGISTRO VIDEOGRÁFICO E LAUDO PERICIAL QUE FORNECEM SUPORTE MÍNIMO À QUALIFICADORA. INVIABILIDADE DE DECOTE NA FASE DE PRONÚNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS QUALIFICADORAS SOMENTE PODEM SER EXCLUÍDAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES OU ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia que recebeu denúncia por tentativa de homicídio qualificado, envolvendo agressões com armas brancas e outros meios, motivadas por desentendimento decorrente de supostos maus-tratos a animal pertencente à uma das rés. Os recorrentes pedem a desclassificação do crime para lesão corporal e a exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel, insurgindo-se contra a manutenção da pronúncia que os submeteu ao julgamento pelo Tribunal do Júri.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desclassificação da tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal e o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel na decisão de pronúncia proferida pelo Tribunal do Júri.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Existem elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria para manter a decisão de pronúncia nos termos em que foi proferida.4. A desclassificação para lesão corporal é inviável nesta fase, pois há indícios de que os réus agiram com animus necandi, assumindo o risco de produzir o resultado morte.5. A exclusão das qualificadoras do motivo fútil e do meio cruel não é possível, pois não se mostram manifestamente improcedentes ou dissociadas do conjunto probatório.6. A apreciação definitiva sobre a intenção de matar e a incidência das qualificadoras compete ao Tribunal do Júri, conforme sua competência constitucional.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos em sentido estrito conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Na decisão de pronúncia em crime doloso contra a vida, a desclassificação para lesão corporal é inviável quando há elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria que indicam animus necandi, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação do mérito e das qualificadoras, as quais só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes ou incompatíveis com o conjunto probatório.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II e III, c/c art. 14, II; CPP, arts. 413 e 589; CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d».Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0064731-83.2016.8.16.0014, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 12.02.2022;, TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 31.01.2026;, STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 26.10.2023;, STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25.04.2024;, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marilza Maynard, Sexta Turma; TJPR, 0003548-88.2023.8.16.0104, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 24.02.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido dos acusados para mudar a acusação de tentativa de homicídio para lesão corporal e para tirar as qualificadoras de motivo fútil e meio cruel. Depois de ver as provas, como vídeos, depoimentos e laudos médicos, entendeu que há indícios suficientes de que eles agiram com intenção de matar ou pelo menos assumiram esse risco, usando violência forte e desproporcional. Por isso, manteve a decisão que os enviou a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois só lá será possível decidir de fato se eles são culpados ou não. Assim, os pedidos dos acusados foram negados porque as provas mostram que a acusação está correta para esta fase do processo.... ()
22 - TJPRDireito tributário e processual civil. Apelação Cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fundamentação legal. Reconhecimento. Prejudicada a análise da prescrição. Condenação do Município ao pagamento das custas processuais, ressalvada a taxa judiciária.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Nova Fátima contra sentença da Vara da Fazenda Pública que extinguiu a execução fiscal ajuizada contra o Espólio de Antonio Alves Marques dos Santos, reconhecendo a prescrição intercorrente e condenando o Município ao pagamento das custas processuais. O Município requer o prosseguimento da execução e, alternativamente, o afastamento da condenação ao pagamento das custas, alegando que a paralisação do processo decorreu da pandemia de Covid-19 e que o período de tramitação do recurso não deve ser considerado para a prescrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal é nula por ausência de fundamentação legal.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por não indicar o fundamento legal específico do crédito tributário, requisito essencial previsto no CTN, art. 202.4. A ausência do fundamento legal na CDA configura vício substancial e insanável, impedindo sua emenda ou substituição para prosseguimento da execução fiscal.5. Por conta da nulidade da CDA, resta prejudicada a análise da prescrição intercorrente, mantendo-se a extinção da execução fiscal por falta de título executivo válido.6. Em observância ao Princípio da Causalidade, o Município foi condenado ao pagamento das custas processuais, com exclusão da taxa judiciária, da qual é isento.IV. Dispositivo e tese7. Reconhecimento de ofício da nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, restando prejudicada a análise da prescrição e mantida a extinção do feito, com a condenação do Município ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a taxa judiciária._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, I a V, p.u.; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000992-63.2024.8.16.0077, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0002486-55.2021.8.16.0145, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0000554-07.2018.8.16.0155, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 02.05.2023.... ()
23 - TJPRApelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Cárcere privado (art. 148, § 1º, I, do CP) e lesão corporal (CP, art. 129, § 13). Concurso material. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedidos de aplicação da fração mínima de 1/6 à reincidência e de afastamento da valoração negativa da culpabilidade. Não conhecimento. Ausência de interesse recursal. Providências já contempladas na origem. Preliminar de nulidade por fundamentação insuficiente. Rejeição. Decisão clara e articulada. Inexigibilidade de exame exaustivo de todos os argumentos. Tema 339 do stf. Preliminar de inobservância do cpp, art. 155. Rejeição. Condenação lastreada em prova judicializada, sob contraditório. Elementos informativos utilizados como mero reforço. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Cárcere privado. Desnecessidade de enclausuramento físico absoluto. Supressão da liberdade de locomoção mediante controle psicológico, intimidação e ameaças. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas pelo laudo pericial e pela palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal. Especial relevância do relato da ofendida nos crimes praticados no âmbito doméstico. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero. Testemunhas de defesa que se limitam a percepções externas e episódicas. Incompatibilidade cronológica da lesão e tese de acidente de motocicleta afastadas. In dubio pro reo. Inaplicabilidade. Conjunto probatório harmônico e convergente. Dosimetria. Antecedentes e consequências do crime corretamente valorados. Filho da vítima com transtorno do espectro autista atingido pela conduta. Ausência de bis in idem na reincidência. Regime inicial e negativa de substituição adequados. Súmula 588/stj. Reparação civil por danos morais. Manutenção. Pedido expresso na denúncia. Dano moral in re ipsa. Tema 983 do stj. Valor proporcional e razoável. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por cárcere privado qualificado e lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, em que o réu foi condenado à pena privativa de liberdade e ao pagamento de indenização por danos morais. A defesa requereu absolvição, revisão da dosimetria, afastamento da valoração negativa da culpabilidade e redução da indenização, alegando insuficiência probatória, nulidade por fundamentação insuficiente e inobservância do contraditório. A decisão recorrida confirmou a condenação e fixou a reparação civil em valor proporcional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidas a condenação por cárcere privado qualificado e lesão corporal no contexto de violência doméstica contra a mulher, bem como a manutenção da dosimetria da pena e da reparação civil por danos morais, diante das alegações de insuficiência probatória, nulidade da sentença e pedidos subsidiários da defesa. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes de cárcere privado e lesão corporal foram comprovadas pelo relato firme e coerente da vítima, corroborado por provas testemunhais e policiais, conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que confere especial relevância à palavra da mulher vítima em casos de violência doméstica. 3.1. A valoração da prova conforme o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero está em consonância com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, adotada por 193 países, incluindo o Brasil, sendo considerada um marco normativo e político que orienta ações em prol da paz, justiça e instituições eficazes. 3.2. Prevê os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que compete aos países integrantes deste compromisso internacional [ODS 5] «alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas» e [ODS16] «promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.» 4. O cárcere privado não exige confinamento físico absoluto, bastando a supressão da liberdade de locomoção por meio de controle psicológico, intimidação e ameaças, o que restou demonstrado no caso. 5. A alegação de incompatibilidade cronológica da lesão e a tese de acidente de motocicleta foram afastadas, pois a evolução das equimoses varia conforme características individuais e o conjunto probatório é harmônico e convergente. 6. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, considerando antecedentes, reincidência sem bis in idem, consequências agravantes pelo impacto no filho da vítima com transtorno do espectro autista, regime inicial e negativa de substituição adequados. 7. A condenação à reparação civil por danos morais foi mantida, pois o dano é in re ipsa em casos de violência doméstica, houve pedido expresso desde a denúncia, contraditório respeitado e valor fixado proporcional e razoável. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando firme e coerente, tem especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, podendo comprovar materialidade e autoria mesmo na ausência de prova de enclausuramento físico absoluto no crime de cárcere privado, devendo a valoração da prova observar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que legitima o peso diferenciado da declaração da mulher vítima em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência processual. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, e CP, art. 148, § 2º; CPP, art. 155 e CPP, art. 201, § 2º; CF/88, art. 5º, I; Lei 11.340/2006, arts. 1º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, APn Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, j. 04.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018; Súmula 588/STJ; Tema 339/STF; Tema 983/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por prender a companheira em casa contra a vontade dela e por agredi-la fisicamente. O juiz entendeu que a vítima contou os fatos de forma clara e verdadeira, e que outras provas confirmaram sua versão. Mesmo sem trancar a vítima em um cômodo, o controle, as ameaças e a vigilância dela foram suficientes para configurar o crime de cárcere privado. Também ficou comprovado que a lesão no rosto da vítima foi causada pela agressão do acusado, não por acidente. Por isso, o tribunal manteve a condenação, a pena aplicada e o valor da indenização por danos morais, porque a violência causou sofrimento grave à vítima e seu filho, que tem necessidades especiais. O pedido do acusado para absolvição ou redução da pena foi rejeitado.... ()
24 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Lei 11.350/2006. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA MUNICIPAL. REFLEXOS. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE INÁCIO MARTINS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública municipal ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de recálculo do adicional de insalubridade, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, e pagamento das respectivas diferenças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes de Combate às Endemias, (ii) verificar se as diferenças reconhecidas repercutem sobre férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, com redação dada pela Lei 13.342 /2016, determina expressamente que o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde seja calculado sobre o vencimento ou salário-base do servidor. 4. A legislação municipal, que fixa base de cálculo diversa aos agentes comunitários de saúde, não pode prevalecer, pois a norma federal específica deve ser aplicada com fundamento no princípio da especialidade. 5. O art. 198, §5º, da CF/88 atribui à União competência para dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, vedando ao ente municipal restringir direitos assegurados em legislação federal. 6. A aplicação da Lei 11.350/2006 independe do regime jurídico do servidor, pois se trata de norma nacional de observância obrigatória, conforme entendimento consolidado e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1132, não sendo possível ao ente municipal afastar sua incidência mediante legislação local. 7. Com relação aos reflexos do adicional de insalubridade, o Estatuto dos Servidores Públicos de Inácio Martins (Lei Municipal 91/1993) estabelece em seu art. 112 que remuneração corresponde ao vencimento acrescido das vantagens atribuídas em lei.8. Como a gratificação natalina e o adicional de férias são calculados com base na remuneração (arts. 133, § 1º, e 81), as diferenças de adicional de insalubridade reconhecidas nos autos repercutem sobre férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina.IV. DISPOSITIVO E TESE 9 Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos agentes comunitários de saúde deve ser o vencimento básico do servidor, nos termos do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. 2. A legislação federal prevalece sobre normas municipais, em razão da competência privativa da União para regulamentar o regime jurídico dos ACSs e ACEs. 3. Incidem reflexos do adicional de insalubridade sobre férias, 13º (décimo terceiro salário) ou outras parcelas, nos termos da legislação municipal aplicável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei Municipal 91/1993, arts. 81, 112, 128, parágrafo único, e 133, § 1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.132; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Irati - Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel - J. 20.06.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001839-06.2026.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 01.09.2026.... ()
25 - TJPREMENTA: Direito penal. Direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Disparo de arma de fogo em lugar habitado (Lei 10.826/2003, art. 15) e ameaça (CP, art. 147, § 1º), na forma do CP, art. 69. Pleito absolutório. Recurso da defesa conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 15 (Fato 01) e do CP, art. 147, § 1º (Fato 02), na forma do CP, art. 69, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, 2 meses e 10 dias de detenção e 11 dias-multa, em regime inicial semiaberto, além de indenização a título de reparação de danos no valor de 1 salário-mínimo.2. A defesa pleiteia a absolvição quanto ao disparo de arma de fogo, por ausência de materialidade, diante da não apreensão do armamento e da inexistência de exame pericial, e a absolvição quanto à ameaça, por atipicidade material decorrente da ausência de dolo específico, com incidência do princípio do in dubio pro reo.II. Questão em discussão3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a materialidade do delito de disparo de arma de fogo pode ser demonstrada por meios de prova diversos do exame pericial, diante da não apreensão do armamento; e (ii) saber se está configurado o crime de ameaça, ante a alegação de atipicidade por ausência de dolo específico.III. Razões de decidir4. O delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 15 é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindíveis a apreensão e a perícia do artefato quando a ocorrência do disparo é demonstrada por outros meios de prova idôneos.5. A ausência de apreensão do armamento encontra explicação concreta na evasão do agente logo após os fatos e no lapso temporal decorrido até sua localização, período suficiente para a ocultação do artefato, não se caracterizando desídia estatal na coleta de vestígios.6. A palavra da vítima, firme e coerente, corroborada pela percepção auditiva direta de informante residente em imóvel contíguo e pelo relato do agente estatal que atendeu à ocorrência, possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.7. O crime de ameaça é formal, bastando a idoneidade da promessa de mal injusto e grave para abalar a tranquilidade psíquica da vítima, não afastando o dolo o estado de exaltação emocional decorrente da ruptura do vínculo afetivo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O crime de disparo de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo prescindíveis a apreensão e a perícia do artefato quando a materialidade for demonstrada por outros meios de prova idôneos. 2. A palavra da vítima, coerente e corroborada por outros elementos, possui especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. 3. Divergências sobre aspectos periféricos não comprometem a narrativa central dos fatos. 4. O crime de ameaça é formal, bastando a idoneidade intimidatória da conduta, não elidindo o dolo o estado de exaltação emocional.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 121-A, § 1º, I, e 147, § 1º; Lei 10.826/2003, art. 15; Lei 11.340/2006, arts. 5º, I e III, e 7º, II; CPP, arts. 155, 158, 201, § 2º, 386, II, III e VII, e 387, IV; Resolução 492/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.05.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 28.02.2023; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0002324-18.2025.8.16.0146, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, j. 27.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001701-68.2023.8.16.0066, Rel. Des. Fabiane Pieruccini, j. 06.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0004361-06.2023.8.16.0011, Rel. Des. Ana Cláudia Finger, j. 03.09.2026.... ()
26 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEMENTES DE SOJA. ALEGADO VÍCIO DE QUALIDADE. BAIXA GERMINAÇÃO E VIGOR. ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO AO TEMPO DA COMERCIALIZAÇÃO E DO NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais fundada em alegado vício de qualidade de sementes de soja da cultivar NS 7300 IPRO, ao qual atribuíram a necessidade de replantio de parte da área cultivada e a perda de produtividade em outra parcela. Os Apelantes pretendem a reforma integral da sentença para condenar a ré/Apelada ao pagamento de danos emergentes, lucros cessantes e despesas da perícia judicial realizada em produção antecipada de provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) as sementes de soja adquiridas pelos autores/Apelantes apresentavam vício de qualidade ao tempo da comercialização; b) o conjunto probatório demonstra nexo causal entre eventual vício das sementes e o replantio e a perda de produtividade alegados; e c) estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil da ré/Apelada pelos danos materiais reclamados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão saneadora, não impugnada oportunamente e estabilizada, atribuiu aos autores/Apelantes o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a existência, a natureza e a extensão dos danos e sua relação com a baixa qualidade das sementes. Não houve indevida imposição de prova negativa, mas exigência de prova positiva e idônea da causalidade adequada entre o alegado vício e os prejuízos reclamados.4. A perícia judicial não confirmou tecnicamente o vício das sementes, pois foi realizada quando a cultura já se encontrava em ponto de colheita e dessecada, ocasião em que o perito não pôde avaliar diretamente as condições de germinação. As referências periciais aos baixos índices de germinação decorreram dos documentos particulares apresentados pelos próprios autores/Apelantes, e não de exame técnico independente realizado pelo «expert».5. O laudo laboratorial juntado pelos autores/Apelantes, embora proveniente de laboratório cuja idoneidade e habilitação técnica não foram questionadas, decorreu de amostras encaminhadas mais de três meses após a aquisição e depois do plantio. Não foram documentados os produtos e as doses empregados no tratamento realizado na propriedade, as condições de armazenamento, a forma de coleta e transporte nem a identificação ou seleção das amostras. Por isso, o resultado não comprova o estado das sementes quando entregues pela fabricante.6. Em sentido contraposto, foram apresentados pela ré/Apelada boletins e atestados dos mesmos lotes, emitidos no sistema oficial de certificação da Lei 10.711/2003, com índices de germinação superiores ao mínimo regulamentar e que não foram desconstituídos.7. O laudo particular elaborado pela consultoria responsável pela assistência técnica aos autores/Apelantes, a comparação com cultivar distinta e a prova oral não suprem a deficiência técnica do conjunto probatório. A constatação de falhas de emergência na lavoura não basta para demonstrar que decorreram de vício intrínseco das sementes existente ao tempo da venda.7. A apreciação conjunta da prova, nos termos do CPC, art. 371, demonstra a ocorrência de falhas de emergência na lavoura, mas não permite atribuí-las, com a segurança necessária, a vício de qualidade das sementes de soja existente ao tempo da comercialização. Não comprovados o defeito e o nexo causal, pressupostos da responsabilidade civil, inexiste dever de indenizar os danos emergentes, os lucros cessantes ou as despesas da perícia realizada nos autos em apenso.8. Desprovido o recurso, os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, na forma do CPC, art. 85, § 11 e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.10. Tese de julgamento: «1. Incumbe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I, comprovar o vício de qualidade das sementes existente ao tempo da comercialização e o nexo causal entre esse vício e os prejuízos cuja indenização pretende. 2. A constatação de falhas de emergência ou de baixa produtividade na lavoura, desacompanhada de prova técnica segura de que decorreram de vício intrínseco das sementes ao tempo da comercialização, não autoriza a responsabilização do fornecedor.»LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 357, § 1º e III, 371, 373, I e II e § 1º, 374, I, 487, I, e 1.015, XI; CC, arts. 186, 403 e 927; Lei 10.711/2003; Instrução Normativa MAPA 45/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, 10ª Câmara Cível, AC 0002020-78.2019.8.16.0065, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 02.05.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, AC 0006916-65.2022.8.16.0064, Rel. Des. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 13.10.2025.TJPR, 7ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 22.04.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0002051-59.2022.8.16.0044, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 11.05.2026; TJPR, 9ª Câmara Cível, AC 0000855-13.2023.8.16.0111, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 07.05.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELOs agricultores pediram indenização porque afirmaram que sementes de soja de baixa qualidade causaram falhas no plantio, obrigaram ao replantio e reduziram a produção. O Tribunal concluiu que as provas não demonstraram com segurança que as sementes já tinham defeito quando foram vendidas nem que esse suposto defeito foi a causa dos prejuízos. A perícia foi realizada quando a lavoura já estava próxima da colheita, e o exame laboratorial apresentado pelos agricultores foi feito meses depois da compra, sem elementos suficientes para demonstrar que as amostras analisadas estavam nas mesmas condições das sementes quando entregues. Por isso, a sentença que negou a indenização foi mantida e o recurso não foi provido.... ()